TJAP - 0016590-06.2014.8.03.0001

1ª instância - 5ª Vara Civel e de Fazenda Publica de Macapa

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

BENEDITO RAMOS DOS SANTOS

CPF *16.***.*24-53

Advogados

ANA LUIZA PAUXIS ROCHA

OAB: 2757/AP

CPF *02.***.*44-18

Polo Passivo

Partes

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA

CNPJ: 01.002.322/0001-32

ESTADO DO AMAPA

CNPJ: 00.394.577/0001-25

Advogados

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - AGU

WILLIAM CAMILO RODRIGUEZ BARRERA

CPF *26.***.*00-44

MARIA HELENA MENDONCA DE ARAUJO

CPF *89.***.*24-91

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/07/2025 00:00

    Citação

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO AMAPÁ Processo Judicial Eletrônico PROCESSO:0013028-71.2023.8.03.0001 INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO PARTES DO PROCESSO APELANTE: GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE APELADO: R.

    G.

    C.

    Fica a parte intimada da inclusão do feito em pauta de julgamento.

    Sessão Virtual PJe nº 39 Tipo: Virtual Data inicial:18/07/2025 Hora inicial: Hora final: Canais de atendimentos • Secretaria da Câmara Única Balcão Virtual: https://tjap-jus-br.zoom.us/j/5698359043 • Secretaria da Secção Única Balcão Virtual: https://meet.google.com/kho-igey-jyb • Secretaria do Pleno Judicial Balcão Virtual: https://meet.google.com/zeq-xzzh-dii • Secretaria da Turma Recursal: Balcão Virtual: https://tjap-jus-br.zoom.us/j/*26.***.*10-65 Sala da Sessão Ordinária: https://us02web.zoom.us/j/2616943412 Macapá, 11 de julho de 2025

  • 18/03/2025 12:17

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal de Justiça

  • 12/03/2025 15:15

    Juntada de Petição de contrarrazões recursais

  • 14/02/2025 00:15

    Publicado Intimação em 14/02/2025.

  • 14/02/2025 00:15

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025

  • 12/02/2025 18:43

    Juntada de Petição de contestação (outros)

  • 12/02/2025 17:03

    Confirmada a comunicação eletrônica

  • 12/02/2025 13:21

    Juntada de Certidão

  • 12/02/2025 13:20

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 12/02/2025 13:18

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 12/02/2025 12:15

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 10/12/2024 08:07

    Conclusos para decisão

  • 10/12/2024 08:07

    Juntada de Certidão

  • 09/12/2024 12:31

    Ato ordinatório praticado

  • 27/11/2024 18:17

    Juntada de Petição de petição

  • 27/11/2024 00:05

    Decorrido prazo de ESTADO DO AMAPA em 26/11/2024 23:59.

  • 14/10/2024 22:59

    Juntada de Petição de apelação

  • 10/10/2024 00:01

    Publicado Intimação em 10/10/2024.

  • 10/10/2024 00:01

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2024

  • 09/10/2024 10:28

    Confirmada a comunicação eletrônica

  • 08/10/2024 12:52

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 08/10/2024 12:05

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 13/09/2024 00:12

    Decorrido prazo de BENEDITO RAMOS DOS SANTOS em 12/09/2024 23:59.

  • 23/08/2024 00:06

    Confirmada a comunicação eletrônica

  • 15/08/2024 19:16

    Juntada de Petição de petição

  • 13/08/2024 10:28

    Confirmada a comunicação eletrônica

  • 12/08/2024 12:44

    Conclusos para decisão

  • 12/08/2024 12:44

    Ato ordinatório praticado

  • 12/08/2024 12:43

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 17/06/2024 22:12

    Expedição de Certidão de processo migrado para o sistema PJe, conforme determina o §2º do Art. 3º do Ato Conjunto 643/2022-GP/CGJ/TJAP..

