15/07/2025 00:00

Citação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 3º Juizado Especial Cível Central de Macapá Avenida Procópio Rola, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/7072730480 Número do Processo: 6061411-41.2024.8.03.0001 Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSE IVO OLIVEIRA DO NASCIMENTO JUNIOR REU: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

SENTENÇA I.

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

II.

A parte ré apresentou preliminar de conexão entre esta ação e outras ajuizadas por passageiros da mesma reserva.

Contudo, tal alegação não deve prosperar.

Conforme entendimento jurisprudencial pacífico, a mera existência de identidade parcial entre as partes e o objeto das ações não impede o julgamento individual das demandas no âmbito dos Juizados Especiais, sobretudo diante da ausência de risco concreto de decisões conflitantes.

A reunião processual, nesses casos, não é obrigatória, tampouco automática.

Assim, a matéria será analisada apenas no juízo de admissibilidade de eventual recurso.

Ademais, em consulta ao site deste Tribunal, observei que todas as outras 9 (nove) ações já foram sentenciadas. 2.1.

No mérito, aplica-se ao caso o disposto nos arts. 12 e 27 da Resolução nº 400/2016 da ANAC, além do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor.

O primeiro dispositivo impõe à companhia aérea o dever de informar alterações programadas com antecedência mínima de 72 horas.

O segundo estabelece a obrigação de prestar assistência material aos passageiros em caso de atrasos ou cancelamentos, nos termos da duração da espera.

Já o art. 14 do CDC consagra a responsabilidade objetiva do fornecedor pelos defeitos na prestação do serviço.

Consta nos autos que o autor, José Ivo Oliveira do Nascimento Junior, adquiriu passagem aérea com a ré, Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A., para o voo AD 2987, com saída de Macapá/PA às 18h do dia 27/09/2024 e chegada prevista em Belém/PA às 18h55.

Contudo, a empresa cancelou o voo e reacomodou o passageiro apenas no dia seguinte, 28/09/2024, às 10h, totalizando mais de 16 horas de espera para o novo embarque.

Durante esse período, a companhia não forneceu qualquer assistência material, como alimentação ou acomodação, violando frontalmente a norma da ANAC.

A omissão ficou evidenciada pelos registros fotográficos e narrativas constantes nos autos.

Além disso, a parte autora comprovou que a viagem tinha como finalidade a participação em competição esportiva, cujos jogos iniciaram às 8h do dia 28/09/2024, fato que inviabilizou sua participação na abertura e no primeiro jogo, bem como impactou diretamente seu desempenho nos jogos seguinte em razão do cansaço.

Tais circunstâncias demonstram que o abalo moral sofrido extrapolou o mero dissabor cotidiano.

A incerteza quanto à remarcação, a ausência de informações e o descaso no atendimento evidenciam falha grave na prestação do serviço.

Dessa forma, está configurado o nexo de causalidade entre a conduta da ré e o dano suportado pelo autor.

O valor pleiteado a título de indenização por dano moral (R$ 10.000,00) mostra-se excessivo, considerando os parâmetros usualmente adotados pelos Juizados Especiais.

Considerando a reacomodação em voo no dia seguinte, ainda que em horário incompatível com os compromissos do autor, é razoável a fixação de indenização por dano moral em R$ 2.000,00.

III.

Isso posto, afasto a preliminar de conexão e JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado por José Ivo Oliveira do Nascimento Junior em face de Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A., para condenar a ré ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil, reais), a título de indenização por danos morais.

O valor deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA, a contar desta sentença (Lei nº 14.905/2024), e acrescido de juros de mora correspondentes à diferença entre a taxa Selic e o IPCA do período, nos termos do §5º do art. 5º da referida lei, a contar da citação, sendo o percentual zero caso o resultado da subtração seja negativo.

Sem custas e sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Registro e publicação eletrônicos.

Intimem-se.

Macapá/AP, 14 de julho de 2025.

NELBA DE SOUZA SIQUEIRA Juiz(a) de Direito da 3º Juizado Especial Cível Central de Macapá
14/07/2025 12:51

Julgado procedente em parte o pedido
25/06/2025 00:21

Não confirmada a citação eletrônica
13/05/2025 13:06

Conclusos para julgamento
06/05/2025 12:27

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 06/05/2025 11:30, 3º Juizado Especial Cível Central de Macapá.
06/05/2025 12:27

Expedição de Termo de Audiência.
06/05/2025 12:27

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2025 11:51

Juntada de Petição de petição
04/05/2025 14:30

Juntada de Petição de petição
31/03/2025 09:08

Ato ordinatório praticado
28/02/2025 13:44

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2025 10:12

Conclusos para despacho
27/02/2025 11:51

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 27/02/2025 10:40, 3º Juizado Especial Cível Central de Macapá.
27/02/2025 11:51

Expedição de Termo de Audiência.
27/02/2025 11:51

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2025 10:53

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 06/05/2025 11:30, 3º Juizado Especial Cível Central de Macapá.
26/02/2025 22:44

Juntada de Petição de petição
26/02/2025 14:31

Juntada de Petição de contestação (outros)
24/02/2025 21:01

Juntada de Petição de petição
19/12/2024 15:44

Juntada de Petição de petição
17/12/2024 01:18

Confirmada a comunicação eletrônica
17/12/2024 01:18

Confirmada a comunicação eletrônica
11/12/2024 10:48

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
05/12/2024 12:47

Expedição de Outros documentos.
05/12/2024 12:47

Expedição de Outros documentos.
05/12/2024 12:47

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 27/02/2025 10:40, 3º Juizado Especial Cível Central de Macapá.
22/11/2024 17:59

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2024 08:29

Conclusos para despacho
21/11/2024 15:43

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
21/11/2024 15:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/11/2024

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

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