TJAP - 0001050-71.2021.8.03.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) C Mara Unica

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DO AMAPA

CNPJ: 00.394.577/0001-25

Advogados

ANDRE ROCHA

OAB: 1660/AP

CPF *98.***.*99-20

Polo Passivo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO AMAPA

Advogados

RODRIGO CELESTINO PINHEIRO MENEZES

CPF *17.***.*48-15

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/12/2021 10:20

    Promovo o arquivamento dos presentes autos, em atendimento à determinação deste Juízo/Tribunal. ARQUIVADO NA CAIXA Nº 1. ARQUIVADO NA CAIXA Nº 1.

  • 02/12/2021 10:20

    Promovo o arquivamento dos presentes autos, em atendimento à determinação deste Juízo/Tribunal. ARQUIVADO NA CAIXA Nº 1. ARQUIVADO NA CAIXA Nº 1.

  • 02/12/2021 10:15

    Documento encaminhado eletonicamente via TucujurisDoc: OFÍCIO para o órgão VARA UNICA DA COMARCA DE PEDRA BRANCA DO AMAPARI sob o número hash TJD20211448285PAPY

  • 02/12/2021 10:15

    Documento encaminhado eletonicamente via TucujurisDoc: OFÍCIO para o órgão VARA UNICA DA COMARCA DE PEDRA BRANCA DO AMAPARI sob o número hash TJD20211448285PAPY

  • 02/12/2021 09:29

    Nº: 4025310, Comunicação de trânsito em julgado para - VARA ÚNICA DA COMARCA DE PEDRA BRANCA DO AMAPARI ( JUIZ(A) DE DIREITO DA COMARCA DE PEDRA BRANCA DO AMAPARI ) - emitido(a) em 02/12/2021

  • 02/12/2021 09:29

    Nº: 4025310, Comunicação de trânsito em julgado para - VARA ÚNICA DA COMARCA DE PEDRA BRANCA DO AMAPARI ( JUIZ(A) DE DIREITO DA COMARCA DE PEDRA BRANCA DO AMAPARI ) - emitido(a) em 02/12/2021

  • 02/12/2021 09:08

    Certifico que o ACÓRDÃO do MOV. 77 TRANSITOU EM JULGADO em 02/12/2021, dia útil subsequente ao término do último prazo recursal (MOV. 93).

  • 02/12/2021 09:08

    Certifico que o ACÓRDÃO do MOV. 77 TRANSITOU EM JULGADO em 02/12/2021, dia útil subsequente ao término do último prazo recursal (MOV. 93).

  • 02/12/2021 09:06

    Decurso de Prazo em 01/12/2021 ao Ministério Público para recurso do acórdão (MOV. 77), a contar da intimação ocorrida em 13/10/2021 (MOV. 93).

  • 02/12/2021 09:06

    Decurso de Prazo em 01/12/2021 ao Ministério Público para recurso do acórdão (MOV. 77), a contar da intimação ocorrida em 13/10/2021 (MOV. 93).

  • 09/11/2021 08:48

    Certifico que, a partir do recebimento dos autos pela Procuradoria de Justiça ocorrido em 13/10/2021 (MOV. 93) o feito aguarda prazo até o dia 01/12/2021 para eventual recurso do Acórdão lançado no MOV. 77.

  • 09/11/2021 08:48

    Certifico que, a partir do recebimento dos autos pela Procuradoria de Justiça ocorrido em 13/10/2021 (MOV. 93) o feito aguarda prazo até o dia 01/12/2021 para eventual recurso do Acórdão lançado no MOV. 77.

  • 08/11/2021 12:55

    Certifico e dou fé que em 08 de novembro de 2021, às 12:51:59, recebi os presentes autos no(a) CÂMARA ÚNICA, enviados pelo(a) GAB DRA. ESTELA MARIA PINHEIRO DO NASCIMENTO SÁ -

  • 08/11/2021 12:55

    Certifico e dou fé que em 08 de novembro de 2021, às 12:51:59, recebi os presentes autos no(a) CÂMARA ÚNICA, enviados pelo(a) GAB DRA. ESTELA MARIA PINHEIRO DO NASCIMENTO SÁ -

  • 14/10/2021 10:21

    Remessa

  • 14/10/2021 10:21

    Remessa

  • 14/10/2021 10:21

    Em Atos do Procurador.

  • 14/10/2021 10:21

    Em Atos do Procurador.

  • 13/10/2021 13:24

    Certifico e dou fé que em 13 de outubro de 2021, às 13:24:16, recebi os presentes autos no(a) GAB DRA. ESTELA MARIA PINHEIRO DO NASCIMENTO SÁ, enviados pelo(a) ASSESSORIA DE PROC. CIV, CRIM E ESPEC 2º GRAU-MPAP

  • 13/10/2021 13:24

    Certifico e dou fé que em 13 de outubro de 2021, às 13:24:16, recebi os presentes autos no(a) GAB DRA. ESTELA MARIA PINHEIRO DO NASCIMENTO SÁ, enviados pelo(a) ASSESSORIA DE PROC. CIV, CRIM E ESPEC 2º GRAU-MPAP

  • 13/10/2021 11:29

    Remessa

  • 13/10/2021 11:29

    Remessa

  • 13/10/2021 11:24

    REMESSA À 9ª PROCURADORIA DE JUSTIÇA - GAB. DR(A). ESTELA MARIA PINHEIRO DO NASCIMENTO SÁ, PARA CIÊNCIA DO ACÓRDÃO DA ORDEM ELETRÔNICA 77.

