15/07/2025 00:00

Intimação

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.

PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO.

AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO.

EMBARGOS REJEITADOS.

I.

CASO EM EXAME 1.

Embargos de declaração opostos em face de acórdão que acolheu preliminar de nulidade da sentença, por ausência de intervenção do Ministério Público em processo que envolve interesse público e social, e determinou o retorno dos autos ao juízo de origem.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A questão em discussão consiste em saber se há omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado quanto à demonstração de prejuízo pela ausência do Ministério Público no processo, à suficiência da instrução probatória e à aplicabilidade do princípio da instrumentalidade das formas.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão.

A jurisprudência é pacífica quanto à inadmissibilidade de utilização dos aclaratórios com finalidade infringente, salvo em caso de vícios formais. 4.

O acórdão embargado apresentou fundamentação clara, coerente e suficiente ao reconhecer a nulidade da sentença pela ausência de intervenção obrigatória do Ministério Público, diante do evidente interesse social envolvido. 5.

A menção ao art. 282, §2º, do CPC não caracteriza contradição, pois realizada para afastar sua aplicação, diante da nulidade absoluta verificada. 6.

Os princípios da celeridade e da economia processual constam implícitos, mas não prevalecem sobre a necessidade de regularidade do processo e fiscalização ministerial.

IV.

DISPOSITIVO 7.

Embargos de declaração rejeitados. __________________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 127 e 129, III; CPC, arts. 279, 178 e 1.022; CC, art. 66.

Jurisprudência relevante citada: STF, REsp 1319275/PB, Rel.

Min.

OG Fernandes, Segunda Turma, j. 10.11.2015; STJ, AgInt no AREsp 1.238.571/SP, Rel.

Min.

Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 05.11.2020; TJ-AP, ED: 00134736520188030001, Rel.

Des.

Carlos Tork, j. 02.07.2020; TJ-AP, APL: 00106678820178030002, Rel.

Des.

Rommel Araújo, j. 17.06.2021.
27/09/2024 14:37

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal de Justiça
24/09/2024 21:06

Juntada de Certidão
20/08/2024 09:39

Juntada de Certidão
02/08/2024 00:10

Decorrido prazo de JONNAS GUIMAQUE DE JESUS FILHO em 01/08/2024 23:59.
01/08/2024 18:00

Juntada de Petição de contrarrazões recursais
29/07/2024 12:23

Decorrido prazo de ALANA LOANE SENA TELES em 24/07/2024 23:59.
12/07/2024 00:04

Confirmada a comunicação eletrônica
12/07/2024 00:04

Confirmada a comunicação eletrônica
03/07/2024 16:36

Confirmada a comunicação eletrônica
03/07/2024 15:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2024 08:04

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
01/07/2024 08:04

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
01/07/2024 08:04

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
29/06/2024 16:39

Proferidas outras decisões não especificadas
28/06/2024 10:22

Conclusos para decisão
27/06/2024 14:51

Juntada de Petição de Apelação
12/06/2024 20:30

Expedição de Certidão de processo migrado para o sistema PJe, conforme determina o §2º do Art. 3º do Ato Conjunto 643/2022-GP/CGJ/TJAP..
12/06/2024 20:30

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
10/06/2024 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2024 15:24

Embargos de Declaração Não-acolhidos
04/06/2024 09:24

Conclusos para decisão
04/06/2024 09:24

Expedição de Certidão.
03/06/2024 23:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/05/2024 06:01

Confirmada a intimação eletrônica
17/05/2024 10:54

Expedição de Certidão.
17/05/2024 06:01

Confirmada a intimação eletrônica
16/05/2024 14:30

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2024 11:26

Conclusos para decisão
16/05/2024 11:26

Expedição de Certidão.
16/05/2024 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2024 18:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/05/2024 09:12

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2024 21:05

Conclusos para decisão
13/05/2024 21:05

Expedição de Certidão.
13/05/2024 16:37

Juntada de Petição de Apelação
13/05/2024 11:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2024 13:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/05/2024 12:51

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2024 11:58

Conclusos para decisão
07/05/2024 11:58

Expedição de Certidão.
06/05/2024 13:09

Juntada de Petição de embargos de declaração
05/05/2024 12:40

Juntada de Petição de Apelação
28/04/2024 06:01

Confirmada a intimação eletrônica
18/04/2024 19:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/04/2024 13:11

