TJAP - 0030034-96.2020.8.03.0001

1ª instância - 1º Juizado Especial de Fazenda Publica

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

DAIANY DA SILVA LEAO

CPF *13.***.*48-32

Advogados

ANTONIO CESAR DA SILVA MARTINS

OAB: 3972/AP

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE MACAPA

Advogados

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE MACAPA

SIMAO GUEDES TUMA

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/06/2025 08:51

    Em Atos do Juiz. A Turma Recursal não conheceu do recurso inominado interposto pela parte autora, mantendo-se a sentença de improcedência.A parte RECLAMANTE foi condenada em honorários de sucumbência. Contudo, consta expressamente que a exigibilidade de t

  • 18/06/2025 12:54

    Conclusão

  • 18/06/2025 12:54

    Certifico e dou fé que em 18 de junho de 2025, às 12:54:06, recebi os presentes autos no(a) 1º JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA, enviados pelo(a) TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

  • 18/06/2025 12:54

    Conclusão

  • 18/06/2025 12:54

    Certifico e dou fé que em 18 de junho de 2025, às 12:54:06, recebi os presentes autos no(a) 1º JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA, enviados pelo(a) TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

  • 11/06/2025 14:32

    1º JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA

  • 11/06/2025 14:32

    1º JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA

  • 11/06/2025 14:13

    Certifico que o Acórdão/Decisão de movimento #131, transitou em julgado em 10/06/2025.

  • 11/06/2025 14:13

    Certifico que o Acórdão/Decisão de movimento #131, transitou em julgado em 10/06/2025.

  • 23/05/2025 13:45

    Certifico e dou fé que em 23 de maio de 2025, às 13:45:48, recebi os presentes autos no(a) TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, enviados pelo(a) GABINETE RECURSAL 01

  • 23/05/2025 13:45

    Certifico e dou fé que em 23 de maio de 2025, às 13:45:48, recebi os presentes autos no(a) TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, enviados pelo(a) GABINETE RECURSAL 01

  • 23/05/2025 13:43

    Remessa

  • 23/05/2025 13:43

    Remessa

  • 22/05/2025 07:58

    Em Atos do Magistrado.

  • 22/05/2025 07:58

    Em Atos do Magistrado.

  • 22/05/2025 06:01

    Intimação (Certifico que a pauta de julgamentos da Sessão Ordinária designada para ser realizada em 20/05/2025 08:00 foi devidamente publicado(a) no DJE nº 000082/2025 em 12/05/2025.) via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE MACAPÁ (Pr

  • 22/05/2025 06:01

    Intimação (Certifico que a pauta de julgamentos da Sessão Ordinária designada para ser realizada em 20/05/2025 08:00 foi devidamente publicado(a) no DJE nº 000082/2025 em 12/05/2025.) via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE MACAPÁ (Pr

  • 21/05/2025 12:23

    Conclusão

  • 21/05/2025 12:23

    Certifico e dou fé que em 21 de maio de 2025, às 12:23:16, recebi os presentes autos no(a) GABINETE RECURSAL 01, enviados pelo(a) TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

  • 21/05/2025 12:23

    Conclusão

  • 21/05/2025 12:23

    Certifico e dou fé que em 21 de maio de 2025, às 12:23:16, recebi os presentes autos no(a) GABINETE RECURSAL 01, enviados pelo(a) TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

  • 21/05/2025 12:21

    GABINETE RECURSAL 01

  • 21/05/2025 12:21

    GABINETE RECURSAL 01

  • 21/05/2025 12:08

    Certifico e dou fé que o presente Processo/Recurso foi julgado e o ACÓRDÃO PUBLICADO na 1656ª Sessão Ordinária realizada em 20/05/2025, cujo resultado foi o seguinte: Recurso conhecido e não provido, sentença mantida pelos próprios fundamentos nos termos

  • 21/05/2025 12:08

    Certifico e dou fé que o presente Processo/Recurso foi julgado e o ACÓRDÃO PUBLICADO na 1656ª Sessão Ordinária realizada em 20/05/2025, cujo resultado foi o seguinte: Recurso conhecido e não provido, sentença mantida pelos próprios fundamentos nos termos

  • 12/05/2025 13:45

    Notificação (Certifico que a pauta de julgamentos da Sessão Ordinária designada para ser realizada em 20/05/2025 08:00 foi devidamente publicado(a) no DJE nº 000082/2025 em 12/05/2025.) enviada ao Escritório Digital para: Procuradoria Geral Do Município D

  • 12/05/2025 13:45

    Notificação (Certifico que a pauta de julgamentos da Sessão Ordinária designada para ser realizada em 20/05/2025 08:00 foi devidamente publicado(a) no DJE nº 000082/2025 em 12/05/2025.) enviada ao Escritório Digital para: Procuradoria Geral Do Município D

  • 12/05/2025 12:33

    Certifico e dou fé que em 12 de maio de 2025, às 12:33:33, recebi os presentes autos no(a) TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, enviados pelo(a) GABINETE RECURSAL 01

  • 12/05/2025 12:33

    Certifico e dou fé que em 12 de maio de 2025, às 12:33:33, recebi os presentes autos no(a) TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, enviados pelo(a) GABINETE RECURSAL 01

  • 12/05/2025 01:00

    Certifico que a pauta de julgamentos da Sessão Ordinária designada para ser realizada em 20/05/2025 08:00 foi devidamente publicado(a) no DJE nº 000082/2025 em 12/05/2025.

  • 12/05/2025 01:00

    Certifico que a pauta de julgamentos da Sessão Ordinária designada para ser realizada em 20/05/2025 08:00 foi devidamente publicado(a) no DJE nº 000082/2025 em 12/05/2025.

