TJAP - 0001445-16.2019.8.03.0006

1ª instância - Vara Unica de Ferreira Gomes

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE CUTIAS

CNPJ: 34.925.198/0001-36

EMACON CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS LTDA

CNPJ: 12.902.452/0001-48

Advogados

CLERISTON MUBARAK TEIXEIRA DE VILHENA

OAB: 2269/AP

ROGER LISBOA DOS SANTOS

OAB: 2884/AP

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE CUTIAS

CNPJ: 34.925.198/0001-36

EMACON CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS LTDA

CNPJ: 12.902.452/0001-48

Advogados

CLERISTON MUBARAK TEIXEIRA DE VILHENA

OAB: 2269/AP

ROGER LISBOA DOS SANTOS

OAB: 2884/AP

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/08/2023 17:22

    Promovo o arquivamento dos presentes autos, em atendimento à determinação deste Juízo/Tribunal.

  • 01/08/2023 17:21

    Certifico que finalizo pendências.

  • 23/07/2023 06:01

    Intimação (Deferido sem Custas Judiciais na data: 07/07/2023 13:07:37 - VARA ÚNICA DE FERREIRA GOMES) via Escritório Digital de ROGER LISBOA DOS SANTOS (Advogado Auxiliar Réu).

  • 23/07/2023 06:01

    Intimação (Deferido sem Custas Judiciais na data: 07/07/2023 13:07:37 - VARA ÚNICA DE FERREIRA GOMES) via Escritório Digital de ROGER LISBOA DOS SANTOS (Advogado Réu).

  • 23/07/2023 06:01

    Intimação (Deferido sem Custas Judiciais na data: 07/07/2023 13:07:37 - VARA ÚNICA DE FERREIRA GOMES) via Escritório Digital de ROGER LISBOA DOS SANTOS (Advogado Auxiliar Réu).

  • 23/07/2023 06:01

    Intimação (Deferido sem Custas Judiciais na data: 07/07/2023 13:07:37 - VARA ÚNICA DE FERREIRA GOMES) via Escritório Digital de ROGER LISBOA DOS SANTOS (Advogado Réu).

  • 13/07/2023 11:28

    Notificação (Deferido sem Custas Judiciais na data: 07/07/2023 13:07:37 - VARA ÚNICA DE FERREIRA GOMES) enviada ao Escritório Digital para: Advogado Réu: ROGER LISBOA DOS SANTOS Advogado Auxiliar Réu: ROGER LISBOA DOS SANTOS

  • 13/07/2023 11:27

    Isento de Custas (Justiça Gratuita).

  • 07/07/2023 13:07

    Em Atos do Juiz. Acolho o desarquivamento sem custas.Intimar a parte ré para apresentar o pedido de cumprimento de sentença, no prazo de 15 (quinze) dias.Nada manifestando, retornem os autos ao arquivo.

  • 29/06/2023 15:07

    PEDIDO DE DESARQUIVAMENTO

  • 16/05/2023 09:26

    Promovo o arquivamento dos presentes autos, em atendimento à determinação deste Juízo/Tribunal.

  • 16/05/2023 09:26

    Decurso de Prazo

  • 09/05/2023 16:32

    Certifico que aguarda prazo da parte.

  • 28/04/2023 06:01

    Intimação (Proferido despacho de mero expediente na data: 03/04/2023 17:57:30 - VARA ÚNICA DE FERREIRA GOMES) via Escritório Digital de ROGER LISBOA DOS SANTOS (Advogado Réu).

  • 28/04/2023 06:01

    Intimação (Proferido despacho de mero expediente na data: 03/04/2023 17:57:30 - VARA ÚNICA DE FERREIRA GOMES) via Escritório Digital de ROGER LISBOA DOS SANTOS (Advogado Auxiliar Réu).

  • 24/04/2023 10:49

    Intimação (Proferido despacho de mero expediente na data: 03/04/2023 17:57:30 - VARA ÚNICA DE FERREIRA GOMES) via Escritório Digital de CLERISTON MUBARAK TEIXEIRA DE VILHENA (Advogado Autor).

  • 18/04/2023 20:24

    Notificação (Proferido despacho de mero expediente na data: 03/04/2023 17:57:30 - VARA ÚNICA DE FERREIRA GOMES) enviada ao Escritório Digital para: Advogado Autor: CLERISTON MUBARAK TEIXEIRA DE VILHENA Advogado Réu: ROGER LISBOA DOS SANTOS

  • 03/04/2023 17:57

    Em Atos do Juiz. O acórdão da ordem 210, transitado em julgado, manteve a sentença que julgou IMPROCEDENTE a pretensão da parte autora.Houve o arbitramento de honorários de sucumbência em desfavor da parte vencida. DIANTE DO EXPOSTO, proceder da seguinte

  • 16/03/2023 08:35

    Decurso de Prazo

  • 16/03/2023 08:35

    CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) FÁBIO SILVEIRA GURGEL DO AMARAL

  • 27/01/2023 15:46

    Tendo em vista o trânsito em julgado do acórdão proferido no evento 210, aguarda-se manifestação das partes acerca do cumprimento de sentença, no prazo de 30 (trinta) dias.

  • 18/01/2023 08:51

    Certifico e dou fé que em 18 de janeiro de 2023, às 08:55:54, recebi os presentes autos no(a) VARA ÚNICA DE FERREIRA GOMES, enviados pelo(a) CÂMARA ÚNICA

  • 11/01/2023 09:31

    VARA ÚNICA DE FERREIRA GOMES

  • 11/01/2023 09:30

    Certifico que em razão do trânsito em julgado procedo a remessa dos autos à vara de origem (VARA ÚNICA DE FERREIRA GOMES).

  • 11/01/2023 09:28

    Remessa cancelada com reversão de metas

  • 05/12/2022 16:41

    Certifico que em razão do trânsito em julgado procedo a remessa dos autos à vara de origem. (VARA ÚNICA DE FERREIRA GOMES)

  • 05/12/2022 16:39

    Certifico que a Decisão de movimento nº 216 transitou em julgado em 25/11/2022, dia subsequente ao término do prazo recursal.

  • 05/12/2022 16:34

    Certifico para fins de regularização da movimentação processual foi gerada esta rotina para fechar o movimento de ordem 216.

  • 09/11/2022 22:04

    Certifico para fins de regularização da movimentação processual foi gerada esta rotina para fechar o movimento de ordem 219 .

  • 06/11/2022 06:01

    Intimação (Conhecido o recurso de MUNICÍPIO DE CUTIAS DO ARAGUARI e provido na data: 26/10/2022 13:03:35 - GABINETE 01) via Escritório Digital de ROGER LISBOA DOS SANTOS (Advogado Auxiliar Réu).

  • 06/11/2022 06:01

    Intimação (Conhecido o recurso de MUNICÍPIO DE CUTIAS DO ARAGUARI e provido na data: 26/10/2022 13:03:35 - GABINETE 01) via Escritório Digital de ROGER LISBOA DOS SANTOS (Advogado Réu).

  • 03/11/2022 11:50

    Intimação (Conhecido o recurso de MUNICÍPIO DE CUTIAS DO ARAGUARI e provido na data: 26/10/2022 13:03:35 - GABINETE 01) via Escritório Digital de CLERISTON MUBARAK TEIXEIRA DE VILHENA (Advogado Autor).

  • 28/10/2022 01:00

    Certifico que o(a) DECISÃO MONOCRÁTICA/ TERMINATIVA proferido(a) em 26/10/2022 foi devidamente publicado(a) no DJE nº 000196/2022 em 28/10/2022.

