16/09/2022 11:54

Promovo o arquivamento dos presentes autos, em atendimento à determinação deste Juízo/Tribunal.
14/09/2022 12:06

Em Atos do Juiz. Ao arquivo.
10/08/2022 08:15

Conclusão
10/08/2022 08:15

Certifico e dou fé que em 10 de agosto de 2022, às 08:13:57, recebi os presentes autos no(a) 3ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ, enviados pelo(a) CÂMARA ÚNICA
08/08/2022 11:52

3ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ
08/08/2022 11:51

Certifico que o Acórdão (mov. 81) transitou em julgado em 27/07/2022, dia subsequente ao término do prazo recursal.
06/07/2022 10:57

Certifico para fins de regularização da movimentação processual foi gerada esta rotina para fechar o movimento de ordem 89.
22/06/2022 10:26

Certifico para fins de regularização da movimentação processual foi gerada esta rotina para fechar o movimento de ordem 91.
20/06/2022 06:01

Intimação (Conhecido o recurso de ESTADO DO AMAPÁ e provido na data: 09/06/2022 15:03:23 - GABINETE 02) via Escritório Digital de GRACE KELLY LIMA MONTEIRO (Advogado Autor).
13/06/2022 09:19

Intimação (Conhecido o recurso de ESTADO DO AMAPÁ e provido na data: 09/06/2022 15:03:23 - GABINETE 02) via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA (Procuradoria Geral Do Estado Do Amapá Réu).
13/06/2022 01:00

Certifico que o acórdão registrado em 09/06/2022 foi devidamente publicado(a) no DJE nº 000105/2022 em 13/06/2022.
10/06/2022 15:38

Registrado pelo DJE Nº 000105/2022
10/06/2022 12:28

Acórdão (09/06/2022) - Enviado para a resenha gerada em 10/06/2022
10/06/2022 12:28

Notificação (Conhecido o recurso de ESTADO DO AMAPÁ e provido na data: 09/06/2022 15:03:23 - GABINETE 02) enviada ao Escritório Digital para: Advogado Autor: GRACE KELLY LIMA MONTEIRO
10/06/2022 12:28

Notificação (Conhecido o recurso de ESTADO DO AMAPÁ e provido na data: 09/06/2022 15:03:23 - GABINETE 02) enviada ao Escritório Digital para: Procuradoria Geral Do Estado Do Amapá Réu: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA
10/06/2022 12:27

Certifico que, nesta data, encaminhei por email o acórdão ao Juiz sentenciante.
10/06/2022 10:59

Certifico e dou fé que em 10 de junho de 2022, às 10:59:02, recebi os presentes autos no(a) CÂMARA ÚNICA, enviados pelo(a) GABINETE 02
10/06/2022 10:40

CÂMARA ÚNICA
09/06/2022 15:03

Em Atos do Desembargador.
18/05/2022 10:30

Conclusão
18/05/2022 10:30

Certifico e dou fé que em 18 de maio de 2022, às 10:31:15, recebi os presentes autos no(a) GABINETE 02, enviados pelo(a) CÂMARA ÚNICA
17/05/2022 09:31

GABINETE 02
17/05/2022 09:26

Remessa Cancelada
16/05/2022 08:38

Certifico que procedo a remessa dos autos ao Gabinete do(a) Desembargador(a) Relator(a) para REDAÇÃO DO ACÓRDÃO.
13/05/2022 10:48

Certifico que o presente processo foi levado a julgamento na 106ª Sessão Virtual realizada no período entre 06/05/2022 a 12/05/2022, quando foi proferida a seguinte decisão: A CÂMARA ÚNICA do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amapá por unanimidade
28/04/2022 01:00

Certifico que a pauta de julgamentos da Sessão VIRTUAL designada para ser realizada no período: 06/05/2022 08:00 até 12/05/2022 23:59 foi devidamente publicado(a) no DJE nº 000073/2022 em 28/04/2022.
27/04/2022 19:19

Registrado pelo DJE Nº 000073/2022
27/04/2022 16:01

Pauta de Julgamento (06/05/2022) - Enviado para a resenha gerada em 27/04/2022
27/04/2022 16:00

