TJAP - 0056585-50.2019.8.03.0001

1ª instância - 1ª Vara Civel e de Fazenda Publica de Macapa

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

ANTONIO ELIEZER MARQUES DE ARAUJO

CPF *18.***.*18-20

Advogados

WLADIMIR RIBEIRO FONSECA VALES

OAB: 1539/AP

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO AMAPA

CNPJ: 00.394.577/0001-25

Advogados

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/08/2023 10:00

    Promovo o arquivamento dos presentes autos, em atendimento à determinação deste Juízo/Tribunal.

  • 04/08/2023 10:00

    Certifico que foi efetuado o pagamento integral de crédito para a WLADIMIR RIBEIRO FONSECA VALES no valor de R$ 1.217.64.

  • 04/08/2023 09:59

    Certifico que foi efetuado o pagamento integral de crédito para a ANTONIO ELIEZER MARQUES DE ARAUJO no valor de R$ 12.120.00.

  • 04/08/2023 09:54

    Certifico que a sentença/Acórdão de mov. 171 transitou em julgado em 04/08/2023.

  • 04/08/2023 09:52

    Decurso de Prazo

  • 31/07/2023 01:00

    Certifico que o(a) Sentença proferido(a) em 25/07/2023 foi devidamente publicado(a) no DJE nº 000138/2023 em 31/07/2023.

  • 28/07/2023 17:27

    Registrado pelo DJE Nº 000138/2023

  • 28/07/2023 12:56

    Certifico que os autos aguardam publicação no DJE.

  • 27/07/2023 08:47

    Sentença (25/07/2023) - Enviado para a resenha gerada em 27/07/2023

  • 25/07/2023 21:08

    Em Atos do Juiz.

  • 13/07/2023 11:29

    CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) LIÉGE CRISTINA DE VASCONCELOS RAMOS GOMES

  • 13/07/2023 11:29

    Faço juntada a estes autos do(s) documento(s) do Banco do Brasil.

  • 12/07/2023 13:33

    Certidão para regularização processual eletrônica.

  • 12/07/2023 13:33

    Documento encaminhado eletonicamente via TucujurisDoc: OFÍCIO para o órgão BANCO DO BRASIL - SETOR PUBLICO MACAPA sob o número hash TJD20230716064MEQ9

  • 28/06/2023 11:54

    Nº: 4397732, SOLICITAÇÃO GERAL para - BANCO DO BRASIL - AGÊNCIA SETOR PÚBLICO ( GERENTE DA AGÊNCIA DO SETOR PÚBLICO ) - emitido(a) em 28/06/2023

  • 28/06/2023 10:17

    Certifico que o processo aguarda assinatura de oficio.

  • 23/06/2023 11:45

    Em Atos do Juiz. Consta dos autos que o Banco do Brasil não respondeu à requisição do Ofício nº 4333379, apesar de se tratar de reiteração de ordem.Em face disso, oficie-se ao Banco do Brasil requisitando a comprovação, no prazo de 24 (vinte e quatro) hor

  • 19/06/2023 11:15

    Certifico que até a presente data não houve resposta.

  • 19/06/2023 11:15

    CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) MAYRA JULIA TEIXEIRA BRANDAO

  • 17/05/2023 10:49

    Certifico que aguardo por 20 (vinte) dias resposta e ofício.

  • 29/03/2023 08:04

    Certidão para regularização processual eletrônica.

  • 29/03/2023 08:04

    Documento encaminhado eletonicamente via TucujurisDoc: OFÍCIO para o órgão BANCO DO BRASIL - SETOR PUBLICO MACAPA sob o número hash TJD20230300775YKH1

  • 22/03/2023 17:07

    Nº: 4333379, SOLICITAÇÃO GERAL para - AGÊNCIA 3575-0 BANCO DO BRASIL ( BANCO DO BRASIL ) - emitido(a) em 22/03/2023

  • 22/03/2023 08:42

    Certifico que o ofício reiterado aguarda assinatura do magistrado.

  • 22/03/2023 08:42

    Nos termos da Portaria Conjunta 001/2017-VCFP/MCP, procedo a renovação do ofício não respondido no prazo estabelecido.