  • 28/10/2022 00:00

    Intimação

    Nº do processo: 0001445-16.2019.8.03.0006 Origem: VARA ÚNICA DE FERREIRA GOMES APELAÇÃO Tipo: CÍVEL Apelante: MUNICÍPIO DE CUTIAS DO ARAGUARI Advogado(a): ROGER LISBOA DOS SANTOS - 2884AP Apelado: EMACON CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS LTDA Advogado(a): CLERISTON MUBARAK TEIXEIRA DE VILHENA - 2269AP Relator: Desembargador GILBERTO PINHEIRO DECISÃO MONOCRÁTICA/ TERMINATIVA: Trata-se de apelo interposto pelo Município de Cutias do Araguari-Ap em face da sentença proferida pelo Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Ferreira Gomes-Ap que, nos autos da ação indenizatória por danos materiais e morais c/c perdas e danos ajuizada em seu desfavor por Emacon Manutenção & Construção Ltda, julgou improcedente os pedidos constantes na inicial, condenando-o ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais).Em suas razões argumentou, em síntese, que os honorários advocatícios arbitrados pelo juiz não foram definidos levando em consideração os parâmetros legais previstos, porquanto o valor atribuído à causa foi de R$ 155.103,62 (cento e cinquenta e cinco mil cento e três reais e sessenta e dois centavos), no entanto, o julgador fixou-os em R$ 2.000,00 (dois mil reais), por apreciação equitativa.Pugnou, ao final, pelo provimento do apelo, para reformar a sentença no ponto específico apontado, determinando o pagamento de honorários de sucumbência dentro dos limites de 10 a 20% (dez a vinte por cento), sobre o valor atribuído à causa.Devidamente intimado, o apelado deixou transcorrer in albis o prazo para contrarrazões (MO#197).Relatados, passo a fundamentar e decidir.Como relatado, trata-se de recurso de apelação objetivando modificar a sentença do Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Ferreira Gomes-Ap, que julgou improcedente o pedido autoral, nos termos da parte dispositiva da sentença:"DIANTE DO EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos constantes na inicial.

    Resolvo o processo, com análise do mérito, nos termos do art. 487, inc.

    I, do CPC.

    Pelo ônus da sucumbência, condeno a parte autora no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor da causídica das rés, que arbitro em R$2.000,00 (dois mil reais)."A apelação se restringe unicamente a reforma da sentença porque, segundo sustentou o recorrente, é incabível a condenação da empresa apelada, ao pagamento de honorários advocatícios por apreciação equitativa (art. 85, § 8º, CPC).A alegação é que essa posição violou as teses estabelecidas pela Corte Especial do STJ em recente julgamento dos Recursos Especiais nºs 1.850.512/SP e 1.877.883/SP (Tema 1076), de relatoria do Ministro Og Fernandes, isto no dia 16/03/2022, sobre a temática do arbitramento de honorários advocatícios pelo parâmetro da equidade, quando foi fixada a seguinte tese jurídica:"[...] i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§2º ou 3º do artigo 85 do CPC – a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo".In casu, não cabe a fixação dos honorários advocatícios por apreciação equitativa e, como à causa foi dado o valor de R$ 155.103,62 (cento e cinquenta e cinco mil cento e três reais e sessenta e dois centavos), esse será o parâmetro a ser seguido no caso concreto, o que está em conformidade com o Tema 1076 do STJ e com o § 2º do art. 85 do CPC, in verbis:"Art. 85.

    A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.[...]§ 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos:I - o grau de zelo do profissional;II - o lugar de prestação do serviço;III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. [...]"A jurisprudência desta e.

    Corte de Justiça segue neste sentido.

    Vejamos:CÍVEL E PROCESSUAL CÍVEL.

    APELAÇÃO.

    AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. [...] HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

    INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, DO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO OU DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA.

    SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. [...] 5) A teor do que dispõe o art. 85, § 2º do CPC, a sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. (...) § 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos (...); 6) O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos REsp 1.850.512/SP e REsp 1.877.883/SP, concluído em 16/03/2022, de relatoria do Ministro OG FERNANDES, submetidos ao rito dos recursos representativos de controvérsia (Tema: 1076), firmou as seguintes teses: i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do art. 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo; 7) Apelos conhecidos e parcialmente providos. (Apelação Cível no Proc. nº 0004742-80.2018.8.03.0001, rel.

    Des.

    João Lages, Câmara Única, julgado em 07/07/2022)CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÕES – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA – CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE – PROCEDÊNCIA DO PEDIDO – INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DA OPERADORA – NÃO CONHECIMENTO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS – CAUSA DE VALOR ELEVADO – FIXAÇÃO POR EQUIDADE – IMPOSSIBILIDADE – INCIDÊNCIA DO TEMA Nº 1076 DO STJ E DO ART. 85, § 8º, CPC – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – APENAS UM DOS RECURSOS PROVIDO. 1) Se no caso concreto o recurso de apelação foi interposto fora do prazo recursal de 15 dias, previsto no art. 1.003, § 5º, do CPC, o não conhecimento é medida que se impõe. 2) Consoante o entendimento firmado pelo STJ, ao julgar os REsp 1.850.512/SP e REsp 1.877.883/SP, submetidos ao rito dos recursos representativos de controvérsia (Tema 1076), a fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados, pelo que, na situação dos autos, devem ser observados os percentuais previstos no § 2º do art. 85 do CPC. 3) Apelação da Unimed Fama não conhecida.

    Apelação de Raimundo conhecida e provida. (APELAÇÃO.

    Processo Nº 0036879-47.2020.8.03.0001, Relator Desembargador AGOSTINO SILVÉRIO, CÂMARA ÚNICA, julgado em 22 de Setembro de 2022)Posto isto, e por tudo o mais que dos autos consta, com lastro no artigo 48, § 1º, V, ‘b’, do RITJAP, dou provimento ao recurso para reformar a sentença recorrida, fixando os honorários advocatícios de sucumbência em favor de seu patrono em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC e, com base no art. 85, § 11º, também do CPC, majoro essa verba em 2% (dois por cento), restando em definitivo em 12% (doze por cento) sobre o valor da causa.Publique-se.

    Intime-se.

    Transitada em julgado, arquive-se.

  • 27/10/2022 17:44

    Registrado pelo DJE Nº 000196/2022

  • 27/10/2022 10:25

    Notificação (Conhecido o recurso de MUNICÍPIO DE CUTIAS DO ARAGUARI e provido na data: 26/10/2022 13:03:35 - GABINETE 01) enviada ao Escritório Digital para: Advogado Autor: CLERISTON MUBARAK TEIXEIRA DE VILHENA Advogado Réu: ROGER LISBOA DOS SANTOS

  • 27/10/2022 10:22

    Decisão MONOCRÁTICA/ TERMINATIVA (26/10/2022) - Enviado para a resenha gerada em 27/10/2022

  • 26/10/2022 13:39

    Certifico e dou fé que em 26 de outubro de 2022, às 13:39:28, recebi os presentes autos no(a) CÂMARA ÚNICA, enviados pelo(a) GABINETE 01

  • 26/10/2022 13:10

    CÂMARA ÚNICA

  • 26/10/2022 13:03

    Em Atos do Desembargador. Trata-se de apelo interposto pelo Município de Cutias do Araguari-Ap em face da sentença proferida pelo Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Ferreira Gomes-Ap que, nos autos da ação indenizatória por danos materiais e mora

  • 05/09/2022 10:02

    Conclusão

  • 05/09/2022 10:02

    Certifico e dou fé que em 05 de setembro de 2022, às 10:02:00, recebi os presentes autos no(a) GABINETE 01, enviados pelo(a) CÂMARA ÚNICA

  • 02/09/2022 12:30

    GABINETE 01

  • 02/09/2022 12:29

    Certifico que procedo a remessa dos autos ao Gabinete do Desembargador Relator

  • 01/09/2022 15:17

    Certifico e dou fé que em 01 de setembro de 2022, às 15:17:09, recebi os presentes autos no(a) CÂMARA ÚNICA, enviados pelo(a) DEPARTAMENTO JUDICIÁRIO

  • 01/09/2022 14:33

    CÂMARA ÚNICA

  • 01/09/2022 14:05

    Distribuido para ao Relator - APELAÇÃO. Apelante: MUNICÍPIO DE CUTIAS DO ARAGUARI. Apelado: EMACON CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS LTDA.

