TJAP - 0025626-62.2020.8.03.0001

1ª instância - 2ª Vara Civel e de Fazenda Publica de Macapa

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Polo Ativo

Partes

CARLOS EDUARDO MALHEIROS DOS SANTOS

CPF *17.***.*48-15

Advogados

DIOGO ROGERIO BARBOSA FONSECA

OAB: 2575/AP

Polo Passivo

Partes

SECRETARIO DE ADMINISTRACAO DO MUNICIPIO DE MACAPA

Advogados

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE MACAPA

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 07/07/2021 14:48

    Promovo o arquivamento dos presentes autos, em atendimento à determinação deste Juízo/Tribunal. ARQUIVADO NA CAIXA Nº 1.

  • 07/07/2021 14:47

    Certifico que o movimento de ordem nº XXXX foi salvo indevidamente em razão de XXXX (justificar o cancelamento do movimento).

  • 07/07/2021 14:46

    Decurso de Prazo

  • 07/07/2021 14:46

    *Este movimento foi cancelado pelo movimento 61.* CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) DIOGO DE SOUZA SOBRAL

  • 21/05/2021 08:39

    Aguarde-se por 30 dias a manifestação da parte sobre o cumprimento da sentença.

  • 21/05/2021 08:39

    Certifico que a sentença/Acórdão de mov. transitou em julgado em 23.04.2021

  • 18/05/2021 13:44

    Em Atos do Juiz. Proceda-se à S.U. com a certificação do trânsito em julgado da sentença proferida à ordem 37.Aguarde-se por 30 dias a manifestação da parte sobre o cumprimento da sentença.Nada sendo requerido, arquive-se.

  • 04/05/2021 21:27

    Certifico que faço a remessa destes autos conclusos ao(à) MM. Juiz(a) de Direito.

  • 04/05/2021 21:27

    CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) DIOGO DE SOUZA SOBRAL

  • 28/04/2021 14:59

    Certifico e dou fé que em 28 de abril de 2021, às 15:01:08, recebi os presentes autos no(a) SECRETARIA ÚNICA DAS VARAS CÍVEIS, enviados pelo(a) GAB DRA. GLAUCIA PORPINO NUNES CRISPINO - MCP

  • 28/04/2021 09:14

    Remessa

  • 28/04/2021 09:14

    Em Atos do Promotor.

  • 28/04/2021 07:03

    Certifico e dou fé que em 28 de abril de 2021, às 07:03:32, recebi os presentes autos no(a) GAB DRA. GLAUCIA PORPINO NUNES CRISPINO, enviados pelo(a) CENTRAL DE DISTRIBUIÇÃO DE PROC. JUD. MCP - 1G

  • 28/04/2021 01:34

    Remessa

  • 28/04/2021 01:26

    Certifico e dou fé que em 28 de abril de 2021, às 01:26:31, recebi os presentes autos no(a) CENTRAL DE DISTRIBUIÇÃO DE PROC. JUD. MCP - 1G, enviados pelo(a) 2ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ - MCP

  • 27/04/2021 12:19

    CENTRAL DE DISTRIBUIÇÃO DE PROC. JUD. MCP - 1G

  • 27/04/2021 08:27

    Certifico que encaminho os autos ao MP.

  • 23/04/2021 10:44

    Decurso de Prazo via DJE.

  • 04/04/2021 06:01

    Intimação (Denegada a Segurança a CARLOS EDUARDO MALHEIROS DOS SANTOS na data: 24/03/2021 19:39:43 - 2ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) via Escritório Digital de DIOGO ROGERIO BARBOSA FONSECA (Advogado Autor).

  • 04/04/2021 06:01

    Intimação (Denegada a Segurança a CARLOS EDUARDO MALHEIROS DOS SANTOS na data: 24/03/2021 19:39:43 - 2ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE MACAPÁ (Procuradoria Geral Do Município De Maca

  • 04/04/2021 06:01

    Intimação (Denegada a Segurança a CARLOS EDUARDO MALHEIROS DOS SANTOS na data: 24/03/2021 19:39:43 - 2ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE MACAPÁ (Procuradoria Geral Do Município De Maca

  • 26/03/2021 01:00

    Certifico que o(a) Sentença proferido(a) em 24/03/2021 foi devidamente publicado(a) no DJE nº 000052/2021 em 26/03/2021.