  • 07/03/2023 12:04

    Certifico que os autos aguardam resposta do Of. Nº: 4288033 (M.O 152).

  • 23/01/2023 11:49

    Certidão de regularização processual.

  • 23/01/2023 11:47

    Documento encaminhado eletonicamente via TucujurisDoc: OFÍCIO para o órgão BANCO DO BRASIL - SETOR PUBLICO MACAPA sob o número hash TJD2023005172APCE1

  • 13/01/2023 12:55

    Nº: 4288033, SOLICITAÇÃO GERAL para - BANCO DO BRASIL - AGÊNCIA SETOR PÚBLICO ( GERENTE DA AGÊNCIA DO SETOR PÚBLICO ) - emitido(a) em 13/01/2023

  • 13/01/2023 08:16

    Certifico queo processo aguarda asssinatura de ofício.

  • 09/01/2023 12:35

    Em Atos do Juiz. Em resposta ao ofício nº 4262037 o Banco do Brasil encaminhou somente os comprovantes do recolhimento das guias DARF e GPS do advogado, por isso, deixou de cumprir a determinação quanto à transferência do valor destinado à Amprev.Oficie-s

  • 12/12/2022 08:43

    Faço juntada a estes autos do documento do Banco do Brasil.

  • 12/12/2022 08:43

    CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) LIÉGE CRISTINA DE VASCONCELOS RAMOS GOMES

  • 15/11/2022 08:52

    Certifico que o Nº: 4262037, REQUISIÇÃO/SOLICITAÇÃO GERAL para - BANCO DO BRASIL - AGÊNCIA SETOR PÚBLICO ( GERENTE DA AGÊNCIA DO SETOR PÚBLICO ) - emitido(a) em 11/11/2022 foi devidamente enviado via PJEDOC. Código de rastreamento: 2022122573.

  • 12/11/2022 16:28

    ALVARÁ DE LEVANTAMENTO para - ANTONIO ELIEZER MARQUES DE ARAUJO - emitido(a) em 11/11/2022

  • 12/11/2022 16:28

    ALVARÁ DE LEVANTAMENTO para - WLADIMIR RIBEIRO FONSECA VALES - emitido(a) em 11/11/2022

  • 12/11/2022 16:24

    Nº: 4262037, REQUISIÇÃO/SOLICITAÇÃO GERAL para - BANCO DO BRASIL - AGÊNCIA SETOR PÚBLICO ( GERENTE DA AGÊNCIA DO SETOR PÚBLICO ) - emitido(a) em 11/11/2022

  • 11/11/2022 10:45

    Certifico que foram confeccionadas as minutas dos documentos, às quais aguardam finalização e encaminhamento do ofício.

  • 08/11/2022 11:52

    Em Atos do Juiz. 1. Considerando os cálculos apresentados pela parte exequente (MO 110) e as informações de MO 139, expeçam-se alvarás de levantamentos, utilizando a conta judicial nº 3800123080316 - data do depósito: 21.10.2022, nos seguintes termos:a) E

  • 07/11/2022 11:17

    Faço juntada a estes autos da tabela de retenção de honorários contratuais e guias DARF e GPS.

  • 27/10/2022 13:46

    Certifico que finalizo os movimentos pendentes para fins de regularização processual.

  • 26/10/2022 09:44

    Juntada do Comprovante de Pagamento da Guia GPS.

  • 20/10/2022 13:06

    Faço juntada a estes autos do comprovante de bloqueio e transferência para a conta do Juízo.

  • 20/10/2022 13:06

    CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) DIOGO DE SOUZA SOBRAL

  • 05/10/2022 12:12

    Certifico que a solicitação de bloqueio foi registrada no SISBAJUD com o protocolo nº 20.***.***/4364-95.

  • 30/09/2022 09:41

    Certifico que nos termos da decisão MO 125 e em razão de decurso de prazo de MO 134, encaminho os autos para sequestro de valores pelo Sisbajud.

  • 30/09/2022 09:39

    Decurso de Prazo

  • 22/07/2022 09:09

    Intimação (Ato ordinatório praticado na data: 21/07/2022 10:27:23 - 1ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA (Procuradoria Geral Do Estado Do Amapá Réu).