  • 01/09/2022 14:02

    Distribuido para ao Relator - APELAÇÃO. Apelante: MUNICÍPIO DE CUTIAS DO ARAGUARI. Apelado: EMACON CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS LTDA.

  • 01/09/2022 14:02

    SORTEIO de RECURSO de 2ºg: APELAÇÃO para CÂMARA ÚNICA ao GABINETE 01 - Juízo 100% Digital não solicitado - Protocolo 2967779 - Protocolado(a) em 01-09-2022 às 11:42

  • 01/09/2022 11:42

    Certifico e dou fé que em 01 de setembro de 2022, às 11:42:19, recebi os presentes autos no(a) DEPARTAMENTO JUDICIÁRIO, enviados pelo(a) VARA ÚNICA DE FERREIRA GOMES

  • 01/09/2022 08:32

    DEPARTAMENTO JUDICIÁRIO

  • 01/09/2022 08:03

    Nos termos da Portaria 002/2022-VUCEFG Art. 19. Nos processos em que houver recurso, intimar a parte contrária para contrarrazoar o recurso interposto. Em seguida encaminhar os autos ao TJAP ou à Turma Recursal, a depender do caso, independentemente de j

  • 01/09/2022 08:01

    Decurso de Prazo em 31/08/2022 para, parte autora, apresentar as contrarrazões ao recurso de apelação (#190), sem manifestação.

  • 30/08/2022 17:09

    Certifico que aguarda-se até 31/08/2022 eventual apresentação, pela parte autora, de contrarrazões ao recurso de apelação (#190).

  • 09/08/2022 01:00

    Decurso de Prazo Registrado pelo DJE nº 000128/2022 de 18/07/2022.

  • 09/08/2022 01:00

    Decurso de Prazo Registrado pelo DJE nº 000128/2022 de 18/07/2022.

  • 08/08/2022 16:55

    Intimação (Ato ordinatório praticado na data: 08/08/2022 12:31:36 - VARA ÚNICA DE FERREIRA GOMES) via Escritório Digital de CLERISTON MUBARAK TEIXEIRA DE VILHENA (Advogado Autor).

  • 08/08/2022 12:32

    Notificação (Ato ordinatório praticado na data: 08/08/2022 12:31:36 - VARA ÚNICA DE FERREIRA GOMES) enviada ao Escritório Digital para: Advogado Autor: CLERISTON MUBARAK TEIXEIRA DE VILHENA

  • 08/08/2022 12:31

    Nos termos do artigo 11 da Portaria nº 02/2022-VUCFG, procedo a intimação da parte requerida para contra razões em 15 dias.

  • 04/08/2022 15:13

    APELAÇÃO

  • 04/08/2022 11:45

    Certifico que abro a presente rotina para regularização do andamento processual.

  • 23/07/2022 06:01

    Intimação (Embargos de Declaração Não-acolhidos na data: 05/07/2022 14:59:48 - VARA ÚNICA DE FERREIRA GOMES) via Escritório Digital de ROGER LISBOA DOS SANTOS (Advogado Réu).

  • 23/07/2022 06:01

    Intimação (Embargos de Declaração Não-acolhidos na data: 05/07/2022 14:59:48 - VARA ÚNICA DE FERREIRA GOMES) via Escritório Digital de ROGER LISBOA DOS SANTOS (Advogado Auxiliar Réu).

  • 18/07/2022 01:00

    Certifico que o(a) DESPACHO proferido(a) em 01/06/2022 foi devidamente publicado(a) no DJE nº 000128/2022 em 18/07/2022.

  • 18/07/2022 01:00

    Certifico que o(a) Sentença proferido(a) em 05/07/2022 foi devidamente publicado(a) no DJE nº 000128/2022 em 18/07/2022.

  • 15/07/2022 19:18

    Registrado pelo DJE Nº 000128/2022

  • 15/07/2022 19:18

    Registrado pelo DJE Nº 000128/2022

  • 13/07/2022 11:21

    Intimação (Embargos de Declaração Não-acolhidos na data: 05/07/2022 14:59:48 - VARA ÚNICA DE FERREIRA GOMES) via Escritório Digital de CLERISTON MUBARAK TEIXEIRA DE VILHENA (Advogado Autor).

  • 13/07/2022 10:00

    Notificação (Embargos de Declaração Não-acolhidos na data: 05/07/2022 14:59:48 - VARA ÚNICA DE FERREIRA GOMES) enviada ao Escritório Digital para: Advogado Autor: CLERISTON MUBARAK TEIXEIRA DE VILHENA Advogado Réu: ROGER LISBOA DOS SANTOS

  • 13/07/2022 10:00

    Sentença (05/07/2022) - Enviado para a resenha gerada em 13/07/2022

  • 13/07/2022 09:59

    Despacho (01/06/2022) - Enviado para a resenha gerada em 13/07/2022

  • 05/07/2022 14:59

    Em Atos do Juiz.

  • 21/06/2022 13:07

    Certifico que diante do decurso de prazo, faço os autos conclusos.

  • 21/06/2022 13:07

    CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) FÁBIO SILVEIRA GURGEL DO AMARAL

  • 21/06/2022 11:34

    Decurso de Prazo

  • 06/06/2022 19:22

    Intimação (Proferido despacho de mero expediente na data: 01/06/2022 13:08:59 - VARA ÚNICA DE FERREIRA GOMES) via Escritório Digital de CLERISTON MUBARAK TEIXEIRA DE VILHENA (Advogado Autor).

  • 03/06/2022 10:06

    Notificação (Proferido despacho de mero expediente na data: 01/06/2022 13:08:59 - VARA ÚNICA DE FERREIRA GOMES) enviada ao Escritório Digital para: Advogado Autor: CLERISTON MUBARAK TEIXEIRA DE VILHENA

  • 03/06/2022 10:06

    Finalizo expedientes cumpridos ou que perderam a finalidade.

  • 01/06/2022 13:08

    Em Atos do Juiz. Notificar eletronicamente o advogado da parte autora do inteiro teor da sentença de #159, bem como dos Embargos de Declaração interpostos (#162).

  • 24/05/2022 11:33

    CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) FÁBIO SILVEIRA GURGEL DO AMARAL

  • 24/05/2022 11:33

    Certifico que diante da manifestação da ordem #162, remeto os autos conclusos.

  • 18/05/2022 01:00

    Certifico que o(a) Sentença proferido(a) em 26/04/2022 foi devidamente publicado(a) no DJE nº 000087/2022 em 18/05/2022.

  • 17/05/2022 20:36

    Registrado pelo DJE Nº 000087/2022

  • 15/05/2022 06:01

    Intimação (Julgado improcedente o pedido na data: 26/04/2022 13:09:56 - VARA ÚNICA DE FERREIRA GOMES) via Escritório Digital de ROGER LISBOA DOS SANTOS (Advogado Auxiliar Réu).

  • 15/05/2022 06:01

    Intimação (Julgado improcedente o pedido na data: 26/04/2022 13:09:56 - VARA ÚNICA DE FERREIRA GOMES) via Escritório Digital de ROGER LISBOA DOS SANTOS (Advogado Réu).

  • 15/05/2022 06:01

    Intimação (Julgado improcedente o pedido na data: 26/04/2022 13:09:56 - VARA ÚNICA DE FERREIRA GOMES) via Escritório Digital de ROGER LISBOA DOS SANTOS (Advogado Réu).