  • 13/10/2021 11:24

    REMESSA À 9ª PROCURADORIA DE JUSTIÇA - GAB. DR(A). ESTELA MARIA PINHEIRO DO NASCIMENTO SÁ, PARA CIÊNCIA DO ACÓRDÃO DA ORDEM ELETRÔNICA 77.

  • 13/10/2021 11:23

    Certifico e dou fé que em 13 de outubro de 2021, às 11:23:05, recebi os presentes autos no(a) ASSESSORIA DE PROC. CIV, CRIM E ESPEC 2º GRAU-MPAP, enviados pelo(a) CÂMARA ÚNICA - TJAP2g

  • 13/10/2021 11:23

    Certifico e dou fé que em 13 de outubro de 2021, às 11:23:05, recebi os presentes autos no(a) ASSESSORIA DE PROC. CIV, CRIM E ESPEC 2º GRAU-MPAP, enviados pelo(a) CÂMARA ÚNICA - TJAP2g

  • 13/10/2021 08:50

    ASSESSORIA DE PROC. CIV, CRIM E ESPEC 2º GRAU-MPAP

  • 13/10/2021 08:50

    ASSESSORIA DE PROC. CIV, CRIM E ESPEC 2º GRAU-MPAP

  • 13/10/2021 08:49

    Certifico que faço remessa dos autos ao órgão ministerial para ciência do acórdão (MOV. 77).

  • 13/10/2021 08:49

    Certifico que faço remessa dos autos ao órgão ministerial para ciência do acórdão (MOV. 77).

  • 13/10/2021 08:48

    Certifico que, a contar da intimação positiva da PROCURADORIA DO ESTADO DO AMAPÁ (MOV. 88), decorreu in albis, em 14/10/2021, o prazo legal para interposição de recurso contra o Acórdão lançado no MOV. 77.

  • 13/10/2021 08:48

    Certifico que, a contar da intimação positiva da PROCURADORIA DO ESTADO DO AMAPÁ (MOV. 88), decorreu in albis, em 14/10/2021, o prazo legal para interposição de recurso contra o Acórdão lançado no MOV. 77.

  • 25/08/2021 10:43

    Certifico que para fins de regularização da movimentação processual foi gerada esta rotina para fechar o movimento de ordem 87.

  • 25/08/2021 10:43

    Certifico que para fins de regularização da movimentação processual foi gerada esta rotina para fechar o movimento de ordem 87.

  • 25/08/2021 08:35

    Intimação (Conhecido o recurso de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ E ESTADO DO AMAPÁ e provido em parte na data: 17/08/2021 07:28:14 - GABINETE 05) via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA .

  • 25/08/2021 08:35

    Intimação (Conhecido o recurso de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ E ESTADO DO AMAPÁ e provido em parte na data: 17/08/2021 07:28:14 - GABINETE 05) via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA .

  • 25/08/2021 01:00

    Certifico que o acórdão registrado em 17/08/2021 foi devidamente publicado(a) no DJE nº 000150/2021 em 25/08/2021.

  • 25/08/2021 01:00

    Certifico que o acórdão registrado em 17/08/2021 foi devidamente publicado(a) no DJE nº 000150/2021 em 25/08/2021.

  • 25/08/2021 00:00

    Intimação

    Nº do processo: 0001050-71.2021.8.03.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL Agravante: ESTADO DO AMAPÁ Procurador(a) de Estado: ANDRE ROCHA - *98.***.*99-20 Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ Relator: Desembargador CARLOS TORK Acórdão: AGRAVO INSTRUMENTO.

    FIXAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA.

    REDUÇÃO.

    CUMPRIMENTO PARCIAL.

    POSSIBILIDADE. 1) A multa é mecanismo previsto em lei para coagir a parte a cumprir a obrigação contra ela fixada, sendo possível a modificação de seu valor quando demonstrado, por exemplo, o cumprimento parcial superveniente da obrigação. 2) No caso dos autos, embora não se tenha notícias do cumprimento integral, após verificar o processo principal, #12 e #13, aferi que o Estado do Amapá informou o cumprimento parcial da ordem consubstanciada no atendimento hospitalar.

    Informação esta que também veio aos autos deste agravo consoante consta no relatório.

    Deste contexto, infere-se que a multa não deveria ter sido aplicada em sua integralidade, tendo em vista o cumprimento parcial da ordem, mediante o recebimento de atendimento médico pelo paciente. 3) Agravo parcialmente provido.

    Vistos e relatados os autos, a CÂMARA ÚNICA do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, na 76ª Sessão Virtual, realizada no período entre 06/08/2021 a 12/08/2021, por unanimidade, conheceu e decidiu: PROVIDO PARCIALMENTE, nos termos do voto proferido pelo Relator.Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores: CARLOS TORK (Relator), JOÃO LAGES e ADÃO CARVALHO (Vogais).Macapá (AP), 12 de agosto de 2021.

