12/07/2025 03:42

DECORRIDO PRAZO DE PAULISTA SERVIÇOS DE RECEBIMENTO E PAGAMENTOS LTDA (PSERV)
10/07/2025 00:57

DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
10/07/2025 00:00

Intimação

Para advogados/curador/defensor de BENEDITO RODRIGUES LIMA com prazo de 15 dias úteis - Referente ao evento JUNTADA DE CERTIDÃO (09/07/2025).
09/07/2025 08:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/07/2025 08:26

Juntada de Certidão
08/07/2025 11:29

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
12/06/2025 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico
12/06/2025 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico
12/06/2025 00:00

Intimação

Intime-se a parte executada para que adimpla voluntariamente a obrigação contida no título executivo no prazo de 15 dias, depositando eventual valor indicado no prazo legal e comprovando o depósito nestes autos, instruindo o pagamento, desde logo, com memorial de cálculos caso haja divergência entre o valor apurado e o efetivamente devido.

Notifique-se o executado, ainda, para que cumpra eventual obrigação de fazer/não fazer contida no título executivo judicial no prazo lá assinalado (Súmula 410, STJ) c/c art. 43 da L9.099/95 ou, não fixado prazo, no prazo de 30 dias úteis.

Providências pela Secretaria.

Havendo depósito judicial acompanhado memorial de cálculos com menção expressa de se tratar de adimplemento voluntário, transfira-se eletronicamente o quantum ao exequente, com as cautelas de praxe pela Secretaria.

Não havendo cumprimento/comprovação, bloqueie-se a quantia via SISBAJUD.

Sendo positiva a penhora eletrônica, intime-se o Executado para oferecer Embargos, querendo, no prazo de 15 dias.

Oferecidos os Embargos, independentemente do resultado no ato da penhora, certifique-se sua tempestividade, intimando-se a parte embargada para apresentar resposta para, somente após os autos retornarem à conclusão, nos termos do art. 53, caput, L. 9.099/95 c/c art. 525, §6º e 919, CPC/15.

De outra sorte, sendo positiva a penhora eletrônica e não havendo irresignação via embargos do devedor, determino a transferência do valor para uma Conta Judicial junto à Caixa Econômica Federal - CEF, e imediata expedição do pertinente Alvará Judicial Eletrônico, dando-se baixa e arquivando-se o presente feito.

Restando infrutífera a pesquisa de ativos financeiros e, desde que haja requerimento neste sentido, defiro a realização de constrição via RENAJUD.

Frustradas as diligências retro, dê-se vista a parte exequente para que se manifeste, no prazo de 15 dias, requerendo o que entender de direito.

Transcorrido o prazo, sem manifestação, arquivem-se os autos.

Intime-se.

Cumpra-se.
11/06/2025 20:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/06/2025 20:28

Decisão interlocutória
10/06/2025 21:57

Conclusos para decisão
10/06/2025 21:57

EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
10/06/2025 13:50

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
04/06/2025 00:07

DECORRIDO PRAZO DE PAULISTA SERVIÇOS DE RECEBIMENTO E PAGAMENTOS LTDA (PSERV)
03/06/2025 01:19

DECORRIDO PRAZO DE PAULISTA SERVIÇOS DE RECEBIMENTO E PAGAMENTOS LTDA (PSERV)
30/05/2025 04:03

LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA
24/05/2025 01:15

DECORRIDO PRAZO DE BENEDITO RODRIGUES LIMA
21/05/2025 14:58

Juntada de Petição de manifestação DO RÉU
16/05/2025 14:34

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
09/05/2025 00:00

Intimação

Por isso, nos termos do art. 487, I do CPC, DECLARANDO INEXISTENTE O(S) DÉBITO(S) DISCUTIDO(S) NOS AUTOS, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, CONDENANDO A PARTE RÉ A PAGAR R$ 5.000,00 em prol da parte autora, a título de indenização por danos morais, bem como a se abster de efetuar cobrança pelo serviço não contratado.

CONDENO-A, ainda, a pagar R$ 461,40, equivalente ao dobro do valor descontado indevidamente, nos termos do art. 42, § u, do CDC.

Na conta de cumprimento da sentença, serão acrescidos o dobro dos descontos subsequentes ao ajuizamento até a cessação dos mesmos, desde que comprovados documentalmente, conforme art. 323 c/c 493 do CPC/2015.

Obrigação(ões) de fazer a serem cumpridas em até 30 dias úteis após a intimação pessoal da presente, sem prejuízo da restituição, sob pena de multa de R$ 1.000,00, eis que eventual recurso será recebido somente no efeito devolutivo (art. 43 da L. 9.099/95).

Atualização monetária conforme o marco temporal definido pela Lei 14.905, de 28 de junho de 2024, que alterou o Código Civil, nos termos seguintes: Correção monetária pelo IPCA (parágrafo único do art. 389, do CC, incidentes desde a data da condenação (danos morais, conforme súmula 362, do STJ) e desde o efetivo prejuízo (danos materiais, conforme súmula 43 do STJ).

Juros de mora, em ambos os casos, pela taxa SELIC, deduzido o IPCA, incidentes desde a data do evento danoso.

Determino até elaboração da nova rotina de cálculos pelo E.

TJAM, utilize-se a ferramenta disponibilizada pelo TJDFT em "https://juriscalc.tjdft.jus.br/publico/calculos".

Valor do dano moral, levando-se em conta: a grande diferença de pujança econômica entre as partes, bem como o caráter pedagógico da condenação (STJ; RESP 355392; RJ; Terceira Turma; Rel.

Desig.

Min.

Sebastião de Oliveira Castro Filho; Julg. 26/03/2002; DJU 17/06/2002; pág. 00258).

Sem condenação em custas pretéritas e honorários (art. 55 da Lei 9.099/95).

Preparo de lei, atentando-se para o Prov. 256/2015, da CGJ, que determina adiantamento das custas já dispensadas, nos termos do art. 54, § u da Lei 9.099/95. P.R.I.
08/05/2025 13:26

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
08/05/2025 11:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/05/2025 11:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/05/2025 09:11

JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO
06/05/2025 09:37

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - COM JULGAMENTO DE MÉRITO
06/05/2025 09:09

Juntada de Petição de contestação
05/05/2025 08:53

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
23/04/2025 20:18

Decisão interlocutória
22/04/2025 12:29

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
22/04/2025 11:47

Recebidos os autos
22/04/2025 11:47

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
22/04/2025 11:47

Distribuído por sorteio
22/04/2025 11:47

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/04/2025

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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