TJAM - 0692475-37.2020.8.04.0001

1ª instância - 3ª Vara da Fazenda Publica

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

GMAC ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA

CNPJ: 49.937.055/0001-11

Advogados

MELINA SOARES RODRIGUES

OAB: 232671/SP

CPF *98.***.*33-98

ARNOLDO DE FREITAS JUNIOR

Polo Passivo

Partes

PROGRAMA ESTADUAL DE PROTECAO E ORIENTACAO DO CONSUMIDOR (PROCON - AM)

CNPJ: 02.429.938/0001-57

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS

CNPJ: 02.429.938/0001-57

ESTADO DO AMAZONAS

CNPJ: 02.429.938/0001-57

ARNOLDO DE FREITAS JUNIOR ADVOGADOS ASSOCIADOS

CNPJ: 02.429.938/0001-57

Advogados

LUCIANA BARROSO DE FREITAS

CPF *04.***.*50-34

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/07/2025 10:54

    Juntada de Alvará

  • 08/07/2025 02:43

    Expedição de Certidão.

  • 07/07/2025 12:42

    Nota Finalizada / Encaminhada para publicação

  • 07/07/2025 12:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/07/2025 12:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/07/2025 12:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/07/2025 12:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/07/2025 12:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/07/2025 12:30

    Outras Decisões

  • 03/07/2025 11:38

    Conclusos para despacho

  • 02/07/2025 10:05

    Conclusos para despacho

  • 02/07/2025 10:05

    Expedição de Certidão.

  • 16/06/2025 08:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/06/2025 00:17

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/06/2025 13:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/06/2025 04:40

    Expedição de Certidão.

  • 02/06/2025 10:40

    Nota Finalizada / Encaminhada para publicação

  • 02/06/2025 10:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/06/2025 10:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/06/2025 10:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/06/2025 10:19

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/06/2025 10:19

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/06/2025 10:19

    Outras Decisões

  • 30/05/2025 12:48

    Conclusos para despacho

  • 30/05/2025 12:21

    Conclusos para despacho

  • 30/05/2025 12:21

    Conclusos para despacho

  • 30/05/2025 12:21

    Processo Reativado

  • 30/05/2025 12:12

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/04/2025 10:18

    Recebidos os Autos pela Contadoria

  • 30/04/2025 10:18

    Baixa Definitiva

  • 18/04/2025 00:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/04/2025 00:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/04/2025 04:21

    Expedição de Certidão.

  • 08/04/2025 13:13

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/04/2025 11:41

    Nota Finalizada / Encaminhada para publicação

  • 07/04/2025 11:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/04/2025 11:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/04/2025 11:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/04/2025 10:57

    Outras Decisões

  • 03/04/2025 10:50

    Conclusos para despacho

  • 01/04/2025 12:57

    Conclusos para despacho

  • 01/04/2025 12:57

    Processo Reativado

  • 01/04/2025 11:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/04/2025 11:12

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/03/2025 01:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/03/2025 01:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/03/2025 04:11

    Expedição de Certidão.

  • 20/03/2025 13:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/03/2025 09:20

    Recebidos os Autos pela Contadoria

  • 20/03/2025 09:20

    Baixa Definitiva

  • 19/03/2025 15:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/03/2025 15:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/03/2025 15:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/03/2025 15:40

    Nota Finalizada / Encaminhada para publicação

  • 19/03/2025 15:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/03/2025 11:45

    Processo Reativado

  • 19/03/2025 11:34

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/10/2024 05:58

    Expedição de Certidão.

  • 11/10/2024 10:38

    Nota Finalizada / Encaminhada para publicação

  • 10/10/2024 08:21

    Recebidos os Autos pela Contadoria

  • 10/10/2024 08:21

    Baixa Definitiva

  • 10/10/2024 08:21

    Expedição de Certidão.

  • 07/10/2024 11:49

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/10/2024 04:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/10/2024 04:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/10/2024 04:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/09/2024 14:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/09/2024 14:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/09/2024 14:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/09/2024 12:23

    Homologação do Pedido

  • 21/09/2024 05:30

    Expedição de Certidão.

  • 18/09/2024 11:50

    Conclusos para despacho

  • 18/09/2024 11:50

    Expedição de Alvará.