  • 24/08/2021 18:47

    Registrado pelo DJE Nº 000150/2021

  • 24/08/2021 18:47

    Registrado pelo DJE Nº 000150/2021

  • 24/08/2021 18:36

    Registrado pelo DJE Nº 000150/2021

  • 24/08/2021 18:36

    Registrado pelo DJE Nº 000150/2021

  • 24/08/2021 14:20

    Acórdão (17/08/2021) - Enviado para a resenha gerada em 24/08/2021

  • 24/08/2021 14:20

    Acórdão (17/08/2021) - Enviado para a resenha gerada em 24/08/2021

  • 24/08/2021 14:19

    Notificação (Conhecido o recurso de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ E ESTADO DO AMAPÁ e provido em parte na data: 17/08/2021 07:28:14 - GABINETE 05) enviada ao Escritório Digital para: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ - Autor: PROCURADORIA GERA

  • 24/08/2021 14:19

    Notificação (Conhecido o recurso de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ E ESTADO DO AMAPÁ e provido em parte na data: 17/08/2021 07:28:14 - GABINETE 05) enviada ao Escritório Digital para: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ - Autor: PROCURADORIA GERA

  • 24/08/2021 14:01

    Faço juntada a estes autos do comprovante de envio do Ofício nº 3942928/2021, encaminhando cópia do Acórdão (MOV. 77) ao Juízo da Vara Única da Comarca de Pedra Branca do Amapari/AP, via Malote Digital, com Código de Rastreabilidade nº 8032021687208.

  • 24/08/2021 14:01

    Faço juntada a estes autos do comprovante de envio do Ofício nº 3942928/2021, encaminhando cópia do Acórdão (MOV. 77) ao Juízo da Vara Única da Comarca de Pedra Branca do Amapari/AP, via Malote Digital, com Código de Rastreabilidade nº 8032021687208.

  • 19/08/2021 11:23

    Nº: 3942928, Encaminhamento de acórdão/decisão - Câmara para - VARA ÚNICA DA COMARCA DE PEDRA BRANCA DO AMAPARI ( JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE PEDRA BRANCA DO AMAPARI ) - emitido(a) em 19/08/2021

  • 19/08/2021 11:23

    Nº: 3942928, Encaminhamento de acórdão/decisão - Câmara para - VARA ÚNICA DA COMARCA DE PEDRA BRANCA DO AMAPARI ( JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE PEDRA BRANCA DO AMAPARI ) - emitido(a) em 19/08/2021

  • 19/08/2021 09:05

    Certifico e dou fé que em 19 de agosto de 2021, às 09:05:08, recebi os presentes autos no(a) CÂMARA ÚNICA, enviados pelo(a) GABINETE 05

  • 19/08/2021 09:05

    Certifico e dou fé que em 19 de agosto de 2021, às 09:05:08, recebi os presentes autos no(a) CÂMARA ÚNICA, enviados pelo(a) GABINETE 05

  • 19/08/2021 08:27

    CÂMARA ÚNICA

  • 19/08/2021 08:27

    CÂMARA ÚNICA

  • 19/08/2021 08:25

    Certifico que encaminho os presentes autos a secretaria para cumprir expediente.

  • 19/08/2021 08:25

    Certifico que encaminho os presentes autos a secretaria para cumprir expediente.

  • 17/08/2021 07:28

    Em Atos do Desembargador.

  • 17/08/2021 07:28

    Em Atos do Desembargador.

  • 13/08/2021 13:01

    Certifico e dou fé que em 13 de agosto de 2021, às 13:02:05, recebi os presentes autos no(a) GABINETE 05, enviados pelo(a) CÂMARA ÚNICA

  • 13/08/2021 13:01

    Conclusão

  • 13/08/2021 13:01

    Certifico e dou fé que em 13 de agosto de 2021, às 13:02:05, recebi os presentes autos no(a) GABINETE 05, enviados pelo(a) CÂMARA ÚNICA

  • 13/08/2021 13:01

    Conclusão

  • 13/08/2021 09:34

    GABINETE 05

  • 13/08/2021 09:34

    GABINETE 05

  • 13/08/2021 09:25

    Certifico que procedo a remessa dos autos ao Gabinete do(a) Desembargador(a) Relator(a) para REDAÇÃO DO ACÓRDÃO.

  • 13/08/2021 09:25

    Certifico que procedo a remessa dos autos ao Gabinete do(a) Desembargador(a) Relator(a) para REDAÇÃO DO ACÓRDÃO.

  • 13/08/2021 09:06

    Certifico que o presente processo foi levado a julgamento na 76ª Sessão Virtual realizada no período entre 06/08/2021 a 12/08/2021, quando foi proferida a seguinte decisão: A CÂMARA ÚNICA do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amapá por unanimidade c

  • 13/08/2021 09:06

    Certifico que o presente processo foi levado a julgamento na 76ª Sessão Virtual realizada no período entre 06/08/2021 a 12/08/2021, quando foi proferida a seguinte decisão: A CÂMARA ÚNICA do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amapá por unanimidade c

  • 05/08/2021 08:05

    Certifico para fins de regularização da movimentação processual foi gerada esta rotina para fechar o movimento de ordem 66.

  • 05/08/2021 08:05

    Certifico para fins de regularização da movimentação processual foi gerada esta rotina para fechar o movimento de ordem 66.

  • 29/07/2021 01:00

    Certifico que a pauta de julgamentos da Sessão VIRTUAL designada para ser realizada no período: 06/08/2021 08:00 até 12/08/2021 23:59 foi devidamente publicado(a) no DJE nº 000132/2021 em 29/07/2021.

  • 29/07/2021 01:00

    Certifico que a pauta de julgamentos da Sessão VIRTUAL designada para ser realizada no período: 06/08/2021 08:00 até 12/08/2021 23:59 foi devidamente publicado(a) no DJE nº 000132/2021 em 29/07/2021.