  • 09/05/2025 18:10

    Registrado pelo DJE Nº 000082/2025

  • 09/05/2025 18:10

    Registrado pelo DJE Nº 000082/2025

  • 09/05/2025 12:20

    Pauta de Julgamento (20/05/2025) - Enviado para a resenha gerada em 09/05/2025

  • 09/05/2025 12:20

    Pauta de Julgamento (20/05/2025) - Enviado para a resenha gerada em 09/05/2025

  • 09/05/2025 12:13

    JULGAMENTO DESIGNADO PARA A SESSÃO Ordinária No. 1656, DO DIA 20/05/2025, às 08:00 HORAS

  • 09/05/2025 12:13

    JULGAMENTO DESIGNADO PARA A SESSÃO Ordinária No. 1656, DO DIA 20/05/2025, às 08:00 HORAS

  • 09/05/2025 11:48

    Remessa

  • 09/05/2025 11:48

    Remessa

  • 05/05/2025 21:42

    Em Atos do Magistrado. Inclua-se o presente feito na pauta de julgamento da sessão ordinária do dia 20/05/2025.Intimem-se.

  • 05/05/2025 21:42

    Em Atos do Magistrado. Inclua-se o presente feito na pauta de julgamento da sessão ordinária do dia 20/05/2025.Intimem-se.

  • 05/05/2025 13:56

    Conclusão

  • 05/05/2025 13:56

    Certifico e dou fé que em 05 de maio de 2025, às 13:56:24, recebi os presentes autos no(a) GABINETE RECURSAL 01, enviados pelo(a) TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

  • 05/05/2025 13:56

    Conclusão

  • 05/05/2025 13:56

    Certifico e dou fé que em 05 de maio de 2025, às 13:56:24, recebi os presentes autos no(a) GABINETE RECURSAL 01, enviados pelo(a) TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

  • 05/05/2025 13:49

    GABINETE RECURSAL 01

  • 05/05/2025 13:49

    GABINETE RECURSAL 01

  • 05/05/2025 13:30

    Certifico que promovo o cumprimento de levantamento da suspensão ou dessobrestamento.

  • 05/05/2025 13:30

    Certifico que promovo o cumprimento de levantamento da suspensão ou dessobrestamento.

  • 05/05/2025 11:37

    Certifico e dou fé que em 05 de maio de 2025, às 11:37:35, recebi os presentes autos no(a) TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, enviados pelo(a) PRESIDÊNCIA DA TURMA RECURSAL

  • 05/05/2025 11:37

    Certifico e dou fé que em 05 de maio de 2025, às 11:37:35, recebi os presentes autos no(a) TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, enviados pelo(a) PRESIDÊNCIA DA TURMA RECURSAL

  • 29/04/2025 08:25

    Remessa

  • 29/04/2025 08:25

    Remessa

  • 14/04/2025 11:29

    Em Atos do Magistrado. O Excelso Supremo Tribunal Federal, em repercussão geral - Tema 1132 - firmou o entendimento de que:“É constitucional a aplicação do piso salarial nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, instituí

  • 14/04/2025 11:29

    Em Atos do Magistrado. O Excelso Supremo Tribunal Federal, em repercussão geral - Tema 1132 - firmou o entendimento de que:“É constitucional a aplicação do piso salarial nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, instituí

  • 11/04/2025 09:13

    Conclusão

  • 11/04/2025 09:13

    Certifico e dou fé que em 11 de abril de 2025, às 09:13:02, recebi os presentes autos no(a) PRESIDÊNCIA DA TURMA RECURSAL, enviados pelo(a) TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

  • 11/04/2025 09:13

    Conclusão

  • 11/04/2025 09:13

    Certifico e dou fé que em 11 de abril de 2025, às 09:13:02, recebi os presentes autos no(a) PRESIDÊNCIA DA TURMA RECURSAL, enviados pelo(a) TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

  • 10/04/2025 13:09

    PRESIDÊNCIA DA TURMA RECURSAL

  • 10/04/2025 13:09

    PRESIDÊNCIA DA TURMA RECURSAL

  • 10/04/2025 11:49

    Certifico que o acórdão/Decisão no RE 1.279.765 – BAHIA (TEMA 1132)-STF transitou em julgado em 03/02/2025.

  • 10/04/2025 11:49

    Certifico que o acórdão/Decisão no RE 1.279.765 – BAHIA (TEMA 1132)-STF transitou em julgado em 03/02/2025.

  • 07/05/2024 11:24

    Certifico que este processo teve seu curso suspenso por determinação deste juízo.

  • 07/05/2024 11:24

    Certifico que este processo teve seu curso suspenso por determinação deste juízo.

  • 21/02/2024 11:51

    Certifico que o presente processo teve o seu curso suspenso por determinação deste Juízo/Tribunal.

  • 21/02/2024 11:51

    Certifico que o presente processo teve o seu curso suspenso por determinação deste Juízo/Tribunal.

  • 02/08/2023 09:43

    Certifico que o presente processo teve o seu curso suspenso por determinação deste Juízo/Tribunal.

  • 02/08/2023 09:43

    Certifico que o presente processo teve o seu curso suspenso por determinação deste Juízo/Tribunal.

  • 14/03/2023 08:21

    Certifico que o presente processo teve o seu curso suspenso por determinação deste Juízo/Tribunal.

  • 14/03/2023 08:21

    Certifico que o presente processo teve o seu curso suspenso por determinação deste Juízo/Tribunal.

  • 13/03/2023 15:48

    CIÊNCIA

  • 13/03/2023 15:48

    CIÊNCIA

  • 12/03/2023 06:01

    Intimação (Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente na data: 22/02/2023 20:26:23 - PRESIDÊNCIA DA TURMA RECURSAL) via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE MACAPÁ .

  • 12/03/2023 06:01

    Intimação (Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente na data: 22/02/2023 20:26:23 - PRESIDÊNCIA DA TURMA RECURSAL) via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE MACAPÁ .

  • 07/03/2023 16:54

    Intimação (Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente na data: 22/02/2023 20:26:23 - PRESIDÊNCIA DA TURMA RECURSAL) via Escritório Digital de ANTONIO CESAR DA SILVA MARTINS (Advogado Autor).

  • 07/03/2023 16:54

    Intimação (Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente na data: 22/02/2023 20:26:23 - PRESIDÊNCIA DA TURMA RECURSAL) via Escritório Digital de ANTONIO CESAR DA SILVA MARTINS (Advogado Autor).