  • 21/07/2022 10:27

    Notificação (Ato ordinatório praticado na data: 21/07/2022 10:27:23 - 1ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) enviada ao Escritório Digital para: Procuradoria Geral Do Estado Do Amapá Réu: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA

  • 21/07/2022 10:27

    Nos termos da Portaria Conjunta Nº 001/2017-VCFP/MCP, intime-se a ré a proceder ao pagamento do RPV, dos MO’s.129 e130 no prazo de 2 meses nos termos do Art. 535,§3º, II CPC.

  • 30/06/2022 11:52

    Expedição de Requisição de Pequeno Valor Nº. Identificador: 54588.

  • 30/06/2022 11:52

    Expedição de Requisição de Pequeno Valor Nº. Identificador: 54589.

  • 29/06/2022 08:57

    Intimação (Determinada expedição de Precatório/RPV na data: 14/06/2022 19:48:07 - 1ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA (Procuradoria Geral Do Estado Do Amapá Réu).

  • 28/06/2022 12:39

    Intimação (Determinada expedição de Precatório/RPV na data: 14/06/2022 19:48:07 - 1ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) via Escritório Digital de WLADIMIR RIBEIRO FONSECA VALES (Advogado Autor).

  • 28/06/2022 11:04

    Notificação (Determinada expedição de Precatório/RPV na data: 14/06/2022 19:48:07 - 1ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) enviada ao Escritório Digital para: Advogado Autor: WLADIMIR RIBEIRO FONSECA VALES Procuradoria Geral Do Estado Do Amapá Réu:

  • 14/06/2022 19:48

    Em Atos do Juiz. Trata-se a presente ação de execução individual derivada da Ação Ordinária sob o nº 45733/2012 em que foi declarado o direito dos substituídos da parte autora à incidência do reajuste de 2,84% (dois vírgula oitenta e quatro por cento) em

  • 31/05/2022 08:54

    CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) LIÉGE CRISTINA DE VASCONCELOS RAMOS GOMES

  • 31/05/2022 08:54

    Certifico que faço os autos CONCLUSOS.

  • 18/05/2022 16:32

    Manifestação

  • 18/05/2022 16:25

    Intimação (Proferidas outras decisões não especificadas na data: 05/05/2022 09:41:23 - 1ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) via Escritório Digital de WLADIMIR RIBEIRO FONSECA VALES (Advogado Autor).

  • 18/05/2022 01:00

    Certifico que o(a) DECISÃO proferido(a) em 05/05/2022 foi devidamente publicado(a) no DJE nº 000087/2022 em 18/05/2022.

  • 17/05/2022 20:36

    Registrado pelo DJE Nº 000087/2022

  • 16/05/2022 13:13

    Decisão (05/05/2022) - Enviado para a resenha gerada em 10/05/2022

  • 16/05/2022 13:13

    Notificação (Proferidas outras decisões não especificadas na data: 05/05/2022 09:41:23 - 1ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) enviada ao Escritório Digital para: Advogado Autor: WLADIMIR RIBEIRO FONSECA VALES

  • 05/05/2022 09:41

    Em Atos do Juiz. Considerando a nova planilha de atualização de cálculos oriunda da Contadoria do Juízo (MO 110), sobre ela faculto a parte executada a manifestar-se, no prazo de quinze (15) dias. Verifico que o valor executado ultrapassa o montante defin

  • 25/04/2022 08:00

    Certifico que faço os autos conclusos.

  • 25/04/2022 08:00

    CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) LIÉGE CRISTINA DE VASCONCELOS RAMOS GOMES

  • 20/04/2022 13:29

    Certifico e dou fé que em 20 de abril de 2022, às 13:30:04, recebi os presentes autos no(a) SECRETARIA ÚNICA DAS VARAS CÍVEIS, enviados pelo(a) CONTADORIA - MACAPÁ

  • 20/04/2022 09:55

    Solicitação de Expedição de RPV.

  • 20/04/2022 07:54

    1ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ

  • 20/04/2022 07:48

    Faço juntada a estes autos a planilha de cálculos.