  • 15/05/2022 06:01

    Intimação (Julgado improcedente o pedido na data: 26/04/2022 13:09:56 - VARA ÚNICA DE FERREIRA GOMES) via Escritório Digital de ROGER LISBOA DOS SANTOS (Advogado Auxiliar Réu).

  • 06/05/2022 00:46

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 05/05/2022 12:09

    Notificação (Julgado improcedente o pedido na data: 26/04/2022 13:09:56 - VARA ÚNICA DE FERREIRA GOMES) enviada ao Escritório Digital para: Advogado Réu: ROGER LISBOA DOS SANTOS Advogado Auxiliar Réu: ROGER LISBOA DOS SANTOS

  • 05/05/2022 12:08

    Sentença (26/04/2022) - Enviado para a resenha gerada em 02/05/2022

  • 26/04/2022 13:09

    Em Atos do Juiz.

  • 03/03/2022 09:37

    CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) FÁBIO SILVEIRA GURGEL DO AMARAL

  • 03/03/2022 09:37

    Certifico que faço os autos conclusos para julgamento.

  • 15/02/2022 08:44

    Em Atos do Juiz. Diante da não manifestação da parte autora quanto a proposta de pagamento dos honorários periciais, declaro precluso o direito da produção da prova pericial.Assim, façam os autos conclusos para julgamento.

  • 08/02/2022 09:53

    Decurso de Prazo

  • 08/02/2022 09:53

    CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) FÁBIO SILVEIRA GURGEL DO AMARAL

  • 21/10/2021 01:00

    Certifico que o(a) Rotinas processuais proferido(a) em 20/10/2021 foi devidamente publicado(a) no DJE nº 000185/2021 em 21/10/2021.

  • 20/10/2021 21:18

    Registrado pelo DJE Nº 000185/2021

  • 20/10/2021 07:50

    Rotinas processuais (20/10/2021) - Enviado para a resenha gerada em 20/10/2021

  • 20/10/2021 07:48

    Por meio desta INTIMO a parte autora para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias, quanto a resposta do perito (evento 143).

  • 13/10/2021 10:57

    Em Atos do Juiz. Intimar a parte autora, por meio do advogado constituído, via DJE.

  • 07/10/2021 11:11

    Decurso de Prazo

  • 07/10/2021 11:11

    CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) FÁBIO SILVEIRA GURGEL DO AMARAL

  • 09/09/2021 14:35

    Intimação (Ocorrência Processual Certificada na data: 02/09/2021 10:45:53 - VARA ÚNICA DE FERREIRA GOMES) via Escritório Digital de CLERISTON MUBARAK TEIXEIRA DE VILHENA (Advogado Autor).

  • 02/09/2021 10:47

    Notificação (Ocorrência Processual Certificada na data: 02/09/2021 10:45:53 - VARA ÚNICA DE FERREIRA GOMES) enviada ao Escritório Digital para: Advogado Autor: CLERISTON MUBARAK TEIXEIRA DE VILHENA

  • 02/09/2021 10:45

    Intima-se a parte autora para manifestação acerca da juntada no evento 143, no prazo de 05 (cinco) dias.

  • 26/08/2021 22:37

    Apresentação de contraproposta de honorários periciais

  • 25/08/2021 17:30

    Em Atos do Juiz. Trata-se de indenização por danos morais e materiais proposta por EMACON CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS LTDA em face do MUNICÍPIO DE CUTIAS DO ARAGUARI.Já foi realizada a prova oral no feito, com a oitiva das testemunhas arroladas pela par

  • 17/08/2021 19:14

    CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) LUCIANA BARROS DE CAMARGO

  • 17/08/2021 19:14

    Certifico que em face do peticionamento de movimento de ordem nº 139, faço os presentes autos conclusos.

  • 17/08/2021 16:42

    Manifestação do Município

  • 07/07/2021 10:26

    Intimação (Indeferimento na data: 23/06/2021 09:53:54 - VARA ÚNICA DE FERREIRA GOMES) via Escritório Digital de CLERISTON MUBARAK TEIXEIRA DE VILHENA (Advogado Autor).

  • 02/07/2021 11:40

    Notificação (Indeferimento na data: 23/06/2021 09:53:54 - VARA ÚNICA DE FERREIRA GOMES) enviada ao Escritório Digital para: Advogado Autor: CLERISTON MUBARAK TEIXEIRA DE VILHENA

  • 23/06/2021 09:53

    Em Atos do Juiz. Nos termos do art. 82 do CPC, incumbe às partes prover as despesas dos atos que requererem no processo. Esse também é o entendimento espelhado no art. 95 do mesmo Código.No presente caso, foi a autora, em sua réplica (#61), quem requereu

  • 23/06/2021 09:11

    Decurso de Prazo sem manifestação.

  • 23/06/2021 09:11

    CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) LUIZ CARLOS KOPES BRANDAO

  • 13/04/2021 13:34

    Uma vez que a parte autora já se manifestou #130, aguarda-se manifestação da parte ré.

  • 09/04/2021 06:01

    Intimação (Ato ordinatório praticado na data: 30/03/2021 13:58:18 - VARA ÚNICA DE FERREIRA GOMES) via Escritório Digital de ROGER LISBOA DOS SANTOS (Advogado Réu).

  • 09/04/2021 06:01

    Intimação (Ato ordinatório praticado na data: 30/03/2021 13:58:18 - VARA ÚNICA DE FERREIRA GOMES) via Escritório Digital de ROGER LISBOA DOS SANTOS (Advogado Auxiliar Réu).

  • 06/04/2021 11:31

    MANIFESTAÇÃO

  • 05/04/2021 14:56

    Intimação (Ato ordinatório praticado na data: 30/03/2021 13:58:18 - VARA ÚNICA DE FERREIRA GOMES) via Escritório Digital de CLERISTON MUBARAK TEIXEIRA DE VILHENA (Advogado Autor).

  • 05/04/2021 01:00

    Certifico que o(a) Rotinas processuais proferido(a) em 30/03/2021 foi devidamente publicado(a) no DJE nº 000055/2021 em 05/04/2021.

  • 05/04/2021 00:00

    Intimação

    Nº do processo: 0001445-16.2019.8.03.0006 Parte Autora: EMACON CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS LTDA Advogado(a): CLERISTON MUBARAK TEIXEIRA DE VILHENA - 2269AP Parte Ré: MUNICÍPIO DE CUTIAS DO ARAGUARI Advogado(a): ROGER LISBOA DOS SANTOS - 2884AP Rotinas processuais: INTIMO as partes, por intermédio de seus advogados, a tomar conhecimento da proposta de honorários apresentada pelo Perito Judicial no evento #121, bem como efetuar o pagamento dos honorários, mediante depósito judicial.

  • 04/04/2021 06:01

    Intimação (Outras Decisões na data: 12/03/2021 15:06:08 - VARA ÚNICA DE FERREIRA GOMES) via Escritório Digital de ROGER LISBOA DOS SANTOS (Advogado Réu).

  • 04/04/2021 06:01

    Intimação (Outras Decisões na data: 12/03/2021 15:06:08 - VARA ÚNICA DE FERREIRA GOMES) via Escritório Digital de ROGER LISBOA DOS SANTOS (Advogado Auxiliar Réu).

  • 30/03/2021 19:08

    Registrado pelo DJE Nº 000055/2021

  • 30/03/2021 13:59

    Rotinas processuais (30/03/2021) - Enviado para a resenha gerada em 29/03/2021

  • 30/03/2021 13:58

    Notificação (Ato ordinatório praticado na data: 30/03/2021 13:58:18 - VARA ÚNICA DE FERREIRA GOMES) enviada ao Escritório Digital para: Advogado Autor: CLERISTON MUBARAK TEIXEIRA DE VILHENA Advogado Réu: ROGER LISBOA DOS SANTOS

  • 30/03/2021 13:58

    INTIMO as partes, por intermédio de seus advogados, a tomar conhecimento da proposta de honorários apresentada pelo Perito Judicial no evento #121, bem como efetuar o pagamento dos honorários, mediante depósito judicial.

