29/07/2025 13:40

Publicado Intimação em 29/07/2025.
29/07/2025 13:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025
29/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana Rua Cláudio Lúcio Monteiro, 900, Centro, Santana - AP - CEP: 68928-259 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/4877650596 Número do Processo: 6008539-46.2024.8.03.0002 Classe processual: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

REU: FRANCILENE SOUZA TEIXEIRA UCHOA SENTENÇA .

Trata-se de busca e apreensão de um veículo (Marca: VW/GOL 1.0, Ano Fabricação: 2009, Cor: BRANCA, Chassi: 9BWAA05UXAP010885, Placa: NEW4726 e RENAVAM: *01.***.*53-25) ajuizada pela ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. contra FRANCILENE SOUZA TEIXEIRA UCHOA O pedido tem fundamento na Lei de Alienação Fiduciária.

Atribui à causa o valor de R$ 16.095,79 Comprovada a mora, foi deferida liminarmente a busca e apreensão requerida.

Cumprido o mandado com a busca e apreensão (ID. 16694375), a ré foi devidamente citada em ID 19059134, todavia, deixou escoar o prazo assinalado sem apresentar contestação ou purgar a mora. É o relatório A hipótese é de julgamento antecipado do mérito, em face da revelia da parte ré, conforme previsto no art. 355, I e II, do CPC.

Outrossim, compete ao devedor, no prazo de 5 cinco dias da execução da liminar, pagar a integralidade da dívida, entendida esta como o montante apresentado e comprovado pelo credor fiduciário na inicial, ocasião em que lhe será restituído o bem, livre do ônus de propriedade, consoante entendimento do art. 3º do Decreto-Lei n. 911 /1969, o que não se verificou no presente caso, eis que o réu se manteve inerte.

Assim, o demandado deixou de apresentar contestação, pugnando por nova revisão contratual, ocasionando a consolidação da propriedade do veículo em favor da parte autora.

Além disso não há necessidade de produção de outras provas.

Procede a pretensão, que a revelia faz presumir como se verdadeiros fossem os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC), ademais não existem nos autos elementos a contrariar essa presunção.

A propriedade do bem em questão, embora resolúvel, já pertencia ao credor fiduciário.

Portanto, com a apreensão, por força do inadimplemento, resta apenas consolidar o domínio e a posse plenos e exclusivos nas mãos do autor e, via de consequência, rescindir o contrato que deu origem à alienação fiduciária.

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para, mantendo a decisão liminar, consolidar nas mãos da parte autora o domínio e a posse plenos e exclusivos sobre o veículo objeto da alienação fiduciária, o que faço com fulcro no art. 487, I, do CPC.

Oficie-se ao Departamento Estadual de Trânsito/AP, se necessário, para que sejam adotadas todas as providências necessárias à transferência da propriedade do veículo para o nome do requerente ou de terceiros por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária, ressalvando que caso haja débitos fiscais pendentes em relação ao referido veículo os mesmos deverão ser quitados antecipadamente, em cumprimento ao art.124, da Lei 9.503/97-CTB c/c Provimento n. 268/2014-CGJ.

Por ônus da sucumbência, condeno a ré ao pagamento das custas processuais, inclusive as adiantadas pelo autor, e, em verba honorária, que fixo em 10% do valor atribuído à causa.

Não existem restrições sobre o veículo.

Publique-se no DJE.

Intime-se.

Santana/AP, 24 de julho de 2025.

ALINE CONCEICAO CARDOSO DE ALMEIDA Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana
24/07/2025 16:51

Julgado procedente o pedido
24/07/2025 13:16

Conclusos para julgamento
24/07/2025 13:16

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
24/07/2025 01:12

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. em 23/07/2025 23:59.
23/07/2025 19:41

Publicado Intimação em 16/07/2025.
23/07/2025 19:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025
23/07/2025 16:22

Juntada de Petição de petição
16/07/2025 00:00

Intimação

Nos termos da Portaria nº001/2025-1ªVCFP-STN, em razão do DECURSO do prazo concedido à parte requerida para CONTESTAR/IMPUGNAR o feito, manifeste-se a parte autora requerendo o que entender de direito.
15/07/2025 01:05

Decorrido prazo de FRANCILENE SOUZA TEIXEIRA UCHOA em 14/07/2025 23:59.
23/06/2025 11:15

Confirmada a comunicação eletrônica
23/06/2025 11:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/06/2025 11:14

Juntada de Petição de certidão de oficial de justiça
13/05/2025 11:00

Expedição de Mandado.
12/05/2025 22:35

Proferidas outras decisões não especificadas
10/04/2025 10:43

Conclusos para decisão
03/04/2025 15:16

Juntada de Petição de petição
02/04/2025 00:49

Confirmada a comunicação eletrônica
01/04/2025 10:57

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
01/04/2025 03:24

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. em 28/03/2025 23:59.
21/03/2025 14:57

Confirmada a comunicação eletrônica
20/03/2025 14:35

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
20/03/2025 14:32

Juntada de Certidão
21/02/2025 15:09

Juntada de Certidão
11/02/2025 14:52

Juntada de Certidão
11/02/2025 14:48

Juntada de Certidão
07/02/2025 14:38

Juntada de Certidão
04/02/2025 01:23

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. em 03/02/2025 23:59.
30/01/2025 14:32

Juntada de Petição de petição
27/01/2025 14:54

Confirmada a comunicação eletrônica
24/01/2025 12:10

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
24/01/2025 12:10

Ato ordinatório praticado
24/01/2025 11:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/01/2025 11:57

Juntada de Petição de certidão de oficial de justiça
06/12/2024 07:47

Expedição de Mandado.
04/12/2024 13:50

Expedição de Mandado.
03/12/2024 13:02

Concedida a Medida Liminar
02/12/2024 14:25

Conclusos para decisão
02/12/2024 14:25

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
26/11/2024 15:49

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
26/11/2024 15:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/11/2024

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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