  • 12/04/2022 12:17

    PIS - ADVOGADO

  • 20/05/2021 22:03

    Certifico e dou fé que em 20 de maio de 2021, às 22:06:10, recebi os presentes autos no(a) CONTADORIA - MACAPÁ, enviados pelo(a) 1ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ

  • 20/05/2021 11:41

    CONTADORIA - MACAPÁ

  • 20/05/2021 11:39

    Certifico que remeto para a Contadoria.

  • 17/05/2021 14:24

    Em Atos do Juiz. Cumpra-se a parte final da decisão de Mo.78.

  • 14/05/2021 21:16

    Decurso de Prazo

  • 14/05/2021 11:29

    Certifico que junto aos autos a petição de Mo.101.

  • 14/05/2021 11:29

    CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) DIOGO DE SOUZA SOBRAL

  • 13/05/2021 14:58

    Solicitação de Expedição RPV

  • 22/04/2021 08:12

    Intimação (deferimento na data: 19/04/2021 11:09:57 - 1ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA (Procuradoria Geral Do Estado Do Amapá Réu).

  • 20/04/2021 11:21

    Notificação (deferimento na data: 19/04/2021 11:09:57 - 1ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) enviada ao Escritório Digital para: Procuradoria Geral Do Estado Do Amapá Réu: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA

  • 19/04/2021 11:09

    Em Atos do Juiz. Considerando o pedido de MO 94, defiro a dilação de prazo de 15 dias ao executado para se manifestar.Após, se nada requerido, cumpra-se a parte final da decisão de MO 78.Intimem-se.

  • 12/04/2021 20:31

    Certifico que, nesta data, a fim de regularizar/organizar o movimento processual, finalizo rotina e mantenho estes autos conclusos.

  • 12/04/2021 15:59

    Solicitação de expedição de R.P.V.

  • 12/04/2021 11:29

    Certifico que os autos estão conclusos.

  • 09/04/2021 08:20

    PEDIDO DE DILAÇÃO DE PRAZO

  • 06/04/2021 09:24

    Certifico que faço os autos conclusos.

  • 06/04/2021 09:24

    CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) LIÉGE CRISTINA DE VASCONCELOS RAMOS GOMES

  • 31/03/2021 09:52

    Manifestação - ANTONIO ELIEZER MARQUES DE ARAUJO

  • 29/03/2021 01:00

    Certifico que o(a) DECISÃO proferido(a) em 11/02/2021 foi devidamente publicado(a) no DJE nº 000053/2021 em 29/03/2021.

  • 29/03/2021 00:00

    Intimação

    Nº do processo: 0056585-50.2019.8.03.0001 Parte Autora: ANTONIO ELIEZER MARQUES DE ARAUJO Advogado(a): WLADIMIR RIBEIRO FONSECA VALES - 1539AP Parte Ré: ESTADO DO AMAPÁ Procurador(a) de Estado: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA - 00.***.***/0001-25 DECISÃO: Trata-se de arguição da prejudicial de mérito da prescrição aventada pelo Estado do Amapá, consoante petição de MO 66, sob o argumento de que o trânsito em julgado da ação coletiva, Processo nº. 0045733-11.2012.8.03.0001, MO 124, se deu em 25 agosto de 2014.

    Logo, o prazo prescricional para que os beneficiados pela sentença pleiteassem seu direito encerrou-se em 24 de agosto de 2019.

    Instada a se manifestar a parte autora juntou petição no MO 74, onde alegou a inexistência de prescrição, tendo em vista se tratar de prestação sucessiva.

    Vieram os autos conclusos para decisão. É o que importa relatar.

    Fundamento e decido.

    No caso dos autos, o Estado do Amapá pretende ver declarada a prescrição da dívida, porém tal pretensão não deve prosperar, em virtude de que houve o ajuizamento, em tempo, da Ação Cautelar de Protesto Interruptivo da Prescrição, tombada sob o nº 0032385-76.2019.8.03.0001, o qual foi recepcionado por este Juízo.

    Logo se vê que não incide a prescrição sobre a pretensão autoral, uma vez que no processo coletivo (00045733-11.2012.8.03.0001) o acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça transitou em julgado em julgado em 25/08/2014, e a ação de protesto foi ajuizada em 18/07/2019, portanto antes de decorrido o prazo de 5 (cinco) anos do trânsito em julgado da sentença coletiva.