  • 29/07/2021 00:00

    Intimação

    Nº do processo: 0001050-71.2021.8.03.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL Agravante: ESTADO DO AMAPÁ Procurador(a) de Estado: ANDRE ROCHA - *98.***.*99-20 Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ Relator: Desembargador CARLOS TORK

  • 28/07/2021 20:56

    Registrado pelo DJE Nº 000132/2021

  • 28/07/2021 20:56

    Registrado pelo DJE Nº 000132/2021

  • 28/07/2021 18:35

    Pauta de Julgamento (06/08/2021) - Enviado para a resenha gerada em 28/07/2021

  • 28/07/2021 18:35

    Pauta de Julgamento (06/08/2021) - Enviado para a resenha gerada em 28/07/2021

  • 28/07/2021 18:34

    JULGAMENTO DESIGNADO PARA A SESSÃO VIRTUAL No. 76, realizada no período de 06/08/2021 08:00:00 a 12/08/2021 23:59:00

  • 28/07/2021 18:34

    JULGAMENTO DESIGNADO PARA A SESSÃO VIRTUAL No. 76, realizada no período de 06/08/2021 08:00:00 a 12/08/2021 23:59:00

  • 28/07/2021 08:43

    Certifico e dou fé que em 28 de julho de 2021, às 08:43:30, recebi os presentes autos no(a) CÂMARA ÚNICA, enviados pelo(a) GABINETE 05

  • 28/07/2021 08:43

    Certifico e dou fé que em 28 de julho de 2021, às 08:43:30, recebi os presentes autos no(a) CÂMARA ÚNICA, enviados pelo(a) GABINETE 05

  • 28/07/2021 03:03

    CÂMARA ÚNICA

  • 28/07/2021 03:03

    CÂMARA ÚNICA

  • 28/07/2021 02:54

    Certifico que, nesta data, encaminho os presentes autos a secretaria, para cumprir expediente.

  • 28/07/2021 02:54

    Certifico que, nesta data, encaminho os presentes autos a secretaria, para cumprir expediente.

  • 27/07/2021 09:35

    Em Atos do Desembargador. Inclua-se em pauta virtual para julgamento

  • 27/07/2021 09:35

    Em Atos do Desembargador. Inclua-se em pauta virtual para julgamento

  • 12/07/2021 08:38

    Certifico e dou fé que em 12 de julho de 2021, às 08:38:51, recebi os presentes autos no(a) GABINETE 05, enviados pelo(a) CÂMARA ÚNICA

  • 12/07/2021 08:38

    Conclusão

  • 12/07/2021 08:38

    Certifico e dou fé que em 12 de julho de 2021, às 08:38:51, recebi os presentes autos no(a) GABINETE 05, enviados pelo(a) CÂMARA ÚNICA

  • 12/07/2021 08:38

    Conclusão

  • 12/07/2021 08:37

    GABINETE 05

  • 12/07/2021 08:37

    GABINETE 05

  • 12/07/2021 08:37

    Certifico que procedo a remessa dos autos ao Gabinete do(a) Desembargador(a) Relator(a).

  • 12/07/2021 08:37

    Certifico que procedo a remessa dos autos ao Gabinete do(a) Desembargador(a) Relator(a).

  • 09/07/2021 13:47

    Certifico e dou fé que em 09 de julho de 2021, às 13:47:44, recebi os presentes autos no(a) CÂMARA ÚNICA, enviados pelo(a) ASSESSORIA DE PROC. CIV, CRIM E ESPEC 2º GRAU-MPAP

  • 09/07/2021 13:47

    Certifico e dou fé que em 09 de julho de 2021, às 13:47:44, recebi os presentes autos no(a) CÂMARA ÚNICA, enviados pelo(a) ASSESSORIA DE PROC. CIV, CRIM E ESPEC 2º GRAU-MPAP

  • 08/07/2021 08:54

    Remessa

  • 08/07/2021 08:54

    Remessa

  • 07/07/2021 21:19

    Protocolo Nº 20775677 - VALIDAÇÃO AUTOMÁTICA NO MOMENTO DO PETICIONAMENTO. NÃO PROCEDÊNCIA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 07/07/2021 21:19

    Protocolo Nº 20775677 - VALIDAÇÃO AUTOMÁTICA NO MOMENTO DO PETICIONAMENTO. NÃO PROCEDÊNCIA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 06/07/2021 11:19

    Certifico que, nesta data, por determinação superior, e por meio do Procedimento de Gestão Administrativa 20.06.0000.0003899/2021-35, informei à Promotoria de Justiça da Comarca de Pedra Branca do Amapari que os presentes autos VIRTUAIS se encontram remet

  • 06/07/2021 11:19

    Certifico que, nesta data, por determinação superior, e por meio do Procedimento de Gestão Administrativa 20.06.0000.0003899/2021-35, informei à Promotoria de Justiça da Comarca de Pedra Branca do Amapari que os presentes autos VIRTUAIS se encontram remet

  • 06/07/2021 11:17

    Certifico e dou fé que em 06 de julho de 2021, às 11:17:56, recebi os presentes autos no(a) ASSESSORIA DE PROC. CIV, CRIM E ESPEC 2º GRAU-MPAP, enviados pelo(a) CÂMARA ÚNICA - TJAP2g

  • 06/07/2021 11:17

    Certifico e dou fé que em 06 de julho de 2021, às 11:17:56, recebi os presentes autos no(a) ASSESSORIA DE PROC. CIV, CRIM E ESPEC 2º GRAU-MPAP, enviados pelo(a) CÂMARA ÚNICA - TJAP2g

  • 06/07/2021 08:42

    ASSESSORIA DE PROC. CIV, CRIM E ESPEC 2º GRAU-MPAP

  • 06/07/2021 08:42

    ASSESSORIA DE PROC. CIV, CRIM E ESPEC 2º GRAU-MPAP

  • 06/07/2021 08:41

    Certifico que nesta data, procederei a remessa dos presentes autos VIRTUAIS à DOUTA PROCURADORIA DE JUSTIÇA para emissão de PARECER.

