15/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª Vara da Comarca de Oiapoque Av.

Barão do Rio Branco, 17, Centro, Oiapoque - AP - CEP: 68980-000 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/4319267780 Número do Processo: 0000994-40.2023.8.03.0009 Classe processual: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) REQUERENTE: RAIMUNDO DOS SANTOS GONCALVES DECISÃO Vistos etc.

Trata-se de requerimento formulado por RAIMUNDO DOS SANTOS GONÇALVES, representado pela Defensoria Pública do Estado do Amapá, nos autos da presente Ação de Retificação de Registro Civil.

Inicialmente, foi proferida sentença nos autos (ID nº 16413124) que julgou procedente o pedido para determinar a retificação do nome da genitora do autor, de "MARIA PACIÊNCIA DOS SANTOS GONÇALVES" para "MARIA PACIÊNCIA GONÇALVES".

Entretanto, conforme alegado em petição subscrita pela Defensoria Pública (ID nº 18484776), verificou-se posterior omissão quanto ao pleito também formulado na petição inicial e reiterado por emenda, relativo à correção da data de nascimento do requerente, que consta erroneamente como 15 de março de 1957, sendo a data correta 11 de março de 1958, conforme documentação constante nos autos.

O Ministério Público manifestou-se favoravelmente à procedência do pedido (ID nº 16313332), ressaltando a comprovação documental do erro material e a ausência de prejuízo a terceiros.

Verifica-se, portanto, a existência de erro material no assento de nascimento, passível de correção com base no art. 109 da Lei nº 6.015/1973, cuja finalidade é garantir a veracidade dos registros públicos, em consonância com os princípios da segurança jurídica e da dignidade da pessoa humana.

Além disso, restou constatado equívoco do Cartório de Registro Civil quanto à grafia do nome da genitora, lançado como "ÇONÇALVES", devendo ser corrigido para "GONÇALVES", como constou na sentença anterior.

Diante do exposto, com fundamento no art. 109 da Lei nº 6.015/1973 e art. 487, I, do Código de Processo Civil, ACOLHO O PEDIDO e RECONHEÇO a omissão na sentença de ID nº 16413124 e a complemento para determinar também: a) A retificação do assento de nascimento do requerente, matrícula nº 06629001551966100019259000135459, para que conste como data de nascimento 11 de março de 1958. b) DETERMINO a expedição de novo mandado ao Cartório de Registro Civil de Chaves/PA, para corrigir a grafia do nome da genitora do requerente para "MARIA PACIÊNCIA GONÇALVES", sem erros gramaticais e realizar também a retificação da data de nascimento Isento de custas e emolumentos, nos termos da gratuidade de justiça já concedida.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se com urgência.

Oiapoque/AP, 24 de maio de 2025.

LUIZA VAZ DOMINGUES MORENO Juiz(a) de Direito do 1ª Vara da Comarca de Oiapoque
14/07/2025 09:53

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
26/05/2025 09:57

Deferido o pedido de RAIMUNDO DOS SANTOS GONCALVES - CPF: *80.***.*69-04 (REQUERENTE).
19/05/2025 11:00

Conclusos para decisão
19/05/2025 11:00

Processo Desarquivado
18/05/2025 22:06

Juntada de Petição de pedido de desarquivamento
25/02/2025 12:06

Juntada de Certidão
20/02/2025 23:12

Arquivado Definitivamente
20/02/2025 23:09

Juntada de Certidão
17/02/2025 11:26

Expedição de Mandado.
10/02/2025 14:55

Juntada de Petição de ciência
28/01/2025 01:08

Confirmada a comunicação eletrônica
17/01/2025 09:31

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
17/12/2024 11:44

Julgado procedente o pedido
16/12/2024 09:11

Conclusos para julgamento
16/12/2024 09:11

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
05/12/2024 13:32

Juntada de Petição de parecer do mp
05/12/2024 11:02

Confirmada a comunicação eletrônica
27/11/2024 12:32

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
21/11/2024 13:54

Proferido despacho de mero expediente
20/11/2024 21:54

Conclusos para despacho
19/11/2024 19:26

Juntada de Petição de petição
18/11/2024 20:45

Expedição de Certidão de processo migrado para o sistema PJe, conforme determina o §2º do Art. 3º do Ato Conjunto 643/2022-GP/CGJ/TJAP..
13/11/2024 09:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/11/2024 09:32

Expedição de Certidão.
05/11/2024 12:08

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2024 10:45

Conclusos para decisão.
04/11/2024 10:45

Recebidos os autos
29/10/2024 18:10

Remetidos os Autos outros motivos para 1ª VARA DA COMARCA DE OIAPOQUE.
29/10/2024 18:10