Julgado procedente o pedido
04/03/2024 08:42

Conclusos para julgamento
04/03/2024 08:42

Expedição de Certidão.
02/03/2024 10:58

Juntada de Petição de Alegações finais
28/02/2024 22:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2024 16:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/02/2024 16:48

Juntada de Petição de Alegações finais
16/02/2024 13:24

Expedição de Certidão.
16/02/2024 13:22

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2024 13:22

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 16/02/2024 às 13:22:19; 4ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ.
11/02/2024 06:01

Confirmada a intimação eletrônica
03/02/2024 06:01

Confirmada a intimação eletrônica
01/02/2024 09:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/02/2024 09:57

Expedição de Certidão.
24/01/2024 09:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/01/2024 09:44

Expedição de Alvará.
24/01/2024 08:47

Expedição de Certidão.
24/01/2024 08:44

Cancelado o documento
23/01/2024 14:35

Expedição de Alvará.
23/01/2024 12:44

Expedição de Certidão.
23/01/2024 09:22

Proferido despacho de mero expediente
22/01/2024 11:36

Conclusos para decisão
22/01/2024 11:36

Expedição de Certidão.
22/01/2024 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/01/2024 06:01

Confirmada a intimação eletrônica
18/01/2024 06:01

Confirmada a intimação eletrônica
11/01/2024 09:01

Expedição de Certidão.
11/01/2024 09:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/01/2024 09:11

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2024 10:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/01/2024 10:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/01/2024 10:42

Ato ordinatório praticado
12/12/2023 11:11

Conclusos para decisão
12/12/2023 11:11

Expedição de Certidão.
11/12/2023 19:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2023 12:41

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Juiz(a) em/para 16/02/2024 às 09:00:00; 4ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ.
11/12/2023 12:28

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2023 13:09

Conclusos para decisão
05/12/2023 13:09

Decorrido prazo de PARTE AUTORA em 05/12/2023.
18/11/2023 06:01

Confirmada a intimação eletrônica
08/11/2023 09:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/11/2023 09:28

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2023 15:42

Conclusos para decisão
24/10/2023 15:42

Expedição de Certidão.
19/10/2023 22:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/10/2023 11:46

Expedição de Certidão.
16/10/2023 13:18

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2023 09:41

Conclusos para decisão
02/10/2023 09:41

Expedição de Certidão.
02/10/2023 09:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2023 06:01

Confirmada a intimação eletrônica
17/09/2023 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/09/2023 11:45

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2023 09:19

Conclusos para decisão
15/09/2023 09:19

Decorrido prazo de PARTES em 15/09/2023.
12/09/2023 09:33

Expedição de Certidão.
28/08/2023 06:01

Confirmada a intimação eletrônica
18/08/2023 12:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/08/2023 12:46

Ato ordinatório praticado
18/08/2023 12:45

Juntada de Outros documentos
16/08/2023 10:51

Expedição de Certidão.
16/08/2023 09:57

Expedição de Certidão.
16/08/2023 09:56

Expedição de Certidão.
10/08/2023 16:16

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2023 09:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2023 08:38

Conclusos para decisão
08/08/2023 08:38

Decorrido prazo de PARTE AUTORA em 08/08/2023.
30/07/2023 06:01

Confirmada a intimação eletrônica
20/07/2023 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2023 09:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2023 13:48

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2023 11:09

Juntada de Outros documentos
03/07/2023 09:58

Conclusos para decisão
03/07/2023 09:58

Expedição de Certidão.
29/06/2023 09:04

Expedição de Certidão.
21/06/2023 11:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2023 06:01

Confirmada a intimação eletrônica
06/06/2023 20:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2023 20:23

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2023 13:14

Conclusos para decisão
22/05/2023 13:14

Juntada de Outros documentos
16/05/2023 08:47

Proferidas outras decisões não especificadas
28/04/2023 13:59

Conclusos para decisão
28/04/2023 13:59

Decorrido prazo de PARTE RÉ em 28/04/2023.
19/04/2023 08:54

Expedição de Certidão.
13/04/2023 06:01

Confirmada a intimação eletrônica
05/04/2023 19:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2023 19:02

Confirmada a intimação eletrônica
03/04/2023 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/04/2023 12:51

Determinada diligência
20/03/2023 11:39

Conclusos para decisão
20/03/2023 11:39

Expedição de Certidão.
17/03/2023 20:22

Determinada diligência
03/03/2023 08:39

Conclusos para decisão
03/03/2023 08:39

Expedição de Certidão.
20/02/2023 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2023 12:41