  • 06/07/2021 08:41

    Certifico que nesta data, procederei a remessa dos presentes autos VIRTUAIS à DOUTA PROCURADORIA DE JUSTIÇA para emissão de PARECER.

  • 06/07/2021 08:24

    Certifico e dou fé que em 06 de julho de 2021, às 08:24:02, recebi os presentes autos no(a) CÂMARA ÚNICA, enviados pelo(a) GABINETE 05

  • 06/07/2021 08:24

    Certifico e dou fé que em 06 de julho de 2021, às 08:24:02, recebi os presentes autos no(a) CÂMARA ÚNICA, enviados pelo(a) GABINETE 05

  • 30/06/2021 09:40

    CÂMARA ÚNICA

  • 30/06/2021 09:40

    CÂMARA ÚNICA

  • 30/06/2021 09:37

    Certifico que, nesta data, encaminho os presentes autos a secretaria, para cumprir expediente.

  • 30/06/2021 09:37

    Certifico que, nesta data, encaminho os presentes autos a secretaria, para cumprir expediente.

  • 30/06/2021 09:28

    Em Atos do Desembargador. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Estado do Amapá contra a decisão proferida no processo n. 0001396-17.2020.8.03.0013 que em trâmite no Juízo da Vara Única da Comarca de Pedra Branca do Amapari.Considerando a junt

  • 30/06/2021 09:28

    Em Atos do Desembargador. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Estado do Amapá contra a decisão proferida no processo n. 0001396-17.2020.8.03.0013 que em trâmite no Juízo da Vara Única da Comarca de Pedra Branca do Amapari.Considerando a junt

  • 16/06/2021 11:08

    Manifestação

  • 16/06/2021 11:08

    Manifestação

  • 10/06/2021 22:47

    Certifico e dou fé que em 10 de junho de 2021, às 22:47:44, recebi os presentes autos no(a) GABINETE 05, enviados pelo(a) CÂMARA ÚNICA

  • 10/06/2021 22:47

    Conclusão

  • 10/06/2021 22:47

    Certifico e dou fé que em 10 de junho de 2021, às 22:47:44, recebi os presentes autos no(a) GABINETE 05, enviados pelo(a) CÂMARA ÚNICA

  • 10/06/2021 22:47

    Conclusão

  • 10/06/2021 13:07

    GABINETE 05

  • 10/06/2021 13:07

    GABINETE 05

  • 10/06/2021 13:07

    Certifico que procedo a remessa dos autos ao Gabinete do(a) Desembargador(a) Relator(a).

  • 10/06/2021 13:07

    Certifico que procedo a remessa dos autos ao Gabinete do(a) Desembargador(a) Relator(a).

  • 10/06/2021 13:06

    Certifico e dou fé que em 10 de junho de 2021, às 13:06:02, recebi os presentes autos no(a) CÂMARA ÚNICA, enviados pelo(a) GAB DRA. ESTELA MARIA PINHEIRO DO NASCIMENTO SÁ -

  • 10/06/2021 13:06

    Certifico e dou fé que em 10 de junho de 2021, às 13:06:02, recebi os presentes autos no(a) CÂMARA ÚNICA, enviados pelo(a) GAB DRA. ESTELA MARIA PINHEIRO DO NASCIMENTO SÁ -

  • 10/06/2021 12:16

    Remessa

  • 10/06/2021 12:16

    Remessa

  • 10/06/2021 12:16

    Em Atos do Procurador.

  • 10/06/2021 12:16

    Em Atos do Procurador.

  • 08/06/2021 11:58

    Certifico e dou fé que em 08 de junho de 2021, às 11:58:27, recebi os presentes autos no(a) GAB DRA. ESTELA MARIA PINHEIRO DO NASCIMENTO SÁ, enviados pelo(a) ASSESSORIA DE PROC. CIV, CRIM E ESPEC 2º GRAU-MPAP

  • 08/06/2021 11:58

    Certifico e dou fé que em 08 de junho de 2021, às 11:58:27, recebi os presentes autos no(a) GAB DRA. ESTELA MARIA PINHEIRO DO NASCIMENTO SÁ, enviados pelo(a) ASSESSORIA DE PROC. CIV, CRIM E ESPEC 2º GRAU-MPAP

  • 08/06/2021 10:34

    Remessa

  • 08/06/2021 10:34

    Remessa

  • 08/06/2021 10:33

    DISTRIBUIÇÃO ALEATÓRIA À 10ª PROCURADORIA DE JUSTIÇA - GAB. DR(A). ESTELA MARIA PINHEIRO DO NASCIMENTO SÁ, PARA PARECER.

  • 08/06/2021 10:33

    DISTRIBUIÇÃO ALEATÓRIA À 10ª PROCURADORIA DE JUSTIÇA - GAB. DR(A). ESTELA MARIA PINHEIRO DO NASCIMENTO SÁ, PARA PARECER.

