13/04/2022 13:59

Promovo o arquivamento dos presentes autos, em atendimento à determinação deste Juízo.
13/04/2022 13:58

Certifico que a sentença de mov. 31 transitou em julgado em 14/03/2022.
21/02/2022 06:01

Intimação (Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada na data: 24/01/2022 15:41:23 - VARA ÚNICA DE PEDRA BRANCA DO AMAPARI) via Escritório Digital de FLAVIO AUGUSTO QUEIROZ MONTALVAO DAS NEVES (Advogado Réu).
14/02/2022 01:00

Certifico que o(a) Sentença proferido(a) em 24/01/2022 foi devidamente publicado(a) no DJE nº 000028/2022 em 14/02/2022.
14/02/2022 00:00

Intimação

Nº do processo: 0001038-18.2021.8.03.0013 Parte Autora: LEONARDO DOS SANTOS COSTA Advogado(a): VITOR BERNARDINELLI DACACHE - 15361OMT Parte Ré: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ - CEA Advogado(a): FLAVIO AUGUSTO QUEIROZ MONTALVAO DAS NEVES - 4965AAP Sentença: Este juízo oportunizou a parte autora para manifestação quanto à suposta litispendência em relação aos processos nº 0001039-03.2021.8.03.0013; 0001037-33.2021.8.03.0013 e 0001041-70.2021.8.03.0013.

A parte autora sustenta que não há litispendência em razão de tratar-se de pedidos distintos, considerando que são unidades consumidoras diferentes.

Pois bem.

Quanto à questão cabe explanar algumas considerações.

A Ação Civil Pública que originou o título executivo em liquidação foi ajuizada pelo Ministério Público em razão das constantes interrupções de energia em Pedra Branca do Amapari.

Em relação à condenação para pagamento referente aos danos individuais homogêneos o título executivo estabeleceu o seguinte: b) PAGAR indenização aos munícipes lesados por interrupções no fornecimento de energia elétrica, com posterior liquidação, nos termos dos artigos 97 e 100 do Código de Defesa do Consumidor;A indenização decorre diretamente das interrupções no fornecimento de energia elétrica, que não cessaram após a prolação da sentença, conforme é possível verificar no cumprimento de sentença do processo principal nº 0000025-57.2016.8.03.0013.

Ocorre que, é preciso fixar limites objetivos ao alcance do título executivo, sob pena de torna-lo executá-lo ad eternum, o que não é razoável.Nesse sentido, este juízo vem entendendo como limite temporal para pleitear a indenização a data em que a sentença foi proferida, qual seja, 24/04/2018.

Isto porque, quando do ajuizamento da ação, foi concedida liminar para que a requerida tomasse providências em relação ao fornecimento regular de energia, o que foi realizado de forma parcial, levando o processo a reiteradas suspensões, sem resolução do problema da população.

Assim, entendo que, todos aqueles que foram usuários dos serviços da concessionária no período correspondente ao ano de 2015 até a data de 24/04/2018 sofreram os danos objetos da presente ação, devendo ser devidamente indenizados.Esclareço que, cada usuário tem direito somente a uma indenização.

Em que pese o parâmetro utilizado para verificação da condição de consumidor seja o cadastro da unidade consumidora, o usuário que possua mais de uma unidade tem direito a uma única indenização, isto porque, a condenação foi estabelecida a fim de reparar o dano sofrido individualmente pela própria pessoa e não à unidade cadastrada junto à concessionária.

Dito isso, facilmente perceptível a litispendência, que se caracteriza com o ajuizamento de uma segunda ação idêntica à ação anterior que está em curso (art. 337, §§1º a 3º, do CPC), havendo coincidência dos elementos da demanda: partes, causa de pedir e pedido.Desta forma, implementados os requisitos normativos, o conteúdo sentencial há de ser dirigido para a extinção do processo.

Não há que se falar em pedido distinto em razão da unidade consumidora, posto que o pedido é a reparação do dano, que como esclarecido anteriormente deve ser reparado uma única vez, tendo natureza individual.Posto isso, ante a ocorrência de litispendência, com base na fundamentação acima, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos exatos termos do art. 485, inciso V e § 3º, do CPC.Sem condenação em custas.

Honorários advocatícios pela autora, que fixo em 10% sobre o valor da causa.Publique-se.

Intime-se.Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se.
11/02/2022 17:49

Registrado pelo DJE Nº 000028/2022
11/02/2022 10:36

Intimação (Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada na data: 24/01/2022 15:41:23 - VARA ÚNICA DE PEDRA BRANCA DO AMAPARI) via Escritório Digital de VITOR BERNARDINELLI DACACHE (Advogado Autor).
11/02/2022 08:55

Certifico que para fins de regularização do sistema tucujuris, promovo a finalização de históricos em aberto dos presentes autos.
11/02/2022 08:55

Notificação (Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada na data: 24/01/2022 15:41:23 - VARA ÚNICA DE PEDRA BRANCA DO AMAPARI) enviada ao Escritório Digital para: Advogado Réu: FLAVIO AUGUSTO QUEIROZ MONTALVAO DAS NEVES
11/02/2022 08:54

Notificação (Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada na data: 24/01/2022 15:41:23 - VARA ÚNICA DE PEDRA BRANCA DO AMAPARI) enviada ao Escritório Digital para: Advogado Autor: VITOR BERNARDINELLI DACACHE
11/02/2022 08:54

Sentença (24/01/2022) - Enviado para a resenha gerada em 11/02/2022
24/01/2022 15:41

