14/07/2025 23:48

Publicado Intimação em 14/07/2025.
14/07/2025 23:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2025
14/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá Avenida FAB, 1749 Fórum de Macapá, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: Número do Processo: 0021188-66.2015.8.03.0001 Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: BANCO DO BRASIL SA REQUERIDO: FRANCISCO REGIS DE OLIVEIRA NUNES, TEREZINHA BRITO NUNES, COMERCIAL BRITO NUNES LTDA DECISÃO A parte devedora requereu a extinção do feito por abandono de causa, subsidiariamente que seja reconhecida a prescrição intercorrente e o uso abusivo do processo, com aplicação da multa por litigância de má-fé.

Decido.

Depreende-se dos autos que a sentença de procedência transitou em julgado em 15.08.2023 (ID 19139426) e que o feito foi arquivado no dia 06.11.2023 em razão da inércia do credor em formular o pedido de cumprimento de sentença.

O credor requereu o desarquivamento do feito para cumprimento de sentença, sendo deferido o desarquivamento com custas, as quais foram recolhidas somente em junho de 2025 (ID 19202435).

Portanto, não é o caso de abandono, tampouco de reconhecimento da prescrição, pois o prazo prescricional da pretensão de execução da sentença é de cinco anos contados do trânsito em julgado.

DIANTE DO EXPOSTO, indefiro o pedido do devedor e determino o prosseguimento do feito com a intimação do devedor para para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 523, caput), sob pena de o débito ser acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento (CPC, art. 523, § 1º).

Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, DEVENDO A SECRETARIA FAZER A ANOTAÇÃO NECESSÁRIA NO SISTEMA PARA CONTROLE DO PRAZO.

Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, intimar o credor para apresentar planilha com o acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento, se já não o tiver feito (CPC, art. 523, § 1º).

Macapá/AP, 8 de julho de 2025.

MATEUS PAVAO Juiz(a) de Direito do 2ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá
09/07/2025 09:44

Proferidas outras decisões não especificadas
03/07/2025 13:50

Juntada de Petição de petição
01/07/2025 09:17

Conclusos para decisão
01/07/2025 09:16

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
01/07/2025 09:16

Processo Desarquivado
30/06/2025 10:49

Juntada de Petição de petição
26/06/2025 15:16

Arquivado Definitivamente
26/06/2025 13:24

Expedição de Certidão de processo migrado para o sistema PJe, conforme determina o §2º do Art. 3º do Ato Conjunto 643/2022-GP/CGJ/TJAP..
17/06/2025 09:27