    Assim, o deferimento do protesto interruptivo por este Juízo, nos termos do artigo 726 caput e § 2º do CPC, combinados com o art. 202, II do CC, impede a declaração de prescrição requerida pelo Estado do Amapá.

    Pelo exposto, rejeito a prejudicial de mérito aventada.

    Prossiga-se a execução.

    Não havendo embargos, remetam-se os autos à Contadoria do Fórum para verificar se a planilha da parte autora está de acordo com o Ato Conjunto nº 279/2013-GP/CGJ, o qual oficializa o uso das Tabelas de Atualização Monetária que especifica, regulamenta, os procedimentos relativos à elaboração de cálculos judiciais no âmbito da Justiça Estadual e dá outras providências, além da Recomendação 008/2017-GP/TJAP.

    Intimem-se as partes desta decisão.

  • 26/03/2021 19:39

    Registrado pelo DJE Nº 000053/2021

  • 25/03/2021 21:09

    Decisão (11/02/2021) - Enviado para a resenha gerada em 25/03/2021

  • 24/03/2021 17:20

    Em Atos do Juiz. Nos termos da Resolução nº 1074/2016, para melhor viabilizar a intimação, proceda-se a publicação da decisão de MO.78 no DJE.

  • 15/03/2021 10:31

    Conclusos

  • 15/03/2021 10:31

    CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) LIÉGE CRISTINA DE VASCONCELOS RAMOS GOMES

  • 12/03/2021 17:04

    Manifestação

  • 26/02/2021 08:14

    Certifico que gero rotina somente para finalizar movimento pendente.

  • 23/02/2021 13:38

    Intimação (Outras Decisões na data: 11/02/2021 11:53:09 - 1ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) via Escritório Digital de WLADIMIR RIBEIRO FONSECA VALES (Advogado Autor).

  • 22/02/2021 08:22

    Intimação (Outras Decisões na data: 11/02/2021 11:53:09 - 1ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA (Procuradoria Geral Do Estado Do Amapá Réu).

  • 19/02/2021 20:09

    Notificação (Outras Decisões na data: 11/02/2021 11:53:09 - 1ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) enviada ao Escritório Digital para: Procuradoria Geral Do Estado Do Amapá Réu: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA

  • 19/02/2021 20:08

    Notificação (Outras Decisões na data: 11/02/2021 11:53:09 - 1ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) enviada ao Escritório Digital para: Advogado Autor: WLADIMIR RIBEIRO FONSECA VALES

  • 11/02/2021 11:53

    Em Atos do Juiz. Trata-se de arguição da prejudicial de mérito da prescrição aventada pelo Estado do Amapá, consoante petição de MO 66, sob o argumento de que o trânsito em julgado da ação coletiva, Processo nº. 0045733-11.2012.8.03.0001, MO 124, se deu e

  • 04/02/2021 18:44

    Intimação (Outras Decisões na data: 26/01/2021 12:38:41 - 1ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) via Escritório Digital de WLADIMIR RIBEIRO FONSECA VALES (Advogado Autor).

  • 03/02/2021 12:47

    Concluso.

  • 03/02/2021 12:47

    CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) LIÉGE CRISTINA DE VASCONCELOS RAMOS GOMES

  • 02/02/2021 17:28

    Manifestação acerca da prescrição - ANTONIO ELIEZER MARQUES DE ARAUJO

  • 29/01/2021 01:00

    Certifico que o(a) DECISÃO proferido(a) em 26/01/2021 foi devidamente publicado(a) no DJE nº 000018/2021 em 29/01/2021.

  • 28/01/2021 20:52

    Registrado pelo DJE Nº 000018/2021

  • 27/01/2021 08:54

    Decisão (26/01/2021) - Enviado para a resenha gerada em 27/01/2021

  • 27/01/2021 08:53

    Notificação (Outras Decisões na data: 26/01/2021 12:38:41 - 1ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) enviada ao Escritório Digital para: Advogado Autor: WLADIMIR RIBEIRO FONSECA VALES

  • 26/01/2021 12:38

    Em Atos do Juiz. Manifeste-se a parte autora sobre os documentos juntados pelo requerido no MO.66, no prazo de 15 dias.Intime-se por DJE.