JULGAMENTO DESIGNADO PARA A SESSÃO VIRTUAL No. 106, realizada no período de 06/05/2022 08:00:00 a 12/05/2022 23:59:00
19/04/2022 11:51

Certifico que o presente feito aguarda inclusão em pauta VIRTUAL de Julgamento.
18/04/2022 18:05

Certifico e dou fé que em 18 de abril de 2022, às 18:05:42, recebi os presentes autos no(a) CÂMARA ÚNICA, enviados pelo(a) GABINETE 02
18/04/2022 17:01

CÂMARA ÚNICA
16/04/2022 15:34

Em Atos do Desembargador. Inclua-se em pauta virtual para julgamento
14/03/2022 12:55

Conclusão
14/03/2022 12:55

Certifico e dou fé que em 14 de março de 2022, às 12:55:41, recebi os presentes autos no(a) GABINETE 02, enviados pelo(a) CÂMARA ÚNICA
10/03/2022 15:10

GABINETE 02
10/03/2022 15:10

Certifico que procedo a remessa dos autos ao Gabinete do(a) Desembargador(a) Relator(a).
10/03/2022 08:17

Certifico e dou fé que em 10 de março de 2022, às 08:17:42, recebi os presentes autos no(a) CÂMARA ÚNICA, enviados pelo(a) DEPARTAMENTO JUDICIÁRIO
09/03/2022 13:17

CÂMARA ÚNICA
09/03/2022 10:30

Distribuido para ao Relator - APELAÇÃO. Apelante: ESTADO DO AMAPÁ. Apelado: CRISTIAN DE SOUZA NERI.
09/03/2022 10:29

SORTEIO de RECURSO de 2ºg: APELAÇÃO para CÂMARA ÚNICA ao GABINETE 02 - Juízo 100% Digital solicitado: Vara sem adesão ao piloto - Protocolo 2750604 - Protocolado(a) em 09-03-2022 às 10:10
09/03/2022 10:10

Certifico e dou fé que em 09 de março de 2022, às 10:10:50, recebi os presentes autos no(a) DEPARTAMENTO JUDICIÁRIO, enviados pelo(a) 3ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ
08/03/2022 11:36

DEPARTAMENTO JUDICIÁRIO
08/03/2022 07:59

Certifico que encaminho os autos ao E. TJAP.
07/03/2022 11:21

Juntando Contrrazões.
22/02/2022 12:36

Certifico que finalizo os atos pendentes ao prazo vencido.
17/02/2022 12:05

Certifico que finalizo os atos pendentes ao prazo vencido.
13/02/2022 06:01

Intimação (Ato ordinatório praticado na data: 03/02/2022 13:18:29 - 3ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) via Escritório Digital de GRACE KELLY LIMA MONTEIRO (Advogado Autor).
03/02/2022 13:18

Notificação (Ato ordinatório praticado na data: 03/02/2022 13:18:29 - 3ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) enviada ao Escritório Digital para: Advogado Autor: GRACE KELLY LIMA MONTEIRO
03/02/2022 13:18

Nos termos do artigo 10, IX, da Portaria Conjunta nº 001/2017-VCFP, promovo a intimação da parte para, no prazo de 15 (quinze) dias, contrarrazoar recurso de apelação apresentado pela parte contrária constante no movimento de ordem nº 49. Consigno que, ap
27/01/2022 14:16

RECURSO - APELAÇÃO
27/01/2022 06:01

Intimação (Julgado procedente o pedido na data: 14/01/2022 01:37:16 - 3ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) via Escritório Digital de GRACE KELLY LIMA MONTEIRO (Advogado Autor).
18/01/2022 08:43

Intimação (Julgado procedente o pedido na data: 14/01/2022 01:37:16 - 3ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA (Procuradoria Geral Do Estado Do Amapá Réu).
18/01/2022 01:00

Certifico que o(a) Sentença proferido(a) em 14/01/2022 foi devidamente publicado(a) no DJE nº 000010/2022 em 18/01/2022.
18/01/2022 00:00

