14/07/2025 00:00

Citação

DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.

NULIDADE DA CDA.

AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE IRREGULARIDADE.

RECURSO DESPROVIDO.

I.

Caso em exame 1 Apelação interposta em face de sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal, que alegava a nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) por ausência de elementos essenciais quanto à infração e origem do débito.

Sentença reconheceu a regularidade formal do título executivo.

II.

Questão em discussão 2.

Há duas questões em discussão, a saber, se: (i) a ausência de informações detalhadas na CDA compromete sua validade; e (ii) a não juntada do acórdão do TCE/AP que fundamentou a inscrição em dívida ativa enseja a nulidade do título executivo.

III.

Razões de decidir 3.

O vício de representação foi sanado com a juntada de procuração, sendo aplicável o art. 76 do CPC, sem prejuízo ao contraditório. 4.

Apelação interposta dentro do prazo legal, sendo tempestiva. 5.A CDA indica os dados essenciais exigidos por lei, inclusive o acórdão do TCE/AP e o processo administrativo correspondente.

A ausência de sua juntada não compromete a validade do título, especialmente diante da inércia da parte em requerê-los. 6.

A jurisprudência é pacífica ao reconhecer a presunção de certeza e liquidez da CDA, cabendo ao contribuinte a demonstração de vício material, o que não ocorreu.

IV.

Dispositivo e tese Recurso não provido.

Sentença mantida. _____________________________ Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.311.899/RS, Rel.

Min.

Assusete Magalhães; STJ, AgInt no AREsp 1.737.184/RJ, Rel.

Min.

Gurgel de Faria; STJ, REsp 1.893.489/PR, Rel.

Min.

Gurgel de Faria; STJ, REsp 1.682.103/RS, Rel.

Min.

Herman Benjamin; TJPR, ApC 0001516-08.2016.8.16.0185, Rel.

Des.

José Sebastião Fagundes Cunha, j. 24.02.2025.
29/01/2025 22:44

Conclusos para decisão
29/01/2025 22:44

Juntada de Certidão
24/01/2025 14:07

Juntada de Petição de contrarrazões recursais
04/12/2024 08:40

Confirmada a comunicação eletrônica
03/12/2024 13:06

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
02/12/2024 21:24

Juntada de Petição de apelação
02/12/2024 20:04

Proferidas outras decisões não especificadas
21/11/2024 11:24

Conclusos para decisão
08/11/2024 00:04

Decorrido prazo de ESTADO DO AMAPA em 07/11/2024 23:59.
31/10/2024 08:57

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
31/10/2024 08:57

Juntada de Petição de certidão
24/09/2024 08:16

Confirmada a comunicação eletrônica
23/09/2024 13:08

Expedição de Mandado.
23/09/2024 13:08

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
20/09/2024 17:44

Julgado improcedente o pedido
20/08/2024 13:29

Conclusos para julgamento
20/07/2024 00:11

Decorrido prazo de ESTADO DO AMAPA em 19/07/2024 23:59.
12/07/2024 11:12

Confirmada a comunicação eletrônica
11/07/2024 11:56

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
11/07/2024 11:55

Ato ordinatório praticado
28/06/2024 00:59

Expedição de Certidão de processo migrado para o sistema PJe, conforme determina o §2º do Art. 3º do Ato Conjunto 643/2022-GP/CGJ/TJAP..
28/06/2024 00:59

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
03/06/2024 09:33

Conclusos para julgamento
03/06/2024 09:33

Expedição de Certidão.
27/05/2024 19:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2024 13:23

Conclusos para decisão
27/05/2024 13:23

Decorrido prazo de PARTES em 27/05/2024.
19/05/2024 06:01

Confirmada a intimação eletrônica
10/05/2024 08:22

Confirmada a intimação eletrônica
09/05/2024 10:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/04/2024 10:43

Expedição de Certidão.
29/01/2024 13:49

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2024 12:13

Conclusos para decisão
29/01/2024 12:13

Expedição de Certidão.
30/11/2023 22:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2023 17:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2023 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/11/2023 06:01