Confirmada a intimação eletrônica
16/06/2025 11:24

xpedida/certificada a intimação eletrônica
16/06/2025 09:54

Determinado o arquivamento
13/06/2025 08:31

Conclusos para decisão.
13/06/2025 08:31

xpedição de Certidão.
12/06/2025 16:41

Juntada de Petição (outras)
09/06/2025 10:30

Confirmada a intimação eletrônica
09/06/2025 01:00

Publicado DCISÃO em 09/06/2025.
06/06/2025 20:03

Disponibilizado no DJ letrônico em 06/06/2025
06/06/2025 15:33

Ato ordinatório praticado
06/06/2025 15:33

xpedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2025 15:32

Processo Desarquivado
02/06/2025 12:27

Deferido com Custas Judiciais
29/05/2025 17:58

Juntada de Pedido de Desarquivamento
13/03/2024 07:52

Arquivado Definitivamente
13/03/2024 07:51

Decorrido prazo de PART AUTORA
20/02/2024 10:02

Confirmada a intimação eletrônica
19/02/2024 13:34

xpedida/certificada a intimação eletrônica
19/02/2024 13:33

Processo Desarquivado
16/02/2024 20:50

Deferido com Custas Judiciais
15/02/2024 14:49

Juntada de Pedido de Desarquivamento
06/11/2023 09:09

Arquivado Definitivamente
06/11/2023 09:07

Decorrido prazo de PARTS
25/10/2023 07:49

xpedição de Certidão.
14/09/2023 06:01

Confirmada a intimação eletrônica
05/09/2023 09:49

Confirmada a intimação eletrônica
04/09/2023 13:34

xpedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2023 13:21

Proferidas outras decisões não especificadas
24/08/2023 12:04

Conclusos para decisão.
24/08/2023 12:04

Recebidos os autos
11/07/2022 10:08

Remetidos os Autos em grau de recurso para CÂMARA ÚNICA.
11/07/2022 10:03

Ocorrência Processual Certificada
04/07/2022 09:03

Proferidas outras decisões não especificadas
03/07/2022 20:01

Ocorrência Processual Certificada
03/07/2022 18:25

Conclusos para decisão.
03/07/2022 18:25

Recebidos os autos
15/04/2021 12:50

Recebido pelo Distribuidor
14/04/2021 16:19

Remetidos os Autos em grau de recurso para DPARTAMNTO JUDICIÁRIO.
14/04/2021 16:18

Ocorrência Processual Certificada
13/04/2021 18:38

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2021 10:09

Conclusos para decisão.
25/03/2021 10:09

Ocorrência Processual Certificada
25/03/2021 09:28

Ato ordinatório praticado
24/03/2021 16:23

Juntada de Contra-razões
04/03/2021 09:58

Ocorrência Processual Certificada
02/03/2021 17:06

Confirmada Intimação positiva via scritório Digital de NLSON WILIANS FRATONI RODRIGUS em 02/03/2021 às 17:06:31 para Rotinas processuais
02/03/2021 10:18

Ocorrência Processual Certificada
01/03/2021 12:14

xpedida/certificada a Intimação eletrônica
01/03/2021 12:13

Ato ordinatório praticado
27/02/2021 00:02

Juntada de Apelação
26/02/2021 22:41

Juntada de Petição (outras)
26/02/2021 08:48

Decorrido prazo de PARTS
06/02/2021 06:01

Confirmada Intimação positiva via scritório Digital de ANA RGINA BRITO NUNS em 06/02/2021 às 06:01:01 para Sentença
03/02/2021 17:35

Confirmada Intimação positiva via scritório Digital de NLSON WILIANS FRATONI RODRIGUS em 03/02/2021 às 17:35:31 para Sentença
29/01/2021 01:00

Publicado Sentença em 29/01/2021.
28/01/2021 20:52

Disponibilizado no DJ letrônico
27/01/2021 17:19

xpediente ncaminhado ao DJ
27/01/2021 17:18

xpedida/certificada a Intimação eletrônica
26/01/2021 12:00

Julgado procedente o pedido
24/09/2020 10:50

Conclusos para julgamento.
24/09/2020 10:50

Ocorrência Processual Certificada
23/09/2020 19:57

Outras Decisões
13/09/2020 06:57

Conclusos para decisão.
13/09/2020 06:57

Ocorrência Processual Certificada
11/09/2020 13:42

Juntada de Petição (outras)
09/09/2020 14:28

Confirmada Intimação positiva via scritório Digital de NLSON WILIANS FRATONI RODRIGUS em 09/09/2020 às 14:28:19 para DCISÃO
08/09/2020 20:57

xpedida/certificada a Intimação eletrônica
08/09/2020 19:51

Outras Decisões
02/09/2020 08:56

Ocorrência Processual Certificada
02/09/2020 06:18

Ocorrência Processual Certificada
01/09/2020 12:09

Juntada de Petição (outras)
24/08/2020 17:16

Conclusos para decisão.
24/08/2020 17:16

Ocorrência Processual Certificada
21/08/2020 12:02

Juntada de Petição (outras)
19/08/2020 17:21

Confirmada Intimação positiva via scritório Digital de NLSON WILIANS FRATONI RODRIGUS em 19/08/2020 às 17:21:59 para DCISÃO
13/08/2020 09:12