Cancelada a movimentação processual
06/02/2023 06:01

Confirmada a intimação eletrônica
27/01/2023 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/01/2023 13:28

Juntada de Outros documentos
30/12/2022 08:34

Expedição de Certidão.
15/12/2022 10:52

Expedição de Certidão.
07/12/2022 12:19

Determinada diligência
24/11/2022 06:01

Confirmada a intimação eletrônica
22/11/2022 09:29

Conclusos para decisão
22/11/2022 09:29

Expedição de Certidão.
21/11/2022 21:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2022 10:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/11/2022 19:53

Determinada diligência
10/11/2022 12:48

Expedição de Certidão.
01/11/2022 06:01

Confirmada a intimação eletrônica
27/10/2022 09:39

Conclusos para decisão
27/10/2022 09:39

Expedição de Certidão.
26/10/2022 12:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/10/2022 12:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/10/2022 10:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/10/2022 11:28

Determinada diligência
04/10/2022 12:06

Conclusos para decisão
04/10/2022 12:06

Decorrido prazo de PARTE AUTORA em 04/10/2022.
04/10/2022 12:05

Expedição de Certidão.
28/09/2022 11:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2022 06:01

Confirmada a intimação eletrônica
09/09/2022 18:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/09/2022 11:16

Determinada diligência
06/09/2022 12:42

Conclusos para decisão
06/09/2022 12:42

Expedição de Certidão.
06/09/2022 09:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2022 17:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2022 06:01

Confirmada a intimação eletrônica
12/08/2022 23:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/08/2022 18:27

Determinada diligência
01/08/2022 11:08

Juntada de Outros documentos
01/08/2022 10:42

Cancelada a movimentação processual
27/07/2022 11:05

Conclusos para decisão
29/06/2022 09:51

Expedição de Certidão.
07/06/2022 19:18

Expedição de Certidão.
24/05/2022 11:41

Expedição de Certidão.
16/05/2022 17:13

Expedição de Ofício.
16/05/2022 08:30

Expedição de Certidão.
09/05/2022 12:12

Determinada diligência
06/05/2022 12:12

Conclusos para decisão
06/05/2022 12:12

Expedição de Certidão.
05/05/2022 10:05

Decorrido prazo de PARTE RÉ em 05/05/2022.
22/04/2022 06:01

Confirmada a intimação eletrônica
18/04/2022 01:00

Publicado DECISÃO em 18/04/2022.
12/04/2022 18:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2022
12/04/2022 12:56

Expediente Encaminhado ao DJE
12/04/2022 12:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/04/2022 11:53

Determinada diligência
04/04/2022 08:42

Conclusos para decisão
04/04/2022 08:42

Expedição de Certidão.
02/03/2022 13:18

Expedição de Certidão.
22/02/2022 10:17

Determinação de Diligência
22/02/2022 09:56

Conclusos para decisão
22/02/2022 09:56

Expedição de Certidão.
21/02/2022 17:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2022 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2022 10:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2022 06:01

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de JOSE ELIVALDO COUTINHO em 30/01/2022 às 06:01:01 para DECISÃO
30/01/2022 06:01

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de LUCIANO DEL CASTILO SILVA em 30/01/2022 às 06:01:01 para DECISÃO
20/01/2022 08:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/01/2022 09:20

Decisão de Saneamento e Organização
12/01/2022 07:51

Conclusos para decisão
12/01/2022 07:51

Expedição de Certidão.
21/12/2021 17:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/12/2021 11:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/12/2021 08:42

Expedição de Certidão.
04/12/2021 06:01

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de JOSE ELIVALDO COUTINHO em 04/12/2021 às 06:01:01 para DECISÃO
04/12/2021 06:01

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de LUCIANO DEL CASTILO SILVA em 04/12/2021 às 06:01:01 para DECISÃO
28/11/2021 06:01

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de LUCIANO DEL CASTILO SILVA em 28/11/2021 às 06:01:01 para DECISÃO
24/11/2021 09:18

Expedição de Certidão.
24/11/2021 09:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/11/2021 17:04

Determinação de Diligência
22/11/2021 08:04

Conclusos para despacho
22/11/2021 08:04

Processo Autuado
19/11/2021 11:38

Redistribuído por 4 em razão de 29
19/11/2021 11:37

Recebido pelo Distribuidor
18/11/2021 10:27

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de JOSE ELIVALDO COUTINHO em 18/11/2021 às 10:27:54 para DECISÃO
18/11/2021 09:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para DIRETORIA DO FÓRUM - MCP
18/11/2021 09:41