Confirmada a intimação eletrônica
26/10/2023 08:41

Confirmada a intimação eletrônica
25/10/2023 11:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/10/2023 12:49

Proferidas outras decisões não especificadas
29/09/2023 12:38

Conclusos para decisão
29/09/2023 12:38

Recebidos os autos
16/02/2023 14:26

Recebido pelo Distribuidor
16/02/2023 10:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para DEPARTAMENTO JUDICIÁRIO
16/02/2023 10:17

Expedição de Certidão.
16/02/2023 10:17

Decorrido prazo de PARTE RÉ em 16/02/2023.
13/10/2022 08:58

Confirmada a intimação eletrônica
11/10/2022 09:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/10/2022 14:41

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2022 12:03

Conclusos para decisão
04/10/2022 12:03

Expedição de Certidão.
03/10/2022 18:51

Juntada de Petição de Apelação
27/09/2022 13:38

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2022 10:05

Conclusos para decisão
27/09/2022 10:05

Expedição de Certidão.
17/09/2022 09:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2022 06:01

Confirmada a intimação eletrônica
05/09/2022 08:15

Confirmada a intimação eletrônica
02/09/2022 09:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2022 09:20

Embargos de Declaração Não-acolhidos
23/08/2022 14:45

Conclusos para julgamento
23/08/2022 14:45

Expedição de Certidão.
19/08/2022 09:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/08/2022 08:43

Confirmada a intimação eletrônica
16/08/2022 10:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2022 11:30

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2022 11:13

Conclusos para decisão
08/08/2022 11:13

Expedição de Certidão.
04/08/2022 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2022 13:47

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2022 08:38

Conclusos para decisão
02/08/2022 08:38

Expedição de Certidão.
30/07/2022 06:01

Confirmada a intimação eletrônica
26/07/2022 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2022 15:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2022 10:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2022 09:00

Confirmada a intimação eletrônica
20/07/2022 11:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/07/2022 09:03

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
12/07/2022 13:17

Conclusos para decisão
12/07/2022 13:17

Expedição de Certidão.
06/07/2022 16:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/05/2022 09:01

Confirmada a intimação eletrônica
30/05/2022 10:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2022 09:42

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2022 15:24

Conclusos para decisão
02/05/2022 15:24

Processo Autuado
26/04/2022 12:37

Distribuído por dependência: CÍVEL/CÍVEL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/02/2023

Ultima Atualização
22/07/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

TipoProcessoDocumento#74 • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

PROCURAÇÃO • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 6012209-95.2024.8.03.0001

Heitor Henry Pimenta de Souza

Sul America Companhia de Seguro Saude

Advogado: Thiago Pessoa Rocha

1ª instância - TJAM

Ajuizamento: 15/04/2024 09:50

Exibir Processo

Processo nº 0056369-84.2022.8.03.0001

Banco Bradesco S.A.

Agropecuaria Vicosa LTDA

Advogado: Olinto Jose de Oliveira Amorim

1ª instância - TJAM

Ajuizamento: 16/01/2023 00:00

Exibir Processo

Processo nº 6011224-92.2025.8.03.0001

Rodrigo dos Santos Vidal

Banco do Brasil SA

Advogado: Roane de Sousa Goes

1ª instância - TJAM

Ajuizamento: 01/03/2025 12:58

Exibir Processo

Processo nº 6040945-89.2025.8.03.0001

Itau Administradora de Consorcios LTDA

Cubo Energias e Solucoes LTDA

Advogado: Antonio Braz da Silva

1ª instância - TJAM

Ajuizamento: 30/06/2025 18:50

Exibir Processo

Processo nº 6004651-35.2025.8.03.0002

Daniel dos Santos Modesto

Ana Jaqueline dos Santos Santos

Advogado: Sandro Rogerio Bezerra Dutra

1ª instância - TJAM

Ajuizamento: 14/05/2025 18:27

Exibir Processo