Ocorrência Processual Certificada
10/08/2020 21:16

xpedida/certificada a Intimação eletrônica
07/08/2020 13:16

Outras Decisões
05/08/2020 23:28

Juntada de Petição (outras)
31/07/2020 13:01

Ocorrência Processual Certificada
28/07/2020 11:18

Juntada de Petição (outras)
24/07/2020 12:16

Conclusos para decisão.
24/07/2020 12:16

Ocorrência Processual Certificada
22/07/2020 12:30

Juntada de Petição (outras)
21/07/2020 16:52

Confirmada Intimação positiva via scritório Digital de NLSON WILIANS FRATONI RODRIGUS em 21/07/2020 às 16:52:45 para Rotinas processuais
16/07/2020 09:54

xpedida/certificada a Intimação eletrônica
16/07/2020 09:54

Ato ordinatório praticado
13/07/2020 12:15

Juntada de Petição (outras)
11/07/2020 06:01

Confirmada Intimação positiva via scritório Digital de ANA RGINA BRITO NUNS em 11/07/2020 às 06:01:01 para DCISÃO
01/07/2020 15:48

Confirmada Intimação positiva via scritório Digital de NLSON WILIANS FRATONI RODRIGUS em 01/07/2020 às 15:48:46 para DCISÃO
01/07/2020 15:03

xpedida/certificada a Intimação eletrônica
29/06/2020 23:42

Outras Decisões
22/06/2020 11:19

Conclusos para despacho.
22/06/2020 11:19

Juntada de Petição (outras)
18/06/2020 13:05

Juntada de Petição (outras)
15/06/2020 15:01

Confirmada Intimação positiva via scritório Digital de NLSON WILIANS FRATONI RODRIGUS em 15/06/2020 às 15:01:00 para DCISÃO
13/06/2020 13:23

xpedida/certificada a Intimação eletrônica
08/06/2020 15:34

Outras Decisões
25/05/2020 09:07

Conclusos para decisão.
25/05/2020 09:07

Recebidos os autos
22/05/2020 09:39

Remetidos os Autos outros motivos para 2ª VARA CÍVL D FAZNDA PÚBLICA D MACAPÁ.
21/05/2020 23:30

Juntada de Petição (outras)
11/05/2020 10:47

Juntada de Petição (outras)
07/05/2020 01:00

Publicado DCISÃO em 07/05/2020.
06/05/2020 16:07

Disponibilizado no DJ letrônico
05/05/2020 17:02

xpediente ncaminhado ao DJ
05/05/2020 16:24

Recebidos os autos
04/05/2020 10:30

Remetidos os Autos outros motivos para 2ª VARA CÍVL D FAZNDA PÚBLICA D MACAPÁ.
30/04/2020 14:13

Outras Decisões
15/04/2020 10:33

Conclusos para decisão.
15/04/2020 10:33

Juntada de Petição (outras)
17/03/2020 09:00

Ocorrência Processual Certificada
16/03/2020 13:56

Juntada de Certidão - Oficial de Justiça
12/03/2020 10:27

Conclusos para decisão.
12/03/2020 10:27

Juntada de Petição (outras)
12/02/2020 09:35

xpedição de Mandado.
10/02/2020 10:51

Outras Decisões
27/01/2020 08:42

Conclusos para decisão.
27/01/2020 08:42

Decorrido prazo de INTRSSADOS
04/11/2019 08:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/10/2019 08:09

Ocorrência Processual Certificada
01/10/2019 12:38

Ocorrência Processual Certificada
27/09/2019 12:49

xpedição de Ofício.
27/09/2019 11:50

Ocorrência Processual Certificada
27/09/2019 11:44

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/08/2019 10:15

Confirmada Intimação positiva via scritório Digital de NLSON WILIANS FRATONI RODRIGUS em 29/08/2019 às 10:15:38 para DCISÃO
29/08/2019 09:28

