15/07/2025 00:00

Citação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2º Juizado Especial Cível Central de Macapá Avenida Procópio Rola, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/5216298160 Número do Processo: 6011111-75.2024.8.03.0001 Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSE DA COSTA FELIX NETO REU: AGUIAR EMPREENDIMENTOS LTDA SENTENÇA I - Conquanto dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95, entendo relevante esclarecer brevemente o histórico processual.

JOSÉ DA COSTA FELIX NETO ajuizou ação de indenização por danos materiais e morais contra AGUIAR EMPREENDIMENTOS LTDA, alegando, em síntese, que em 14 de dezembro de 2023 adquiriu da requerida um veículo HYUNDAI HB20 1.0, cor prata, ano/modelo 2017/2018, placa QLP4C29, pelo valor de R$ 53.000,00, pago à vista.

Sustenta que a ré não cumpriu sua obrigação de entregar o DUT para transferência do veículo, bem como não forneceu a chave reserva, causando-lhe prejuízos materiais e morais.

Relata que é aluno do Curso de Formação de Soldados da Polícia Militar e necessitava do veículo regularizado.

Requer indenização por danos materiais de R$ 2.000,00 e danos morais de R$ 20.000,00.

Posteriormente, o autor aditou a inicial (ID 18272364), incluindo gastos com IPVA de 2024 (R$ 1.067,71) e vistoria veicular (R$ 124,80).

Citada, a ré apresentou contestação (ID 18273868), sustentando que cumpriu todas as obrigações contratuais, tendo sido iniciado o processo de transferência quando o autor levou o veículo para vistoria em 12/03/2024.

Argumenta que a transferência já foi efetivada, conforme CRLV em nome do autor, e que o antigo DUT foi substituído pelo ATPVe (Autorização para Transferência de Propriedade Veicular Eletrônica).

Nega a existência de danos morais e materiais.

Destaca-se que este processo teve tramitação anterior, com sentença de parcial procedência, recurso da ré que foi provido pela Turma Recursal (ID 17285969), determinando-se nova audiência devido a vício na citação original.

Realizada nova audiência de instrução e julgamento em 09/07/2025 (ID 19449377), foram colhidos depoimentos pessoais das partes e encerrada a instrução processual.

Durante a tramitação, a ré juntou orçamentos para confecção de chave reserva (IDs 19563794 a 19563799), propondo o pagamento de R$ 300,00 correspondente ao menor orçamento obtido.

II - Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito.

A controvérsia cinge-se à responsabilidade da ré por alegada demora na transferência do veículo e ausência de entrega da chave reserva, bem como à configuração de danos materiais e morais.

Dos depoimentos colhidos em audiência, restou esclarecido que o autor adquiriu o veículo em dezembro de 2023, às vésperas do início do Curso de Formação de Soldados da Polícia Militar, que se iniciou em 15 de dezembro de 2023.

O veículo foi entregue em sua residência alguns dias após o pagamento integral de R$ 53.000,00, em razão do autor estar acometido de Covid-19.

No tocante à transferência do veículo, verifica-se dos autos que houve efetiva controvérsia quanto à entrega da documentação necessária.

O autor afirmou em seu depoimento que "todos os documentos foram enviados ali em dezembro", reiterando que a documentação foi fornecida em dois momentos: dezembro de 2023 e posteriormente em março de 2024, quando solicitada novamente.

Por sua vez, o preposto da ré, Sr.

Guilherme, esclareceu que "o DETRAN pede três documentações básicas para que se transfira um veículo: vistoria, CNH e comprovante de endereço.

Esse comprovante de endereço foi que ficou faltante".

Explicou ainda que a vistoria realizada em dezembro de 2023 perdeu validade após 30 dias, necessitando nova vistoria.

A questão central reside na divergência sobre a tempestividade da entrega da documentação completa.

O preposto afirmou que "demorou mais de 30 dias para que ele entregasse o documento para a gente", enquanto o autor sustenta ter fornecido tudo em dezembro de 2023.