Em Atos do Juiz.
22/12/2021 09:46

CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) FABIANA DA SILVA OLIVEIRA
22/12/2021 09:46

Certifico que remeto os autos conclusos em razão da juntada da petição de mov#27.
07/12/2021 12:05

Intimação (Proferido despacho de mero expediente na data: 23/11/2021 16:40:41 - VARA ÚNICA DE PEDRA BRANCA DO AMAPARI) via Escritório Digital de VITOR BERNARDINELLI DACACHE (Advogado Autor).
07/12/2021 12:03

Peticao - Nao ocorrencia da litispendencia.
06/12/2021 08:24

Certifico que para fins de regularização do sistema tucujuris, promovo a finalização de históricos em aberto dos presentes autos.
06/12/2021 08:23

Notificação (Proferido despacho de mero expediente na data: 23/11/2021 16:40:41 - VARA ÚNICA DE PEDRA BRANCA DO AMAPARI) enviada ao Escritório Digital para: Advogado Autor: VITOR BERNARDINELLI DACACHE
01/12/2021 19:32

HABILITAÇÃO/ACESSO
23/11/2021 16:40

Em Atos do Juiz. Manifeste-se o autor sobre a litispendência em relação aos processos: 0001039-03.2021.8.03.0013; 0001037-33.2021.8.03.0013 e 0001041-70.2021.8.03.0013. Prazo: 10 (dez) dias.
19/11/2021 10:27

Certifico que promovo os autos para prolação de sentença.
19/11/2021 10:27

CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) FABIANA DA SILVA OLIVEIRA
10/11/2021 12:41

Em Atos do Juiz. O feito, neste momento, encontra-se apto para julgamento. Sendo assim, promovam-se os autos conclusos para sentença, com o fim de atender a ordem cronológica prevista no art. 12 do CPC.
08/11/2021 15:28

CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) FABIANA DA SILVA OLIVEIRA
08/11/2021 15:28

Certifico que remeto os autos conclusos em razão da juntada da petição de mov#16.
05/11/2021 16:49

Intimação (Proferido despacho de mero expediente na data: 21/10/2021 17:57:16 - VARA ÚNICA DE PEDRA BRANCA DO AMAPARI) via Escritório Digital de VITOR BERNARDINELLI DACACHE (Advogado Autor).
05/11/2021 16:16

Manifestação
28/10/2021 12:23

Notificação (Proferido despacho de mero expediente na data: 21/10/2021 17:57:16 - VARA ÚNICA DE PEDRA BRANCA DO AMAPARI) enviada ao Escritório Digital para: Advogado Autor: VITOR BERNARDINELLI DACACHE
21/10/2021 17:57

Em Atos do Juiz. Trata-se de cumprimento de sentença genérica relativa a ação civil pública 000025- 57.2016.8.03.0013.Esta unidade está recebendo diariamente inúmeras ações de pedido de liquidação da condenação estabelecida na Ação Coletiva. Ocorre que, é
21/10/2021 08:00

Certifico que promovo os autos para prolação de sentença.
21/10/2021 08:00

CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) MOISES FERREIRA DINIZ
13/10/2021 13:34

Em Atos do Juiz. Decreto a revelia do réu apenas com efeitos formais, pois não apresentou contestação e a causa versa sobre direitos indisponíveis.O feito, neste momento, encontra-se apto para julgamento. Sendo assim, promovam-se os autos conclusos para s
08/10/2021 12:08

Decurso de Prazo Certifico que decorreu o prazo para parte requerida apresentar defesa.
08/10/2021 12:08

CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) FABIANA DA SILVA OLIVEIRA
31/08/2021 10:21

Faço juntada a estes autos da carta precatória expedida sob o MO#6, com diligência positiva.
22/07/2021 08:59

Carta Precatória distribuída para JUI INF JUV-ÁREA POL.PÚB.EXEC.MEDIDA SÓCIO EDUC. sob nº 0028538-95.2021.8.03.0001 com finalidade: MISSIVA PARA INTIMAÇÃO DO EXECUTADO.
21/07/2021 19:12

CARTA PRECATÓRIA GERAL para - COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ - CEA, endereçada à DIRETORIA DO FÓRUM DA COMARCA DE MACAPÁ ( STELLA SIMONE RAMOS - JUÍZA DE DIREITO DIRETORA DO FÓRUM DE MACAPÁ ) - emitido(a) em 21/07/2021
21/07/2021 08:15

Certifico que estes autos estão aguardando assinatura de carta precatória gerada sob o nº 3917272.
13/07/2021 10:57

Em Atos do Juiz. Cumprimento de sentença genérica relativa a ação civil pública 000025-57.2016.8.03.0013. Fase de liquidação [arts. 509 e seguintes do CPC]. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Como a parte exequente já fixou o valor que entende devi
13/07/2021 08:52

Tombo em 13/07/2021.
13/07/2021 08:52

CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) ALMIRO DO SOCORRO AVELAR DENIUR
13/07/2021 08:50

Distribuição - Rito: PROCEDIMENTO COMUM - VARA ÚNICA DE PEDRA BRANCA DO AMAPARI POR DEPENDÊNCIA AOS AUTOS 0000025-57.2016.8.03.0013 - Juízo 100% Digital solicitado: Vara sem adesão ao piloto - Protocolo 2483366 - Protocolado(a) em 13-07-2021 às 08:47

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/07/2021

Ultima Atualização
13/04/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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