  • 26/03/2021 11:27

    Apresenta proposta de honorários periciais

  • 26/03/2021 01:00

    Certifico que o(a) DECISÃO proferido(a) em 12/03/2021 foi devidamente publicado(a) no DJE nº 000052/2021 em 26/03/2021.

  • 26/03/2021 00:00

    Intimação

    Nº do processo: 0001445-16.2019.8.03.0006 Parte Autora: EMACON CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS LTDA Advogado(a): CLERISTON MUBARAK TEIXEIRA DE VILHENA - 2269AP Parte Ré: MUNICÍPIO DE CUTIAS DO ARAGUARI Advogado(a): ROGER LISBOA DOS SANTOS - 2884AP DECISÃO: I.Trata-se de Ação de indenização por materiais e morais proposta pela autora contra o Município de Cutias do Araguari.

    A autora afirma que celebrou com o réu, em 11/11/2016, o contrato nº 005/2016 SEMAF/PMCT, originário do Edital de Tomada de Preços nº 003/2016-CPL/PMCT, para a construção de Unidade Básica de Saúde (UBS) na sede do município, no valor de R$ 679.911,11 (seiscentos e setenta e nove mil, novecentos e onze reais e onze centavos) e que o réu tentou desonrar a idoneidade da empresa autora e de seus administradores, alegando inadimplência contratual e expiração do prazo para a execução da obra, conforme consta do Ofício nº 14/2018-SEMSAC, mas foi ele quem descumpriu o contrato, ao deixar de efetuar a medição da obra e os pagamentos necessários para o andamento da obra.Requereu, em tutela de urgência, a suspensão de qualquer licitação para construção da UBS e, no mérito, condenação do réu a indenizá-la por danos materiais e morais.A tutela de urgência foi negada (#10).Em sua contestação (#53), o Município de Cutias alegou, em síntese, que o objeto do contrato advém de uma emenda parlamentar com repasse fundo-a-fundo, entre o Ministério da Saúde e o Município de Cutias, representado pelo Fundo Municipal de Saúde e a gestão anterior, quando da publicação do edital de licitação, consignou orçamento com valor superior ao disponibilizado pelo Ministério da Saúde, pois a administração municipal, sem explicar o motivo, previu uma contrapartida de R$ 171.815,64 (cento e setenta e um mil, oitocentos e quinze reais e sessenta e quatro centavos).Constatado que o município de Cutias não possuía o valor previsto como contrapartida, de modo que a execução do objeto seria danosa ao Erário, no dia 25/1/2017, convocou a empresa para expor os problemas constatados na licitação, destacando que seria necessária a realização de reprogramação do projeto para adequar a obra ao valor limite disponibilizado pelo Ministério da Saúde, e como a empresa já havia executado parte da obra equivalente à primeira parcela, foi pago a ela o valor de R$ 102.140,00 (cento e dois mil cento e quarenta reais).

    Contudo, após a apresentação da reprogramação do projeto, a empresa não aceitou a mudança, sob a alegação de que haveria serviços que não poderiam acontecer, por ausência de amparo legal, e deixou de prosseguir na execução da obra.A autora apresentou manifestação ratificando seus argumentos e pedidos (#61).Intimadas as partes a especificar as provas que pretendiam produzir, a autora requereu a tomada de depoimento do atual Prefeito de Cutias e oitiva das testemunhas arroladas (##68 e 71).

    O réu não se manifestou (#75).Foram fixados os pontos controvertidos (#77), a saber: a) se houve culpa do réu, da autora ou de ambos na paralisação da obra; b) se a autora tem valores a receber por eventuais serviços executados e não medidos; c) se houve dano moral indenizável.Audiência de instrução realizada em 22/10/2020 (#102), com a oitiva de duas testemunhas, sendo determinada a apresentação de alegações finais, o que foi feito somente pelo réu (##106 e 111).II.Como se vê, cada uma das partes atribui à outra a responsabilidade pela paralisação da obra, e a autora diz, ainda, que realizou serviços que não foram objeto de medição e pagamento e que, acusada de inidoneidade, teve sua reputação abalada.

    Esses são os pontos controvertidos da lide.A alegação de que a autora tem valores a receber por eventuais serviços executados e não medidos demanda prova técnica para sua apuração, perícia, a qual foi solicitada pela autora em sua réplica (#61).

    Avaliando os fatos, até o momento, é evidente que essa controvérsia deve ser resolvida, antes mesmo de decidir quem teve responsabilidade pela não execução da obra como programado, a fim de determinar se realmente existiram serviços executados pela autora e não pagos pelo réu, pois esse último alega que todo serviço executado pela autora foi pago e a autora afirma que realizou vinte e cinco por cento da obra e restam valores a serem pagos pelo réu.

    III.Diante disso, defiro o pedido de prova pericial, para que se verifique se existem serviços executados pela autora e não pagos pelo réu, e a extensão do serviço realizado em relação ao projeto orçado.

    Nomeio como perito o Engenheiro Wilson Mota Figueiredo, para realizar a perícia no local, assinalando o prazo de 30 (trinta) dias para entrega do laudo, a partir da respectiva intimação para iniciar os trabalhos.

    Deverá ele informar com antecedência as datas das visitas técnicas, de modo a permitir que as partes, querendo, acompanhem-nas.Intimem-se as partes nos termos do §1º do art. 465 do CPC.

  • 25/03/2021 18:34

    Registrado pelo DJE Nº 000052/2021

  • 25/03/2021 12:31

    Intimação (Outras Decisões na data: 12/03/2021 15:06:08 - VARA ÚNICA DE FERREIRA GOMES) via Escritório Digital de CLERISTON MUBARAK TEIXEIRA DE VILHENA (Advogado Autor).

  • 25/03/2021 12:21

    Certifico que cientifiquei o Sr. Wilson Mota Figueiredo da decisão do evento 114 que o nomeou como perito, por meio do whatsapp nº (96) 98138-6521. Aguarda manifestação em 5 dias (art. 465, §2º do CPC)

  • 25/03/2021 11:57

    Decisão (12/03/2021) - Enviado para a resenha gerada em 24/03/2021

  • 25/03/2021 11:56

    Notificação (Outras Decisões na data: 12/03/2021 15:06:08 - VARA ÚNICA DE FERREIRA GOMES) enviada ao Escritório Digital para: Advogado Autor: CLERISTON MUBARAK TEIXEIRA DE VILHENA Advogado Réu: ROGER LISBOA DOS SANTOS

  • 12/03/2021 15:06

    Em Atos do Juiz. I.Trata-se de Ação de indenização por materiais e morais proposta pela autora contra o Município de Cutias do Araguari. A autora afirma que celebrou com o réu, em 11/11/2016, o contrato nº 005/2016 SEMAF/PMCT, originário do Edital de Toma

  • 01/03/2021 10:16

    CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) LUIZ CARLOS KOPES BRANDAO

  • 01/03/2021 10:16

    Certifico que faço os autos conclusos

  • 18/02/2021 21:58

    ALEGAÇÕES FINAIS

  • 12/02/2021 13:34

    Certifico que aguarda prazo para parte ré

  • 08/02/2021 06:01

    Intimação (Decorrido prazo de PARTE AUTORA na data: 29/01/2021 09:08:39 - VARA ÚNICA DE FERREIRA GOMES) via Escritório Digital de ROGER LISBOA DOS SANTOS (Advogado Réu). Ciência do evento de nº 106, ou seja, apresentação das alegações finais no prazo de 5

  • 08/02/2021 06:01

    Intimação (Decorrido prazo de PARTE AUTORA na data: 29/01/2021 09:08:39 - VARA ÚNICA DE FERREIRA GOMES) via Escritório Digital de ROGER LISBOA DOS SANTOS (Advogado Auxiliar Réu). Ciência do evento de nº 106, ou seja, apresentação das alegações finais no p

  • 29/01/2021 09:10

    Notificação (Decorrido prazo de PARTE AUTORA na data: 29/01/2021 09:08:39 - VARA ÚNICA DE FERREIRA GOMES) enviada ao Escritório Digital para: Advogado Réu: ROGER LISBOA DOS SANTOS

  • 29/01/2021 09:08

    Certifico que decorreu o prazo para que a parte autora apresentasse as alegações finais. Desta forma, intimo a parte ré para que apresente as alegações finais, conforme determinado (#103), no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena preclusão do direito.