Expedição de Certidão.
18/11/2021 09:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/11/2021 15:11

Acolhida a exceção de Impedimento ou Suspeição
04/11/2021 09:07

Juntada de Ofício
21/10/2021 10:26

Expedição de Certidão.
18/10/2021 17:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/10/2021 11:16

Conclusos para decisão
15/10/2021 11:16

Decorrido prazo de PARTE RÉ em 15/10/2021.
06/10/2021 11:54

Expedição de Certidão.
02/10/2021 06:01

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de JOSE ELIVALDO COUTINHO em 02/10/2021 às 06:01:01 para DECISÃO
28/09/2021 14:32

Expedição de Ofício.
27/09/2021 11:17

Expedição de Certidão.
22/09/2021 11:10

Expedição de Certidão.
22/09/2021 10:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/09/2021 09:48

Outras Decisões
03/08/2021 08:46

Conclusos para decisão
03/08/2021 08:46

Expedição de Certidão.
02/08/2021 16:09

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de JOSE ELIVALDO COUTINHO em 02/08/2021 às 16:09:10 para Rotinas processuais
02/08/2021 16:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2021 17:35

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de LUCIANO DEL CASTILO SILVA em 30/07/2021 às 17:35:32 para Rotinas processuais
30/07/2021 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2021 09:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/07/2021 09:04

Ato ordinatório praticado
23/07/2021 20:05

Juntada de Petição de Réplica
02/07/2021 06:01

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de LUCIANO DEL CASTILO SILVA em 02/07/2021 às 06:01:01 para Rotinas processuais
22/06/2021 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/06/2021 17:37

Ato ordinatório praticado
18/06/2021 17:23

Juntada de Petição de contestação
18/06/2021 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2021 11:32

Conclusos para decisão
17/06/2021 11:32

Expedição de Certidão.
16/06/2021 11:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/05/2021 08:57

Expedição de Certidão.
28/05/2021 09:46

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2021 09:46

Audiência conciliação realizada. 28/05/2021 às 09:46:17
27/05/2021 10:16

Juntada de Outros documentos
26/05/2021 09:18

Expedição de Certidão.
21/05/2021 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2021 07:30

Juntada de Certidão
10/05/2021 13:26

Juntada de Ofício
07/05/2021 16:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/04/2021 10:52

Expedição de Certidão.
28/04/2021 17:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2021 01:00

Publicado Agendamento de audiência em 28/04/2021.
27/04/2021 19:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2021
27/04/2021 12:52

Expediente Encaminhado ao DJE
27/04/2021 12:51

Decorrido prazo de PARTES em 27/04/2021.
19/04/2021 06:01

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de JOSE ELIVALDO COUTINHO em 19/04/2021 às 06:01:01 para Rotinas processuais
19/04/2021 06:01

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de LUCIANO DEL CASTILO SILVA em 19/04/2021 às 06:01:01 para Rotinas processuais
09/04/2021 10:49

Expedição de Mandado.
09/04/2021 10:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/04/2021 10:43

Ato ordinatório praticado
09/04/2021 10:40

Apensado ao processo 0029819-23.2020.8.03.0001 1
06/04/2021 19:40

Concedida a Antecipação de tutela
06/04/2021 09:41

Audiência conciliação designada. 28/05/2021 às 09:00:00
09/03/2021 11:39

Expedição de Certidão.
08/03/2021 12:13

Conclusos para decisão
08/03/2021 12:13

Expedição de Certidão.
05/03/2021 12:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/03/2021 11:34

Proferido despacho de mero expediente
01/03/2021 21:58

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de LUCIANO DEL CASTILO SILVA em 01/03/2021 às 21:58:35 para DECISÃO
23/02/2021 09:40

Conclusos para despacho
23/02/2021 09:40

Processo Autuado
22/02/2021 09:24

Redistribuído por 4 em razão de 83
22/02/2021 09:21

Recebido pelo Distribuidor
22/02/2021 07:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para DIRETORIA DO FÓRUM - MCP
22/02/2021 07:58

Expedição de Certidão.
22/02/2021 07:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/02/2021 19:46

Distribuição
12/02/2021 21:48

Expedição de Certidão.
12/02/2021 08:49

Conclusos para despacho
12/02/2021 08:49

Processo Autuado
11/02/2021 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/02/2021 15:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/02/2021 15:37

Distribuído por sorteio: CÍVEL/CÍVEL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/11/2021

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

PROCURAÇÃO • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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