31/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá Avenida FAB, 1749 Fórum de Macapá, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: Número do Processo: 0021908-57.2020.8.03.0001 Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: CAMILA DE CASSIA DO NASCIMENTO CAVALCANTE, GABRIEL AUGUSTO DO NASCIMENTO CAVALCANTE, GLORIA DE FATIMA DO NASCIMENTO CAVALCANTE, PEDRO BRUNO DO NASCIMENTO CAVALCANTE REQUERIDO: UNIMED BELEM COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DECISÃO Indefiro o pedido de expedição de novo alvará, tendo em vista que não há prazo de validade em relação ao alvará expedido no ID 14664480, inexistindo nos autos comprovação de que o Banco tenha se recusado a liberar o crédito em favor da advogada dos autores por expiração de validade.

Ressalto que para que o QR Code e o número do documento seja gerado no alvará, o advogado deverá fazer o Download do documento no sistema, baixando o PDF.

Intime-se e após o trânsito em julgado, arquivem-se.

Macapá/AP, 29 de julho de 2025.

ROBSON TIMOTEO DAMASCENO Juiz(a) de Direito do 2ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá
30/07/2025 08:15

Proferidas outras decisões não especificadas
29/07/2025 10:22

Conclusos para decisão
29/07/2025 10:09

Juntada de Petição de petição
22/07/2025 00:21

Confirmada a comunicação eletrônica
15/07/2025 11:58

Expedição de Alvará.
14/07/2025 23:48

Publicado Intimação em 14/07/2025.
14/07/2025 23:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2025
14/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá Avenida FAB, 1749 Fórum de Macapá, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: Número do Processo: 0021908-57.2020.8.03.0001 Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: CAMILA DE CASSIA DO NASCIMENTO CAVALCANTE, GABRIEL AUGUSTO DO NASCIMENTO CAVALCANTE, GLORIA DE FATIMA DO NASCIMENTO CAVALCANTE, PEDRO BRUNO DO NASCIMENTO CAVALCANTE REQUERIDO: UNIMED BELEM COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença em que figuram como credores CAMILA DE CASSIA DO NASCIMENTO CAVALCANTE, GABRIEL AUGUSTO DO NASCIMENTO CAVALCANTE, GLORIA DE FATIMA DO NASCIMENTO CAVALCANTE e PEDRO BRUNO DO NASCIMENTO CAVALCANTE.

A parte devedora apresentou impugnação alegando excesso de execução e juntou comprovante de depósito judicial no valor de R$ 36.202,16 como garantia do juízo (ID .

A decisão de ID 14602347 acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença para reconhecer o excesso e homologou e como devido o valor de R$ 9.916,67, sendo R$ 8.457,72 referente ao crédito principal que deve ser rateado entre os credores/herdeiros e R$ 1.458,95 referente aos honorários de sucumbência devidos ao advogado dos autores.

Os credores interpuseram agravo de instrumento, porém o E.

Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso, conforme acórdão juntado no ID 19321085.

Nos IDs 14664480 e 17765616 foram expedidos os alvarás para levantamento do crédito principal e honorários, restando satisfeita a obrigação.

O Livro II do CPC trata do processo de execução, onde está inserido o art. 924, com a previsão, em seu inc.

II, de extinção da execução quando a obrigação for satisfeita.

Por sua vez, o art. 925 do CPC estabelece que a extinção só produz efeito quando declarada por sentença.

Verifico que a obrigação foi satisfeita, fazendo-se mister a extinção do processo.

DIANTE DO EXPOSTO, extingo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil.

Proceder de imediato a expedição de alvará em favor da UNIMED para levantamento do valor de R$ 26.285,49 depositado na conta judicial (ID 13472737).

Intimem-se.

Após trânsito em julgado, arquivem-se.

Macapá/AP, 9 de julho de 2025.

MATEUS PAVAO Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá
11/07/2025 13:53

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
09/07/2025 12:49

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
09/07/2025 11:11

Conclusos para julgamento
09/07/2025 11:10

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
09/07/2025 11:10

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
03/07/2025 13:32

Juntada de Ofício
03/07/2025 13:32

Juntada de Ofício
23/04/2025 12:26

Decorrido prazo de DANIELE SILVA DO NASCIMENTO em 11/04/2025 23:59.
23/04/2025 08:51

Confirmada a comunicação eletrônica
23/04/2025 08:51

Confirmada a comunicação eletrônica
23/04/2025 08:51

Confirmada a comunicação eletrônica
23/04/2025 08:51

Confirmada a comunicação eletrônica
10/04/2025 11:11

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
10/04/2025 11:11

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
10/04/2025 11:11

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
10/04/2025 11:11

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 11:11

Expedição de Outros documentos.
08/04/2025 23:13

Expedição de Alvará.
04/04/2025 12:52

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 6001174-44.2024.8.03.0000
04/04/2025 12:52