Em março de 2024, quando a empresa solicitou nova vistoria em razão do vencimento da anterior, o autor compareceu ao local, mas se recusou a prosseguir porque foi informado da necessidade de remoção da película do veículo.

O autor justificou ainda que não podia ficar sem o veículo nem sem a película por questões de segurança do material que transportava.

Posteriormente, em junho/julho de 2024, o autor conseguiu contato com o antigo proprietário do veículo, Sr.

Colemar, e com ele resolveu diretamente a transferência, que foi concluída em julho de 2024, conforme CRLV juntado aos autos (ID 14532735).

A transferência do veículo para o nome do autor já foi efetivada, conforme demonstra o documento supracitado, o que põe fim à discussão sobre a obrigação principal do contrato.

No que se refere à responsabilidade pela demora, verifica-se que houve culpa concorrente das partes.

Se de um lado a ré não demonstrou de forma inequívoca que a documentação estava incompleta, de outro o autor contribuiu para a demora ao se recusar a prosseguir com a vistoria em março de 2024, preferindo aguardar uma solução que considerava mais justa. É importante destacar que durante todo o período o autor permaneceu na posse e uso regular do veículo, que estava devidamente licenciado e com documentação válida.

Quanto aos danos materiais pleiteados, o IPVA de 2024 no valor de R$ 1.067,71 (ID 18274324) representa tributo anual que naturalmente seria devido pelo adquirente, independentemente da finalização formal da transferência.

Não constitui dano ressarcível, mas sim obrigação inerente à propriedade do bem.

A vistoria veicular no valor de R$ 124,80, realizada em julho de 2024 (ID 18274324), também não configura dano indenizável, pois se tratou de procedimento necessário e obrigatório para a regularização pretendida pelo próprio autor.

No tocante à chave reserva, restou incontroverso que não foi entregue com o veículo.

O autor informou em audiência que posteriormente providenciou a confecção da chave reserva por "R$ 1.200 e poucos".

A ré, reconhecendo a falha, apresentou orçamentos demonstrando que o valor de mercado para tal serviço varia entre R$ 300,00 e R$ 500,00 (IDs 19563794 a 19563799).

O valor despendido pelo autor (mais de R$ 1.200,00) mostra-se excessivo em comparação aos orçamentos apresentados pela ré, que demonstram preços de mercado entre R$ 300,00 e R$ 500,00.

Assim, o ressarcimento deve se basear no valor razoável de mercado, R$ 400,00 (quatrocentos reais), valor intermediário entre os orçamentos apresentados.

Sobre os danos morais, não restaram configurados no caso concreto.

Os fatos narrados inserem-se no âmbito do inadimplemento contratual, sem demonstração de efetiva ofensa aos direitos da personalidade.

O autor permaneceu durante todo o período utilizando normalmente o veículo, que estava devidamente licenciado e com documentação regular, não havendo qualquer apreensão, multa ou prejuízo concreto.

O curso de formação militar foi concluído normalmente, e o receio manifestado quanto a possíveis sanções mostrou-se infundado, como esclarecido durante a instrução.

O mero aborrecimento com a demora na finalização da transferência, em contexto onde houve culpa concorrente e o autor manteve uso regular do bem, não configura dano moral indenizável.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que "o inadimplemento contratual implica a obrigação de indenizar os danos patrimoniais; não, danos morais, cujo reconhecimento implica mais do que os dissabores de um negócio frustrado" (REsp 201.414/PA, Rel.

Ministro Waldemar Zveiter, Terceira Turma).

O autor permaneceu durante todo o período utilizando normalmente o veículo, que estava devidamente licenciado e com documentação regular.

Não houve apreensão, multa ou qualquer outro prejuízo concreto decorrente da situação.

III - Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para condenar a ré AGUIAR EMPREENDIMENTOS LTDA a pagar ao autor JOSÉ DA COSTA FELIX NETO a quantia de R$ 400,00 (quatrocentos reais) a título de ressarcimento pela ausência da chave reserva do veículo, a ser corrigido monetariamente pelo IPCA a partir desta data, e acrescidos de juros de mora a partir da citação, sendo estes juros o resultado (diferença) entre a taxa Selic e o IPCA do período.