  • 04/12/2020 12:27

    Certifico que aguarda alegações finais pela parrte autora.

  • 23/10/2020 11:48

    Certifico que aguarda alegações finais pela parrte autora.

  • 22/10/2020 16:28

    Em audiência

  • 22/10/2020 16:28

    Instrução e Julgamento realizada em 22/10/2020 às '16:28'h

  • 15/10/2020 06:01

    Intimação (Ocorrência Processual Certificada na data: 05/10/2020 11:55:57 - VARA ÚNICA DE FERREIRA GOMES) via Escritório Digital de ROGER LISBOA DOS SANTOS (Advogado Auxiliar Réu).

  • 15/10/2020 06:01

    Intimação (Ocorrência Processual Certificada na data: 05/10/2020 11:55:57 - VARA ÚNICA DE FERREIRA GOMES) via Escritório Digital de ROGER LISBOA DOS SANTOS (Advogado Auxiliar Réu).

  • 15/10/2020 06:01

    Intimação (Ocorrência Processual Certificada na data: 05/10/2020 11:55:57 - VARA ÚNICA DE FERREIRA GOMES) via Escritório Digital de ROGER LISBOA DOS SANTOS (Advogado Réu).

  • 15/10/2020 06:01

    Intimação (Ocorrência Processual Certificada na data: 05/10/2020 11:55:57 - VARA ÚNICA DE FERREIRA GOMES) via Escritório Digital de ROGER LISBOA DOS SANTOS (Advogado Réu).

  • 13/10/2020 12:20

    Intimação (Audiência instrução e julgamento designada. 22/10/2020 às 15:30:00 na data: 02/10/2020 22:26:17 - VARA ÚNICA DE FERREIRA GOMES) via Escritório Digital de ROGER LISBOA DOS SANTOS (Advogado Auxiliar Réu).

  • 13/10/2020 12:20

    Intimação (Audiência instrução e julgamento designada. 22/10/2020 às 15:30:00 na data: 02/10/2020 22:26:17 - VARA ÚNICA DE FERREIRA GOMES) via Escritório Digital de ROGER LISBOA DOS SANTOS (Advogado Réu).

  • 06/10/2020 01:00

    Certifico que a intimação da audiência designada para ser realizada em 22/10/2020 15:30 foi devidamente publicado(a) no DJE nº 000181/2020 em 06/10/2020.

  • 05/10/2020 20:14

    Registrado pelo DJE Nº 000181/2020

  • 05/10/2020 12:07

    Intimação (Ocorrência Processual Certificada na data: 05/10/2020 11:55:57 - VARA ÚNICA DE FERREIRA GOMES) via Escritório Digital de CLERISTON MUBARAK TEIXEIRA DE VILHENA (Advogado Autor).

  • 05/10/2020 12:06

    Intimação (Audiência instrução e julgamento designada. 22/10/2020 às 15:30:00 na data: 02/10/2020 22:26:17 - VARA ÚNICA DE FERREIRA GOMES) via Escritório Digital de CLERISTON MUBARAK TEIXEIRA DE VILHENA (Advogado Autor).

  • 05/10/2020 11:56

    Notificação (Ocorrência Processual Certificada na data: 05/10/2020 11:55:57 - VARA ÚNICA DE FERREIRA GOMES) enviada ao Escritório Digital para: Advogado Autor: CLERISTON MUBARAK TEIXEIRA DE VILHENA Advogado Réu: ROGER LISBOA DOS SANTOS Advogado Auxiliar R

  • 05/10/2020 11:55

    Certifico que foi agendada uma audiência na plataforma Zoom no dia 22/10/2020, às 15h30, podendo as partes ingressar na reunião pelo navegador de internet: https://zoom.us/j/*11.***.*63-53 ou pelo celular executando o Zoom Cloud Meetings: 811 8176 3453. Em

  • 02/10/2020 22:31

    Partes intimadas por intermédio de seus advogados. Audiência por videoconferência cujo será disponibilizado em breve nos autos.

  • 02/10/2020 22:26

    Notificação (Audiência instrução e julgamento designada. 22/10/2020 às 15:30:00 - VARA ÚNICA DE FERREIRA GOMES) enviada ao Escritório Digital para: Advogado Autor: CLERISTON MUBARAK TEIXEIRA DE VILHENA Advogado Réu: ROGER LISBOA DOS SANTOS

  • 02/10/2020 22:26

    Agendamento de audiência (22/10/2020) - Enviado para a resenha gerada em 02/10/2020

  • 02/10/2020 22:26

    Instrução e Julgamento agendada para 22/10/2020 às 15:30h

  • 25/08/2020 09:58

    Certifico que os autos guarda agendamento de audiencia.

  • 24/08/2020 06:01

    Intimação (Decisão de Saneamento e Organização na data: 07/08/2020 07:05:21 - VARA ÚNICA DE FERREIRA GOMES) via Escritório Digital de ROGER LISBOA DOS SANTOS (Advogado Auxiliar Réu).

  • 24/08/2020 06:01

    Intimação (Decisão de Saneamento e Organização na data: 07/08/2020 07:05:21 - VARA ÚNICA DE FERREIRA GOMES) via Escritório Digital de ROGER LISBOA DOS SANTOS (Advogado Réu).

  • 24/08/2020 06:01

    Intimação (Decisão de Saneamento e Organização na data: 07/08/2020 07:05:21 - VARA ÚNICA DE FERREIRA GOMES) via Escritório Digital de ROGER LISBOA DOS SANTOS (Advogado Auxiliar Réu).

  • 24/08/2020 06:01

    Intimação (Decisão de Saneamento e Organização na data: 07/08/2020 07:05:21 - VARA ÚNICA DE FERREIRA GOMES) via Escritório Digital de ROGER LISBOA DOS SANTOS (Advogado Réu).

  • 17/08/2020 15:31

    Intimação (Decisão de Saneamento e Organização na data: 07/08/2020 07:05:21 - VARA ÚNICA DE FERREIRA GOMES) via Escritório Digital de CLERISTON MUBARAK TEIXEIRA DE VILHENA (Advogado Autor).

  • 14/08/2020 15:28

    Remeto os autos ao Gabinete para agendamento de audiência.

  • 14/08/2020 15:27

    Notificação (Decisão de Saneamento e Organização na data: 07/08/2020 07:05:21 - VARA ÚNICA DE FERREIRA GOMES) enviada ao Escritório Digital para: Advogado Autor: CLERISTON MUBARAK TEIXEIRA DE VILHENA Advogado Réu: ROGER LISBOA DOS SANTOS Advogado Auxiliar

  • 07/08/2020 07:05

    Em Atos do Juiz. I.Trata-se de Ação de indenização por materiais e morais proposta pela autora contra o Município de Cutias do Araguari. A autora afirma que: a) celebrou com o réu, em 11/11/2016, o contrato nº 005/2016 SEMAF/PMCT, originário do Edita

  • 04/08/2020 11:25

    Decurso de Prazo

  • 04/08/2020 11:25

    CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) LUIZ CARLOS KOPES BRANDAO

  • 23/07/2020 12:25

    Certifico que aguarda prazo para parte ré

  • 18/07/2020 06:01

    Intimação (Outras Decisões na data: 01/07/2020 13:02:18 - VARA ÚNICA DE FERREIRA GOMES) via Escritório Digital de ROGER LISBOA DOS SANTOS (Advogado Réu).