Ocorrência Processual Certificada
23/08/2019 09:30

xpedição de Ofício.
23/08/2019 09:13

Ocorrência Processual Certificada
23/08/2019 09:10

Ocorrência Processual Certificada
23/08/2019 09:09

xpedida/certificada a Intimação eletrônica
23/08/2019 09:08

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/08/2019 09:05

Juntada de Ofício
22/08/2019 09:08

Outras Decisões
20/08/2019 10:37

Ocorrência Processual Certificada
07/08/2019 17:32

Conclusos para decisão.
07/08/2019 17:32

Juntada de Petição (outras)
05/08/2019 11:23

Ocorrência Processual Certificada
01/08/2019 12:41

Confirmada Intimação positiva via scritório Digital de NLSON WILIANS FRATONI RODRIGUS em 01/08/2019 às 12:41:53 para DCISÃO
01/08/2019 12:21

xpedição de Ofício.
01/08/2019 12:21

xpedição de Ofício.
01/08/2019 12:02

Ocorrência Processual Certificada
01/08/2019 12:01

xpedida/certificada a Intimação eletrônica
30/07/2019 13:34

Outras Decisões
17/06/2019 09:32

Conclusos para julgamento.
17/06/2019 09:32

Ocorrência Processual Certificada
10/06/2019 08:41

Virtualização
07/06/2019 10:52

Ocorrência Processual Certificada
05/06/2019 21:31

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2019 11:45

Juntada de Petição (outras)
22/05/2019 08:55

Decorrido prazo de PART AUTORA
21/05/2019 12:22

Confirmada Intimação positiva via scritório Digital de RAFAL SGANZRLA DURAND em 21/05/2019 às 12:22:28 para DCISÃO
21/05/2019 07:59

Processo Suspenso
21/05/2019 07:58

xpedida/certificada a Intimação eletrônica
21/05/2019 00:52

Conclusos para decisão.
21/05/2019 00:52

Juntada de Petição (outras)
20/05/2019 11:22

Outras Decisões
03/05/2019 10:04

Conclusos para decisão.
03/05/2019 10:04

Decorrido prazo de PART AUTORA
14/03/2019 09:56

Ocorrência Processual Certificada
12/03/2019 22:45

Juntada de Petição (outras)
01/03/2019 11:38

Intimação positiva via scritório Digital de RAFAL SGANZRLA DURAND em 01/03/2019 às 11:38:20 para Rotinas processuais
01/03/2019 08:36

Intimação eletrônica encaminhada para scritório Digital
01/03/2019 08:36

Ato ordinatório praticado
01/03/2019 08:35

Decorrido prazo de PART AUTORA
26/10/2018 11:50

Processo Suspenso
24/10/2018 12:42

Proferida decisão de mero expediente
19/10/2018 15:39

Conclusos para decisão.
19/10/2018 15:39

Juntada de Petição (outras)
16/10/2018 10:00

Ocorrência Processual Certificada
16/10/2018 10:00

Ocorrência Processual Certificada
16/10/2018 09:59

Decorrido prazo de PART AUTORA
05/10/2018 12:33

Intimação positiva via scritório Digital de RAFAL SGANZRLA DURAND em 05/10/2018 às 12:33:00 para Rotinas processuais
05/10/2018 09:37

Intimação eletrônica encaminhada para scritório Digital
05/10/2018 09:36

Ato ordinatório praticado
05/10/2018 09:36

Decorrido prazo de PART AUTORA
27/09/2018 14:37

Intimação positiva via scritório Digital de RAFAL SGANZRLA DURAND em 27/09/2018 às 14:37:51 para Rotinas processuais
27/09/2018 08:41

Intimação eletrônica encaminhada para scritório Digital
27/09/2018 08:41

Ato ordinatório praticado
27/09/2018 08:41

Decorrido prazo de PARTS
28/06/2018 12:05

Intimação positiva via scritório Digital de RAFAL SGANZRLA DURAND em 28/06/2018 às 12:05:14 para DCISÃO
28/06/2018 10:33

Processo Suspenso
28/06/2018 10:32

Intimação eletrônica encaminhada para scritório Digital
27/06/2018 09:29

Proferida decisão de mero expediente
02/05/2018 14:49

Conclusos para decisão.
02/05/2018 14:49

Juntada de Petição (outras)
27/04/2018 12:08

Intimação positiva via scritório Digital de RAFAL SGANZRLA DURAND em 27/04/2018 às 12:08:54 para Rotinas processuais
27/04/2018 08:21