  • 02/03/2023 08:36

    Notificação (Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente na data: 22/02/2023 20:26:23 - PRESIDÊNCIA DA TURMA RECURSAL) enviada ao Escritório Digital para: Advogado Autor: ANTONIO CESAR DA SILVA MARTI

  • 02/03/2023 08:36

    Notificação (Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente na data: 22/02/2023 20:26:23 - PRESIDÊNCIA DA TURMA RECURSAL) enviada ao Escritório Digital para: Advogado Autor: ANTONIO CESAR DA SILVA MARTI

  • 01/03/2023 13:05

    Certifico e dou fé que em 01 de março de 2023, às 12:49:45, recebi os presentes autos no(a) TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, enviados pelo(a) PRESIDÊNCIA DA TURMA RECURSAL

  • 01/03/2023 13:05

    Certifico e dou fé que em 01 de março de 2023, às 12:49:45, recebi os presentes autos no(a) TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, enviados pelo(a) PRESIDÊNCIA DA TURMA RECURSAL

  • 24/02/2023 09:06

    Remessa

  • 24/02/2023 09:06

    Remessa

  • 22/02/2023 20:26

    Em Atos do Magistrado. Vistos, etc.Tratando-se de processo pertinente à matéria de piso salarial, determino a renovação da suspensão do processo até a conclusão do julgamento no STF.Publique-se.

  • 22/02/2023 20:26

    Em Atos do Magistrado. Vistos, etc.Tratando-se de processo pertinente à matéria de piso salarial, determino a renovação da suspensão do processo até a conclusão do julgamento no STF.Publique-se.

  • 26/01/2023 08:18

    Conclusão

  • 26/01/2023 08:18

    Certifico e dou fé que em 26 de janeiro de 2023, às 08:04:23, recebi os presentes autos no(a) PRESIDÊNCIA DA TURMA RECURSAL, enviados pelo(a) TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

  • 26/01/2023 08:18

    Conclusão

  • 26/01/2023 08:18

    Certifico e dou fé que em 26 de janeiro de 2023, às 08:04:23, recebi os presentes autos no(a) PRESIDÊNCIA DA TURMA RECURSAL, enviados pelo(a) TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

  • 11/01/2023 11:33

    PRESIDÊNCIA DA TURMA RECURSAL

  • 11/01/2023 11:33

    PRESIDÊNCIA DA TURMA RECURSAL

  • 11/01/2023 08:30

    Decurso de Prazo

  • 11/01/2023 08:30

    Decurso de Prazo

  • 16/11/2022 06:01

    Intimação (Recurso extraordinário admitido na data: 28/10/2022 13:27:30 - PRESIDÊNCIA DA TURMA RECURSAL) via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE MACAPÁ .

  • 16/11/2022 06:01

    Intimação (Recurso extraordinário admitido na data: 28/10/2022 13:27:30 - PRESIDÊNCIA DA TURMA RECURSAL) via Escritório Digital de ANTONIO CESAR DA SILVA MARTINS (Advogado Autor).

  • 16/11/2022 06:01

    Intimação (Recurso extraordinário admitido na data: 28/10/2022 13:27:30 - PRESIDÊNCIA DA TURMA RECURSAL) via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE MACAPÁ .

  • 16/11/2022 06:01

    Intimação (Recurso extraordinário admitido na data: 28/10/2022 13:27:30 - PRESIDÊNCIA DA TURMA RECURSAL) via Escritório Digital de ANTONIO CESAR DA SILVA MARTINS (Advogado Autor).

  • 06/11/2022 11:36

    Notificação (Recurso extraordinário admitido na data: 28/10/2022 13:27:30 - PRESIDÊNCIA DA TURMA RECURSAL) enviada ao Escritório Digital para: Advogado Autor: ANTONIO CESAR DA SILVA MARTINS PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE MACAPÁ - Réu: PROCURADORIA GER

  • 06/11/2022 11:36

    Notificação (Recurso extraordinário admitido na data: 28/10/2022 13:27:30 - PRESIDÊNCIA DA TURMA RECURSAL) enviada ao Escritório Digital para: Advogado Autor: ANTONIO CESAR DA SILVA MARTINS PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE MACAPÁ - Réu: PROCURADORIA GER

  • 06/11/2022 11:00

    Certifico e dou fé que em 06 de novembro de 2022, às 10:48:41, recebi os presentes autos no(a) TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, enviados pelo(a) PRESIDÊNCIA DA TURMA RECURSAL

  • 06/11/2022 11:00

    Certifico e dou fé que em 06 de novembro de 2022, às 10:48:41, recebi os presentes autos no(a) TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, enviados pelo(a) PRESIDÊNCIA DA TURMA RECURSAL

  • 03/11/2022 10:04

    Remessa

  • 03/11/2022 10:04

    Remessa

  • 28/10/2022 13:27

    Em Atos do Magistrado. DAIANY DA SILVA LEÃO interpôs RECURSO EXTRAORDINÁRIO, com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal, em face da decisão monocrática de mérito que negou provimento ao recurso inominado outrora manejado pelo primeiro.Afi

  • 28/10/2022 13:27

    Em Atos do Magistrado. DAIANY DA SILVA LEÃO interpôs RECURSO EXTRAORDINÁRIO, com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal, em face da decisão monocrática de mérito que negou provimento ao recurso inominado outrora manejado pelo primeiro.Afi

  • 28/10/2022 06:28

    Conclusão

  • 28/10/2022 06:28

    Certifico e dou fé que em 28 de outubro de 2022, às 06:17:12, recebi os presentes autos no(a) PRESIDÊNCIA DA TURMA RECURSAL, enviados pelo(a) TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

  • 28/10/2022 06:28

    Conclusão

  • 28/10/2022 06:28

    Certifico e dou fé que em 28 de outubro de 2022, às 06:17:12, recebi os presentes autos no(a) PRESIDÊNCIA DA TURMA RECURSAL, enviados pelo(a) TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

  • 25/10/2022 08:25

    PRESIDÊNCIA DA TURMA RECURSAL

  • 25/10/2022 08:25

    PRESIDÊNCIA DA TURMA RECURSAL

  • 25/10/2022 07:29

    Decurso de Prazo

  • 25/10/2022 07:29

    Decurso de Prazo

  • 24/10/2022 10:00

    Certifico que os presentes autos aguardam decurso de prazo até 24/10/2022 (movimento #80).