Proferidas outras decisões não especificadas
24/03/2025 09:36

Conclusos para decisão
21/03/2025 09:49

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá.
21/03/2025 09:49

Realizado Cálculo de Liquidação
21/03/2025 00:17

Confirmada a comunicação eletrônica
20/03/2025 10:46

Recebidos os Autos pela Contadoria
20/03/2025 10:46

Remetidos os Autos (Cálculo) para Contadoria
13/03/2025 11:39

Juntada de Petição de petição
10/03/2025 10:17

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
10/03/2025 09:22

Proferidas outras decisões não especificadas
18/02/2025 11:10

Conclusos para decisão
18/02/2025 10:12

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá.
18/02/2025 10:12

Realizado Cálculo de Liquidação
13/02/2025 13:44

Recebidos os Autos pela Contadoria
13/02/2025 13:44

Remetidos os Autos (Cálculo) para Contadoria
13/02/2025 10:49

Proferidas outras decisões não especificadas
29/01/2025 10:38

Conclusos para decisão
27/01/2025 12:02

Juntada de Petição de petição
13/12/2024 06:58

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
13/12/2024 06:58

Proferidas outras decisões não especificadas
28/11/2024 09:27

Conclusos para decisão
26/11/2024 13:16

Juntada de Ofício
08/11/2024 09:11

Juntada de Certidão
07/11/2024 23:52

Proferidas outras decisões não especificadas
31/10/2024 12:56

Conclusos para decisão
31/10/2024 12:55

Juntada de Ofício
29/10/2024 11:23

Confirmada a comunicação eletrônica
29/10/2024 11:23

Expedição de Outros documentos.
29/10/2024 07:28

Proferidas outras decisões não especificadas
15/10/2024 08:54

Conclusos para decisão
14/10/2024 21:23

Juntada de Petição de petição
30/09/2024 18:26

Juntada de Petição de petição
24/09/2024 00:13

Confirmada a comunicação eletrônica
24/09/2024 00:13

Confirmada a comunicação eletrônica
11/09/2024 10:50

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
10/09/2024 19:10

Expedição de Alvará.
09/09/2024 15:22

Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
29/08/2024 11:17

Juntada de Petição de petição
26/08/2024 07:56

Conclusos para decisão
23/08/2024 13:48

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá.
23/08/2024 13:48

Realizado Cálculo de Liquidação
21/08/2024 09:13

Recebidos os Autos pela Contadoria
21/08/2024 09:13

Remetidos os Autos (Cálculo) para Contadoria
20/08/2024 13:16

Proferidas outras decisões não especificadas
06/08/2024 12:41

Conclusos para decisão
06/08/2024 12:37

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
30/07/2024 00:13

Confirmada a comunicação eletrônica
19/07/2024 10:16

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
19/07/2024 10:16

Ato ordinatório praticado
18/07/2024 13:50

Juntada de Petição de petição
12/07/2024 00:01

Confirmada a comunicação eletrônica
08/07/2024 16:28

Juntada de Petição de outros documentos
01/07/2024 12:07

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
11/06/2024 03:58

Expedição de Certidão de processo migrado para o sistema PJe, conforme determina o §2º do Art. 3º do Ato Conjunto 643/2022-GP/CGJ/TJAP..
11/06/2024 03:58

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
10/06/2024 09:30

Proferidas outras decisões não especificadas
29/05/2024 11:56

Conclusos para decisão
29/05/2024 11:56

Expedição de Certidão.
27/05/2024 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2024 06:01

Confirmada a intimação eletrônica
03/05/2024 10:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/05/2024 10:51

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
03/05/2024 10:51

Ato ordinatório praticado
29/04/2024 14:50

Proferidas outras decisões não especificadas
17/04/2024 11:20

Conclusos para decisão
17/04/2024 11:20

Expedição de Certidão.
16/04/2024 12:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2024 12:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2024 06:01

Confirmada a intimação eletrônica
02/04/2024 17:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2024 09:10

Proferidas outras decisões não especificadas
11/03/2024 17:09

Conclusos para decisão
11/03/2024 17:09

Recebidos os autos
16/09/2021 13:49

Recebido pelo Distribuidor
15/09/2021 07:39

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para DEPARTAMENTO JUDICIÁRIO
15/09/2021 07:38

Ato ordinatório praticado
12/09/2021 23:11

Juntada de Petição de Contra-razões
21/08/2021 06:01

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de DANIELE SILVA DO NASCIMENTO em 21/08/2021 às 06:01:01 para Rotinas processuais
11/08/2021 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/08/2021 15:58

Ato ordinatório praticado
10/08/2021 16:56

Juntada de Petição de Apelação
20/07/2021 13:30

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de DANIELE SILVA DO NASCIMENTO em 20/07/2021 às 13:30:28 para Sentença
20/07/2021 09:05

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de MARLO RUSSO em 20/07/2021 às 09:05:08 para Sentença
14/07/2021 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2021 12:08

