TJAP - 0007223-11.2021.8.03.0001

1ª instância - 1º Juizado Especial de Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DO AMAPA

CNPJ: 00.394.577/0001-25

ILDO DA COSTA MOURAO

CPF *66.***.*68-72

Advogados

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA

AUGUSTO CEZAR TAVARES BARRETO

OAB: 1576/AP

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO AMAPA

CNPJ: 00.394.577/0001-25

ILDO DA COSTA MOURAO

CPF *66.***.*68-72

Advogados

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA

AUGUSTO CEZAR TAVARES BARRETO

OAB: 1576/AP

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 20/07/2023 09:02

    Promovo o arquivamento dos presentes autos, em atendimento à determinação deste Juízo/Tribunal.

  • 19/07/2023 08:09

    Certifico que foi efetuado o pagamento integral de crédito para a AUGUSTO CEZAR TAVARES BARRETO no valor de R$ 1.326,41.

  • 19/07/2023 08:09

    Certifico que foi efetuado o pagamento integral de crédito para a ILDO DA COSTA MOURAO no valor de R$ 12.120,00.

  • 13/07/2023 06:01

    Intimação (Expedição de Certidão. na data: 03/07/2023 12:52:47 - 1º JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA) via Escritório Digital de AUGUSTO CEZAR TAVARES BARRETO (Advogado Autor).

  • 03/07/2023 12:53

    Notificação (Expedição de Certidão. na data: 03/07/2023 12:52:47 - 1º JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA) enviada ao Escritório Digital para: Advogado Autor: AUGUSTO CEZAR TAVARES BARRETO

  • 03/07/2023 12:52

    Intimo o credor, por meio de seu procurador, da disponibilidade dos ALVARÁS DE LEVANTAMENTO para - AUGUSTO CEZAR TAVARES BARRETO - emitidos em 30/06/2023.

  • 01/07/2023 22:29

    ALVARÁ DE LEVANTAMENTO para - AUGUSTO CEZAR TAVARES BARRETO - emitido(a) em 30/06/2023

  • 01/07/2023 22:29

    ALVARÁ DE LEVANTAMENTO para - AUGUSTO CEZAR TAVARES BARRETO - emitido(a) em 30/06/2023

  • 30/06/2023 11:19

    Certifico que nesta data foi(ram) confeccionado(s) o(s) alvará(s) de levantamento determinado nos autos..

  • 29/06/2023 11:26

    Certifico que nesta data foi(ram) confeccionado(s) o(s) alvará(s) de levantamento determinado nos autos, referente ao RPV de ordem 147. Os autos aguardam prazo para pagamento do RPV de ordem 148.

  • 29/06/2023 08:26

    JUNTADA DA GUIA DE COMPROVANTE DE PAGAMENTO - RPV

  • 24/05/2023 08:24

    Intimação (Expedição de Certidão. na data: 23/05/2023 10:53:18 - 1º JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA) via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA (Procuradoria Geral Do Estado Do Amapá Réu).

  • 23/05/2023 10:54

    Notificação (Expedição de Certidão. na data: 23/05/2023 10:53:18 - 1º JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA) enviada ao Escritório Digital para: Procuradoria Geral Do Estado Do Amapá Réu: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA

  • 23/05/2023 10:53

    INTIMO a parte requerida para pagamento, no prazo de (02) dois meses, da Expedição de Requisição de Pequeno Valor Nº. Identificador: 70880 e Nº. Identificador: 70878.

  • 18/05/2023 16:28

    Expedição de Requisição de Pequeno Valor Nº. Identificador: 70878.

  • 18/05/2023 16:28

    Expedição de Requisição de Pequeno Valor Nº. Identificador: 70880.

  • 18/05/2023 11:36

    Certifico que nesta data foi confeccionado o RPV determinado nos autos.

  • 16/05/2023 10:38

    Petição nada a opor - Credor ILDO e patrono.

  • 16/05/2023 10:23

    Intimação (Determinada expedição de Precatório/RPV na data: 09/05/2023 09:33:46 - 1º JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA) via Escritório Digital de AUGUSTO CEZAR TAVARES BARRETO (Advogado Autor).

  • 16/05/2023 09:59

    Certifico que os autos aguardam notificação da parte autora.

  • 10/05/2023 09:17

    Intimação (Determinada expedição de Precatório/RPV na data: 09/05/2023 09:33:46 - 1º JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA) via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA (Procuradoria Geral Do Estado Do Amapá Réu).