  • 17/06/2024 22:12

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 11/06/2024 19:43

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/06/2024 20:30

    Julgado procedente o pedido

  • 13/03/2024 09:58

    Conclusos para julgamento

  • 13/03/2024 09:58

    Expedição de Certidão.

  • 01/03/2024 15:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/02/2024 20:38

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 21/02/2024 12:17

    Expedição de Certidão.

  • 09/02/2024 13:29

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/02/2024 13:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/02/2024 11:05

    Conclusos para decisão

  • 09/02/2024 11:05

    Expedição de Certidão.

  • 09/02/2024 10:59

    Juntada de Ofício

  • 09/02/2024 10:56

    Processo Desarquivado

  • 10/10/2019 09:47

    Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para CARTORIO DISTRIBUIDOR DA JUSTIÇA FEDERAL DO ESTADO DO AMAPÁ

  • 10/10/2019 09:38

    Juntada de Ofício

  • 01/10/2019 08:02

    Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA em 01/10/2019 às 08:02:32 para DECISÃO

  • 28/09/2019 10:30

    Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de ANA LUIZA PAUXIS ROCHA COSTA em 28/09/2019 às 10:30:05 para DECISÃO

  • 27/09/2019 15:06

    Expedição de Ofício.

  • 27/09/2019 10:31

    Expedição de Certidão.

  • 27/09/2019 10:26

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 25/09/2019 14:19

    Declarada incompetência

  • 18/09/2019 17:50

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 06/09/2019 18:55

    Conclusos para decisão

  • 06/09/2019 18:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/08/2019 12:09

    Expedição de Mandado.

  • 15/08/2019 12:12

    Outras Decisões

  • 01/08/2019 09:13

    Conclusos para decisão

  • 01/08/2019 09:13

    Decorrido prazo de INTERESSADOS em 01/08/2019.

  • 16/07/2019 12:33

    Juntada de Outros documentos

  • 25/06/2019 20:44

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 14/06/2019 09:44

    Expedição de Mandado.

  • 12/06/2019 14:07

    Outras Decisões

  • 07/06/2019 09:44

    Juntada de Outros documentos

  • 05/06/2019 17:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/06/2019 10:19

    Expedição de Certidão.

  • 30/05/2019 11:04

    Conclusos para decisão

  • 30/05/2019 11:04

    Juntada de Ofício

  • 10/05/2019 09:16

    Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de ANA LUIZA PAUXIS ROCHA COSTA em 10/05/2019 às 09:16:10 para DECISÃO

  • 06/05/2019 09:59

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 02/05/2019 21:07

    Outras Decisões

  • 15/04/2019 22:39

    Conclusos para decisão

  • 15/04/2019 22:39

    Juntada de Petição de Contra-razões

  • 09/04/2019 09:14

    Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA em 09/04/2019 às 09:14:19 para Rotinas processuais

  • 08/04/2019 11:02

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 08/04/2019 11:02

    Ato ordinatório praticado

  • 05/04/2019 11:54

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/03/2019 08:58

    Intimação positiva via Escritório Digital de ANA LUIZA PAUXIS ROCHA COSTA em 29/03/2019 às 08:58:23 para DECISÃO

  • 28/03/2019 08:58

    Processo Suspenso

  • 25/03/2019 08:46

    Intimação positiva via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA em 25/03/2019 às 08:46:01 para DECISÃO

  • 25/03/2019 08:04

    Intimação eletrônica encaminhada para Escritório Digital

  • 21/03/2019 14:57

    Outras Decisões

  • 12/03/2019 10:38

    Conclusos para decisão

  • 12/03/2019 10:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/02/2019 08:45

    Expedição de Certidão.

  • 18/02/2019 17:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/02/2019 10:15

    Expedição de Certidão.