  • 08/06/2021 10:32

    Certifico e dou fé que em 08 de junho de 2021, às 10:32:16, recebi os presentes autos no(a) ASSESSORIA DE PROC. CIV, CRIM E ESPEC 2º GRAU-MPAP, enviados pelo(a) CÂMARA ÚNICA - TJAP2g

  • 08/06/2021 10:32

    Certifico e dou fé que em 08 de junho de 2021, às 10:32:16, recebi os presentes autos no(a) ASSESSORIA DE PROC. CIV, CRIM E ESPEC 2º GRAU-MPAP, enviados pelo(a) CÂMARA ÚNICA - TJAP2g

  • 08/06/2021 10:20

    ASSESSORIA DE PROC. CIV, CRIM E ESPEC 2º GRAU-MPAP

  • 08/06/2021 10:20

    ASSESSORIA DE PROC. CIV, CRIM E ESPEC 2º GRAU-MPAP

  • 08/06/2021 10:19

    Certifico que procederei a remessa dos presentes autos a MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ para emissão de Parecer.

  • 08/06/2021 10:19

    Certifico que procederei a remessa dos presentes autos a MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ para emissão de Parecer.

  • 08/06/2021 10:18

    Certifico e dou fé que em 08 de junho de 2021, às 10:18:38, recebi os presentes autos no(a) CÂMARA ÚNICA, enviados pelo(a) GABINETE 05

  • 08/06/2021 10:18

    Certifico e dou fé que em 08 de junho de 2021, às 10:18:38, recebi os presentes autos no(a) CÂMARA ÚNICA, enviados pelo(a) GABINETE 05

  • 08/06/2021 09:34

    CÂMARA ÚNICA

  • 08/06/2021 09:34

    CÂMARA ÚNICA

  • 08/06/2021 09:33

    Certifico que encaminho os presentes autos a secretaria para cumprir expediente.

  • 08/06/2021 09:33

    Certifico que encaminho os presentes autos a secretaria para cumprir expediente.

  • 08/06/2021 09:31

    Em Atos do Desembargador. À d. Procuradoria de Justiça para emissão do parecer.

  • 08/06/2021 09:31

    Em Atos do Desembargador. À d. Procuradoria de Justiça para emissão do parecer.

  • 06/04/2021 10:51

    Conclusão

  • 06/04/2021 10:51

    Certifico e dou fé que em 06 de abril de 2021, às 10:50:06, recebi os presentes autos no(a) GABINETE 05, enviados pelo(a) CÂMARA ÚNICA

  • 06/04/2021 10:51

    Conclusão

  • 06/04/2021 10:51

    Certifico e dou fé que em 06 de abril de 2021, às 10:50:06, recebi os presentes autos no(a) GABINETE 05, enviados pelo(a) CÂMARA ÚNICA

  • 06/04/2021 10:36

    GABINETE 05

  • 06/04/2021 10:36

    GABINETE 05

  • 06/04/2021 10:36

    Certifico que procedo a remessa dos autos ao Gabinete do(a) desembargado(a) Relator(a).

  • 06/04/2021 10:36

    Certifico que procedo a remessa dos autos ao Gabinete do(a) desembargado(a) Relator(a).

  • 06/04/2021 09:47

    Certifico e dou fé que em 06 de abril de 2021, às 09:46:58, recebi os presentes autos no(a) CÂMARA ÚNICA, enviados pelo(a) ASSESSORIA DE PROC. CIV, CRIM E ESPEC 2º GRAU-MPAP

  • 06/04/2021 09:47

    Certifico e dou fé que em 06 de abril de 2021, às 09:46:58, recebi os presentes autos no(a) CÂMARA ÚNICA, enviados pelo(a) ASSESSORIA DE PROC. CIV, CRIM E ESPEC 2º GRAU-MPAP

  • 30/03/2021 10:59

    Remessa

  • 30/03/2021 10:59

    Remessa

  • 29/03/2021 18:31

    Protocolo Nº 19958445 - VALIDAÇÃO AUTOMÁTICA NO MOMENTO DO PETICIONAMENTO. CONTRARRAZÕES EM AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 29/03/2021 18:31

    Protocolo Nº 19958445 - VALIDAÇÃO AUTOMÁTICA NO MOMENTO DO PETICIONAMENTO. CONTRARRAZÕES EM AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 29/03/2021 11:06

    Certifico que, nesta data, por determinação superior, e por meio do Procedimento de Gestão Administrativa 20.06.0000.0001780/2021-18, informei à Promotoria de Justiça da Comarca de Pedra Branca do Amapari-AP que os presentes autos VIRTUAIS se encontram re

  • 29/03/2021 11:06

    Certifico que, nesta data, por determinação superior, e por meio do Procedimento de Gestão Administrativa 20.06.0000.0001780/2021-18, informei à Promotoria de Justiça da Comarca de Pedra Branca do Amapari-AP que os presentes autos VIRTUAIS se encontram re

  • 29/03/2021 09:58

    Certifico e dou fé que em 29 de março de 2021, às 09:58:13, recebi os presentes autos no(a) ASSESSORIA DE PROC. CIV, CRIM E ESPEC 2º GRAU-MPAP, enviados pelo(a) CÂMARA ÚNICA - TJAP2g

  • 29/03/2021 09:58

    Certifico e dou fé que em 29 de março de 2021, às 09:58:13, recebi os presentes autos no(a) ASSESSORIA DE PROC. CIV, CRIM E ESPEC 2º GRAU-MPAP, enviados pelo(a) CÂMARA ÚNICA - TJAP2g

  • 26/03/2021 17:36

    ASSESSORIA DE PROC. CIV, CRIM E ESPEC 2º GRAU-MPAP

  • 26/03/2021 17:36

    ASSESSORIA DE PROC. CIV, CRIM E ESPEC 2º GRAU-MPAP

  • 26/03/2021 17:35

    Certifico aue procederei a remessa VIRTUAL dos presentes autos à Douta Procuradoria-Geral de Justiça, para CONTRARRAZÕES.

