TJAP - 6037349-34.2024.8.03.0001

1ª instância - 3ª Vara do Juizado Especial Civel - Centro

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Polo Ativo

Partes

CELIA SARDINHA SILVA

CPF *66.***.*29-20

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

GILMAR BARRETO TAVARES JUNIOR

CPF *00.***.*98-13

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/09/2025 12:11

    Juntada de Petição de petição

  • 29/08/2025 08:52

    Conclusos para despacho

  • 29/08/2025 00:04

    Decorrido prazo de CELIA SARDINHA SILVA em 28/08/2025 23:59.

  • 21/08/2025 04:57

    Publicado Intimação em 21/08/2025.

  • 21/08/2025 04:57

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025

  • 21/08/2025 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 3º Juizado Especial Cível Central de Macapá Endereço: Av.

    Procópio Rola, 261 - CEP 68.900-081 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/7072730480 ATO ORDINATÓRIO Processo Nº.: 6037349-34.2024.8.03.0001 (PJe) Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CELIA SARDINHA SILVA Advogado(s) do reclamante: ANNE CAROLINE MARQUES SACRAMENTO REU: GILMAR BARRETO TAVARES JUNIOR Nos termos do art. 7°, II, da Portaria nº 001/2022-3ªJECC, intimo a parte autora para fornecer novo endereço da parte ré, no prazo de 5 (cinco) dias.

    Macapá/AP, 20 de agosto de 2025.

    THAYANA SILVA TORRES Gestor Judiciário

  • 20/08/2025 12:22

    Ato ordinatório praticado

  • 20/08/2025 11:31

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 20/08/2025 11:31

    Juntada de Petição de certidão de oficial de justiça

  • 29/07/2025 12:52

    Expedição de Mandado.

  • 29/07/2025 10:16

    Decorrido prazo de CELIA SARDINHA SILVA em 28/07/2025 23:59.

  • 15/07/2025 22:04

    Publicado Sentença em 14/07/2025.

  • 15/07/2025 22:04

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2025

  • 14/07/2025 00:00

    Citação

    Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 3º Juizado Especial Cível Central de Macapá Avenida Procópio Rola, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/7072730480 Número do Processo: 6037349-34.2024.8.03.0001 Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CELIA SARDINHA SILVA REU: GILMAR BARRETO TAVARES JUNIOR SENTENÇA 1 – Relatório dispensado, nos termos do art.38, da Lei nº9.099/95. 2 - Presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo.

    Trata-se de ação de cobrança de alugueis de imóvel, multa contratual, honorários advocatícios e despesas com reparos realizados pela locadora após a devolução do imóvel.

    O réu é revel, pois, embora citado e intimado (ID 18112754), deixou de comparecer, injustificadamente, à audiência (ID 18140681) e apresentar sua defesa.

    O principal efeito é a presunção de veracidade das alegações iniciais.

    Contudo, tal presunção não é absoluta, razão pela qual passo à análise do conjunto probatório.

    A autora acostou à inicial contrato de locação de imóvel (ID 13501935), firmado entre as partes em 05/08/2021, pelo período de 12 meses, a terminar no dia 04/08/2022, além de uma carta emitida pelo inquilino, endereçada ao locador, datada de 26/10/2023, na qual reconhece estar inadimplente em relação aos aluguéis do imóvel (ID 13501937).

    Em razão da revelia e da ausência de impugnação dos documentos acostados à inicial, em especial o contrato de locação, a carta emitida pelo inquilino e o termo de entrega de chaves, tomo como incontroversa a existência da relação jurídica entre as partes, a prorrogação tácita da vigência do contrato até 05/02/2024 (data da devolução das chaves) e a inadimplência do locatário.

    Com efeito, uma vez que o réu desocupado o imóvel somente em 05/02/2024 e não comprovou o adimplemento dos alugueis vencidos no período de janeiro/2023 a janeiro/2024 (13 meses), é devido o pagamento à autora na ordem de R$13.000,00 (treze mil reais), haja vista que o aluguel mensal era contratado (cláusula sétima) era de R$1.000,00 (mil reais).

    A considerar que a rescisão do contrato ocorreu em razão do inadimplemento do locatário, é devido também o pagamento da multa contratual, prevista na cláusula quinta, correspondente a dois meses de aluguel (R$2.000,00).

    Quantos ao pedido de indenização por danos materiais, relativos aos reparos que a autora alegou terem sido feitos no imóvel, após a devolução pelo locatário, a cláusula vigésima primeira impõe ao inquilino a obrigação de devolver o imóvel em perfeito estado de limpeza e conservação.

    A autora apresentou recibo e notas fiscais (ID 13501940), que registram a realização de serviços de pintura, reparos na rede hidráulica e elétrica, limpeza de caixa d'água e do quintal, retirada de entulho e troca de fechaduras de quartos e banheiros do imóvel, após a saída do locatário, que somam a quantia de R$4.799,78 (quatro mil setecentos e noventa e nove reais e setenta e oito centavos).

    Nesse caso, cabia ao réu provar que o devolveu em perfeitas condições de limpeza e conservação, a fim de afastar sua responsabilidade.

    Todavia, a prova não foi produzida, razão pela qual impõe-se o acolhimento do pedido.

