11/06/2025 11:12

Juntada de Petição de manifestação DO AUTOR
09/06/2025 07:31

Juntada de Petição de contrarrazões
28/05/2025 16:29

Juntada de Petição de manifestação DO AUTOR
28/05/2025 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico
28/05/2025 00:00

Intimação

Vistos.

A parte interpôs Recurso Inominado, bem como solicitou concessão da gratuidade de justiça.

No entanto, não há comprovação que o(a) autor(a) preenche os requisitos de lei necessários à sua concessão, nos termos exigidos no inciso XXXIV da CF/88 c/c art. 99, § 3º e § 4º do CPC.

Nesse sentido: Enunciado 06: O benefício de gratuidade judiciária pode ser concedido, sem maiores perquirições, aos que tiverem renda mensal de até 05 (cinco) salários mínimos (21ª.

Reunião do FOAMJE 13/12/2018).

Ainda, conforme entendimento dominante do STJ e deste Tribunal, os benefícios da justiça gratuita podem ser concedidos a parte que comprovar sua hipossuficiência financeira em arcar com as custas processuais, sem prejuízo de seu sustento próprio e de sua família.

Diante da presunção relativa da hipossuficiência financeira contida na declaração de pobreza, necessária a sua comprovação com base no art. 5º, LXXIV, da Constituição da República e art. 99, § 2º, do NCPC, que pode ser demonstrada através de: 1.

Cópia integral da CTPS Carteira de Trabalho; 2. Últimos 03 (três) contracheques; 3. Última declaração do imposto de renda IR, ou prova que não possui renda suficiente para declarar, que poderá ser emitida no site da receita federal.

Intime-se o(a) Recorrente para apresentar, no prazo de 10 dias, comprovante de hipossuficiência financeira, sob pena de deserção do recurso.

No mais, poderá a parte Recorrente juntar o comprovante do pagamento de custas e preparo devidos, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a partir da leitura de intimação, nos termos do art. 42, § 1º, Lei n. 9.099/95.

Intime-se.

Cumpra-se.
27/05/2025 09:51

Decisão interlocutória
26/05/2025 11:53

Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA
23/05/2025 13:50

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
22/05/2025 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico
21/05/2025 10:35

JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO
21/05/2025 00:12

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
15/05/2025 09:51

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
13/05/2025 12:54

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
13/05/2025 12:38

Juntada de Petição de contestação
07/05/2025 09:56

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
24/04/2025 15:20

LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA
23/04/2025 16:49

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
15/04/2025 10:14

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
14/04/2025 11:35

Decisão interlocutória
14/04/2025 07:34

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
12/04/2025 18:36

Recebidos os autos
12/04/2025 18:36

Distribuído por sorteio
12/04/2025 18:36

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/04/2025

Ultima Atualização
14/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

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