  • 26/03/2021 17:35

    Certifico aue procederei a remessa VIRTUAL dos presentes autos à Douta Procuradoria-Geral de Justiça, para CONTRARRAZÕES.

  • 24/03/2021 08:53

    Certifico que ENVIEI o OF. Nº: 3821570, Encaminhando adecisão - Câmara para - VARA ÚNICA DA COMARCA DE PEDRA BRANCA DO AMAPARI ( Juiz(a) de Direito da Comarca de Pedra Branca do Amapari (Posto Avançado de Serra do Navio) ) - emitido(a) em 23/03/2021, códi

  • 24/03/2021 08:53

    Certifico que ENVIEI o OF. Nº: 3821570, Encaminhando adecisão - Câmara para - VARA ÚNICA DA COMARCA DE PEDRA BRANCA DO AMAPARI ( Juiz(a) de Direito da Comarca de Pedra Branca do Amapari (Posto Avançado de Serra do Navio) ) - emitido(a) em 23/03/2021, códi

  • 24/03/2021 08:20

    Intimação (Recebido o recurso Com efeito suspensivo na data: 22/03/2021 15:09:23 - GABINETE 05) via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA .

  • 24/03/2021 08:20

    Intimação (Recebido o recurso Com efeito suspensivo na data: 22/03/2021 15:09:23 - GABINETE 05) via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA .

  • 24/03/2021 01:00

    Certifico que o(a) DECISÃO proferido(a) em 22/03/2021 foi devidamente publicado(a) no DJE nº 000050/2021 em 24/03/2021.

  • 24/03/2021 01:00

    Certifico que o(a) DECISÃO proferido(a) em 22/03/2021 foi devidamente publicado(a) no DJE nº 000050/2021 em 24/03/2021.

  • 24/03/2021 00:25

    Intimação

    Nº do processo: 0001050-71.2021.8.03.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL Agravante: ESTADO DO AMAPÁ Procurador(a) de Estado: ANDRE ROCHA - 1660BAP Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ Relator: Desembargador CARLOS TORK DECISÃO: Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Estado do Amapá contra a decisão proferida no processo n. 0001396-17.2020.8.03.0013 que em trâmite no Juízo da Vara Única da Comarca de Pedra Branca do Amapari.O agravante afirma que foi deferida a tutela de urgência para determinar a internação do paciente no Hospital de Emergência de Macapá sob pena de multa diária de R$1.500,00 (mil e quinhentos reais).

    Após requerimento do Ministério Público, foi determinado o bloqueio de R$ 58.500,00 (cinquenta e oito mil e quinhentos reais).Sustenta que "ausentes os requisitos necessários para concessão de antecipação de tutela satisfativa.

    Além disso, impôs medidas que afrontam diretamente o princípio da proporcionalidade, razoabilidade e o princípio da legalidade, uma vez que não é razoável dar atendimento preferencial em detrimento dos demais pacientes"; que não houve demonstração da urgência e da necessidade de intervenção médica; que "é preciso relatório circunstanciado do médico assistente relatando a urgência e a necessidade do atendimento imediato para então ficar caracterizado a situação emergencial e preferencial do paciente"; que a "decisão guerreada determinou o bloqueio do valor de R$ 58.500,00 (cinquenta e oito mil e quinhentos reais) pelo descumprimento da liminar, sendo que o paciente em momento algum deu entrada em uma unidade hospitalar para que o Estado promovesse o atendimento médico necessário ao seu quadro clínico"; que a decisão liminar e a decisão que determinou o bloqueio carecem de fundamentação; que o bloqueio viola o regime de precatórios; Ao final, requer o provimento do recurso para "suspender, liminarmente e, ao final reformar a r. decisão interlocutória, pela violação do regime constitucional de precatório, falta de comprovação da urgência, falta de prescrição / solicitação médica e pelo perigo de dano ou risco de lesão grave e de difícil reparação e, ainda, por haver ausência de fundamentação e destinação dos valores oriundos do SUS, bem como pelo não preenchimento dos requisitos estabelecidos pelos Enunciados da Jornada de Direito da Saúde e vastas jurisprudências no mesmo sentido.É o relatório.

    Decido.Trata-se de ação ordinária com pedido de tutela de urgência, a qual foi deferida para que o Estado do Amapá realizasse o atendimento médico adequado do paciente, sob pena de fixação de multa diária no valor de R$1500,00 (mil e quinhentos reais).Compulsando os autos principais, verifico que o Estado do Amapá peticionou para informar o cumprimento da ordem.

    Contudo, o Ministério Público informou o descumprimento, sendo-se determinada a aplicação da multa no valor de R$ 58.500,00 (cinquenta e oito mil e quinhentos reais) com o bloqueio do valor em conta judicial.Ainda que possível a execução provisória em face da Fazenda Pública, por medida de cautela, considerando a existência de controvérsia nos autos quanto ao cumprimento ou não da ordem, cabível a concessão do efeito suspensivo para que se evite eventual liberação de valores até o julgamento de mérito deste recurso.Comunique-se ao Juízo a quo.Intime-se a parte agravada para fins de apresentar contrarrazões, no prazo legal.Publique-se.

    Cumpra-se.

