03/09/2025 09:04

Publicado Intimação em 03/09/2025.
03/09/2025 09:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025
03/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Juizado Especial Cível de Santana Rua Cláudio Lúcio Monteiro, 2100, Hospitalidade, Santana - AP - CEP: 68925-123 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/*51.***.*44-01 ATO ORDINATÓRIO IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO: Processo Nº.: 6006689-20.2025.8.03.0002 (PJe) Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Incidência: [Cláusulas Abusivas] AUTOR: FRANCISCO SAMPAIO DE OLIVEIRA REU: BANCO BMG S.A Nos termos da Portaria Nº 001/2021- JECC/STN, art. 3º, XXIV, ante o recurso inominado interposto, intimo a parte contrária para apresentar contrarrazões.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, os autos serão remetidos à Turma Recursal.
02/09/2025 09:19

Ato ordinatório praticado
01/09/2025 15:24

Juntada de Petição de recurso inominado
22/08/2025 04:36

Publicado Intimação em 22/08/2025.
22/08/2025 04:36

Publicado Intimação em 22/08/2025.
22/08/2025 04:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025
22/08/2025 04:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025
22/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Juizado Especial Cível de Santana Rua Cláudio Lúcio Monteiro, 2100, Hospitalidade, Santana - AP - CEP: 68925-123 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/*51.***.*44-01 Número do Processo: 6006689-20.2025.8.03.0002 Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FRANCISCO SAMPAIO DE OLIVEIRA REU: BANCO BMG S.A SENTENÇA Partes e processo identificados acima.

Trata-se de ação de repetição de indébito, em que o cerne da demanda gira em torno da natureza jurídica do contrato realizado entre as partes.

Em seu favor, a parte autora afirma que celebrou contrato de empréstimo consignado travestido de cartão de crédito pugnando pela devolução do indébito e consequente cancelamento de descontos em seu contracheque, bem como por indenização moral face suposto abuso de direito.

Em razão de tratar-se de matéria eminentemente de Direito, que não demanda larga produção probatória, e em atenção aos princípios de celeridade e simplicidade que permeiam este Juízo por imposição legal, a audiência de conciliação, instrução e julgamento foi dispensada.

Foi apresentada contestação com preliminares e prejudicial de mérito (ID 20571549), e, por sua vez, afirma que o contrato de cartão de crédito consignado foi apresentado desde o primeiro momento e que a parte autora tinha ciência de suas cláusulas, anexando à Contestação extrato evolutivo e faturas que denotam o saque.

PREJUDICIAIS DO MÉRITO PRESCRIÇÃO Por fim, em termos de prejudicial ao mérito, o requerido sustenta pelo reconhecimento da prejudicial de prescrição, levando em conta o prazo da avença.

Já consolidada na jurisprudência de que o prazo prescricional do art. 206 do Código Civil é afastado nas hipóteses de existência de defeitos na prestação dos serviços ou de fornecimento de informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos, por parte do fornecedor do serviço, e que gerem danos ao consumidor.

Assim, afasto a alegada prescrição.

DECADÊNCIA Argumenta o reclamado que o direito da parte reclamante foi atingido pela decadência, ante a regra contida no art. 26 do Código de Defesa do Consumidor.

Tal alegação não deve prosperar, uma vez que, a lide versa sobre a licitude da taxa de juros e condições estabelecidas no contrato bancário.

Havendo abusividade de cláusula contratual, ela será passível de modificação ou anulação, não se caracterizando, portanto, como vícios do serviço, e por isso não se sujeita ao prazo decadencial previsto no art. 26 do CDC.

Assim, indefiro a preliminar de decadência.

MÉRITO Inicialmente, levando em consideração a hipossuficiência da parte autora, a sua dificuldade em produzir determinadas provas, a verossimilhança das alegações, e finalmente as regras ordinárias da experiência, se faz necessária a inversão do ônus da prova, conforme previsto no art. 6°, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor.

A lide tem como causa de pedir o contrato de cartão consignado e suas peculiaridades, suscitado pelo autor vício de informação, solicitando repetição de indébito e indenização por danos morais.

Neste viés, o TJAP acolheu o IRDR 0002370-30.2019.8.03.0000, referente aos empréstimos firmados por meio de cartão de crédito e fixou a seguinte tese: “É lícita a contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignada sendo legítimas as cobranças promovidas no contracheque, desde que a instituição bancária comprove que o consumidor tinha pleno e claro conhecimento da operação contratada, em especial pelo 'termo de consentimento esclarecido' ou por outros meios incontestes de prova”.

Portanto, o empréstimo por meio de cartão de crédito somente será abusivo se o consumidor não tiver pleno e claro conhecimento da operação contratada (art. 6º, III, IV, c/c 46 e 52, CDC).