  • 26/03/2021 00:00

    Intimação

    Nº do processo: 0025626-62.2020.8.03.0001 Impetrante: CARLOS EDUARDO MALHEIROS DOS SANTOS Advogado(a): DIOGO ROGERIO BARBOSA FONSECA - 2575AP Autoridade Coatora: SECRETÁRIO DE ADMINISTRACÃO DO MUNICÍPIO DE MACAPÁ Procurador(a) do Município: PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE MACAPÁ - 05.***.***/0001-77 Interessado: MUNICÍPIO DE MACAPÁ Procurador(a) do Município: PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE MACAPÁ - 05.***.***/0001-77 Sentença: Vistos etc.Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por CARLOS EDUARDO MALHEIROS DOS SANTOS contra suposto ato abusivo e ilegal praticado pelo SECRETÁRIO DE ADMINISTRACÃO DO MUNICÍPIO DE MACAPÁ, alegando em síntese, que o impetrante participou do concurso público n.º 01/2018 Saúde/ PMM, obtendo a colocação de 7ª (Sétima) para o cargo de Administrador, dentro do número de vagas ofertadas pelo edital.Afirma que após a primeira convocação, a administração municipal não realizou nenhuma chamada para o referido cargo, todavia, no dia 02 de junho de 2020, a Prefeitura demonstrou a necessidade de contratação de 07 (sete) servidores, para trabalharem no enfrentamento da COVID-19, realizando o processo seletivo simplificado sob o Edital nº 011/2020.Assevera que no Diário Oficial do Município de Macapá n º 3864 de 31.07.2020, foi publicado o edital nº 012/2020 de resultado final, informando a classificação das 14 (quatorze) vagas oferecidas.Informa que a contratação se concretizou de forma precária, criando o direito subjetivo do impetrante para a convocação para as fases seguintes do concurso.Concluiu alegando a preterição dele, uma vez que a administração pública, ao invés de convocar os detentores do cargo público aprovados em concorrido concurso público, preferiu contratar de forma irregular e precária contratos administrativos.Requereu liminarmente a convocação do impetrante para as demais etapas do Concurso Público da Saúde da Prefeitura Municipal de Macapá, regido pelo Edital nº 002/2018.

    Ao final, pugnou pela concessão da segurança com a confirmação da liminar.Instruiu o mandamus com os documentos juntados à ordem 1 e 4.Indeferida a liminar nos termos à ordem 6.Citado, o Município de Macapá apresentou defesa à ordem 15, arguindo preliminarmente pela decadência.

    No mérito, argumentou que ao se inscrever no certame, o candidato concorda com os termos do edital se comprometendo a cumprir todas suas regras, sendo que o Edital nº01/2018/PMM; que o Municipal de Macapá convocou 01 candidato para ocupar a vaga de chamamento imediato, cumprindo o que estabelece o edital nº 01/2018 de abertura das inscrições para a área da Saúde; que o Impetrante deverá aguardar a possível convocação para as demais vagas ofertadas, observando-se a necessidade da Secretaria de Saúde e o prazo de validade do concurso, entre outros argumentos.