Julgado procedente o pedido
25/05/2021 10:21

Conclusos para julgamento
25/05/2021 10:21

Decorrido prazo de PARTE AUTORA em 25/05/2021.
10/05/2021 10:52

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de DANIELE SILVA DO NASCIMENTO em 10/05/2021 às 10:52:34 para DECISÃO
05/05/2021 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/05/2021 14:25

Parte Incluída no Processo CAMILA DE CASSIA DO NASCIMENTO CAVALCANTE por Determinação Judicial
05/05/2021 14:23

Parte Incluída no Processo GABRIEL AUGUSTO DO NASCIMENTO CAVALCANTE por Determinação Judicial
05/05/2021 14:22

Parte Incluída no Processo PEDRO BRUNO DO NASCIMENTO CAVALCANTE por Determinação Judicial
05/05/2021 14:22

Parte Excluída do Processo ANTONIO CARLOS BARBOSA CAVALCANTE por Determinação Judicial
05/05/2021 14:21

Parte Incluída no Processo GLORIA DE FATIMA DO NASCIMENTO CAVALCANTE por Determinação Judicial
28/04/2021 17:01

Deferido o pedido de GABRIEL AUGUSTO DO NASCIMENTO CAVALCANTE.
13/04/2021 08:43

Conclusos para decisão
13/04/2021 08:43

Expedição de Certidão.
12/04/2021 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2021 06:01

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de MARLO RUSSO em 09/04/2021 às 06:01:01 para DECISÃO
30/03/2021 10:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/03/2021 19:00

Outras Decisões
15/03/2021 09:35

Conclusos para decisão
15/03/2021 09:35

Expedição de Certidão.
12/03/2021 22:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2021 21:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/03/2021 06:01

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de DANIELE SILVA DO NASCIMENTO em 09/03/2021 às 06:01:01 para DECISÃO
27/02/2021 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/02/2021 08:45

Outras Decisões
09/02/2021 11:01

Conclusos para decisão
09/02/2021 11:01

Decorrido prazo de INTERESSADOS em 09/02/2021.
14/12/2020 06:01

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de DANIELE SILVA DO NASCIMENTO em 14/12/2020 às 06:01:01 para DECISÃO
04/12/2020 11:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/12/2020 21:14

Outras Decisões
17/11/2020 06:30

Expedição de Certidão.
16/11/2020 13:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/11/2020 08:06

Conclusos para decisão
03/11/2020 08:06

Expedição de Certidão.
29/10/2020 19:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/10/2020 10:18

Juntada de Carta precatória
25/10/2020 06:01

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de DANIELE SILVA DO NASCIMENTO em 25/10/2020 às 06:01:01 para Rotinas processuais
22/10/2020 10:07

Expedição de Certidão.
15/10/2020 10:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/10/2020 10:31

Ato ordinatório praticado
13/10/2020 20:39

Outras Decisões
28/09/2020 07:57

Conclusos para decisão
28/09/2020 07:57

Expedição de Certidão.
25/09/2020 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/09/2020 15:44

Expedição de Certidão.
22/09/2020 23:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2020 06:01

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de DANIELE SILVA DO NASCIMENTO em 18/09/2020 às 06:01:01 para DECISÃO
14/09/2020 18:35

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de MARLO RUSSO em 14/09/2020 às 18:35:05 para DECISÃO
08/09/2020 20:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/09/2020 19:52

Outras Decisões
31/08/2020 06:32

Expedição de Certidão.
28/08/2020 21:33

Juntada de Petição de Réplica
24/08/2020 21:24

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de DANIELE SILVA DO NASCIMENTO em 24/08/2020 às 21:24:31 para Rotinas processuais
22/08/2020 07:26

Conclusos para decisão
22/08/2020 07:26

Juntada de Ofício
20/08/2020 09:28

Juntada de Outros documentos
17/08/2020 10:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/08/2020 10:28

Ato ordinatório praticado
12/08/2020 23:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2020 06:01

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de DANIELE SILVA DO NASCIMENTO em 11/08/2020 às 06:01:01 para Rotinas processuais
07/08/2020 19:14

Juntada de Petição de contestação
01/08/2020 18:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2020 18:49

Ato ordinatório praticado
01/08/2020 18:44

Juntada de Ofício
25/07/2020 16:52

Expedição de Certidão.
20/07/2020 15:42

Expedição de Carta precatória.
20/07/2020 08:57

Expedição de Certidão.
16/07/2020 10:46

Concedida a Antecipação de tutela
14/07/2020 07:09

Conclusos para despacho
14/07/2020 07:09

Processo Autuado
13/07/2020 15:48

Distribuído por sorteio: CÍVEL/CÍVEL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/09/2021

Ultima Atualização
16/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

PROCURAÇÃO • Arquivo

Petição • Arquivo

PROCURAÇÃO • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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