22/03/2022 09:22

Promovo o arquivamento dos presentes autos, em atendimento à determinação deste Juízo/Tribunal. Processo arquivado sem Trânsito em Julgado.
09/03/2022 01:00

Certifico que o(a) Sentença proferido(a) em 07/03/2022 foi devidamente publicado(a) no DJE nº 000042/2022 em 09/03/2022.
09/03/2022 00:00

Intimação

Nº do processo: 0052216-42.2021.8.03.0001 Requerente: POLICIA CIVIL DO ESTADO DO AMAPA Autor Do Fato: ADILSON BONFIM, MOISES DINIZ SHERRINCE, NARA STEPHANIE MACHADO BARRETO, ODAÍLSON DE SOUZA BONFIN Sentença: A certidão eletrônica retro informa que a parte ofendida deixou de ofertar queixa-crime dentro do prazo de 6 (seis) meses contados do dia em que soube da autoria do ilícito, em tese, noticiado nestes autos, como prevê o art. 103 do CP.

Assim, incidiu a decadência neste feito.Ante o exposto, declaro EXTINTA A PUNIBILIDADE da conduta, em tese, delituosa atribuída à parte autora do fato acima indicada, nos termos do art. 107, IV, segunda figura, do Código Penal.Dispensada a intimação da parte autora do fato e da parte ofendida, como orientam os enunciados 104 e 105 do FONAJE.Transitada em julgado esta sentença, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.Publique-se.

Registro eletrônico nesta data.
08/03/2022 18:22

Registrado pelo DJE Nº 000042/2022
08/03/2022 10:39

Sentença (07/03/2022) - Enviado para a resenha gerada em 08/03/2022
07/03/2022 15:42

Em Atos do Juiz.
04/03/2022 09:40

Certifico que até a presente data não foi ofertada queixa-crime.
04/03/2022 09:40

CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) NORMANDES ANTÔNIO DE SOUSA
18/01/2022 08:57

Certifico a intimação de ODAILSON DE SOUZA BONFIN para propositura da queixa-crime, por whatsapp 99147-9222
17/01/2022 12:03

Certifico a intimação de NARA STEPHANIE MACHADO BARRETO para propositura da queixa-crime, por whatsapp 98115-0461 (pessoal) e 98413-6697 (padrasto)
11/01/2022 12:14

Em Atos do Juiz. Visando possibilitar o exercício do direito das vítima /autores em promover a ação penal privada competente, ou manifestar seu desinteresse quanto ao prosseguimento do feito, determino a intimação destas, por telefonema, com a observação
10/12/2021 11:23

CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) AUGUSTO CESAR GOMES LEITE
10/12/2021 11:23

Faço juntada a estes autos da certidão interna criminal em nome dos autores do fato.
10/12/2021 11:16

Tombo em 10/12/2021.
10/12/2021 11:15

Distribuição - Grupo de Crime: CRIMES CONTRA A HONRA - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - Juízo 100% Digital solicitado: Vara sem adesão ao piloto - Protocolo 2670466 - Protocolado(a) em 10-12-2021 às 11:15

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/12/2021

Ultima Atualização
22/03/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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