Intimação

Nº do processo: 0009738-19.2021.8.03.0001 Parte Autora: CRISTIAN DE SOUZA NERI Advogado(a): GRACE KELLY LIMA MONTEIRO - 2198AP Parte Ré: ESTADO DO AMAPÁ Procurador(a) de Estado: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA - 00.***.***/0001-25 Sentença: DISPOSITIVO"Ex positis", nos termos das razões, motivos e fundamentos acima, pelo livre convencimento que formo e por tudo mais que consta dos autos, JULGO PROCEDENTE o pedido, ex vi do art. 487, I, do CPC, para: a) Reconhecer, declarar o direito e OBRIGAR o Estado a incrementar em folha de pagamento, averbar no contracheque e pagar ao autor os proventos correspondentes à patente de 2º tenente, com reflexo sobre férias e gratificação natalina.b) Condenar o Estado do Amapá a pagar ao autor os efeitos financeiros retroativos decorrente dessa diferença de proventos entre as patentes de sargento e de 2º tenentes PM, a partir de dezembro de 2020, cujo valor deverá ser apurando na fase de liquidação/cumprimento de sentença, e ser atualizado pelo IPCA-E, a contar de cada mês devido; bem como, incidindo juros legais de mora na forma do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, estes à partir da citação.Na elaboração da conta será deduzida a importância que o réu já pagou e paga ao autor, a título de proventos da patente de sargento.

Pela sucumbência, condeno o réu a pagar honorários advocatícios ao patrono da parte autora, na quantia equivalente a 15% sobre o valor do proveito econômico (valor da condenação), nos termos do art. 85, § 3º, do CPC, atento ainda às diretrizes do § 2º desse mesmo dispositivo legal.

Em razão da isenção de que goza a Fazenda Pública, fica o réu isento do pagamento das custas finais.Deixo de submeter a sentença ao duplo grau obrigatório porque verifico que o valor a ser apurado na liquidação não ultrapassará o teto dos 500 salários mínimos previstos em lei.

Intimem-se.
17/01/2022 22:03

Registrado pelo DJE Nº 000010/2022
17/01/2022 13:58

Sentença (14/01/2022) - Enviado para a resenha gerada em 17/01/2022
17/01/2022 13:58

Notificação (Julgado procedente o pedido na data: 14/01/2022 01:37:16 - 3ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) enviada ao Escritório Digital para: Procuradoria Geral Do Estado Do Amapá Réu: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA
17/01/2022 13:58

Notificação (Julgado procedente o pedido na data: 14/01/2022 01:37:16 - 3ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) enviada ao Escritório Digital para: Advogado Autor: GRACE KELLY LIMA MONTEIRO
14/01/2022 01:37

Em Atos do Juiz.
24/11/2021 11:19

CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) ANTONIO ERNESTO AMORAS COLLARES
24/11/2021 11:19

Certifico que faço os autos conclusos.
22/11/2021 12:40

Em Atos do Juiz. Venham cls. os autos para julgamento.
08/11/2021 11:00

Decurso de Prazo
08/11/2021 11:00

CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) ANTONIO ERNESTO AMORAS COLLARES
20/10/2021 07:34

Decurso de Prazo
27/09/2021 06:01

Intimação (Outras Decisões na data: 15/09/2021 08:34:06 - 3ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) via Escritório Digital de GRACE KELLY LIMA MONTEIRO (Advogado Autor).
20/09/2021 08:09

Intimação (Outras Decisões na data: 15/09/2021 08:34:06 - 3ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA (Procuradoria Geral Do Estado Do Amapá Réu).
17/09/2021 13:43

Notificação (Outras Decisões na data: 15/09/2021 08:34:06 - 3ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) enviada ao Escritório Digital para: Procuradoria Geral Do Estado Do Amapá Réu: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA
17/09/2021 13:42

Notificação (Outras Decisões na data: 15/09/2021 08:34:06 - 3ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) enviada ao Escritório Digital para: Advogado Autor: GRACE KELLY LIMA MONTEIRO
15/09/2021 08:34

Em Atos do Juiz. I - Digam as partes se ainda têm algo a requerer em 15 dias. Intimem-se.II - Decorrendo o prazo acima sem manifestação ou novos pedidos pelas partes, venham cls. os autos para julgamento.
27/08/2021 10:59

CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) ANTONIO ERNESTO AMORAS COLLARES
27/08/2021 10:59

Concluso.
26/08/2021 09:23

Manifestação
26/08/2021 00:19

Em Atos do Juiz. Intime-se o autor a manifestar interesse no prosseguimento do feito. Prazo: 30 dias.
10/08/2021 11:34

Decurso de Prazo
10/08/2021 11:34

CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) ANTONIO ERNESTO AMORAS COLLARES
05/08/2021 11:08

Certifico que finalizo movimento para fins de regularização processual e aguarda-se prazo.
04/08/2021 18:15

Juntada de manifestação pelo Estado do Amapá.
31/07/2021 06:01

Intimação (Ato ordinatório praticado na data: 21/07/2021 08:02:20 - 3ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) via Escritório Digital de GRACE KELLY LIMA MONTEIRO (Advogado Autor).
21/07/2021 08:40

Intimação (Ato ordinatório praticado na data: 21/07/2021 08:02:20 - 3ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA (Procuradoria Geral Do Estado Do Amapá Réu).
21/07/2021 08:02

Notificação (Ato ordinatório praticado na data: 21/07/2021 08:02:20 - 3ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) enviada ao Escritório Digital para: Procuradoria Geral Do Estado Do Amapá Réu: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA
21/07/2021 08:02

Notificação (Ato ordinatório praticado na data: 21/07/2021 08:02:20 - 3ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) enviada ao Escritório Digital para: Advogado Autor: GRACE KELLY LIMA MONTEIRO
21/07/2021 08:02

Nos termos da Portaria Conjunta Nº 001/2017-VCFP/MCP, digam as partes se possuem outras provas a produzir, especificando e justificando com objetividade, os fatos que desejam demonstrar, no prazo comum de 05 (cinco) dias, caso ainda não o tenham feito na
19/07/2021 15:28

Réplica
27/06/2021 06:01

Intimação (Outras Decisões na data: 14/06/2021 19:21:14 - 3ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) via Escritório Digital de GRACE KELLY LIMA MONTEIRO (Advogado Autor).
17/06/2021 09:44

Notificação (Outras Decisões na data: 14/06/2021 19:21:14 - 3ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) enviada ao Escritório Digital para: Advogado Autor: GRACE KELLY LIMA MONTEIRO
14/06/2021 19:21

Em Atos do Juiz. Sobre a contestação, manifeste-se a autora, em réplica. Prazo: 15 dias.I.
27/05/2021 07:54

CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) ANTONIO ERNESTO AMORAS COLLARES
27/05/2021 07:54

Certifico que faço os autos conclusos.
26/05/2021 14:44

Juntada de contestação pelo Estado do Amapá.
13/04/2021 08:10

Citação (Outras Decisões na data: 04/04/2021 23:32:01 - 3ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA (Procuradoria Geral Do Estado Do Amapá Réu).
12/04/2021 10:07

Notificação (Outras Decisões na data: 04/04/2021 23:32:01 - 3ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) enviada ao Escritório Digital para: Procuradoria Geral Do Estado Do Amapá Réu: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA
04/04/2021 23:32

Em Atos do Juiz. I - Processo de conhecimento (promoção em ressarcimento de preterição). Rito comum. II - Defiro a gratuidade.III - Tratando-se de demanda em que - de regra - não se transige, dispenso a audiência preliminar de conciliação do art. 334 do
29/03/2021 15:57

Certidão de finalização de rotina.
29/03/2021 08:46

Certifico que finalizo movimento, em face da conclusão processual.
26/03/2021 14:27

Juntando documentos.
18/03/2021 14:16

CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) ANTONIO ERNESTO AMORAS COLLARES
18/03/2021 14:16

Tombo em 18/03/2021.
16/03/2021 16:46

Distribuição - Rito: PROCEDIMENTO COMUM - 3ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ - Juízo 100% Digital solicitado: Vara sem adesão ao piloto - Protocolo 2346343 - Protocolado(a) em 16-03-2021 às 16:46

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/03/2021

Ultima Atualização
16/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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