  • 24/10/2022 10:00

    Certifico que os presentes autos aguardam decurso de prazo até 24/10/2022 (movimento #80).

  • 30/09/2022 06:01

    Intimação (Ato ordinatório praticado na data: 19/08/2022 17:10:09 - TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS) via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE MACAPÁ .

  • 30/09/2022 06:01

    Intimação (Ato ordinatório praticado na data: 19/08/2022 17:10:09 - TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS) via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE MACAPÁ .

  • 20/09/2022 09:44

    Notificação (Ato ordinatório praticado na data: 19/08/2022 17:10:09 - TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS) enviada ao Escritório Digital para: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE MACAPÁ - Réu: PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE MACAPÁ Procurador Do Munic

  • 20/09/2022 09:44

    Notificação (Ato ordinatório praticado na data: 19/08/2022 17:10:09 - TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS) enviada ao Escritório Digital para: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE MACAPÁ - Réu: PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE MACAPÁ Procurador Do Munic

  • 20/09/2022 09:38

    Movimento finalizado.

  • 20/09/2022 09:38

    Movimento finalizado.

  • 29/08/2022 06:01

    Intimação (Ato ordinatório praticado na data: 19/08/2022 17:10:09 - TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS) via Escritório Digital de ANTONIO CESAR DA SILVA MARTINS (Advogado Autor).

  • 29/08/2022 06:01

    Intimação (Ato ordinatório praticado na data: 19/08/2022 17:10:09 - TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS) via Escritório Digital de ANTONIO CESAR DA SILVA MARTINS (Advogado Autor).

  • 19/08/2022 17:10

    Notificação (Ato ordinatório praticado na data: 19/08/2022 17:10:09 - TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS) enviada ao Escritório Digital para: Advogado Autor: ANTONIO CESAR DA SILVA MARTINS

  • 19/08/2022 17:10

    Notificação (Ato ordinatório praticado na data: 19/08/2022 17:10:09 - TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS) enviada ao Escritório Digital para: Advogado Autor: ANTONIO CESAR DA SILVA MARTINS

  • 19/08/2022 17:10

    Promovo a intimação da parte recorrida para apresentar contrarrazões ao recurso extraordinário de movimento ordem 73.

  • 19/08/2022 17:10

    Promovo a intimação da parte recorrida para apresentar contrarrazões ao recurso extraordinário de movimento ordem 73.

  • 19/08/2022 17:09

    Distribuido para ao Relator - RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Recorrente: DAIANY DA SILVA LEÃO. Recorrido: MUNICÍPIO DE MACAPÁ.

  • 19/08/2022 17:09

    Distribuido para ao Relator - RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Recorrente: DAIANY DA SILVA LEÃO. Recorrido: MUNICÍPIO DE MACAPÁ.

  • 19/08/2022 08:33

    Recurso Extraordinário.

  • 19/08/2022 08:33

    Recurso Extraordinário.

  • 28/07/2022 01:00

    Certifico que o acórdão registrado em 14/04/2021 foi devidamente publicado(a) no DJE nº 000136/2022 em 28/07/2022.

  • 28/07/2022 01:00

    Certifico que o acórdão registrado em 14/04/2021 foi devidamente publicado(a) no DJE nº 000136/2022 em 28/07/2022.

  • 28/07/2022 00:00

    Intimação

    Nº do processo: 0030034-96.2020.8.03.0001 RECURSO INOMINADO CÍVEL Origem: 1º JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA Recorrente: DAIANY DA SILVA LEÃO Advogado(a): ANTONIO CESAR DA SILVA MARTINS - 3972AP Recorrido: MUNICÍPIO DE MACAPÁ Procurador(a) do Município: PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE MACAPÁ - 05.***.***/0001-77 Relator: DÉCIO JOSÉ SANTOS RUFINO Acordão Recursal: SÚMULA Vistos e relatados os autos, acordam os Juízes integrantes da TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DO AMAPÁ, à unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento.

    Sentença Mantida.

    Honorários de 10% sobre o valor da causa, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade.

    Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Juízes MÁRIO MAZUREK (Relator), CÉSAR SCAPIN (Vogal) e REGINALDO DE ANDRADE (Vogal).

    EMENTA CONSTITUCIONAL.

    ADMINISTRATIVO.

    PISO SALARIAL.

    AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DE COMBATE A ENDEMIAS.

    INAPLICABILIDADE DA LEI FEDERAL A SERVIDORES MUNICIPAIS DA CATEGORIA.

    PREVALÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO.

    AUTONOMIA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO (ART. 30, I, CF).

    COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO CHEFE DO EXECUTIVO PARA DISPOR SOBRE REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES (ART. 61, § 1º, II, DA CF).

    DESPROVIMENTO.

    IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1) O Município, ao criar lei específica de regência dos agentes comunitários de saúde e de combate a endemias, vinculou-os ao regime estatutário, o que fez sob autonomia administrativa concedida pela própria Constituição Federal, em seu art. 30, inciso I.

    Portanto, a fixação de piso para servidor público municipal, por lei federal, vai de encontro ao princípio constitucional de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo local para dispor sobre regime jurídico e remuneração de seus respectivos servidores, à luz do art. 61, § 1º, II, da Constituição. 2) A Lei federal nº 12.994/2014, ao alterar a Lei 11.350/2006 para fixar o piso nacional dos agentes de saúde e combate às endemias, não refletiu sobre o art. 8º da última, que, por sua vez, faculta aos Estados, Distrito Federal e Municípios fazer a opção pelo regime jurídico-administrativo de sua escolha.

    Por via de consequência, mostra-se inadmissível a extensão das normas federais ou estaduais aos servidores municipais, salvo se lei municipal assim dispuser, uma vez que o regime de trabalho e de remuneração desses profissionais é atribuição específica do ente fazendário ao qual vinculados, como consectário do princípio da independência entre os Poderes. 3) Por fim, é vedado ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar os vencimentos dos servidores públicos, sob o fundamento de isonomia, conforme Súmula Vinculante nº 37 e Súmula 339, ambas do STF. 4) Recurso conhecido e não provido.

    Sentença mantida por seus próprios fundamentos.

    Honorários de 10% .