Se acaso negativo, aplica-se zero.

Tudo nos termos da Lei nº 14.905/2024.

Em consequência, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Transitado em julgado, não havendo recurso, arquive-se.

Em caso de interposição de recurso, nos termos do art. 42, §2º da Lei no 9.099/95, apresente, a parte recorrida, as contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias.

Após, com ou sem as contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal dos Juizados Especiais, para juízo de admissibilidade, conforme preceitua o art. 6º, §1º, da Resolução no 1328/2019 – TJAP, que dispõe sobre o Regimento Interno da Turma Recursal dos Juizados Especiais do Amapá.

Publicação e registros eletrônicos.

Intime-se. 05 Macapá/AP, 14 de julho de 2025.

NORMANDES ANTONIO DE SOUSA Juiz(a) de Direito da 2º Juizado Especial Cível Central de Macapá
14/07/2025 10:47

Julgado procedente em parte o pedido
13/07/2025 20:45

Juntada de Petição de petição
11/07/2025 11:08

Conclusos para julgamento
10/07/2025 10:14

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 09/07/2025 08:20, 2º Juizado Especial Cível Central de Macapá.
10/07/2025 10:14

Expedição de Termo de Audiência.
10/07/2025 10:14

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2025 22:22

Juntada de Petição de petição
28/06/2025 00:14

Decorrido prazo de AGUIAR EMPREENDIMENTOS LTDA em 27/06/2025 23:59.
28/06/2025 00:14

Decorrido prazo de AGUIAR EMPREENDIMENTOS LTDA em 27/06/2025 23:59.
20/06/2025 07:45

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
18/06/2025 15:52

Publicado Notificação em 18/06/2025.
18/06/2025 15:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
18/06/2025 15:42

Publicado Notificação em 18/06/2025.
18/06/2025 15:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
18/06/2025 10:27

Conclusos para decisão
17/06/2025 04:10

Confirmada a comunicação eletrônica
17/06/2025 04:10

Confirmada a comunicação eletrônica
04/06/2025 10:54

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 10:54

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 10:53

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 09/07/2025 08:20, 2º Juizado Especial Cível Central de Macapá.
30/05/2025 11:47

Juntada de Certidão
28/05/2025 10:53

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 28/05/2025 10:20, 2º Juizado Especial Cível Central de Macapá.
28/05/2025 10:53

Expedição de Termo de Audiência.
28/05/2025 10:53

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2025 17:18

Juntada de Petição de petição
24/05/2025 00:02

Confirmada a comunicação eletrônica
24/05/2025 00:02

Confirmada a comunicação eletrônica
13/05/2025 10:52

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
13/05/2025 10:52

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
05/05/2025 11:29

Audiência de instrução e julgamento redesignada conduzida por #Não preenchido# em/para 28/05/2025 10:20, 2º Juizado Especial Cível Central de Macapá.
05/05/2025 10:24

Juntada de Petição de petição
05/05/2025 10:06

Juntada de Petição de contestação (outros)
18/03/2025 00:09

Confirmada a comunicação eletrônica
18/03/2025 00:08

Confirmada a comunicação eletrônica
06/03/2025 11:31

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
06/03/2025 11:31

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
06/03/2025 11:23

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 05/05/2025 11:20, 2º Juizado Especial Cível Central de Macapá.
01/03/2025 06:23

Proferidas outras decisões não especificadas
28/02/2025 11:21

Conclusos para decisão
28/02/2025 07:45

Recebidos os autos
28/02/2025 07:45

Juntada de decisão
03/09/2024 07:51

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
02/09/2024 19:49

Juntada de Petição de contrarrazões recursais
30/08/2024 00:03

Confirmada a comunicação eletrônica
19/08/2024 20:50

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
19/08/2024 20:50

Proferidas outras decisões não especificadas
14/08/2024 00:32

Decorrido prazo de IVAN DA COSTA FELIX em 12/08/2024 23:59.
09/08/2024 10:51

Juntada de Petição de petição
08/08/2024 20:20

Recebidos os autos
08/08/2024 20:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível Central de Macapá
08/08/2024 20:01