  • 23/03/2021 18:30

    Registrado pelo DJE Nº 000050/2021

  • 23/03/2021 18:30

    Registrado pelo DJE Nº 000050/2021

  • 23/03/2021 13:34

    Nº: 3821570, Encaminhamento de acórdão/decisão - Câmara para - VARA ÚNICA DA COMARCA DE PEDRA BRANCA DO AMAPARI ( Juiz(a) de Direito da Comarca de Pedra Branca do Amapari (Posto Avançado de Serra do Navio) ) - emitido(a) em 23/03/2021

  • 23/03/2021 13:34

    Nº: 3821570, Encaminhamento de acórdão/decisão - Câmara para - VARA ÚNICA DA COMARCA DE PEDRA BRANCA DO AMAPARI ( Juiz(a) de Direito da Comarca de Pedra Branca do Amapari (Posto Avançado de Serra do Navio) ) - emitido(a) em 23/03/2021

  • 23/03/2021 11:25

    Certifico a remessa dos presentes autos virtuais à douta Procuradoria-Geral de Justiça para CIÊNCIA DA DECISÃO (ordem nº 07), bem como, nos termos da Ordem de Serviço nº 001/2014 - GVP, apresente, as CONTRARRAZÕES ao Agravo, no prazo legal.

  • 23/03/2021 11:25

    Certifico a remessa dos presentes autos virtuais à douta Procuradoria-Geral de Justiça para CIÊNCIA DA DECISÃO (ordem nº 07), bem como, nos termos da Ordem de Serviço nº 001/2014 - GVP, apresente, as CONTRARRAZÕES ao Agravo, no prazo legal.

  • 23/03/2021 11:22

    Decisão (22/03/2021) - Enviado para a resenha gerada em 23/03/2021

  • 23/03/2021 11:22

    Decisão (22/03/2021) - Enviado para a resenha gerada em 23/03/2021

  • 23/03/2021 11:22

    Notificação (Recebido o recurso Com efeito suspensivo na data: 22/03/2021 15:09:23 - GABINETE 05) enviada ao Escritório Digital para: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ - Autor: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA Procurador Do Estado Do Amapá Autor:

  • 23/03/2021 11:22

    Notificação (Recebido o recurso Com efeito suspensivo na data: 22/03/2021 15:09:23 - GABINETE 05) enviada ao Escritório Digital para: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ - Autor: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA Procurador Do Estado Do Amapá Autor:

  • 23/03/2021 10:56

    Certifico e dou fé que em 23 de março de 2021, às 10:56:21, recebi os presentes autos no(a) CÂMARA ÚNICA, enviados pelo(a) GABINETE 05

  • 23/03/2021 10:56

    Certifico e dou fé que em 23 de março de 2021, às 10:56:21, recebi os presentes autos no(a) CÂMARA ÚNICA, enviados pelo(a) GABINETE 05

  • 22/03/2021 19:50

    CÂMARA ÚNICA

  • 22/03/2021 19:50

    CÂMARA ÚNICA

  • 22/03/2021 19:35

    Certifico que, nesta data, encaminho os presentes autos a secretaria, para cumprir expediente.

  • 22/03/2021 19:35

    Certifico que, nesta data, encaminho os presentes autos a secretaria, para cumprir expediente.

  • 22/03/2021 15:09

    Em Atos do Desembargador. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Estado do Amapá contra a decisão proferida no processo n. 0001396-17.2020.8.03.0013 que em trâmite no Juízo da Vara Única da Comarca de Pedra Branca do Amapari.O agravante afirma

  • 22/03/2021 15:09

    Em Atos do Desembargador. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Estado do Amapá contra a decisão proferida no processo n. 0001396-17.2020.8.03.0013 que em trâmite no Juízo da Vara Única da Comarca de Pedra Branca do Amapari.O agravante afirma

  • 19/03/2021 10:43

    Certifico e dou fé que em 19 de março de 2021, às 10:43:42, recebi os presentes autos no(a) GABINETE 05, enviados pelo(a) CÂMARA ÚNICA

  • 19/03/2021 10:43

    Conclusão

  • 19/03/2021 10:43

    Certifico e dou fé que em 19 de março de 2021, às 10:43:42, recebi os presentes autos no(a) GABINETE 05, enviados pelo(a) CÂMARA ÚNICA

  • 19/03/2021 10:43

    Conclusão

  • 18/03/2021 13:08

    GABINETE 05

  • 18/03/2021 13:08

    GABINETE 05

  • 18/03/2021 13:08

    Certifico que, nesta data, remeto os presentes autos virtuais ao Gabinete da douta Relatoria.

  • 18/03/2021 13:08

    Certifico que, nesta data, remeto os presentes autos virtuais ao Gabinete da douta Relatoria.

  • 18/03/2021 12:15

    Ato ordinatório

  • 18/03/2021 12:15

    SORTEIO de INCIDENTE de 2ºg: AGRAVO DE INSTRUMENTO para CÂMARA ÚNICA ao GABINETE 05 - Juízo 100% Digital solicitado: Vara sem adesão ao piloto

  • 18/03/2021 12:15

    Ato ordinatório

  • 18/03/2021 12:15

    SORTEIO de INCIDENTE de 2ºg: AGRAVO DE INSTRUMENTO para CÂMARA ÚNICA ao GABINETE 05 - Juízo 100% Digital solicitado: Vara sem adesão ao piloto

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/03/2021

Ultima Atualização
25/08/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

TipoProcessoDocumento#6001128 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#6001128 • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

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Processo nº 0000412-79.2019.8.03.0009

Jorge da Silva Ferreira

P H P Ferreira - EPP

Advogado: Geany Guimaraes da Costa

1ª instância - TJAM

Ajuizamento: 22/02/2019 00:00

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