  • 27/07/2022 17:36

    Registrado pelo DJE Nº 000136/2022

  • 27/07/2022 17:36

    Registrado pelo DJE Nº 000136/2022

  • 27/07/2022 09:58

    AcórdãoRecursal (14/04/2021) - Enviado para a resenha gerada em 27/07/2022

  • 27/07/2022 09:58

    AcórdãoRecursal (14/04/2021) - Enviado para a resenha gerada em 27/07/2022

  • 27/07/2022 09:55

    Certifico que promovo o cumprimento de levantamento da suspensão ou dessobrestamento.

  • 27/07/2022 09:55

    Certifico que promovo o cumprimento de levantamento da suspensão ou dessobrestamento.

  • 19/07/2022 10:43

    Em Atos do Magistrado. Vistos, etc.O presente processo já foi julgado na 45ª sessão virtual realizada no período de 02/04/2021 a 08/04/2021, com acórdão publicado, conforme certidões constantes dos eventos #46 e #52, respectivamente.Assim, determino o lev

  • 19/07/2022 10:43

    Em Atos do Magistrado. Vistos, etc.O presente processo já foi julgado na 45ª sessão virtual realizada no período de 02/04/2021 a 08/04/2021, com acórdão publicado, conforme certidões constantes dos eventos #46 e #52, respectivamente.Assim, determino o lev

  • 22/06/2022 12:04

    Certifico que o presente processo teve o seu curso suspenso por determinação deste Juízo.

  • 22/06/2022 12:04

    Certifico que o presente processo teve o seu curso suspenso por determinação deste Juízo.

  • 27/01/2022 12:34

    Certifico que o presente processo teve o seu curso suspenso por determinação deste Juízo/Tribunal.

  • 27/01/2022 12:34

    Certifico que o presente processo teve o seu curso suspenso por determinação deste Juízo/Tribunal.

  • 04/11/2021 09:47

    Certifico que o presente processo teve o seu curso suspenso por determinação deste Juízo/Tribunal.

  • 04/11/2021 09:47

    Certifico que o presente processo teve o seu curso suspenso por determinação deste Juízo/Tribunal.

  • 23/08/2021 11:11

    Alterada a relatoria do processo. Considerando a posse do Doutor DÉCIO JOSÉ SANTOS RUFINO, Juiz de Direito de Entrância Final na vaga destinada à classe dos magistrados pelo critério de antiguidade para o GABINETE 01 DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIA

  • 23/08/2021 11:11

    Alterada a relatoria do processo. Considerando a posse do Doutor DÉCIO JOSÉ SANTOS RUFINO, Juiz de Direito de Entrância Final na vaga destinada à classe dos magistrados pelo critério de antiguidade para o GABINETE 01 DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIA

  • 15/07/2021 07:49

    Certifico que o presente processo teve o seu curso suspenso por determinação deste Juízo/Tribunal.

  • 15/07/2021 07:49

    Certifico que o presente processo teve o seu curso suspenso por determinação deste Juízo/Tribunal.

  • 13/05/2021 12:12

    PROCESSO SUSPENSO

  • 13/05/2021 12:12

    PROCESSO SUSPENSO

  • 12/05/2021 13:09

    Certifico que o presente processo teve o seu curso suspenso por determinação deste Juízo/Tribunal.

  • 12/05/2021 13:09

    Certifico que o presente processo teve o seu curso suspenso por determinação deste Juízo/Tribunal.

  • 25/04/2021 06:01

    Intimação (Conhecido o recurso de DAIANY DA SILVA LEÃO e não-provido na data: 14/04/2021 17:47:44 - GABINETE RECURSAL 01) via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE MACAPÁ (Procuradoria Geral Do Município De Macapá Réu).

  • 25/04/2021 06:01

    Intimação (Conhecido o recurso de DAIANY DA SILVA LEÃO e não-provido na data: 14/04/2021 17:47:44 - GABINETE RECURSAL 01) via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE MACAPÁ (Procuradoria Geral Do Município De Macapá Réu).

  • 19/04/2021 09:34

    Intimação (Conhecido o recurso de DAIANY DA SILVA LEÃO e não-provido na data: 14/04/2021 17:47:44 - GABINETE RECURSAL 01) via Escritório Digital de ANTONIO CESAR DA SILVA MARTINS (Advogado Autor).

  • 19/04/2021 09:34

    Intimação (Conhecido o recurso de DAIANY DA SILVA LEÃO e não-provido na data: 14/04/2021 17:47:44 - GABINETE RECURSAL 01) via Escritório Digital de ANTONIO CESAR DA SILVA MARTINS (Advogado Autor).

  • 19/04/2021 09:28

    Certifico que o presente processo teve o seu curso suspenso por determinação deste Juízo/Tribunal.

  • 19/04/2021 09:28

    Certifico que o presente processo teve o seu curso suspenso por determinação deste Juízo/Tribunal.

  • 16/04/2021 15:35

    Em Atos do Magistrado. O presente feito versa sobre a aplicabilidade da lei federal do piso salarial de agentes comunitários de saúde e de endemias aos servidores do Município de Macapá que exercem essas funções, e o Supremo Tribunal Federal, nos autos do

  • 16/04/2021 15:35

    Em Atos do Magistrado. O presente feito versa sobre a aplicabilidade da lei federal do piso salarial de agentes comunitários de saúde e de endemias aos servidores do Município de Macapá que exercem essas funções, e o Supremo Tribunal Federal, nos autos do

  • 15/04/2021 12:44

    Intimação

  • 15/04/2021 12:44

    Intimação

  • 15/04/2021 12:44

    Notificação (Conhecido o recurso de DAIANY DA SILVA LEÃO e não-provido na data: 14/04/2021 17:47:44 - GABINETE RECURSAL 01) enviada ao Escritório Digital para: Advogado Autor: ANTONIO CESAR DA SILVA MARTINS Procuradoria Geral Do Município De Macapá Réu: P

  • 15/04/2021 12:44

    Notificação (Conhecido o recurso de DAIANY DA SILVA LEÃO e não-provido na data: 14/04/2021 17:47:44 - GABINETE RECURSAL 01) enviada ao Escritório Digital para: Advogado Autor: ANTONIO CESAR DA SILVA MARTINS Procuradoria Geral Do Município De Macapá Réu: P

  • 15/04/2021 10:26

    Certifico e dou fé que em 15 de abril de 2021, às 10:23:45, recebi os presentes autos no(a) TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, enviados pelo(a) GABINETE RECURSAL 01

  • 15/04/2021 10:26

    Certifico e dou fé que em 15 de abril de 2021, às 10:23:45, recebi os presentes autos no(a) TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, enviados pelo(a) GABINETE RECURSAL 01

  • 15/04/2021 07:52

    Remessa

  • 15/04/2021 07:52

    Remessa

  • 14/04/2021 17:47

    Em Atos do Magistrado.