  • 18/07/2020 06:01

    Intimação (Outras Decisões na data: 01/07/2020 13:02:18 - VARA ÚNICA DE FERREIRA GOMES) via Escritório Digital de ROGER LISBOA DOS SANTOS (Advogado Auxiliar Réu).

  • 10/07/2020 09:58

    MANIFESTAÇÃO

  • 10/07/2020 01:00

    Certifico que o(a) DECISÃO proferido(a) em 01/07/2020 foi devidamente publicado(a) no DJE nº 000122/2020 em 10/07/2020.

  • 09/07/2020 17:33

    Registrado pelo DJE Nº 000122/2020

  • 09/07/2020 15:42

    MANIFESTAÇÃO

  • 09/07/2020 11:12

    Intimação (Outras Decisões na data: 01/07/2020 13:02:18 - VARA ÚNICA DE FERREIRA GOMES) via Escritório Digital de CLERISTON MUBARAK TEIXEIRA DE VILHENA (Advogado Autor).

  • 08/07/2020 09:17

    Notificação (Outras Decisões na data: 01/07/2020 13:02:18 - VARA ÚNICA DE FERREIRA GOMES) enviada ao Escritório Digital para: Advogado Réu: ROGER LISBOA DOS SANTOS

  • 08/07/2020 09:17

    Decisão (01/07/2020) - Enviado para a resenha gerada em 07/07/2020

  • 08/07/2020 09:17

    Notificação (Outras Decisões na data: 01/07/2020 13:02:18 - VARA ÚNICA DE FERREIRA GOMES) enviada ao Escritório Digital para: Advogado Autor: CLERISTON MUBARAK TEIXEIRA DE VILHENA

  • 01/07/2020 13:02

    Em Atos do Juiz. Intimem-se as partes para especificar as provas que pretendem produzir justificando as suas finalidades no prazo de 5 (cinco) dias.

  • 30/06/2020 12:00

    CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) LUIZ CARLOS KOPES BRANDAO

  • 30/06/2020 12:00

    RÉPLICA À CONTESTAÇÃO

  • 27/06/2020 06:01

    Intimação (Outras Decisões na data: 10/06/2020 10:20:19 - VARA ÚNICA DE FERREIRA GOMES) via Escritório Digital de ROGER LISBOA DOS SANTOS (Advogado Auxiliar Réu).

  • 27/06/2020 06:01

    Intimação (Outras Decisões na data: 10/06/2020 10:20:19 - VARA ÚNICA DE FERREIRA GOMES) via Escritório Digital de ROGER LISBOA DOS SANTOS (Advogado Réu).

  • 27/06/2020 06:01

    Intimação (Outras Decisões na data: 10/06/2020 10:20:19 - VARA ÚNICA DE FERREIRA GOMES) via Escritório Digital de ROGER LISBOA DOS SANTOS (Advogado Réu).

  • 27/06/2020 06:01

    Intimação (Outras Decisões na data: 10/06/2020 10:20:19 - VARA ÚNICA DE FERREIRA GOMES) via Escritório Digital de ROGER LISBOA DOS SANTOS (Advogado Auxiliar Réu).

  • 19/06/2020 10:17

    Intimação (Ato ordinatório praticado na data: 18/06/2020 23:24:01 - VARA ÚNICA DE FERREIRA GOMES) via Escritório Digital de CLERISTON MUBARAK TEIXEIRA DE VILHENA (Advogado Autor).

  • 18/06/2020 23:24

    Notificação (Ato ordinatório praticado na data: 18/06/2020 23:24:01 - VARA ÚNICA DE FERREIRA GOMES) enviada ao Escritório Digital para: Advogado Autor: CLERISTON MUBARAK TEIXEIRA DE VILHENA

  • 18/06/2020 23:24

    INTIMO a parte autora, por intermédio de seu advogado, para, querendo, apresentar réplica à contestação, no prazo de 15 dias.

  • 18/06/2020 22:53

    CONTESTAÇÃO

  • 17/06/2020 12:52

    Certifico que o movimento de ordem nº 41

  • 17/06/2020 12:51

    Certifico que os autos aguardam prazo para o réu contestar até 18/6/2020.

  • 17/06/2020 12:50

    Notificação (Outras Decisões na data: 10/06/2020 10:20:19 - VARA ÚNICA DE FERREIRA GOMES) enviada ao Escritório Digital para: Advogado Réu: ROGER LISBOA DOS SANTOS Advogado Auxiliar Réu: ROGER LISBOA DOS SANTOS

  • 10/06/2020 10:20

    Em Atos do Juiz. Defiro, em parte, o pedido do autor (# 47) e revogo a decisão no evento 46.O réu foi intimado para apresentar contestação em 29/2/2020 (# 35). Os prazos processuais foram suspensos em 16/3/2020 (Resolução 535/2020), sendo posteriormente p

  • 09/06/2020 20:06

    PETIÇÃO RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO POIS O RÉU FOI INTIMADO 29 NO DIA 29 DE FEVEREIRO DE 2020.

  • 09/06/2020 20:06

    CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) LUIZ CARLOS KOPES BRANDAO

  • 09/06/2020 17:46

    Em Atos do Juiz. Defiro o pedido do réu (# 44).O réu foi intimado para apresentar contestação em 8/3/2020 (# 37), mas os prazos processuais foram suspensos em 16/3/2020 (Resolução 535/2020), sendo posteriormente prorrogada a suspensão até o dia 30/4/2020.

  • 08/06/2020 15:16

    Manifestação

  • 08/06/2020 15:16

    CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) LUIZ CARLOS KOPES BRANDAO

  • 04/06/2020 11:40

    Intimação (Decorrido prazo de PARTE RÉ na data: 04/06/2020 09:09:22 - VARA ÚNICA DE FERREIRA GOMES) via Escritório Digital de CLERISTON MUBARAK TEIXEIRA DE VILHENA (Advogado Autor).

  • 04/06/2020 09:09

    Notificação (Decorrido prazo de PARTE RÉ na data: 04/06/2020 09:09:22 - VARA ÚNICA DE FERREIRA GOMES) enviada ao Escritório Digital para: Advogado Autor: CLERISTON MUBARAK TEIXEIRA DE VILHENA

  • 04/06/2020 09:09

    *Este movimento foi cancelado pelo movimento 52.* Decurso de Prazo

  • 08/03/2020 06:01

    Intimação (Proferido despacho de mero expediente na data: 19/02/2020 18:06:21 - VARA ÚNICA DE FERREIRA GOMES) via Escritório Digital de ROGER LISBOA DOS SANTOS (Advogado Auxiliar Réu). Intimem-se partes - o réu, inclusive, para que apresente contestação

  • 08/03/2020 06:01

    Intimação (Proferido despacho de mero expediente na data: 19/02/2020 18:06:21 - VARA ÚNICA DE FERREIRA GOMES) via Escritório Digital de ROGER LISBOA DOS SANTOS (Advogado Réu). Intimem-se partes - o réu, inclusive, para que apresente contestação no prazo

  • 08/03/2020 06:01

    Intimação (Proferido despacho de mero expediente na data: 19/02/2020 18:06:21 - VARA ÚNICA DE FERREIRA GOMES) via Escritório Digital de ROGER LISBOA DOS SANTOS (Advogado Auxiliar Réu). Intimem-se partes - o réu, inclusive, para que apresente contestação

  • 08/03/2020 06:01

    Intimação (Proferido despacho de mero expediente na data: 19/02/2020 18:06:21 - VARA ÚNICA DE FERREIRA GOMES) via Escritório Digital de ROGER LISBOA DOS SANTOS (Advogado Réu). Intimem-se partes - o réu, inclusive, para que apresente contestação no prazo

  • 29/02/2020 06:01

    Intimação (Ocorrência Processual Certificada na data: 19/02/2020 12:12:24 - VARA ÚNICA DE FERREIRA GOMES) via Escritório Digital de ROGER LISBOA DOS SANTOS (Advogado Réu).