Recebidos os autos
08/08/2024 20:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para Plantão Macapá
08/08/2024 20:01

Juntada de Petição de recurso inominado
05/08/2024 08:51

Conclusos para decisão
05/08/2024 08:28

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
29/07/2024 11:54

Proferidas outras decisões não especificadas
29/07/2024 00:01

Confirmada a comunicação eletrônica
26/07/2024 09:12

Conclusos para decisão
25/07/2024 21:41

Juntada de Petição de petição
10/07/2024 09:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
10/07/2024 08:13

Julgado procedente o pedido
08/07/2024 12:32

Conclusos para julgamento
08/07/2024 12:32

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
05/07/2024 17:45

Recebidos os autos
05/07/2024 17:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível Central de Macapá
05/07/2024 16:42

Recebidos os autos
05/07/2024 16:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para Plantão Macapá
05/07/2024 16:42

Juntada de Petição de outros documentos
05/07/2024 16:21

Juntada de Petição de outros documentos
05/07/2024 12:08

Proferidas outras decisões não especificadas
04/07/2024 13:17

Conclusos para decisão
04/07/2024 13:17

Cancelada a movimentação processual Conclusos para julgamento
07/06/2024 09:04

Proferidas outras decisões não especificadas
21/05/2024 09:19

Conclusos para decisão
15/05/2024 16:01

Confirmada a comunicação eletrônica
15/05/2024 16:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/05/2024 16:01

Juntada de Certidão
14/05/2024 12:30

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2024 12:27

Conclusos para despacho
14/05/2024 12:27

Audiência de conciliação realizada conduzida por #Não preenchido# em/para 14/05/2024 09:45, 2º Juizado Especial Cível Central de Macapá.
14/05/2024 12:27

Expedição de Termo de Audiência.
19/04/2024 09:43

Confirmada a comunicação eletrônica
12/04/2024 10:10

Expedição de Mandado.
12/04/2024 10:10

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
12/04/2024 10:06

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 14/05/2024 09:45, 2º Juizado Especial Cível Central de Macapá.
11/04/2024 12:50

Juntada de Outros documentos
08/04/2024 07:46

Proferido despacho de mero expediente
06/04/2024 19:43

Conclusos para despacho
06/04/2024 19:43

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
05/04/2024 08:26

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
04/04/2024 18:46

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
04/04/2024 18:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/04/2024

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Decisão • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0001414-31.2021.8.03.0004

Estado do Amapa

Tim S/A

Advogado: Andre Gomes de Oliveira

1ª instância - TJAM

Ajuizamento: 04/08/2023 00:00

Exibir Processo

Processo nº 6057192-82.2024.8.03.0001

Jose Herculano Barbosa Goncalves

Banco Santander (Brasil) S.A.

Advogado: Xadeici Aguiar Vasconcelos

1ª instância - TJAM

Ajuizamento: 31/10/2024 11:34

Exibir Processo

Processo nº 6018841-40.2024.8.03.0001

Banco Votorantim

Edvan da Silva Souto

Advogado: Victor Brendo Menezes Santos

2ª instância - TJAM

Ajuizamento: 24/01/2025 17:34

Exibir Processo

Processo nº 6002091-29.2025.8.03.0000

Wanessa de Sousa do Rosario

Municipio de Macapa

Advogado: Elizeu Alberto Costa dos Santos

2ª instância - TJAM

Ajuizamento: 09/07/2025 06:12

Exibir Processo

Processo nº 6008268-37.2024.8.03.0002

Banco da Amazonia S.A

Acai Tropical Amazon LTDA

Advogado: Lorena Pontes Izequiel Leal

1ª instância - TJAM

Ajuizamento: 18/11/2024 17:16

Exibir Processo