  • 14/04/2021 17:47

    Em Atos do Magistrado.

  • 09/04/2021 12:46

    Conclusão

  • 09/04/2021 12:46

    Certifico e dou fé que em 09 de abril de 2021, às 12:46:21, recebi os presentes autos no(a) GABINETE RECURSAL 01, enviados pelo(a) TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

  • 09/04/2021 12:46

    Conclusão

  • 09/04/2021 12:46

    Certifico e dou fé que em 09 de abril de 2021, às 12:46:21, recebi os presentes autos no(a) GABINETE RECURSAL 01, enviados pelo(a) TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

  • 09/04/2021 12:38

    GABINETE RECURSAL 01

  • 09/04/2021 12:38

    GABINETE RECURSAL 01

  • 09/04/2021 12:31

    Certifico autos conclusos ao eminente relator, para lavratura do acórdão.

  • 09/04/2021 12:31

    Certifico autos conclusos ao eminente relator, para lavratura do acórdão.

  • 09/04/2021 12:30

    Remessa cancelada com reversão de metas

  • 09/04/2021 12:30

    Remessa cancelada com reversão de metas

  • 09/04/2021 10:58

    Certifico que o presente processo foi levado a julgamento na 45ª Sessão Virtual realizada no período entre 02/04/2021 a 08/04/2021, quando foi proferida a seguinte decisão: A TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado d

  • 09/04/2021 10:58

    Certifico que o presente processo foi levado a julgamento na 45ª Sessão Virtual realizada no período entre 02/04/2021 a 08/04/2021, quando foi proferida a seguinte decisão: A TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado d

  • 09/04/2021 10:20

    GABINETE 1

  • 09/04/2021 10:20

    GABINETE 1

  • 03/04/2021 06:01

    Intimação (Certifico que a pauta de julgamentos da Sessão VIRTUAL designada para ser realizada no período: 02/04/2021 08:00 até 08/04/2021 23:59 foi devidamente publicado(a) no DJE nº 000050/2021 em 24/03/2021.) via Escritório Digital de PROCURADORIA GERA

  • 03/04/2021 06:01

    Intimação (Certifico que a pauta de julgamentos da Sessão VIRTUAL designada para ser realizada no período: 02/04/2021 08:00 até 08/04/2021 23:59 foi devidamente publicado(a) no DJE nº 000050/2021 em 24/03/2021.) via Escritório Digital de PROCURADORIA GERA

  • 24/03/2021 19:01

    Notificação (Certifico que a pauta de julgamentos da Sessão VIRTUAL designada para ser realizada no período: 02/04/2021 08:00 até 08/04/2021 23:59 foi devidamente publicado(a) no DJE nº 000050/2021 em 24/03/2021.) enviada ao Escritório Digital para: Procu

  • 24/03/2021 19:01

    Notificação (Certifico que a pauta de julgamentos da Sessão VIRTUAL designada para ser realizada no período: 02/04/2021 08:00 até 08/04/2021 23:59 foi devidamente publicado(a) no DJE nº 000050/2021 em 24/03/2021.) enviada ao Escritório Digital para: Procu

  • 24/03/2021 01:00

    Certifico que a pauta de julgamentos da Sessão VIRTUAL designada para ser realizada no período: 02/04/2021 08:00 até 08/04/2021 23:59 foi devidamente publicado(a) no DJE nº 000050/2021 em 24/03/2021.

  • 24/03/2021 01:00

    Certifico que a pauta de julgamentos da Sessão VIRTUAL designada para ser realizada no período: 02/04/2021 08:00 até 08/04/2021 23:59 foi devidamente publicado(a) no DJE nº 000050/2021 em 24/03/2021.

  • 24/03/2021 00:04

    Intimação

    Nº do processo: 0030034-96.2020.8.03.0001 Origem: 1º JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA RECURSO INOMINADO Tipo: CÍVEL Recorrente: DAIANY DA SILVA LEÃO Advogado(a): ANTONIO CESAR DA SILVA MARTINS - 3972AP Recorrido: MUNICÍPIO DE MACAPÁ Procurador(a) do Município: PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE MACAPÁ - 05.***.***/0001-77 Relator: MÁRIO MAZUREK

  • 23/03/2021 18:30

    Registrado pelo DJE Nº 000050/2021

  • 23/03/2021 18:30

    Registrado pelo DJE Nº 000050/2021

  • 23/03/2021 11:50

    Pauta de Julgamento (02/04/2021) - Enviado para a resenha gerada em 23/03/2021

  • 23/03/2021 11:50

    Pauta de Julgamento (02/04/2021) - Enviado para a resenha gerada em 23/03/2021

  • 23/03/2021 11:50

    JULGAMENTO DESIGNADO PARA A SESSÃO VIRTUAL No. 45, realizada no período de 02/04/2021 08:00:00 a 08/04/2021 23:59:00

  • 23/03/2021 11:50

    JULGAMENTO DESIGNADO PARA A SESSÃO VIRTUAL No. 45, realizada no período de 02/04/2021 08:00:00 a 08/04/2021 23:59:00

  • 23/03/2021 08:28

    Certifico que aguarda inclusão em pauta de julgamento.

  • 23/03/2021 08:28

    Certifico que aguarda inclusão em pauta de julgamento.