Em análise acurada ao contrato apresentado em sede de contestação, observo que os termos do contrato de cartão de crédito consignado são claros e distintos de um contrato de empréstimo consignado, não há como se equipararem os juros cobrados em uma e outra operação, por possuírem diferentes riscos de inadimplemento.

Nota-se ainda que a prova inconteste se extrai do instrumento juntado ID 20571550 - "TERMO DE ADESÃO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO BANCO BMG E AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO", a qual está redigida de forma clara, expressa em destaque e de fácil compreensão, corroborando que a parte autora tinha pleno e claro conhecimento da operação contratada, cujos valores liberados estariam atrelados a um cartão de crédito e seriam cobrados na forma rotativa.

Ou seja, não se trata de coação ou vício nas informações repassadas ao consumidor, mas sim de adequação do produto às suas condições de pagamento e necessidades e, porquanto, não há que se falar em abusividade do contrato, tampouco em nulidade da avença, devendo, no caso, prevalecer o princípio da força obrigatória dos contratos por ter sido fruto de livre manifestação voluntária dos contratantes.

Revela esclarecer que a autora tinha pleno conhecimento de que se tratava de cartão crédito, tanto que realizou vários saques complementares e compras se utilizando do cartão, conforme se vê nas faturas juntadas ID 20574448, dívida essa que deverá ser adimplida pelo reclamante, com a manutenção dos juros contratualmente pactuados.

Demonstradas as condições da contratação e as taxas de juros incidentes, não há violação do disposto nos art. 6º, III, IV, c/c 46 e 52, CDC.

Ocorre que a parte autora se limitou a efetuar apenas o pagamento do valor mínimo consignado da fatura, logo, o valor da fatura vem aumentando devido aos juros aplicados.

Assim, não havendo comprovação de que a parte reclamada cometeu alguma irregularidade, a pretensão alegada na inicial não pode prosperar.

DIANTE DO EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão consubstanciada na inicial, o que faço por sentença, nos termos do art. 487, inc.

I, do CPC.

Deixo de condenar a parte vencida ao pagamento das custas e honorários de advogado, nos termos do art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/95.

Publicação pelo sistema.

Intimem-se.

Santana/AP, 21 de agosto de 2025.

CARLINE REGINA DE NEGREIROS CABRAL NUNES Juiz de Direito do Juizado Especial Cível de Santana
21/08/2025 11:58

Julgado improcedente o pedido
04/08/2025 09:16

Conclusos para julgamento
04/08/2025 00:20

Publicado Intimação em 04/08/2025.
04/08/2025 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2025
01/08/2025 16:25

Juntada de Petição de petição
01/08/2025 13:02

Ato ordinatório praticado
31/07/2025 21:53

Juntada de Petição de petição
30/07/2025 17:32

Juntada de Petição de contrato
29/07/2025 11:58

Expedição de Carta.
29/07/2025 11:57

Juntada de Certidão
29/07/2025 08:36

Não confirmada a citação eletrônica
23/07/2025 12:48

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
23/07/2025 11:51

Recebida a emenda à inicial
18/07/2025 09:34

Conclusos para decisão
16/07/2025 16:10

Juntada de Petição de petição
16/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Juizado Especial Cível de Santana Rua Cláudio Lúcio Monteiro, 2100, Hospitalidade, Santana - AP - CEP: 68925-123 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/*51.***.*44-01 Número do Processo: 6006689-20.2025.8.03.0002 Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FRANCISCO SAMPAIO DE OLIVEIRA REU: BANCO BMG S.A DECISÃO A propositura de ações no âmbito dos Juizados Especiais, apesar de sua informalidade, não prescinde da apresentação dos documentos pessoais da parte requerente.

No presente caso, o causídico anexou os documentos CÉDULA DE IDENTIDADE e COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA em uma única juntada, nominando-os como PROCURAÇÃO.

Vale ressaltar, que os documentos pessoais da parte autora devem ser juntados no espaço próprio, o qual não pode ser acessados por terceiros estranhos ao processo que poderiam utilizar tais documentos para fraudes, bem como, selecionar a opção correspondente no Sistema PJe para cada documento.

DIANTE DO EXPOSTO, faculto à parte reclamante emendar a inicial, nos termos do art. 321, do NCPC, no prazo de 15 (quinze) dias, para fazer as correções necessárias.

Santana/AP, data conforme assinatura.

ANA THERESA MORAES RODRIGUES Juiz de Direito do Juizado Especial Cível de Santana
11/07/2025 13:29

Determinada a emenda à inicial
01/07/2025 09:08

Conclusos para decisão
30/06/2025 14:28

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
30/06/2025 14:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/06/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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