    Pugnou pelo acolhimento da preliminar e pela não concessão da segurança.Réplica refutando os argumentos expendidos na contestação, à ordem 20.O Ministério Público apresentou parecer conclusivo à ordem 29, opinando pela denegação da segurança.Vieram os autos conclusos para julgamento.É o relatório.Fundamento e Decido.O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, uma vez que a matéria controvertida é apenas de direito (art. 355, I do CPC).De início, afasto a prejudicial de decadência suscitada.É que a data de publicação do Edital n° 011/2020, que trata do Processo Seletivo Simplificado que dispõe sobre as contratações temporárias impugnadas pelo impetrante, foi publicado em 02/06/2020.Conforme preconiza o art. 23 da Lei nº 12.016/09 o direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á 120 (cento e vinte) dias da ciência, pelo interessado, do ato impugnado.Destarte, compulsando os autos, verifico tempestivo o presente mandamus, pois, comprovada a publicação do Edital n° 011/2020 em 2 de junho de 2020;  o feito foi distribuído em 13-08-2020.No mérito, os demais pedidos são improcedentes.Consoante prescreve o artigo 5º, LXIX da Constituição da República de 1988, e artigo 1º da Lei n. 12.016/09, concede-se mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, sempre que, ilegalmente, ou com abuso de poder, alguém estiver sofrendo violação ou houver justo receio de sofrê-la, por parte de autoridade.Assim, a ilegalidade do ato impugnado constitui pressuposto essencial para que se conceda a segurança, admitindo-se o mandamus em hipóteses excepcionais, ou seja, quando se mostrar a via apta a proteger um determinado direito líquido, certo e exigível, não amparado de modo eficiente por recurso ou correição, impondo-se a comprovação da irreparabilidade objetiva do dano.Na hipótese vertente, trata-se de mandado de segurança objetivando resguardar direito líquido e certo do impetrante, aprovada em concurso público, de ser convocado para nomeação e posse no cargo de Administrador.É pacífico o entendimento do STJ e STF de que apenas os candidatos aprovados em concurso público dentro do número de vagas têm direito líquido e certo à nomeação, de maneira que resta aos candidatos aprovados fora do número de vagas, como é o caso do impetrante, ou em cadastro de reserva, tão somente uma expectativa de direito à nomeação.Nesse sentido:ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIOEM MANDADO DE SEGURANÇA.

    CONCURSO PÚBLICO.

    CANDIDATO CLASSIFICADO PARACADASTRO DE RESERVA.

    AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO À NOMEAÇÃO.

    MERAEXPECTATIVA DE DIREITO. 1.

    Os candidatos classificados em concurso público fora do número de vagas previstas no edital possuem mera expectativa de direito à nomeação, nos termos do RE598.099/MS, julgado pelo Supremo Tribunal Federal. 2.

    Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no RMS: 38892 AC 2012/0170359-8, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data deJulgamento: 16/04/2013, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/04/2013)A bem da verdade, o direito à nomeação do candidato aprovado fora do número de vagas, surge somente quando o candidato consegue comprovar, cumulativamente, que surgiram novas vagas durante o prazo de validade do concurso público e que existe interesse da Administração Pública e disponibilidade orçamentária para preencher essas vagas.Nesse sentido, é o entendimento de nosso Tribunal:MANDADO DE SEGURANÇA.

    CONCURSO PÚBLICO.

    CANDIDATO CLASSIFICADO FORA DONÚMERO DE VAGAS.

    NOMEAÇÃO E POSSE.

    CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DAADMINISTRAÇÃO.

    DIREITO LÍQUIDO E CERTO.