  • 12/01/2021 12:28

    Conclusão

  • 12/01/2021 12:28

    Autos conclusos.

  • 11/01/2021 09:39

    Alegação de prescrição.

  • 08/01/2021 08:35

    Intimação (Outras Decisões na data: 18/12/2020 22:22:25 - 1ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA (Procuradoria Geral Do Estado Do Amapá Réu).

  • 07/01/2021 21:05

    Notificação (Outras Decisões na data: 18/12/2020 22:22:25 - 1ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) enviada ao Escritório Digital para: Procuradoria Geral Do Estado Do Amapá Réu: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA

  • 18/12/2020 22:22

    Em Atos do Juiz. Trata-se de Embargos de Declaração interpostos por Estado do Amapá em face da decisão proferida no MO 25. Aduz o embargante que há necessidade de melhor fundamentar a decisão que arbitra honorários em favor do patrono do exequente. Assim,

  • 25/11/2020 14:29

    CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) LIÉGE CRISTINA DE VASCONCELOS RAMOS GOMES

  • 25/11/2020 14:29

    Certifico que faço os autos conclusos para decisão.

  • 25/11/2020 14:29

    Certifico que promovo o cumprimento de levantamento da suspensão ou dessobrestamento mov. 53.

  • 24/11/2020 15:06

    Em Atos do Juiz. Promova-se o levantamento da suspensão pendente sobre este feito.Após, conclusos para decisão.

  • 18/11/2020 11:40

    Conclusos.

  • 18/11/2020 11:40

    CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) LIÉGE CRISTINA DE VASCONCELOS RAMOS GOMES

  • 17/11/2020 12:08

    solicitação de Expedição de RPV.

  • 07/10/2020 12:06

    Certifico que finalizo mov. em aberto.

  • 06/10/2020 16:00

    Manifestação.

  • 16/09/2020 13:47

    Certifico que o presente processo teve o seu curso suspenso por determinação deste Juízo/Tribunal.

  • 15/09/2020 12:37

    Em Atos do Juiz. O presente feito aparece no relatório de paralisados. Contudo, verifico que incide suspensão sobre o processo até 25/02/2021 (MO 45), conforme determinado na decisão de MO 42.Assim, a Secretaria Única deverá manter a suspensão até resoluç

  • 11/09/2020 11:25

    Certifico que faço conclusão dos autos para regularidade do movimento processual.

  • 11/09/2020 11:25

    CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) LIÉGE CRISTINA DE VASCONCELOS RAMOS GOMES

  • 07/05/2020 01:00

    Certifico que o(a) DECISÃO proferido(a) em 28/04/2020 foi devidamente publicado(a) no DJE nº 000080/2020 em 07/05/2020.

  • 06/05/2020 16:07

    Registrado pelo DJE Nº 000080/2020

  • 06/05/2020 08:15

    Intimação (Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo na data: 28/04/2020 20:39:30 - 1ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA (Procuradoria Geral Do Estado Do Amapá Réu).

  • 05/05/2020 10:55

    Intimação (Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo na data: 28/04/2020 20:39:30 - 1ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) via Escritório Digital de WLADIMIR RIBEIRO FONSECA VALES (Advogado Autor).

  • 05/05/2020 09:19

    Certifico que o presente processo teve o seu curso suspenso por determinação deste Juízo/Tribunal.

  • 05/05/2020 09:19

    Decisão (28/04/2020) - Enviado para a resenha gerada em 08/04/2020

  • 05/05/2020 09:18

    Notificação (Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo na data: 28/04/2020 20:39:30 - 1ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) enviada ao Escritório Digital para: Advogado Autor: WLADIMIR RIBEIRO FONSECA VALES Procuradoria Geral Do Estado Do

  • 28/04/2020 20:39

    Em Atos do Juiz. Mantenho a suspensão determinada no MO 34.

  • 17/03/2020 09:34

    Intimação (Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente na data: 12/03/2020 22:44:05 - 1ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA (Pr

  • 16/03/2020 11:42

    Requer juntada de manifestação.

