17/07/2025 00:00

Intimação

3.

Dispositivo Diante do exposto, de tudo o que dos autos consta e do livre convencimento que formo, JULGO PROCEDENTE os pedidos deduzidos na inicial, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para: a).

CONDENAR os reclamados de forma solidária à restituição do valor dos serviços (R$ 4.000,00), acrescido de atualização monetária pelo INPC do desembolso até 27/08/2024 e, após essa data, com o advento da Lei nº 14.905/2024, a atualização monetária será com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) e juros de mora calculados com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o IPCA do período, a contar da citação, nos termos das regras dos artigos 389, parágrafo único, e 406, ambos do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024; b).

CONDENAR os reclamados de forma solidária à restituição das despesas com transporte durante o período de reexecução do serviço (R$ 195,48), acrescido de atualização monetária pelo INPC do desembolso até 27/08/2024 e, após essa data, com o advento da Lei nº 14.905/2024, a atualização monetária será com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) e juros de mora calculados com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o IPCA do período, a contar da citação, nos termos das regras dos artigos 389, parágrafo único, e 406, ambos do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024 e c).

CONDENAR os reclamados de forma solidária ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais), pelo dano moral, com atualização monetária com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), a contar deste provimento, e juros de mora calculados com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o IPCA do período, a contar da citação, nos termos das regras dos artigos 389, parágrafo único, e 406, ambos do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024.

Sem custas ou honorários, ante o disposto no art. 55, caput, da Lei 9.099/95.

Publique-se, Intimem-se.

Certificado o trânsito em julgado, havendo requerimento do interessado, proceda-se na forma do art. 523, do CPC.
10/07/2025 20:57

Julgado procedente o pedido
12/06/2025 13:36

Conclusos para julgamento
11/06/2025 15:41

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2025 10:00

Conclusos para despacho
10/06/2025 14:54

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 10/06/2025 09:00, 5º Juizado Especial Cível da Zona Norte de Macapá.
10/06/2025 14:54

Expedição de Termo de Audiência.
10/06/2025 14:54

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2025 01:01

Decorrido prazo de DEIVID BARBOSA em 06/06/2025 23:59.
17/04/2025 11:31

Confirmada a comunicação eletrônica
17/04/2025 11:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/04/2025 11:31

Juntada de Petição de certidão
10/04/2025 16:43

Juntada de Petição de petição
02/04/2025 10:20

Expedição de Mandado.
02/04/2025 10:08

Juntada de Certidão
30/03/2025 07:59

Juntada de entregue (ecarta)
30/03/2025 07:59

Juntada de entregue (ecarta)
29/03/2025 13:57

Juntada de não entregue - não existe o número (ecarta)
29/03/2025 13:57

Juntada de entregue (ecarta)
29/03/2025 13:53

Juntada de entregue (ecarta)
28/02/2025 00:23

Confirmada a comunicação eletrônica
28/02/2025 00:23

Confirmada a comunicação eletrônica
22/02/2025 01:47

Decorrido prazo de RUBENS BOULHOSA PINA em 20/02/2025 23:59.
17/02/2025 08:15

Expedição de Carta.
17/02/2025 08:15

Expedição de Carta.
17/02/2025 08:15

Expedição de Carta.
17/02/2025 08:12

Expedição de Outros documentos.
17/02/2025 08:12

Expedição de Outros documentos.
17/02/2025 08:12

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 10/06/2025 09:00, 5º Juizado Especial Cível da Zona Norte de Macapá.
13/02/2025 10:33

Proferidas outras decisões não especificadas
07/02/2025 00:18

Confirmada a comunicação eletrônica
05/02/2025 07:31

Conclusos para decisão
30/01/2025 16:10

Juntada de Petição de petição
27/01/2025 07:36

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
24/01/2025 13:18

Remetidos os autos da Contadoria ao 5º Juizado Especial Cível da Zona Norte de Macapá.
24/01/2025 13:18

Realizado cálculo de custas
22/01/2025 08:28

Recebidos os Autos pela Contadoria
22/01/2025 08:28

Remetidos os Autos (Cálculo) para Contadoria
21/01/2025 08:13

Proferidas outras decisões não especificadas
20/01/2025 13:39

Conclusos para decisão
20/01/2025 11:43

Redistribuído por prevenção em razão de erro material
20/11/2024 09:26

Proferidas outras decisões não especificadas
18/11/2024 13:04

Conclusos para decisão
18/11/2024 13:03

Juntada de Certidão
29/10/2024 06:02

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
29/10/2024 06:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/01/2025

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Decisão • Arquivo

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