  • 09/05/2023 11:14

    Notificação (Determinada expedição de Precatório/RPV na data: 09/05/2023 09:33:46 - 1º JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA) enviada ao Escritório Digital para: Advogado Autor: AUGUSTO CEZAR TAVARES BARRETO Procuradoria Geral Do Estado Do Amapá Réu: PROCUR

  • 09/05/2023 09:33

    Em Atos do Juiz. Verifica-se que a planilha de cálculo foi homologada na decisão de ordem 132, contudo não houve nenhuma menção aos honorários sucumbenciais determinados no acordão.Diante ao exposto, mantenho a decisão anterior, devendo se proceder da seg

  • 20/04/2023 10:41

    CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) PRISCYLLA PEIXOTO MENDES

  • 20/04/2023 10:41

    Faço conclusão dos autos, em razão da juntada de petição de ordem nº 137.

  • 19/04/2023 11:31

    Petição requerendo expedição de RPV em relação ao honorário de sucumbência - Autor ILDO e patrono.

  • 19/04/2023 11:30

    Intimação (Determinada expedição de Precatório/RPV na data: 30/03/2023 15:51:57 - 1º JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA) via Escritório Digital de AUGUSTO CEZAR TAVARES BARRETO (Advogado Autor).

  • 19/04/2023 10:29

    Certifico que os autos aguardam notificação da parte autora.

  • 11/04/2023 09:18

    Intimação (Determinada expedição de Precatório/RPV na data: 30/03/2023 15:51:57 - 1º JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA) via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA .

  • 10/04/2023 10:37

    Notificação (Determinada expedição de Precatório/RPV na data: 30/03/2023 15:51:57 - 1º JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA) enviada ao Escritório Digital para: Advogado Autor: AUGUSTO CEZAR TAVARES BARRETO Procuradoria Geral Do Estado Do Amapá Réu: PROCUR

  • 30/03/2023 15:51

    Em Atos do Juiz.  A parte reclamante apresentou manifestação de renúncia de valores, a fim de receber o crédito via Requisição de Pequeno Valor. O reclamado não se opôs aos cálculos apresentados. DIANTE DO EXPOSTO, homologo os cálculos apresentados pela p

  • 21/03/2023 12:29

    Faço conclusão dos autos, em razão da juntada de petição de ordem nº 129.

  • 21/03/2023 12:29

    CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) FÁBIO SANTANA DOS SANTOS

  • 16/03/2023 09:51

    Petição informando que credor já renunciou excedente ao RPV ano 2022.

  • 16/03/2023 09:08

    Em Atos do Juiz. Intimar a parte autora para, no prazo de 15 dias, informar se tem interesse em receber o crédito via Requisição de Pequeno Valor, o qual não poderá ultrapassar o valor de R$12.120,00, renunciando assim à quantia excedente a esse valor.

  • 06/03/2023 08:08

    Certifico que DECORREU o prazo para o requerido se manifestar acerca da planilha de ordem 120.

  • 06/03/2023 08:08

    CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) PRISCYLLA PEIXOTO MENDES

  • 19/12/2022 09:20

    Intimação (Ato ordinatório praticado na data: 16/12/2022 11:15:17 - 1º JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA) via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA (Procuradoria Geral Do Estado Do Amapá Réu).

  • 16/12/2022 11:15

    Notificação (Ato ordinatório praticado na data: 16/12/2022 11:15:17 - 1º JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA) enviada ao Escritório Digital para: Procuradoria Geral Do Estado Do Amapá Réu: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA

  • 16/12/2022 11:15

    Aos termos da PORTARIA Nº 001/2022 – 1º e 2º JEFAZ, em razão da apresentação dos cálculos pela parte credora, intime-se a parte devedora para manifestação sobre os mesmos no prazo de 30 (trinta) dias.

  • 16/12/2022 11:14

    Evolução da Classe Processual

  • 16/12/2022 11:14

    Rito: PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO - CONHECIMENTO para: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 09/12/2022 10:24

    Petição requerendo execução de sentença - Credor ILDO MOURÃO.

  • 07/12/2022 13:08

    Certifico e dou fé que em 07 de dezembro de 2022, às 13:08:14, recebi os presentes autos no(a) 1º JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA, enviados pelo(a) TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

  • 07/12/2022 13:08

    Conclusão

  • 07/12/2022 10:47

    1º JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA

  • 07/12/2022 09:50

    Certifico que o acórdão #113 transitou em julgado em 05/12/2022.