  • 16/03/2020 11:42

    CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) LIÉGE CRISTINA DE VASCONCELOS RAMOS GOMES

  • 16/03/2020 11:02

    Intimação (Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente na data: 12/03/2020 22:44:05 - 1ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) via Escritório Digital de WLADIMIR RIBEIRO FONSECA VALES (Advogado

  • 16/03/2020 09:24

    Certifico que o presente processo teve o seu curso suspenso por determinação deste Juízo/Tribunal.

  • 16/03/2020 09:24

    Notificação (Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente na data: 12/03/2020 22:44:05 - 1ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) enviada ao Escritório Digital para: Procuradoria Geral Do Estado

  • 16/03/2020 09:23

    Notificação (Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente na data: 12/03/2020 22:44:05 - 1ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) enviada ao Escritório Digital para: Advogado Autor: WLADIMIR RIBE

  • 12/03/2020 22:44

    Em Atos do Juiz. Em face da decisão proferida no Recurso Especial nº 1.804.186-SC (2019/0086132-7) que afetou ao rito dos recursos repetitivos e por unanimidade suspendeu a tramitação de processos em todo o território nacional que verse sobre “cumprimento

  • 06/03/2020 13:11

    CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) LIÉGE CRISTINA DE VASCONCELOS RAMOS GOMES

  • 06/03/2020 13:11

    requer a juntada de contrarrazões aos Embargos.

  • 27/02/2020 15:30

    Intimação (Ato ordinatório praticado na data: 27/02/2020 10:44:46 - 1ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) via Escritório Digital de WLADIMIR RIBEIRO FONSECA VALES (Advogado Autor).

  • 27/02/2020 10:45

    Notificação (Ato ordinatório praticado na data: 27/02/2020 10:44:46 - 1ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) enviada ao Escritório Digital para: Advogado Autor: WLADIMIR RIBEIRO FONSECA VALES

  • 27/02/2020 10:44

    Nos termos da Portaria Conjunta Nº 001/2017-VCFP/MCP, proceda-se a Intimação do exequente para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca da impugnação à execução. Após, com ou sem manifestação, promova-se a conclusão dos autos para decisão;

  • 21/02/2020 00:16

    Embargos de Declaração.

  • 12/02/2020 07:39

    Intimação (Outras Decisões na data: 07/02/2020 12:00:52 - 1ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA (Procuradoria Geral Do Estado Do Amapá Réu).

  • 11/02/2020 09:34

    Notificação (Outras Decisões na data: 07/02/2020 12:00:52 - 1ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) enviada ao Escritório Digital para: Procuradoria Geral Do Estado Do Amapá Réu: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA

  • 07/02/2020 12:00

    Em Atos do Juiz. Intime-se o Estado do Amapá para impugnar a execução, no prazo de trinta (30) dias, com as observações do §3º do art. 535 do NCPC. Diante do Tema 973 do STJ, arbitro honorários advocatícios em favor do patrono da exequente em 10% (dez p

  • 03/02/2020 17:31

    CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) LIÉGE CRISTINA DE VASCONCELOS RAMOS GOMES

  • 03/02/2020 17:31

    Juntada do Comprovante de Pagamento das custas.

  • 29/01/2020 16:16

    Intimação (Outras Decisões na data: 28/01/2020 10:53:03 - 1ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) via Escritório Digital de WLADIMIR RIBEIRO FONSECA VALES (Advogado Autor).

  • 29/01/2020 16:16

    Intimação (Outras Decisões na data: 28/01/2020 10:53:03 - 1ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) via Escritório Digital de WLADIMIR RIBEIRO FONSECA VALES (Advogado Autor).

  • 29/01/2020 08:32

    Notificação (Outras Decisões na data: 28/01/2020 10:53:03 - 1ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) enviada ao Escritório Digital para: Advogado Autor: WLADIMIR RIBEIRO FONSECA VALES

  • 28/01/2020 10:53

    Em Atos do Juiz. Acolho a emenda. Indefiro o pedido de gratuidade judiciária, pois não vislumbro nas alegações a efetiva comprovação de peculiar situação de impossibilidade de pagamento das despesas processuais, tampouco ter comprovado a sua eventual si

  • 27/01/2020 18:20

    Intimação (Outras Decisões na data: 20/01/2020 11:19:30 - 1ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) via Escritório Digital de WLADIMIR RIBEIRO FONSECA VALES (Advogado Autor).