  • 23/03/2021 08:22

    Certifico e dou fé que em 23 de março de 2021, às 08:20:13, recebi os presentes autos no(a) TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, enviados pelo(a) GABINETE RECURSAL 01

  • 23/03/2021 08:22

    Certifico e dou fé que em 23 de março de 2021, às 08:20:13, recebi os presentes autos no(a) TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, enviados pelo(a) GABINETE RECURSAL 01

  • 22/03/2021 14:37

    Remessa

  • 22/03/2021 14:37

    Remessa

  • 22/03/2021 12:02

    Em Atos do Magistrado. Inclua-se em pauta virtual para julgamento

  • 22/03/2021 12:02

    Em Atos do Magistrado. Inclua-se em pauta virtual para julgamento

  • 11/03/2021 08:22

    CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) MÁRIO MAZUREK

  • 11/03/2021 08:22

    Certifico que nesta data faço os presentes autos conclusos.

  • 11/03/2021 08:22

    CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) MÁRIO MAZUREK

  • 11/03/2021 08:22

    Certifico que nesta data faço os presentes autos conclusos.

  • 10/03/2021 15:51

    Em Atos do Magistrado. Em razão da hipossuficiência da parte recorrente, devidamente comprovada nos autos, DEFIRO-LHE a gratuidade da justiça nos termos do art. 98 do CPC. Recebo do recurso da autora (#14), eis que preenchidos os pressupostos de admissibi

  • 10/03/2021 15:51

    Em Atos do Magistrado. Em razão da hipossuficiência da parte recorrente, devidamente comprovada nos autos, DEFIRO-LHE a gratuidade da justiça nos termos do art. 98 do CPC. Recebo do recurso da autora (#14), eis que preenchidos os pressupostos de admissibi

  • 09/03/2021 12:27

    Conclusão

  • 09/03/2021 12:27

    Certifico e dou fé que em 09 de março de 2021, às 12:25:11, recebi os presentes autos no(a) GABINETE RECURSAL 01, enviados pelo(a) TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

  • 09/03/2021 12:27

    Conclusão

  • 09/03/2021 12:27

    Certifico e dou fé que em 09 de março de 2021, às 12:25:11, recebi os presentes autos no(a) GABINETE RECURSAL 01, enviados pelo(a) TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

  • 09/03/2021 12:24

    GABINETE RECURSAL 01

  • 09/03/2021 12:24

    GABINETE RECURSAL 01

  • 09/03/2021 12:18

    Distribuido para ao Relator - RECURSO INOMINADO. Recorrente: DAIANY DA SILVA LEÃO. Recorrido: MUNICÍPIO DE MACAPÁ.

  • 09/03/2021 12:18

    Distribuido para ao Relator - RECURSO INOMINADO. Recorrente: DAIANY DA SILVA LEÃO. Recorrido: MUNICÍPIO DE MACAPÁ.

  • 09/03/2021 12:03

    SORTEIO de RECURSO de 2ºg: RECURSO INOMINADO para TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ao GABINETE RECURSAL 01 - Protocolo 2336780 - Protocolado(a) em 09-03-2021 às 11:54

  • 09/03/2021 12:03

    SORTEIO de RECURSO de 2ºg: RECURSO INOMINADO para TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ao GABINETE RECURSAL 01 - Protocolo 2336780 - Protocolado(a) em 09-03-2021 às 11:54

  • 09/03/2021 11:54

    Certifico e dou fé que em 09 de março de 2021, às 11:48:12, recebi os presentes autos no(a) TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, enviados pelo(a) 1º JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA

  • 09/03/2021 11:54

    Certifico e dou fé que em 09 de março de 2021, às 11:48:12, recebi os presentes autos no(a) TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, enviados pelo(a) 1º JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA

  • 09/03/2021 10:04

    TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

  • 09/03/2021 10:04

    TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

  • 09/03/2021 10:03

    Nos termos da Portaria nº 001/2020-SUJUIZADOS/JEFAZ, item 9.1, transcorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte recorrida, encaminho os autos à Turma Recursal.

  • 09/03/2021 10:03

    Nos termos da Portaria nº 001/2020-SUJUIZADOS/JEFAZ, item 9.1, transcorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte recorrida, encaminho os autos à Turma Recursal.

  • 05/03/2021 09:26

    CR

  • 05/03/2021 09:26

    CR

  • 19/02/2021 06:01

    Intimação (Ocorrência Processual Certificada na data: 09/02/2021 10:15:39 - 1º JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA) via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE MACAPÁ (Procuradoria Geral Do Município De Macapá Réu).

  • 19/02/2021 06:01

    Intimação (Ocorrência Processual Certificada na data: 09/02/2021 10:15:39 - 1º JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA) via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE MACAPÁ (Procuradoria Geral Do Município De Macapá Réu).

  • 09/02/2021 10:16

    Certifico que o movimento de ordem nº 18, foi salvo indevidamente em razão do equivoco na intimação deste anteriormente.

  • 09/02/2021 10:16

    Certifico que o movimento de ordem nº 18, foi salvo indevidamente em razão do equivoco na intimação deste anteriormente.

  • 09/02/2021 10:15

    Notificação (Ocorrência Processual Certificada na data: 09/02/2021 10:15:39 - 1º JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA) enviada ao Escritório Digital para: Procuradoria Geral Do Município De Macapá Réu: PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE MACAPÁ

  • 09/02/2021 10:15

    Notificação (Ocorrência Processual Certificada na data: 09/02/2021 10:15:39 - 1º JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA) enviada ao Escritório Digital para: Procuradoria Geral Do Município De Macapá Réu: PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE MACAPÁ

  • 09/02/2021 10:15

    Certifico que, equivocadamente a INTIMAÇÃO para contrarrazoar saiu para o Autor, quando deveria ser destinada ao RÉU. Assim sendo, INTIMO a parte Recorrida/Ré, para ofertar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias.

  • 09/02/2021 10:15

    Certifico que, equivocadamente a INTIMAÇÃO para contrarrazoar saiu para o Autor, quando deveria ser destinada ao RÉU. Assim sendo, INTIMO a parte Recorrida/Ré, para ofertar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias.

  • 09/02/2021 10:13

    *Este movimento foi cancelado pelo movimento 21.* Decurso de Prazo: 08.02.2021 - sem contrarrazões ao recurso.

  • 09/02/2021 10:13

    *Este movimento foi cancelado pelo movimento 21.* Decurso de Prazo: 08.02.2021 - sem contrarrazões ao recurso.