  • 17/11/2022 07:51

    Certifico e dou fé que em 17 de novembro de 2022, às 07:40:40, recebi os presentes autos no(a) TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, enviados pelo(a) GABINETE RECURSAL 01

  • 16/11/2022 07:55

    Remessa

  • 14/11/2022 08:20

    Em Atos do Magistrado.

  • 09/11/2022 10:04

    Certifico e dou fé que em 09 de novembro de 2022, às 10:04:02, recebi os presentes autos no(a) GABINETE RECURSAL 01, enviados pelo(a) TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

  • 09/11/2022 10:04

    Conclusão

  • 09/11/2022 10:02

    GABINETE RECURSAL 01

  • 09/11/2022 09:54

    Certifico e dou fé que o presente Processo/Recurso foi julgado e o ACÓRDÃO PUBLICADO na 1478ª Sessão Ordinária realizada em 08/11/2022, cujo resultado foi o seguinte: Recurso da parte ré conhecido e não provido, nos termos do voto do relator. Honorários 1

  • 09/11/2022 09:52

    Faço juntada a estes autos, da mídia de áudio, da sessão de julgamento da sessão ordinária número 1478ª do dia 08/11/2022.

  • 03/11/2022 08:47

    Intimação (Certifico que a pauta de julgamentos da Sessão Ordinária designada para ser realizada em 08/11/2022 08:00 foi devidamente publicado(a) no DJE nº 000195/2022 em 27/10/2022.) via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA .

  • 03/11/2022 06:01

    Intimação (Proferido despacho de mero expediente na data: 19/07/2022 10:41:33 - GABINETE RECURSAL 01) via Escritório Digital de AUGUSTO CEZAR TAVARES BARRETO (Advogado Autor).

  • 01/11/2022 11:59

    Notificação (Certifico que a pauta de julgamentos da Sessão Ordinária designada para ser realizada em 08/11/2022 08:00 foi devidamente publicado(a) no DJE nº 000195/2022 em 27/10/2022.) enviada ao Escritório Digital para: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO A

  • 27/10/2022 01:00

    Certifico que a pauta de julgamentos da Sessão Ordinária designada para ser realizada em 08/11/2022 08:00 foi devidamente publicado(a) no DJE nº 000195/2022 em 27/10/2022.

  • 27/10/2022 01:00

    Certifico que a pauta de julgamentos da Sessão Ordinária designada para ser realizada em 08/11/2022 08:00 foi devidamente publicado(a) no DJE nº 000195/2022 em 27/10/2022.

  • 27/10/2022 00:00

    Intimação

    Nº do processo: 0007223-11.2021.8.03.0001 Origem: 1º JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA RECURSO INOMINADO Tipo: CÍVEL Recorrente: ESTADO DO AMAPÁ Procurador(a) de Estado: THIAGO LOPES RIBEIRO LEÃO - *77.***.*21-39 Recorrido: ILDO DA COSTA MOURAO Advogado(a): AUGUSTO CEZAR TAVARES BARRETO - 1576AP Relator: DÉCIO JOSÉ SANTOS RUFINO

  • 26/10/2022 17:52

    Registrado pelo DJE Nº 000195/2022

  • 26/10/2022 17:52

    Registrado pelo DJE Nº 000195/2022

  • 26/10/2022 14:53

    Pauta de Julgamento (08/11/2022) - Enviado para a resenha gerada em 26/10/2022

  • 26/10/2022 14:53

    Pauta de Julgamento (08/11/2022) - Enviado para a resenha gerada em 26/10/2022

  • 26/10/2022 14:52

    JULGAMENTO DESIGNADO PARA A SESSÃO Ordinária No. 1478, DO DIA 08/11/2022, às 08:00 HORAS

  • 26/10/2022 14:52

    JULGAMENTO DESIGNADO PARA A SESSÃO Ordinária No. 1478, DO DIA 08/11/2022, às 08:00 HORAS

  • 26/10/2022 14:24

    Distribuido para ao Relator - RECURSO INOMINADO. Recorrente: ILDO DA COSTA MOURAO. Recorrido: ESTADO DO AMAPÁ.

  • 24/10/2022 08:39

    Intimação (Proferido despacho de mero expediente na data: 19/07/2022 10:41:33 - GABINETE RECURSAL 01) via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA .

  • 24/10/2022 07:38

    Notificação (Proferido despacho de mero expediente na data: 19/07/2022 10:41:33 - GABINETE RECURSAL 01) enviada ao Escritório Digital para: Advogado Autor: AUGUSTO CEZAR TAVARES BARRETO PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ - Réu: PROCURADORIA GERAL DO ES

  • 21/07/2022 09:14

    Certifico e dou fé que em 21 de julho de 2022, às 09:05:23, recebi os presentes autos no(a) TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, enviados pelo(a) GABINETE RECURSAL 01

  • 19/07/2022 11:39

    Remessa

  • 19/07/2022 10:41

    Em Atos do Magistrado. Inclua-se na pauta de julgamento da sessão ordinária designada para o dia 08.11.2022.Intimem-se.

  • 27/05/2022 07:48

    Certifico que nesta data faço os presentes autos conclusos.

  • 27/05/2022 07:48

    CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) DÉCIO JOSÉ SANTOS RUFINO

  • 26/05/2022 19:55

    Em Atos do Magistrado. Recebo o recurso interposto pelo Estado do Amapá (ordem 76), eis que preenchidos seus pressupostos de admissibilidade. Sem preparo, por tratar-se de Fazenda Pública.As contrarrazões foram devidamente apresentadas (ordem 80).Concluso

  • 17/05/2022 13:16

    Certifico e dou fé que em 17 de maio de 2022, às 13:08:28, recebi os presentes autos no(a) GABINETE RECURSAL 01, enviados pelo(a) TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

  • 17/05/2022 13:16

    Conclusão

  • 12/05/2022 13:03

    GABINETE RECURSAL 01

  • 12/05/2022 11:09

    Distribuido para ao Relator - RECURSO INOMINADO. Recorrente: ESTADO DO AMAPÁ. Recorrido: ILDO DA COSTA MOURAO.

  • 12/05/2022 10:45

    Certifico e dou fé que em 12 de maio de 2022, às 10:36:44, recebi os presentes autos no(a) TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, enviados pelo(a) 1º JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA

  • 09/05/2022 10:17

    TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

  • 09/05/2022 08:57

    Nos termos da Portaria nº 001/2020-SUJUIZADOS/JEFAZ, item 9.1, transcorrido o prazo, com manifestação da parte recorrida, encaminho os autos à Turma Recursal.

  • 06/05/2022 18:34

    Contrarrazões ao Recurso Inominado - Recorrido ILDO MOURÃO.

  • 22/04/2022 06:01

    Intimação (Ato ordinatório praticado na data: 12/04/2022 12:57:42 - 1º JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA) via Escritório Digital de AUGUSTO CEZAR TAVARES BARRETO (Advogado Autor).

  • 12/04/2022 12:57

    Notificação (Ato ordinatório praticado na data: 12/04/2022 12:57:42 - 1º JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA) enviada ao Escritório Digital para: Advogado Autor: AUGUSTO CEZAR TAVARES BARRETO

  • 12/04/2022 12:57

    Nos termos da Portaria nº 001/2020-SUJUIZADOS/JEFAZ, item 9, em razão da juntada do recurso inominado pela parte REQUERIDA (movimento nº 76), intimo a parte recorrida para ofertar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.

  • 08/04/2022 18:04

    Recurso inominado

  • 28/03/2022 08:51

    Intimação (Proferidas outras decisões não especificadas na data: 22/03/2022 15:22:52 - 1º JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA) via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA .

  • 25/03/2022 12:33

    Notificação (Proferidas outras decisões não especificadas na data: 22/03/2022 15:22:52 - 1º JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA) enviada ao Escritório Digital para: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ - Réu: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA Procura

  • 22/03/2022 15:22

    Em Atos do Juiz. Nos termos da Decisão de Saneamento e Organização de ordem #63, proceda-se a regular intimação do Estado do Amapá dos termos da sentença de ordem #17, a fim de que lhe seja oportunizado prazo para a apresentação de recurso.

  • 06/03/2022 17:07

    Certifico e dou fé que em 06 de março de 2022, às 17:07:47, recebi os presentes autos no(a) SECRETARIA ÚNICA DOS JUIZADOS, enviados pelo(a) TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

  • 06/03/2022 17:07

    Conclusão

  • 04/03/2022 08:49

    1º JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA

  • 04/03/2022 08:15

    Certifico que remeto os presentes autos para vara de origem, conforme decisão de ordem #63.