  • 11/09/2024 11:05

    Juntada de Alvará

  • 09/09/2024 09:53

    Bacenjud - Transferência

  • 04/09/2024 12:31

    Bloqueio / Bacenjud

  • 04/09/2024 11:17

    Conclusos para despacho

  • 04/09/2024 09:24

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/08/2024 01:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/08/2024 01:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/08/2024 08:49

    Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados

  • 16/08/2024 13:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/08/2024 13:41

    Nota Finalizada / Encaminhada para publicação

  • 15/08/2024 12:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/08/2024 12:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/08/2024 12:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/08/2024 12:52

    Outras Decisões

  • 15/08/2024 12:12

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/08/2024 08:43

    Conclusos para despacho

  • 07/08/2024 08:44

    Conclusos para despacho

  • 02/08/2024 08:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/08/2024 08:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/08/2024 11:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/07/2024 13:28

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/07/2024 06:36

    Expedição de Certidão.

  • 23/07/2024 05:41

    Nota Finalizada / Encaminhada para publicação

  • 22/07/2024 18:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/07/2024 18:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/07/2024 18:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/07/2024 17:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/07/2024 09:59

    Conclusos para despacho

  • 18/07/2024 16:28

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/07/2024 10:26

    Expedição de Certidão.

  • 02/07/2024 04:07

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/07/2024 04:07

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/06/2024 08:43

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/06/2024 02:13

    Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados

  • 25/06/2024 07:12

    Expedição de Certidão.

  • 21/06/2024 11:41

    Nota Finalizada / Encaminhada para publicação

  • 21/06/2024 11:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/06/2024 11:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/06/2024 11:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/06/2024 10:53

    Outras Decisões

  • 20/06/2024 11:36

    Conclusos para despacho

  • 20/06/2024 11:35

    Juntada de Outros documentos

  • 14/06/2024 08:44

    Expedição de Certidão.

  • 14/06/2024 08:41

    Juntada de Outros documentos

  • 01/04/2024 11:44

    Recebidos os Autos pela Contadoria

  • 01/04/2024 11:44

    Remessa à Contadoria

  • 27/03/2024 10:53

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/03/2024 02:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/03/2024 05:34

    Expedição de Certidão.

  • 05/03/2024 13:41

    Nota Finalizada / Encaminhada para publicação

  • 05/03/2024 13:19

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/03/2024 13:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/12/2023 00:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/11/2023 05:14

    Expedição de Certidão.

  • 23/11/2023 09:42

    Nota Finalizada / Encaminhada para publicação

  • 23/11/2023 09:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/11/2023 09:19

    Ato ordinatório praticado

  • 23/11/2023 09:02

    Expedição de Ofício.

  • 22/11/2023 00:42

    Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados

  • 06/11/2023 15:58

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/10/2023 08:07

    Expedição de Certidão.

  • 18/10/2023 11:43

    Nota Finalizada / Encaminhada para publicação

  • 18/10/2023 10:53

    Ato ordinatório praticado

  • 16/10/2023 09:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/09/2023 14:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/08/2023 12:16

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/08/2023 12:16

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/08/2023 12:16

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/08/2023 04:25

    Expedição de Certidão.

  • 16/08/2023 05:42

    Nota Finalizada / Encaminhada para publicação

  • 15/08/2023 20:09

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/08/2023 20:09

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/08/2023 20:09

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/08/2023 20:09

    Outras Decisões

  • 11/08/2023 09:28

    Conclusos para despacho

  • 11/08/2023 09:26

    Expedição de Certidão.

  • 01/08/2023 00:50

    Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados

  • 24/07/2023 01:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/07/2023 14:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/07/2023 05:10

    Expedição de Certidão.

  • 12/07/2023 05:43

    Nota Finalizada / Encaminhada para publicação

  • 11/07/2023 22:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/07/2023 22:00

    Ato ordinatório praticado

  • 11/07/2023 10:01

    Expedição de Certidão.

  • 11/07/2023 09:59

    Juntada de Outros documentos

  • 26/06/2023 12:46

    Recebidos os Autos pela Contadoria

  • 26/06/2023 12:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/06/2023 14:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/05/2023 09:13

    Expedição de Certidão.

  • 04/05/2023 05:56

    Nota Finalizada / Encaminhada para publicação

  • 03/05/2023 13:23

    Ato ordinatório praticado

  • 14/03/2023 12:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/03/2023 12:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/03/2023 11:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/03/2023 05:40

    Expedição de Certidão.