  • 24/01/2020 11:46

    CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) LIÉGE CRISTINA DE VASCONCELOS RAMOS GOMES

  • 24/01/2020 11:46

    Juntada de custas, cálculo, procuração e contrato e fichas financeiras confirmando a implementação.

  • 21/01/2020 11:46

    Notificação (Outras Decisões na data: 20/01/2020 11:19:30 - 1ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) enviada ao Escritório Digital para: Advogado Autor: WLADIMIR RIBEIRO FONSECA VALES

  • 20/01/2020 11:19

    Em Atos do Juiz. Requereu a parte autora a gratuidade de justiça. A mesma declara não ter condições de arcar com as custas processuais, porém, não juntou nenhum documento que demonstre tal fato. Diz o art. 99 do NCPC: Art. 99. O pedido de gratuidade da ju

  • 07/01/2020 10:33

    Tombo em 07/01/2020.

  • 06/01/2020 10:47

    Conclusão

  • 06/01/2020 10:47

    Certifico e dou fé que em 06 de janeiro de 2020, às 10:47:43, recebi os presentes autos no(a) SECRETARIA ÚNICA DAS VARAS CÍVEIS, enviados pelo(a) DIRETORIA DO FÓRUM - MCP

  • 20/12/2019 09:51

    1ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ

  • 20/12/2019 09:51

    Redistribuição - 1ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ Origem: MACAPÁ - 3ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ

  • 20/12/2019 09:13

    Certifico e dou fé que em 20 de dezembro de 2019, às 09:13:16, recebi os presentes autos no(a) DIRETORIA DO FÓRUM - MCP, enviados pelo(a) 3ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ

  • 19/12/2019 09:11

    DIRETORIA DO FÓRUM - MCP

  • 19/12/2019 09:11

    Certifico que encaminho os autos para a Diretoria.

  • 17/12/2019 22:31

    Em Atos do Juiz. Observo que a ação proposta foi direcionada para a 1ª Vara Cível e de Fazenda Púlbica desta Comarca, o que infere-se pela distribuição incorreta do feito, relativamente ao juízo competente. Desse modo, determino a devolução do processo

  • 17/12/2019 12:50

    Tombo em 17/12/2019.

  • 17/12/2019 12:50

    CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) ANTONIO ERNESTO AMORAS COLLARES

  • 12/12/2019 17:16

    Juntada de dados corretos do autor / ANTONIO ELIEZER MARQUES DE ARAUJO

  • 12/12/2019 17:12

    Distribuição - 3ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ - Protocolo 1954672 - Protocolado(a) em 12-12-2019 às 17:12

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/12/2019

Ultima Atualização
31/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Nenhum documento encontrado.

Informações relacionadas

Processo nº 0000081-20.2021.8.03.0012

Segunda Delegacia de Policia da Capital

Robnilson Barbosa Negreiro

Advogado: Jhony Alberto Aguiar Barroso

1ª instância - TJAM

Ajuizamento: 24/02/2021 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0018271-98.2020.8.03.0001

Ferdinando Moth dos Anjos Monteiro

Amil Assistencia Medica Internacional S....

Advogado: Michela da Silva Costa

1ª instância - TJAM

Ajuizamento: 03/06/2020 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0017615-44.2020.8.03.0001

Wellington de Araujo Ferreira

Estado do Amapa

Advogado: Cesar Farias da Rosa

1ª instância - TJAM

Ajuizamento: 18/02/2021 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0005372-68.2020.8.03.0001

Alcione Lopes Rosa

Alcione Lopes Rosa

Advogado: Karina Soares Maramalde

1ª instância - TJAM

Ajuizamento: 10/02/2020 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0003323-54.2020.8.03.0001

Fabricio Cipriano Rocha

Estado do Amapa

Advogado: Warwick Wemmerson Pontes Costa

1ª instância - TJAM

Ajuizamento: 27/01/2020 00:00

Exibir Processo