  • 04/03/2022 08:14

    Certifico que o movimento de ordem nº 67 foi salvo indevidamente em razão de justificar o cancelamento do movimento.

  • 04/03/2022 08:13

    *Este movimento foi cancelado pelo movimento 68.* Certifico que remeto os presentes autos para vara de origem, confome decisão de ordem #63.

  • 04/03/2022 08:03

    Decisão de Saneamento e Organização no movimento #63

  • 04/03/2022 07:26

    Certifico e dou fé que em 04 de março de 2022, às 07:19:42, recebi os presentes autos no(a) TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, enviados pelo(a) GABINETE RECURSAL 01

  • 03/03/2022 13:25

    Remessa

  • 03/03/2022 13:24

    Em Atos do Magistrado. Vistos, etc.Em petição de mov. 58, o Estado do Amapá requereu a devolução do prazo para interposição de recurso inominado, ante a ausência de sua intimação para os termos da sentença (#17).Razão assiste ao Estado do Amapá, eis que i

  • 03/03/2022 12:13

    Certifico e dou fé que em 03 de março de 2022, às 11:57:49, recebi os presentes autos no(a) GABINETE RECURSAL 01, enviados pelo(a) TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

  • 03/03/2022 12:13

    Conclusão

  • 03/03/2022 12:12

    GABINETE RECURSAL 01

  • 22/02/2022 09:14

    Certifico que nesta data gerei esta rotina para regularizar os andamentos.

  • 21/02/2022 11:43

    nulidade - falta de intimação da sentença

  • 21/02/2022 09:07

    Intimação (Certifico que a pauta de julgamentos da Sessão Ordinária designada para ser realizada em 08/03/2022 08:00 foi devidamente publicado(a) no DJE nº 000032/2022 em 18/02/2022.) via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA .

  • 18/02/2022 10:03

    Notificação (Certifico que a pauta de julgamentos da Sessão Ordinária designada para ser realizada em 08/03/2022 08:00 foi devidamente publicado(a) no DJE nº 000032/2022 em 18/02/2022.) enviada ao Escritório Digital para: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO A

  • 18/02/2022 01:00

    Certifico que a pauta de julgamentos da Sessão Ordinária designada para ser realizada em 08/03/2022 08:00 foi devidamente publicado(a) no DJE nº 000032/2022 em 18/02/2022.

  • 18/02/2022 00:00

    Intimação

    PAUTA DE JULGAMENTO O Excelentíssimo Senhor Juiz REGINALDO GOMES DE ANDRADE, Presidente da Colenda Turma Recursal, faz ciente a todos os interessados e aos que virem o presente EDITAL, ou dele conhecimento tiverem, que no dia 08 de março de 2022, (terça-feira) às 08:00 horas, ou em sessão ordinária subsequente, na sede DO FÓRUM DESEMBARGADOR LEAL DE MIRA, realizar-se-á a 1414ª Sessão Ordinária para julgamento de processos abaixo relacionados, bem como os que foram retirados da última Sessão do Plenário Virtual, com transmissão simultânea pela plataforma virtual do YOUTUBE, através do aplicativo ZOOM.US, ID da sala do zoom 261.694.3412.

    Ocasião em que ocorrerá a publicação dos acórdãos decorrentes dos julgamentos nela proferidos, nos termos do art. 49 da Lei n.º 9.099/95 e art. 24 do Regimento Interno da Turma Recursal dos Juizados Especiais.

    O acesso ao Plenário Virtual da sessão por videoconferência, via plataforma virtual,  para sustentação oral previamente requerida, exigirá vestuário condizente com o Regimento Interno da Turma Recursal dos Juizados Especiais (passeio completo ou toga profissional) nos termos do Art. 1°... § 2º - É obrigatório, nas sessões de julgamento, o uso das vestes talares Nº do processo: 0007223-11.2021.8.03.0001 Origem: 1º JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA AGRAVO INTERNO Tipo: CÍVEL Agravante: ILDO DA COSTA MOURAO Advogado(a): AUGUSTO CEZAR TAVARES BARRETO - 1576AP Agravado: ESTADO DO AMAPÁ Procurador(a) de Estado: KEVIN CAMELO DA CUNHA - 4755AP Relator: DÉCIO JOSÉ SANTOS RUFINO