  • 15/02/2019 13:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/02/2019 09:04

    Intimação positiva via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA em 15/02/2019 às 09:04:41 para Rotinas processuais

  • 15/02/2019 08:37

    Intimação positiva via Escritório Digital de TANISE PARMEGGIANI DA SILVA em 15/02/2019 às 08:37:47 para Rotinas processuais

  • 15/02/2019 08:26

    Intimação positiva via Escritório Digital de ANA LUIZA PAUXIS ROCHA COSTA em 15/02/2019 às 08:26:25 para Rotinas processuais

  • 14/02/2019 14:30

    Intimação eletrônica encaminhada para Escritório Digital

  • 14/02/2019 14:30

    Ato ordinatório praticado

  • 14/02/2019 14:27

    Juntada de Outros documentos

  • 01/02/2019 15:47

    Conclusos para decisão

  • 01/02/2019 15:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/01/2019 10:37

    Intimação positiva via Escritório Digital de ANA LUIZA PAUXIS ROCHA COSTA em 18/01/2019 às 10:37:10 para DECISÃO

  • 16/01/2019 07:40

    Intimação eletrônica encaminhada para Escritório Digital

  • 09/01/2019 15:27

    Proferida decisão de mero expediente

  • 14/12/2018 19:54

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 12/12/2018 15:49

    Conclusos para decisão

  • 12/12/2018 15:49

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/12/2018 09:46

    Intimação positiva via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA em 06/12/2018 às 09:46:24 para Rotinas processuais

  • 05/12/2018 10:27

    Intimação eletrônica encaminhada para Escritório Digital

  • 05/12/2018 10:26

    Ato ordinatório praticado

  • 03/12/2018 23:26

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 23/11/2018 16:24

    Intimação positiva via Escritório Digital de ANA LUIZA PAUXIS ROCHA COSTA em 23/11/2018 às 16:24:13 para Rotinas processuais

  • 22/11/2018 05:29

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 21/11/2018 09:37

    Intimação positiva via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA em 21/11/2018 às 09:37:54 para Rotinas processuais

  • 19/11/2018 10:51

    Expedição de Mandado.

  • 19/11/2018 10:49

    Expedição de Mandado.

  • 19/11/2018 10:39

    Intimação eletrônica encaminhada para Escritório Digital

  • 19/11/2018 10:39

    Ato ordinatório praticado

  • 19/11/2018 10:33

    Juntada de Outros documentos

  • 13/11/2018 13:41

    Conclusos para decisão

  • 13/11/2018 13:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/10/2018 17:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/10/2018 15:37

    Intimação positiva via Escritório Digital de ANA LUIZA PAUXIS ROCHA COSTA em 19/10/2018 às 15:37:54 para DECISÃO

  • 17/10/2018 08:51

    Intimação positiva via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA em 17/10/2018 às 08:51:30 para DECISÃO

  • 16/10/2018 14:04

    Expedição de Mandado.

  • 16/10/2018 11:25

    Intimação eletrônica encaminhada para Escritório Digital

  • 15/10/2018 15:36

    Proferida decisão de mero expediente

  • 26/07/2018 21:18

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 26/07/2018 09:25

    Conclusos para decisão

  • 26/07/2018 09:25

    Juntada de Outros documentos

  • 10/07/2018 08:21

    Expedição de Mandado.

  • 09/07/2018 10:35

    Expedição de Certidão.

  • 05/07/2018 15:14

    Proferida decisão de mero expediente

  • 07/06/2018 14:17

    Conclusos para decisão

  • 07/06/2018 14:17

    Decorrido prazo de PARTES em 07/06/2018.

  • 14/11/2017 11:15

    Processo Suspenso

  • 14/11/2017 11:14

    Certificado o cancelamento do movimento de ordem nº 64

  • 09/11/2017 14:35

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

  • 18/10/2017 10:06

    Conclusos para decisão

  • 18/10/2017 10:06

    Decorrido prazo de PERITO em 18/10/2017.

  • 11/10/2017 11:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/07/2017 10:38

    Expedição de Certidão.