  • 22/12/2020 06:01

    Intimação (Ato ordinatório praticado na data: 12/12/2020 21:22:37 - 1º JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA) via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE MACAPÁ (Procuradoria Geral Do Município De Macapá Réu).

  • 22/12/2020 06:01

    Intimação (Ato ordinatório praticado na data: 12/12/2020 21:22:37 - 1º JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA) via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE MACAPÁ (Procuradoria Geral Do Município De Macapá Réu).

  • 12/12/2020 21:23

    Notificação (Ato ordinatório praticado na data: 12/12/2020 21:22:37 - 1º JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA) enviada ao Escritório Digital para: Procuradoria Geral Do Município De Macapá Réu: PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE MACAPÁ

  • 12/12/2020 21:23

    Notificação (Ato ordinatório praticado na data: 12/12/2020 21:22:37 - 1º JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA) enviada ao Escritório Digital para: Procuradoria Geral Do Município De Macapá Réu: PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE MACAPÁ

  • 12/12/2020 21:22

    Nos termos da Portaria 001/2020-SUJUIZADOS/JEFAZ, ítem 9, quando apresentado recurso inominado (Movimento 14 ), intimar a parte recorrida para ofertar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias.

  • 12/12/2020 21:22

    Nos termos da Portaria 001/2020-SUJUIZADOS/JEFAZ, ítem 9, quando apresentado recurso inominado (Movimento 14 ), intimar a parte recorrida para ofertar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias.

  • 10/12/2020 23:54

    RECURSO INOMINADO

  • 10/12/2020 23:54

    RECURSO INOMINADO

  • 30/11/2020 06:01

    Intimação (Julgado improcedente o pedido na data: 19/11/2020 22:14:04 - 1º JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA) via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE MACAPÁ (Procuradoria Geral Do Município De Macapá Réu).

  • 30/11/2020 06:01

    Intimação (Julgado improcedente o pedido na data: 19/11/2020 22:14:04 - 1º JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA) via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE MACAPÁ (Procuradoria Geral Do Município De Macapá Réu).

  • 24/11/2020 12:14

    Intimação (Julgado improcedente o pedido na data: 19/11/2020 22:14:04 - 1º JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA) via Escritório Digital de ANTONIO CESAR DA SILVA MARTINS (Advogado Autor).

  • 24/11/2020 12:14

    Intimação (Julgado improcedente o pedido na data: 19/11/2020 22:14:04 - 1º JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA) via Escritório Digital de ANTONIO CESAR DA SILVA MARTINS (Advogado Autor).

  • 20/11/2020 20:29

    Notificação (Julgado improcedente o pedido na data: 19/11/2020 22:14:04 - 1º JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA) enviada ao Escritório Digital para: Advogado Autor: ANTONIO CESAR DA SILVA MARTINS Procuradoria Geral Do Município De Macapá Réu: PROCURADORI

  • 20/11/2020 20:29

    Notificação (Julgado improcedente o pedido na data: 19/11/2020 22:14:04 - 1º JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA) enviada ao Escritório Digital para: Advogado Autor: ANTONIO CESAR DA SILVA MARTINS Procuradoria Geral Do Município De Macapá Réu: PROCURADORI

  • 19/11/2020 22:14

    Em Atos do Juiz.

  • 19/11/2020 22:14

    Em Atos do Juiz.

  • 12/11/2020 10:58

    CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) EDUARDO NAVARRO MACHADO

  • 12/11/2020 10:58

    Certifico que em razão da juntada da CONTESTAÇÃO, faço conclusos os presentes autos.

  • 12/11/2020 10:58

    CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) EDUARDO NAVARRO MACHADO

  • 12/11/2020 10:58

    Certifico que em razão da juntada da CONTESTAÇÃO, faço conclusos os presentes autos.

  • 10/11/2020 13:26

    CONTESTAÇÃO

  • 10/11/2020 13:26

    CONTESTAÇÃO

  • 03/10/2020 06:01

    Citação (Outras Decisões na data: 15/09/2020 11:43:17 - 1º JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA) via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE MACAPÁ (Procuradoria Geral Do Município De Macapá Réu).

  • 03/10/2020 06:01

    Citação (Outras Decisões na data: 15/09/2020 11:43:17 - 1º JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA) via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE MACAPÁ (Procuradoria Geral Do Município De Macapá Réu).

  • 23/09/2020 07:59

    Notificação (Outras Decisões na data: 15/09/2020 11:43:17 - 1º JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA) enviada ao Escritório Digital para: Procuradoria Geral Do Município De Macapá Réu: PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE MACAPÁ

  • 23/09/2020 07:59

    Notificação (Outras Decisões na data: 15/09/2020 11:43:17 - 1º JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA) enviada ao Escritório Digital para: Procuradoria Geral Do Município De Macapá Réu: PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE MACAPÁ

  • 15/09/2020 11:43

    Em Atos do Juiz. A princípio, não se vislumbra a necessidade de produção de prova oral. Por outro lado, o reclamado tem adotado uma postura de não fazer acordo em lides como a presente. A designação de audiência teria o condão de atrasar a entrega da pres

  • 15/09/2020 11:43

    Em Atos do Juiz. A princípio, não se vislumbra a necessidade de produção de prova oral. Por outro lado, o reclamado tem adotado uma postura de não fazer acordo em lides como a presente. A designação de audiência teria o condão de atrasar a entrega da pres

  • 15/09/2020 10:16

    CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) NILTON BIANQUINI FILHO

  • 15/09/2020 10:16

    Tombo em 15/09/2020.

  • 15/09/2020 10:16

    CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) NILTON BIANQUINI FILHO

  • 15/09/2020 10:16

    Tombo em 15/09/2020.

  • 14/09/2020 16:31

    Distribuição - Rito: PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO - CONHECIMENTO - 1º JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA - Protocolo 2185104 - Protocolado(a) em 14-09-2020 às 16:30

  • 14/09/2020 16:31

    Distribuição - Rito: PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO - CONHECIMENTO - 1º JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA - Protocolo 2185104 - Protocolado(a) em 14-09-2020 às 16:30

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/09/2020

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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