    INEXISTÊNCIA. 1) Não constitui ofensa a direito líquido e certo a falta de nomeação e convocação para posse de candidato classificado fora do número de vagas ofertadas no certame, porquanto, tais atos inserem-se na esfera de conveniência e oportunidade da administração pública.2) Segurança denegada.(TJ-AP- MS:00003648920158030000 AP, Relator: Juiz Convocado MÁRIO MAZUREK, Data de Julgamento:29/04/2015, TRIBUNAL PLENO)No presente caso, observa-se que do Edital do Processo Seletivo Simplificado n° 011/2020, para provimento de cargos temporários, tendo em vista a situação excepcional de pandemia do vírus Covid- 19 que assola o Brasil e o mundo, sequer previu a contratação do cargo que o impetrante pretende nomeação.No mais, nada há nos autos a demonstrar que a autoridade impetrada preteriu a impetrante nomeando candidato fora da ordem de classificação, muito menos que a administração proveu o preenchimento do cargo de Administrador com contratação precária.Ressalto, ainda, que a contratação de servidores com vínculo temporário, cuja função é atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do art. 37, IX, da CF, consiste em um processo mais célere e menos criterioso do que o processo para a investidura de um servidor em cargo efetivo, cujo vínculo estabelecido com Poder Público é permanente.Assim, razoável e coerente que os requisitos para a investidura de um servidor em um cargo efetivo sejam mais rigorosos do que aqueles exigidos para contratação de um servidor com vínculo temporário.Nesses termos, inexistindo qualquer ilegalidade do ato administrativo, é de rigor reconhecer que a impetrante não detém direito líquido e certo a amparar a segurança postulada.Assim, devidamente justificada a ausência de conveniência e oportunidade, que fez com que a Administração publicasse o edição do processo seletivo simplificado, a denegação da ordem é medida de rigor.Ante o exposto, DENEGO a SEGURANÇA para extinguir o presente processo com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.Incabível, na espécie, a imposição de honorários de advogado nos termos do disposto no art. 25, da Lei nº 12.016/09, e das Súmulas nº 512, do Supremo Tribunal Federal, e 105, do Superior Tribunal de Justiça.Não é caso de reexame necessário.

    Não interposto recurso de apelação e feitas as comunicações necessárias, arquivem-se os autos.Dê-se ciência o Ministério Público e a Autoridade Coatora.Publique-se.

    Registro Eletrônico.

    Intimem-se.

  • 25/03/2021 18:34

    Registrado pelo DJE Nº 000052/2021

  • 25/03/2021 11:56

    Notificação (Denegada a Segurança a CARLOS EDUARDO MALHEIROS DOS SANTOS na data: 24/03/2021 19:39:43 - 2ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) enviada ao Escritório Digital para: Advogado Autor: DIOGO ROGERIO BARBOSA FONSECA Procuradoria Geral Do Mu

  • 25/03/2021 11:55

    Sentença (24/03/2021) - Enviado para a resenha gerada em 25/03/2021

  • 24/03/2021 19:39

    Em Atos do Juiz.

  • 02/02/2021 14:53

    Faço os autos conclusos para julgamento, conforme determinação do MO 34

  • 02/02/2021 14:53

    CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) ELAYNE DA SILVA RAMOS CANTUARIA

  • 02/02/2021 10:30

    Em Atos do Juiz. Apresentado o parecer opinativo do Ministério Público à ordem 29, façam os autos conclusos para julgamento do presente mandamus.Cumpra-se.

  • 17/12/2020 09:14

    CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) ELAYNE DA SILVA RAMOS CANTUARIA

  • 17/12/2020 09:14

    Concluso

  • 16/12/2020 14:41

    Certifico e dou fé que em 16 de dezembro de 2020, às 14:42:36, recebi os presentes autos no(a) SECRETARIA ÚNICA DAS VARAS CÍVEIS, enviados pelo(a) GAB DRA. GLAUCIA PORPINO NUNES CRISPINO - MCP

  • 15/12/2020 19:25

    Remessa

  • 15/12/2020 19:23

    alegacoes finais

  • 08/12/2020 11:26

    Certifico e dou fé que em 08 de dezembro de 2020, às 11:26:06, recebi os presentes autos no(a) GAB DRA. GLAUCIA PORPINO NUNES CRISPINO, enviados pelo(a) CENTRAL DE DISTRIBUIÇÃO DE PROC. JUD. MCP - 1G

  • 08/12/2020 10:46

    Remessa

  • 08/12/2020 10:28

    Certifico e dou fé que em 08 de dezembro de 2020, às 10:28:19, recebi os presentes autos no(a) CENTRAL DE DISTRIBUIÇÃO DE PROC. JUD. MCP - 1G, enviados pelo(a) 2ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ - MCP

  • 07/12/2020 13:51

    CENTRAL DE DISTRIBUIÇÃO DE PROC. JUD. MCP - 1G

  • 07/12/2020 13:50

    Certifico que encaminho os autos ao MP, nos termos da decisão de ordem 6.