  • 17/02/2022 19:13

    Registrado pelo DJE Nº 000032/2022

  • 17/02/2022 10:55

    Pauta de Julgamento (08/03/2022) - Enviado para a resenha gerada em 17/02/2022

  • 17/02/2022 10:55

    JULGAMENTO DESIGNADO PARA A SESSÃO Ordinária No. 1414, DO DIA 08/03/2022, às 08:00 HORAS

  • 10/01/2022 08:25

    Certifico e dou fé que em 10 de janeiro de 2022, às 08:22:53, recebi os presentes autos no(a) TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, enviados pelo(a) GABINETE RECURSAL 01

  • 07/01/2022 07:35

    Remessa

  • 20/12/2021 15:16

    Em Atos do Magistrado. Vistos, etc. Inclua-se na pauta de julgamento da sessão ordinária do dia 08/03/2021.Cumpra-se. 

  • 26/10/2021 18:20

    CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) DÉCIO JOSÉ SANTOS RUFINO

  • 26/10/2021 18:20

    Faço conclusos para elaboração de relatório e voto.

  • 26/10/2021 12:01

    Em Atos do Magistrado. Em razão da hipossuficiência da parte recorrente/autora, comprovada por cópia de documentos juntados (#41), demonstrando que aufere renda mensal equivalente a dois salários mínimos, defiro-lhe a gratuidade da justiça nos termos do a

  • 19/10/2021 18:05

    Certifico e dou fé que em 19 de outubro de 2021, às 17:49:16, recebi os presentes autos no(a) GABINETE RECURSAL 01, enviados pelo(a) TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

  • 19/10/2021 18:05

    Conclusão

  • 18/10/2021 19:45

    GABINETE RECURSAL 01

  • 18/10/2021 18:37

    #41 faço conclusos ao relator.

  • 18/10/2021 11:45

    petição requerendo juntada de documentos comprobatórios do estado de pessoa hipossuficiente econômico-financeiramente do Recorrente.

  • 11/10/2021 06:01

    Intimação (Outras Decisões na data: 30/09/2021 19:06:41 - GABINETE RECURSAL 01) via Escritório Digital de AUGUSTO CEZAR TAVARES BARRETO (Advogado Autor).

  • 01/10/2021 11:36

    Notificação (Outras Decisões na data: 30/09/2021 19:06:41 - GABINETE RECURSAL 01) enviada ao Escritório Digital para: Advogado Autor: AUGUSTO CEZAR TAVARES BARRETO

  • 01/10/2021 11:36

    Certifico que nesta data gerei esta rotina para regularizar os andamentos.

  • 01/10/2021 11:28

    Certifico e dou fé que em 01 de outubro de 2021, às 11:18:47, recebi os presentes autos no(a) TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, enviados pelo(a) GABINETE RECURSAL 01

  • 01/10/2021 10:46

    Remessa

  • 30/09/2021 19:06

    Em Atos do Magistrado. A parte recorrente requereu a concessão de gratuidade judiciária, alegando não ter condições de arcar com despesas processuais, entretanto, não informou qual o valor do preparo, nem juntou documentação hábil a aferir se é caso ou nã

  • 01/09/2021 09:56

    Certifico e dou fé que em 01 de setembro de 2021, às 09:47:39, recebi os presentes autos no(a) GABINETE RECURSAL 01, enviados pelo(a) TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

  • 01/09/2021 09:56

    Conclusão

  • 31/08/2021 10:31

    GABINETE RECURSAL 01

  • 31/08/2021 10:30

    Certifico que nesta data gerei esta rotina para regularizar os andamentos.

  • 31/08/2021 10:30

    Distribuido para ao Relator - AGRAVO INTERNO. Agravante: ILDO DA COSTA MOURAO. Agravado: ESTADO DO AMAPÁ.

  • 31/08/2021 10:29

    SORTEIO de RECURSO de 2ºg: RECURSO INOMINADO para TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ao GABINETE RECURSAL 01 - Juízo 100% Digital não solicitado: Vara sem adesão ao piloto - Vara pertencente ao Núcleo de Justiça 4.0 - Protocolo 2543790 - Protocolado(a)

  • 26/08/2021 11:50

    Certifico e dou fé que em 26 de agosto de 2021, às 11:43:02, recebi os presentes autos no(a) TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, enviados pelo(a) 1º JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA

  • 26/08/2021 08:44

    TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

  • 25/08/2021 10:36

    Nos termos da Portaria nº 001/2020-SUJUIZADOS/JEFAZ, apresentada a manifestação da parte recorrida, seguem os autos à Turma Recursal.