Juntada de Petição (outras)
12/08/2024 09:30

Recebidos os autos
07/08/2024 11:20

Remetidos os Autos outros motivos para 1ª Promotoria de Justiça de Oiapoque.
07/08/2024 11:19

Expedição de Certidão.
30/07/2024 11:36

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2024 08:09

Conclusos para decisão.
18/07/2024 08:09

Expedição de Certidão.
08/07/2024 18:04

Juntada de Petição (outras)
14/06/2024 12:45

Expedição de Certidão.
11/06/2024 11:19

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2024 11:19

Audiência de justificação redesignada conduzida por Juiz(a) em/para 11/06/2024 às 11:19:41; 1ª VARA DA COMARCA DE OIAPOQUE.
06/05/2024 06:01

Confirmada a intimação eletrônica
26/04/2024 08:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/04/2024 08:20

Expedição de Certidão.
14/04/2024 21:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/04/2024 10:00

Expedição de Mandado.
06/04/2024 09:57

Audiência de justificação redesignada conduzida por Juiz(a) em/para 11/06/2024 às 08:30:00; 1ª VARA DA COMARCA DE OIAPOQUE.
20/03/2024 08:12

Audiência de justificação cancelada conduzida por Juiz(a) em/para 20/03/2024 às 08:30:00; 1ª VARA DA COMARCA DE OIAPOQUE.
19/03/2024 15:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/03/2024 13:56

Expedição de Certidão.
19/02/2024 06:01

Confirmada a intimação eletrônica
09/02/2024 14:08

Expedição de Mandado.
09/02/2024 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/02/2024 13:43

Audiência de justificação designada conduzida por Juiz(a) em/para 20/03/2024 às 08:30:00; 1ª VARA DA COMARCA DE OIAPOQUE.
20/01/2024 23:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/01/2024 10:59

Proferido despacho de mero expediente
05/01/2024 09:18

Conclusos para decisão.
05/01/2024 09:18

Recebidos os autos
24/12/2023 19:56

Remetidos os Autos outros motivos para 1ª VARA DA COMARCA DE OIAPOQUE.
24/12/2023 19:56

Juntada de Petição (outras)
05/12/2023 08:14

Recebidos os autos
04/12/2023 13:59

Remetidos os Autos outros motivos para 1ª Promotoria de Justiça de Oiapoque.
24/11/2023 13:05

Expedição de Certidão.
16/11/2023 14:49

Proferidas outras decisões não especificadas
16/11/2023 13:29

Conclusos para decisão.
16/11/2023 13:29

Expedição de Certidão.
03/11/2023 21:12

Juntada de Petição (outras)
31/10/2023 09:48

Expedição de Mandado.
30/10/2023 13:51

Expedição de Certidão.
12/09/2023 08:28

Expedição de Certidão.
01/09/2023 14:09

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2023 09:55

Conclusos para decisão.
01/09/2023 09:55

Decorrido prazo de PARTE AUTORA
22/08/2023 09:16

Expedição de Certidão.
14/08/2023 11:00

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2023 11:00

Audiência de justificação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 14/08/2023 às 11:00:45; 1ª VARA DA COMARCA DE OIAPOQUE.
14/08/2023 02:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/07/2023 10:21

Expedição de Certidão.
03/07/2023 10:17

Expedição de Certidão.
03/07/2023 10:16

Expedição de Certidão.
29/06/2023 14:40

Ato ordinatório praticado
29/06/2023 14:40

Ato ordinatório praticado
29/06/2023 14:39

Ato ordinatório praticado
29/06/2023 10:00

Expedição de Carta precatória.
29/06/2023 10:00

Expedição de Carta precatória.
29/06/2023 09:54

Expedição de Mandado.
29/06/2023 09:35

Expedição de Certidão.
29/06/2023 09:24

Audiência de justificação designada conduzida por Juiz(a) em/para 14/08/2023 às 08:30:00; 1ª VARA DA COMARCA DE OIAPOQUE.
21/06/2023 12:33

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2023 07:27

Conclusos para decisão.
05/06/2023 07:27

Recebidos os autos
02/06/2023 13:49

Remetidos os Autos outros motivos para 1ª VARA DA COMARCA DE OIAPOQUE.
02/06/2023 13:49

Juntada de Petição (outras)
02/06/2023 12:24

Recebidos os autos
02/06/2023 09:37

Remetidos os Autos outros motivos para 1ª Promotoria de Justiça de Oiapoque.
02/06/2023 09:37

Expedição de Certidão.
25/05/2023 19:38

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2023 15:11

Expedição de Certidão.
10/05/2023 08:25

Conclusos para decisão.
10/05/2023 08:25

Ato ordinatório praticado
09/05/2023 15:29

Juntada de Petição (outras)
09/05/2023 15:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/05/2023

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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