  • 04/12/2020 20:01

    Em Atos do Juiz. Encaminhe-se ao MP, nos termos da decisão de ordem 6.Cumpra-se.

  • 12/11/2020 09:40

    CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) ANTONIO ERNESTO AMORAS COLLARES

  • 12/11/2020 09:40

    Certifico que encaminho os autos conclusos

  • 11/11/2020 11:53

    Replica a contestação

  • 23/10/2020 06:01

    Intimação (Ato ordinatório praticado na data: 13/10/2020 07:58:07 - 2ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) via Escritório Digital de DIOGO ROGERIO BARBOSA FONSECA (Advogado Autor).

  • 13/10/2020 19:13

    Notificação (Ato ordinatório praticado na data: 13/10/2020 07:58:07 - 2ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) enviada ao Escritório Digital para: Advogado Autor: DIOGO ROGERIO BARBOSA FONSECA

  • 13/10/2020 07:58

    Nos termos da Portaria Conjunta nº 001/2017-VCFP/MCP PROMOVO a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar réplica a contestação.

  • 09/10/2020 21:08

    DEFESA SECRETÁRIO

  • 09/10/2020 20:57

    Juntada de CONTESTAÇÃO E DOCUMENTOS - MUNICÍPIO DE MACAPÁ

  • 28/09/2020 12:17

    Certifico que os autos aguardam prazo para a parte Ré.

  • 27/09/2020 12:13

    Mandado

  • 22/09/2020 12:21

    Decurso de Prazo Intimação (Não Concedida a Antecipação de tutela na data: 21/08/2020 20:39:07 - 2ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE MACAPÁ (Procuradoria Geral Do Município De Macapá I

  • 05/09/2020 06:01

    Intimação (Não Concedida a Antecipação de tutela na data: 21/08/2020 20:39:07 - 2ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE MACAPÁ (Procuradoria Geral Do Município De Macapá Interessado).

  • 26/08/2020 08:20

    Documento: MANDADO DE INTIMAÇÃO - ART 7º, II, Lei 12.016/09 para - MUNICÍPIO DE MACAPÁ, PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE MACAPÁ - emitido(a) em 26/08/2020 Motivo do cancelamento: notificação se dar por meio eletronico

  • 26/08/2020 08:19

    Notificação (Não Concedida a Antecipação de tutela na data: 21/08/2020 20:39:07 - 2ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) enviada ao Escritório Digital para: Procuradoria Geral Do Município De Macapá Interessado: PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE M

  • 26/08/2020 01:47

    DOCUMENTO CANCELADO PELA SECRETARIA - Motivo: notificação se dar por meio eletronico - MANDADO DE INTIMAÇÃO - ART 7º, II, Lei 12.016/09 para - MUNICÍPIO DE MACAPÁ, PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE MACAPÁ - emitido(a) em 26/08/2020

  • 26/08/2020 01:35

    MANDADO DE NOTIFICAÇÃO GERAL para - SECRETÁRIO DE ADMINISTRACÃO DO MUNICÍPIO DE MACAPÁ - emitido(a) em 26/08/2020

  • 21/08/2020 20:39

    Em Atos do Juiz. Vistos etc.Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por CARLOS EDUARDO MALHEIROS DOS SANTOS contra suposto ato ilegal/abusivo do SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MACAPÁ, alegando em síntese, que na publicação do edi

  • 17/08/2020 16:04

    Certifico que finalizei os históricos em abertos.

  • 14/08/2020 12:39

    Juntada de documentos excedentes.

  • 14/08/2020 06:08

    Tombo em 14/08/2020.

  • 14/08/2020 06:08

    CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) ELAYNE DA SILVA RAMOS CANTUARIA

  • 13/08/2020 17:12

    Distribuição - 2ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ - Protocolo 2153141 - Protocolado(a) em 13-08-2020 às 17:10

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/08/2020

Ultima Atualização
07/07/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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