Intimação eletrônica encaminhada para scritório Digital
27/04/2018 08:20

Ato ordinatório praticado
02/03/2018 11:52

Juntada de Petição (outras)
15/02/2018 13:53

Ocorrência Processual Certificada
09/02/2018 08:44

xpedição de Carta.
08/02/2018 09:21

Ocorrência Processual Certificada
08/02/2018 09:20

Decorrido prazo de PART AUTORA
31/01/2018 09:28

Intimação positiva via scritório Digital de RAFAL SGANZRLA DURAND em 31/01/2018 às 09:28:49 para Rotinas processuais
30/01/2018 12:20

Intimação eletrônica encaminhada para scritório Digital
30/01/2018 12:19

Ato ordinatório praticado
31/10/2017 09:24

Intimação positiva via scritório Digital de RAFAL SGANZRLA DURAND em 31/10/2017 às 09:24:17 para Rotinas processuais
30/10/2017 11:29

Intimação eletrônica encaminhada para scritório Digital
30/10/2017 11:28

Ato ordinatório praticado
27/10/2017 11:23

Juntada de Petição (outras)
09/10/2017 10:31

Intimação positiva via scritório Digital de RAFAL SGANZRLA DURAND em 09/10/2017 às 10:31:52 para Rotinas processuais
09/10/2017 10:24

Intimação eletrônica encaminhada para scritório Digital
09/10/2017 10:24

Ato ordinatório praticado
09/10/2017 10:23

Decorrido prazo de PART AUTORA
13/02/2017 15:08

Processo Suspenso
22/12/2016 16:39

Juntada de Petição (outras)
11/10/2016 13:38

Juntada de Petição (outras)
04/08/2016 07:49

Processo Suspenso
03/08/2016 09:52

Proferido despacho de mero expediente
03/08/2016 09:52

Audiência preliminar realizada. 03/08/2016 às 09:52:27
19/04/2016 01:00

Publicado Agendamento de audiência em 19/04/2016.
18/04/2016 16:37

Disponibilizado no DJ letrônico
18/04/2016 08:41

xpediente ncaminhado ao DJ
18/04/2016 08:29

Audiência preliminar designada. 03/08/2016 às 09:00:00
01/03/2016 12:16

Proferido despacho de mero expediente
18/01/2016 12:21

Conclusos para despacho.
18/01/2016 12:21

Decorrido prazo de PART RÉ
26/10/2015 01:00

Publicado DCISÃO em 26/10/2015.
23/10/2015 16:41

Disponibilizado no DJ letrônico
22/10/2015 11:18

xpediente ncaminhado ao DJ
16/09/2015 10:42

Proferida decisão de mero expediente
16/09/2015 09:56

Conclusos para despacho.
16/09/2015 09:56

Juntada de Réplica
16/09/2015 09:54

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/08/2015 01:00

Publicado Rotinas processuais em 21/08/2015.
20/08/2015 16:20

Disponibilizado no DJ letrônico
20/08/2015 09:26

xpediente ncaminhado ao DJ
20/08/2015 09:26

Ato ordinatório praticado
20/08/2015 09:24

Juntada de Contestação
10/08/2015 09:55

xpedição de Carta.
10/08/2015 09:55

xpedição de Carta.
10/08/2015 09:55

xpedição de Carta.
07/08/2015 01:00

Publicado DSPACHO em 07/08/2015.
06/08/2015 16:38

Disponibilizado no DJ letrônico
06/08/2015 10:50

xpediente ncaminhado ao DJ
09/06/2015 13:31

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2015 10:40

Conclusos para despacho.
29/05/2015 10:40

Processo Autuado
22/05/2015 11:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/04/2021

Ultima Atualização
25/05/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ofício • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

TipoProcessoDocumento#6001128 • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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