17/07/2025 00:03

Decorrido prazo de JOAO VITOR BATISTA MARTINS em 16/07/2025 23:59.
15/07/2025 01:04

Publicado Intimação em 15/07/2025.
15/07/2025 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025
15/07/2025 00:06

Publicado Intimação para Recurso em 15/07/2025.
15/07/2025 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025
15/07/2025 00:00

Citação

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO MONITÓRIA.

SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.

CRITÉRIO DE DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DE CUSTAS E HONORÁRIOS.

SENTENÇA MANTIDA.

I.

CASO EM EXAME 1.

Trata-se de apelação cível interposta por empresa credora contra sentença que reconheceu crédito parcial de R$ 395.958,93 em ação monitória, distribuindo as custas processuais na proporção de 30% para a autora e 70% para a ré e fixando honorários de sucumbência para ambas as partes.

A recorrente insurge-se contra a imputação de custas e honorários, alegando ter obtido êxito substancial.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A questão em discussão consiste em saber se é devida a condenação da parte autora ao pagamento proporcional de custas processuais e honorários advocatícios diante do parcial acolhimento do pedido inicial.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

O art. 85 do CPC estabelece que o vencido será condenado a honorários advocatícios, enquanto o art. 86 regula a hipótese de sucumbência recíproca. 4.

A fixação da proporção de 30% para a autora e 70% para a ré revela-se razoável diante do resultado obtido por ambas no curso da demanda, refletindo equilíbrio na responsabilização pelo insucesso parcial de cada uma. 5.

O pedido contraposto não se reveste de natureza autônoma como a reconvenção, mas configura resistência incidental no bojo da contestação, motivo pelo qual não comporta a fixação de honorários específicos.

IV.

DISPOSITIVO 6.

Recurso não provido. __________________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§ 1º, 2º e 11; 86 e 487, I.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1500280/PR, Rel.

Min.

Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 13.02.2023.
10/07/2025 17:29

Conhecido o recurso de NUTRI & SERVICE ALIMENTOS LTDA - CNPJ: 10.***.***/0001-22 (APELANTE) e não-provido
07/07/2025 15:27

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
07/07/2025 15:21

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado
17/06/2025 18:04

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 17:59

Inclusão em pauta de sessão virtual para julgamento
17/06/2025 17:58

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 17:51

Inclusão em pauta de sessão virtual para julgamento
13/06/2025 09:50

Pedido de inclusão em pauta de sessão virtual
02/06/2025 09:46

Conclusos para julgamento
02/06/2025 09:46

Retificado o movimento Conclusos para decisão
26/05/2025 11:15

Conclusos para decisão
23/05/2025 12:42

Juntada de Certidão
23/05/2025 09:32

Recebidos os autos
23/05/2025 09:32

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
23/05/2025 09:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/05/2025

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#74 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#62 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#64 • Arquivo

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