    Por fim, acolho também o pedido de pagamento de honorários contratuais, correspondentes a 20% do valor do débito (R$3.959,56), pois previsto na cláusula vigésima segunda do contrato, em caso de litígio, decorrente do inadimplemento contratual. 3 – Isso posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, para CONDENAR o réu, GILMAR BARRETO TAVARES JUNIOR, a pagar à autora, CÉLIA SARDINHA SILVA: 3.1 - R$13.000,00 (treze mil reais), referente aos alugueis dos meses de 05/01/2023 a 05/01/2024, atualizado pelo INPC e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, ambos a contar do vencimento da obrigação. 3.2 - R$2.000,00 (dois mil reais), a título de multa contratual, prevista na cláusula quinta do contrato de locação, atualizado pelo INPC, a contar da data da devolução das chaves (05/02/2024) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação. 3.3 - R$4.799,78 (quatro mil setecentos e noventa e nove reais e setenta e oito centavos), a título de indenização por dano material decorrentes de despesas com reparos no imóvel, atualizado pelo INPC, a contar da data do desembolso de cada despesa, e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação. 3.4 - R$3.959,56 (três mil novecentos e cinquenta e nove reais e cinquenta e seis centavos), correspondente aos honorários contratuais, previstos na cláusula vigésima segunda do contrato (20% sobre o valor do débito), atualizado pelo INPC, a contar do ajuizamento da ação (10/07/2024), e acrescido de juros de 1% ao mês, a contar da citação.

    Sem custas e honorários.

    Registro e publicação eletrônicos.

    Intime-se a parte autora.

    Dispensada a intimação do réu, em razão da revelia.

    Macapá/AP, 11 de julho de 2025.

    NELBA DE SOUZA SIQUEIRA Juiz(a) de Direito da 3º Juizado Especial Cível Central de Macapá

  • 12/07/2025 00:53

    Julgado procedente em parte o pedido

  • 21/05/2025 10:12

    Conclusos para julgamento

  • 14/05/2025 14:17

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 03/05/2025 00:30

    Decorrido prazo de GILMAR BARRETO TAVARES JUNIOR em 02/05/2025 23:59.

  • 03/05/2025 00:27

    Decorrido prazo de GILMAR BARRETO TAVARES JUNIOR em 02/05/2025 23:59.

  • 29/04/2025 13:31

    Conclusos para decisão

  • 27/04/2025 23:28

    Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 25/04/2025 10:40, 3º Juizado Especial Cível Central de Macapá.

  • 27/04/2025 23:27

    Expedição de Termo de Audiência.

  • 27/04/2025 23:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/04/2025 20:36

    Confirmada a comunicação eletrônica

  • 24/04/2025 20:36

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 24/04/2025 20:36

    Juntada de Petição de certidão

  • 24/03/2025 11:54

    Expedição de Mandado.

  • 21/03/2025 00:21

    Confirmada a comunicação eletrônica

  • 20/03/2025 08:13

    Juntada de Certidão

  • 10/03/2025 07:43

    Ato ordinatório praticado

  • 10/03/2025 07:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/03/2025 07:41

    Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 25/04/2025 10:40, 3º Juizado Especial Cível Central de Macapá.

  • 25/02/2025 15:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/02/2025 17:01

    Conclusos para despacho

  • 20/02/2025 17:01

    Cancelada a movimentação processual Conclusos para julgamento

  • 14/02/2025 16:21

    Juntada de Petição de petição

  • 12/02/2025 11:26

    Juntada de Certidão

  • 12/02/2025 11:22

    Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

  • 08/01/2025 15:09

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

  • 13/12/2024 08:57

    Conclusos para decisão

  • 13/12/2024 01:04

    Decorrido prazo de ANNE CAROLINE MARQUES SACRAMENTO em 12/12/2024 23:59.

  • 05/12/2024 11:09

    Confirmada a comunicação eletrônica

  • 25/11/2024 11:39

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 22/11/2024 18:08

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 21/11/2024 11:42

    Conclusos para decisão

  • 21/11/2024 11:42

    Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

  • 21/11/2024 11:19

    Cancelada a movimentação processual Conclusos para julgamento

  • 21/11/2024 10:34

    Juntada de Certidão

  • 03/10/2024 00:04

    Decorrido prazo de GILMAR BARRETO TAVARES JUNIOR em 02/10/2024 23:59.

  • 24/09/2024 12:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/09/2024 08:37

    Conclusos para despacho

  • 24/09/2024 08:37

    Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

  • 28/08/2024 17:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/08/2024 07:50

    Conclusos para despacho

  • 28/08/2024 00:34

    Audiência de conciliação realizada conduzida por #Não preenchido# em/para 27/08/2024 11:20, 3º Juizado Especial Cível Central de Macapá.

  • 28/08/2024 00:34

    Expedição de Termo de Audiência.

  • 27/08/2024 09:47

    Confirmada a comunicação eletrônica

  • 27/08/2024 09:47

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 27/08/2024 09:47

    Juntada de Petição de certidão

  • 26/08/2024 12:16

    Juntada de Certidão

  • 12/08/2024 12:20

    Ato ordinatório praticado

  • 12/08/2024 10:00

    Juntada de Petição de petição

  • 30/07/2024 00:17

    Confirmada a comunicação eletrônica

  • 19/07/2024 12:35

    Expedição de Mandado.

  • 19/07/2024 09:33

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/07/2024 09:31

    Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 27/08/2024 11:20, 3º Juizado Especial Cível Central de Macapá.

  • 15/07/2024 13:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/07/2024 13:37

    Conclusos para despacho

  • 10/07/2024 23:33

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 10/07/2024 23:33

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/07/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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