  • 03/03/2023 10:43

    Nota Finalizada / Encaminhada para publicação

  • 03/03/2023 10:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/03/2023 10:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/03/2023 10:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/03/2023 10:34

    Outras Decisões

  • 01/03/2023 11:54

    Conclusos para despacho

  • 01/03/2023 10:58

    Juntada de Outros documentos

  • 01/03/2023 10:55

    Juntada de Outros documentos

  • 20/02/2023 15:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/02/2023 15:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/02/2023 15:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/02/2023 06:30

    Expedição de Certidão.

  • 09/02/2023 14:45

    Nota Finalizada / Encaminhada para publicação

  • 09/02/2023 13:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/02/2023 13:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/02/2023 13:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/02/2023 13:54

    Recebidos os Autos pela Contadoria

  • 09/02/2023 13:53

    Outras Decisões

  • 09/02/2023 11:48

    Evoluída a classe de 241 para 156

  • 09/02/2023 11:37

    Conclusos para despacho

  • 09/02/2023 08:12

    Expedição de Certidão.

  • 06/11/2022 06:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/10/2022 05:49

    Expedição de Certidão.

  • 26/10/2022 10:45

    Nota Finalizada / Encaminhada para publicação

  • 26/10/2022 09:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/10/2022 09:48

    Ato ordinatório praticado

  • 17/10/2022 11:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/10/2022 16:38

    Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

  • 03/10/2022 11:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/09/2022 09:03

    Expedição de Certidão.

  • 22/09/2022 13:04

    Nota Finalizada / Encaminhada para publicação

  • 22/09/2022 12:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/09/2022 12:34

    Ato ordinatório praticado

  • 22/09/2022 09:50

    Recebidos os autos da Segunda Instância (Recurso Eletrônico)

  • 29/09/2021 10:19

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

  • 29/09/2021 08:12

    Expedição de Certidão.

  • 28/09/2021 13:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/09/2021 13:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/09/2021 10:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/09/2021 10:43

    Autos com Vista ao Ministério Público

  • 21/09/2021 08:55

    Juntada de Petição de Contra-razões

  • 03/09/2021 17:34

    Expedição de Certidão.

  • 02/09/2021 07:07

    Nota Finalizada / Encaminhada para publicação

  • 31/08/2021 13:37

    Outras Decisões

  • 30/08/2021 18:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/07/2021 00:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/07/2021 00:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/07/2021 14:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/07/2021 14:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/07/2021 17:40

    Expedição de Certidão.

  • 09/07/2021 07:13

    Nota Finalizada / Encaminhada para publicação

  • 08/07/2021 08:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/07/2021 08:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/07/2021 08:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/07/2021 23:27

    Com Resolução do Mérito

  • 05/07/2021 11:07

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/02/2021 12:04

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/02/2021 11:23

    Conclusos para julgamento

  • 22/02/2021 11:22

    Conclusos para despacho

  • 22/02/2021 10:12

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/02/2021 20:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/02/2021 20:41

    Autos com Vista ao Ministério Público

  • 01/02/2021 01:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/01/2021 02:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/01/2021 15:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/01/2021 06:39

    Nota Finalizada / Encaminhada para publicação

  • 21/01/2021 20:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/01/2021 20:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/01/2021 17:42

    Outras Decisões

  • 09/11/2020 12:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/11/2020 06:50

    Nota Finalizada / Encaminhada para publicação

  • 04/11/2020 22:37

    Ato ordinatório praticado

  • 05/10/2020 07:12

    Nota Finalizada / Encaminhada para publicação

  • 02/10/2020 11:22

    Ato ordinatório praticado

  • 01/10/2020 09:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/09/2020 21:50

    Conclusos para julgamento

  • 29/09/2020 21:50

    Conclusos para despacho

  • 28/09/2020 23:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/09/2020 22:58

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/09/2020 09:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/09/2020 12:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/09/2020 08:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/09/2020 02:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/09/2020 14:02

    Expedição de Certidão.

  • 04/09/2020 06:58

    Nota Finalizada / Encaminhada para publicação

  • 03/09/2020 11:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/09/2020 13:38

    Outras Decisões

  • 02/09/2020 11:06

    Expedição de Certidão.

  • 31/07/2020 20:36

    Juntada de Mandado

  • 31/07/2020 14:11

    Expedição de Certidão.

  • 30/07/2020 06:52

    Nota Finalizada / Encaminhada para publicação

  • 27/07/2020 23:40

    Expedição de Mandado.

  • 27/07/2020 22:19

    Outras Decisões

  • 24/07/2020 21:15

    Conclusos para despacho

  • 24/07/2020 12:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/07/2020 12:59

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/07/2020

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Decisão • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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