17/07/2025 00:02

Decorrido prazo de DAVI IVA MARTINS DA SILVA em 16/07/2025 23:59.
15/07/2025 01:04

Publicado Intimação em 15/07/2025.
15/07/2025 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025
15/07/2025 00:00

Intimação

Ementa.

Apelação cível.

Direito administrativo.

Servidor público municipal.

Abono de permanência.

Requisitos para aposentadoria voluntária preenchidos.

Reconhecimento administrativo do direito com efeitos financeiros desde 2009.

Interrupção do prazo prescricional.

Recurso conhecido e provido.

I.

Caso em exame 1.

Apelação cível interposta por servidora pública municipal contra sentença que reconheceu o direito ao abono de permanência, mas fixou o termo inicial dos efeitos financeiros em novembro de 2016, limitando-os em razão da prescrição quinquenal, não obstante o reconhecimento administrativo da vantagem desde 2009.

II.

Questão em discussão 2.

A controvérsia recursal centraliza-se na determinação do termo inicial para o pagamento retroativo do abono de permanência reconhecido administrativamente, à luz dos efeitos jurídicos do reconhecimento extrajudicial do direito sobre o prazo prescricional.

III.

Razões de decidir 3.

Verificou-se que a Administração Pública reconheceu expressamente o direito da servidora ao abono de permanência desde 20/08/2009, por meio da Portaria nº 382/2014-PMM.

Esse reconhecimento configura ato inequívoco que importa interrupção do prazo prescricional, nos termos do art. 202, inciso VI, do Código Civil. 4.

Ante o disposto no art. 4º do Decreto nº 20.910/32, a prescrição não corre enquanto pendente de resolução administrativa a obrigação. 5.

A jurisprudência do STJ e do TJAP orienta no sentido de que o reconhecimento administrativo do direito interrompe a prescrição, que apenas volta a fluir em caso de negativa posterior.

Inexistindo nos autos prova de qualquer ato incompatível com o reconhecimento do direito, afasta-se a prescrição e fixa-se o termo inicial do pagamento em agosto de 2009.

IV.

Dispositivo 6.

Apelação conhecida e provida. _______________ Dispositivo relevante citado: CC, art. 202, inciso VI; Decreto nº 20.910/1932, art. 4º e art. 9º.

Jurisprudência relevante citada: STJ.

AgInt no AREsp 1287137/SP, Rel.

Min.

Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 25/10/2021, DJe 25/11/2021; TJAP.

Remessa Ex-Officio (REO) nº 0007438-21.2020.8.03.0001, Rel.

Des.

JAYME FERREIRA, Câmara Única, j. em 27/1/2022.
14/07/2025 13:26

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
14/07/2025 10:03

Conhecido o recurso de MARIA HELENA GUEDES FERREIRA - CPF: *63.***.*03-15 (APELANTE) e provido
02/07/2025 11:13

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
02/07/2025 11:12

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado
21/06/2025 00:00

Confirmada a comunicação eletrônica
21/06/2025 00:00

Confirmada a comunicação eletrônica
21/06/2025 00:00

Confirmada a comunicação eletrônica
21/06/2025 00:00

Confirmada a comunicação eletrônica
10/06/2025 16:59

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 16:55

Inclusão em pauta de sessão virtual para julgamento
10/06/2025 16:55

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 16:52

Inclusão em pauta de sessão virtual para julgamento
10/06/2025 10:54

Pedido de inclusão em pauta de sessão virtual
02/05/2025 10:14

Conclusos para julgamento
02/05/2025 10:07

Expedição de Certidão.
02/05/2025 09:53

Juntada de Certidão
02/05/2025 09:48

Recebidos os autos
02/05/2025 09:48

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
02/05/2025 09:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/05/2025

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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