  • 12/07/2017 17:53

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 23/06/2017 14:21

    Expedição de Mandado.

  • 22/06/2017 14:06

    Expedição de Certidão.

  • 22/06/2017 08:53

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/02/2017 07:53

    Expedição de Carta.

  • 17/02/2017 10:22

    Expedição de Certidão.

  • 21/12/2016 10:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/12/2016 07:49

    Publicado DECISÃO em 16/12/2016.

  • 15/12/2016 16:33

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2016

  • 15/12/2016 10:09

    Expediente Encaminhado ao DJE

  • 06/12/2016 12:46

    Proferida decisão de mero expediente

  • 14/11/2016 12:55

    Conclusos para decisão

  • 14/11/2016 12:55

    Juntada de Petição de contestação

  • 09/11/2016 01:00

    Publicado Rotinas processuais em 09/11/2016.

  • 08/11/2016 16:47

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2016

  • 08/11/2016 13:14

    Expediente Encaminhado ao DJE

  • 08/11/2016 13:14

    Ato ordinatório praticado

  • 08/11/2016 13:10

    Juntada de Outros documentos

  • 19/10/2016 11:24

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 15/08/2016 14:50

    Expedição de Carta.

  • 21/06/2016 12:05

    Ato ordinatório praticado

  • 17/02/2016 13:45

    Conclusos para despacho

  • 17/02/2016 13:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/02/2016 10:27

    Recebidos os autos

  • 04/02/2016 10:42

    Autos entregues em carga ao ADVOGADO DA PARTE AUTORA ANA LUIZA PAUXIS ROCHA.

  • 02/02/2016 01:00

    Publicado DESPACHO em 02/02/2016.

  • 01/02/2016 16:24

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2016

  • 29/01/2016 13:41

    Expediente Encaminhado ao DJE

  • 08/01/2016 15:43

    Proferida decisão de mero expediente

  • 19/11/2015 09:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/11/2015 09:08

    Conclusos para decisão

  • 19/11/2015 09:08

    Audiência preliminar realizada. 19/11/2015 às 09:08:10

  • 18/08/2015 13:41

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 05/08/2015 10:22

    Citação/Intimação eletrônica do ESTADO DO AMAPÁ realizada no dia 05/08/2015 às 10:22:23

  • 04/08/2015 16:06

    Expedição de Certidão.

  • 04/08/2015 15:57

    Expedição de Mandado.

  • 11/05/2015 01:00

    Publicado Agendamento de audiência em 11/05/2015.

  • 08/05/2015 16:54

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2015

  • 08/05/2015 16:11

    Expedição de Mandado.

  • 08/05/2015 13:18

    Expedição de Carta.

  • 08/05/2015 09:24

    Expediente Encaminhado ao DJE

  • 08/05/2015 09:24

    Audiência preliminar designada. 19/11/2015 às 09:00:00

  • 30/04/2015 14:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/03/2015 11:04

    Conclusos para despacho

  • 16/03/2015 11:04

    Juntada de Petição de Réplica

  • 23/01/2015 01:00

    Publicado Rotinas processuais em 23/01/2015.

  • 22/01/2015 16:37

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2015

  • 22/01/2015 11:24

    Expediente Encaminhado ao DJE

  • 22/01/2015 11:23

    Ato ordinatório praticado

  • 15/09/2014 15:12

    Juntada de Petição de contestação

  • 23/07/2014 09:45

    Citação eletrônica do ESTADO DO AMAPÁ realizada no dia 23/07/2014 às 09:45:06

  • 22/07/2014 12:29

    Expedição de Certidão.

  • 22/07/2014 12:29

    Expedição de Mandado.

  • 12/05/2014 13:06

    Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

  • 06/05/2014 14:27

    Conclusos para despacho

  • 06/05/2014 14:27

    Processo Autuado

  • 27/03/2014 15:14

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/2014

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

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