  • 18/08/2021 16:07

    Contrarrazões

  • 13/08/2021 09:07

    Intimação (Ato ordinatório praticado na data: 12/08/2021 09:21:39 - 1º JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA) via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA (Procuradoria Geral Do Estado Do Amapá Réu).

  • 12/08/2021 09:22

    Notificação (Ato ordinatório praticado na data: 12/08/2021 09:21:39 - 1º JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA) enviada ao Escritório Digital para: Procuradoria Geral Do Estado Do Amapá Réu: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA

  • 12/08/2021 09:21

    Nos termos da Portaria nº 001/2020-SUJUIZADOS/JEFAZ, item 9, em razão da juntada do recurso inominado pela parte Reclamante (movimento nº 20-21), intimo a parte recorrida/Estado do Amapá, para ofertar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.

  • 10/08/2021 11:07

    juntando documentos constantes no mov. 01 em ordem e legível para fins de análise recursal.

  • 07/08/2021 20:07

    Recurso Inominado - Recorrente ILDO DA COSTA MOURÃO

  • 19/07/2021 06:01

    Intimação (Julgado procedente em parte do pedido na data: 08/07/2021 16:06:22 - 1º JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA) via Escritório Digital de AUGUSTO CEZAR TAVARES BARRETO (Advogado Autor).

  • 09/07/2021 09:35

    Notificação (Julgado procedente em parte do pedido na data: 08/07/2021 16:06:22 - 1º JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA) enviada ao Escritório Digital para: Advogado Autor: AUGUSTO CEZAR TAVARES BARRETO

  • 08/07/2021 16:06

    Em Atos do Juiz.

  • 30/06/2021 09:26

    CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) PRISCYLLA PEIXOTO MENDES

  • 30/06/2021 09:26

    Certifico decurso de prazo para, nos termos da decisão de ordem 12, a manifestação da parte autora

  • 06/06/2021 06:01

    Intimação (Outras Decisões na data: 26/05/2021 08:21:36 - 1º JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA) via Escritório Digital de AUGUSTO CEZAR TAVARES BARRETO (Advogado Autor).

  • 27/05/2021 17:04

    Notificação (Outras Decisões na data: 26/05/2021 08:21:36 - 1º JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA) enviada ao Escritório Digital para: Advogado Autor: AUGUSTO CEZAR TAVARES BARRETO

  • 26/05/2021 08:21

    Em Atos do Juiz. Considerando que em sua contestação o reclamado apresentou documentos, juntados à ordem 9 destes autos, intime-se o autor para se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias.Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, venham-me os autos co

  • 26/04/2021 10:33

    Certifico que, em razão da apresentação de contestação, seguem os autos conclusos.

  • 26/04/2021 10:33

    CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) MOISES FERREIRA DINIZ

  • 23/04/2021 12:50

    contestação

  • 04/03/2021 08:39

    Citação (Outras Decisões na data: 02/03/2021 11:50:04 - 1º JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA) via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA (Procuradoria Geral Do Estado Do Amapá Réu).

  • 03/03/2021 13:59

    Certifico para fins de regularização da movimentação processual, foi realizada a finalização de histórico de ordem 2.

  • 03/03/2021 13:59

    Notificação (Outras Decisões na data: 02/03/2021 11:50:04 - 1º JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA) enviada ao Escritório Digital para: Procuradoria Geral Do Estado Do Amapá Réu: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA

  • 02/03/2021 11:50

    Em Atos do Juiz. A princípio, não se vislumbra a necessidade de produção de prova oral. Por outro lado, o reclamado tem adotado uma postura de não fazer acordo em lides como a presente. A designação de audiência teria o condão de atrasar a entrega da pres

  • 01/03/2021 09:59

    Tombo em 01/03/2021

  • 01/03/2021 09:59

    CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) EDUARDO NAVARRO MACHADO

  • 28/02/2021 12:12

    Continuidade exordial do autor.

  • 28/02/2021 12:08

    Distribuição - Rito: PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO - CONHECIMENTO - 1º JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA - Protocolo 2326078 - Protocolado(a) em 28-02-2021 às 12:08

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/02/2021

Ultima Atualização
27/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

PETIÇÃO • Arquivo

PROCURAÇÃO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

PROCURAÇÃO • Arquivo

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