  • 29/02/2020 06:01

    Intimação (Ocorrência Processual Certificada na data: 19/02/2020 12:12:24 - VARA ÚNICA DE FERREIRA GOMES) via Escritório Digital de ROGER LISBOA DOS SANTOS (Advogado Auxiliar Réu).

  • 27/02/2020 18:18

    Notificação (Proferido despacho de mero expediente na data: 19/02/2020 18:06:21 - VARA ÚNICA DE FERREIRA GOMES) enviada ao Escritório Digital para: Advogado Réu: ROGER LISBOA DOS SANTOS Advogado Auxiliar Réu: ROGER LISBOA DOS SANTOS

  • 19/02/2020 19:41

    Intimação (Ocorrência Processual Certificada na data: 19/02/2020 12:12:24 - VARA ÚNICA DE FERREIRA GOMES) via Escritório Digital de CLERISTON MUBARAK TEIXEIRA DE VILHENA (Advogado Autor). Em Atos do Juiz. Uma vez que o advogado do réu informa que não ter

  • 19/02/2020 18:34

    Notificação (Ocorrência Processual Certificada na data: 19/02/2020 12:12:24 - VARA ÚNICA DE FERREIRA GOMES) enviada ao Escritório Digital para: Advogado Autor: CLERISTON MUBARAK TEIXEIRA DE VILHENA

  • 19/02/2020 18:33

    Notificação (Ocorrência Processual Certificada na data: 19/02/2020 12:12:24 - VARA ÚNICA DE FERREIRA GOMES) enviada ao Escritório Digital para: Advogado Réu: ROGER LISBOA DOS SANTOS

  • 19/02/2020 18:31

    Determinação Judicial (#29).

  • 19/02/2020 18:06

    Em Atos do Juiz. Uma vez que o advogado do réu informa que não ter interesse na audiência de conciliação (#26), defiro seu pedido e determino a retirada de pauta da audiência agendada. Intimem-se partes - o réu, inclusive, para que apresente contestação

  • 19/02/2020 12:12

    Certifico que foi habilitado o advogado da parte ré, conforme pedido do evento 25.

  • 19/02/2020 12:04

    Conclusão

  • 19/02/2020 12:04

    CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) LUIZ CARLOS KOPES BRANDAO

  • 19/02/2020 11:49

    Habilitação do advogado do Município de Cutias

  • 17/02/2020 22:24

    Mandado

  • 10/02/2020 16:32

    Certifico que aguarda-se a devolução do mandado até o dia 18/2/2020.

  • 06/02/2020 15:12

    Remeto os autos ao Gabinete para distribuição de MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO - PROCED COMUM para - MUNICÍPIO DE CUTIAS DO ARAGUARI.

  • 23/01/2020 22:34

    Mandado

  • 11/12/2019 12:37

    MANDADO DE INTIMAÇÃO - AUDIÊNCIA para - EMACON CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS LTDA - emitido(a) em 09/12/2019

  • 11/12/2019 12:37

    MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO - PROCED COMUM para - MUNICÍPIO DE CUTIAS DO ARAGUARI - emitido(a) em 09/12/2019

  • 09/12/2019 19:25

    Certifico que aguarda finalização de mandados.

  • 04/12/2019 15:48

    Intimação (Não Concedida a Antecipação de tutela na data: 25/11/2019 10:32:04 - VARA ÚNICA DE FERREIRA GOMES) via Escritório Digital de CLERISTON MUBARAK TEIXEIRA DE VILHENA (Advogado Autor).

  • 04/12/2019 15:38

    CANCELADA - Intimação (Audiência conciliação designada. 20/02/2020 às 11:30:00 na data: 04/12/2019 14:33:31 - VARA ÚNICA DE FERREIRA GOMES) via Escritório Digital de CLERISTON MUBARAK TEIXEIRA DE VILHENA (Advogado Autor).

  • 04/12/2019 14:34

    Remeto estes autos à Secretaria Única para expedição dos documentos necessários para a audiência de CONCILIAÇÃO/MEDIAÇÃO agendada para 20/02/2020 às 11:30h.

  • 04/12/2019 14:33

    CANCELADA - Notificação (Audiência conciliação designada. 20/02/2020 às 11:30:00 - VARA ÚNICA DE FERREIRA GOMES) enviada ao Escritório Digital para: Advogado Autor: CLERISTON MUBARAK TEIXEIRA DE VILHENA

  • 04/12/2019 14:33

    AGENDAMENTO DE AUDIÊNCIA RETIRADA DE PAUTA PELA SECRETARIA - CONCILIAÇÃO/MEDIAÇÃO agendada para 20/02/2020 às 11:30h

  • 03/12/2019 15:44

    Notificação (Não Concedida a Antecipação de tutela na data: 25/11/2019 10:32:04 - VARA ÚNICA DE FERREIRA GOMES) enviada ao Escritório Digital para: Advogado Autor: CLERISTON MUBARAK TEIXEIRA DE VILHENA

  • 03/12/2019 15:44

    Certifico que remeto os autos ao Gabinete para cumprimento do despacho de ordem 10.

  • 25/11/2019 10:32

    Em Atos do Juiz. Receba o aditamento (# 7). Verifica-se a existência de algumas restrições para concessão de tutela antecipada contra a Fazenda Pública, como a que impede a concessão de liminar em mandado de segurança a qual se aplica-se à tutela antecip

  • 25/11/2019 08:05

    Para: VARA ÚNICA DE FERREIRA GOMES - POSTO AVANÇADO DE CUTIAS - Origem: VARA ÚNICA DE FERREIRA GOMES

  • 13/11/2019 15:10

    EMENDA À INICIAL

  • 13/11/2019 15:10

    CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) LUIZ CARLOS KOPES BRANDAO

  • 13/11/2019 12:17

    Intimação (Outras Decisões na data: 04/11/2019 10:26:15 - VARA ÚNICA DE FERREIRA GOMES) via Escritório Digital de CLERISTON MUBARAK TEIXEIRA DE VILHENA (Advogado Autor).

  • 12/11/2019 14:15

    Notificação (Outras Decisões na data: 04/11/2019 10:26:15 - VARA ÚNICA DE FERREIRA GOMES) enviada ao Escritório Digital para: Advogado Autor: CLERISTON MUBARAK TEIXEIRA DE VILHENA

  • 04/11/2019 10:26

    Em Atos do Juiz. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar o contrato nº 005/2016 - SEMAF/PMCT e Edtial 003/2016, mencionados na inicial, nos termos do art. 321 do CPC, sob pena de indeferimento da petição inicial.

  • 30/10/2019 09:36

    CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) LUIZ CARLOS KOPES BRANDAO

  • 30/10/2019 09:36

    Tombo em 30/10/2019.

  • 29/10/2019 16:30

    Distribuição - VARA ÚNICA DE FERREIRA GOMES - Protocolo 1904282 - Protocolado(a) em 29-10-2019 às 16:25

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/10/2019

Ultima Atualização
28/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

PETIÇÃO • Arquivo

PROCURAÇÃO • Arquivo

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