16/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá Avenida Procópio Rola, 261, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/7259896191#success Número do Processo: 6057775-67.2024.8.03.0001 Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: JAIME DE ALMEIDA SENA REQUERIDO: COMPANHIA DE TRANSITO E TRANSPORTE DE MACAPA - CTMAC SENTENÇA Trata-se de ação cível ajuizada em face da Companhia de Trânsito de Macapá – CTMAC, alegando, em síntese que é proprietário da motocicleta HONDA, PLACA NFA8741, ANO/MODELO 2012/2013, CHASSI 9C2HC1410DR004356, COR VERMELHA, a qual foi apreendida quando passou por uma blitz nesta cidade, e ao ser abordado não apresentou CNH e CRLV do veículo, dessa maneira teve sua motocicleta recolhida ao pátio da CTMAC.

Desde fevereiro do presente ano de 2024 busca a liberação da motocicleta, mas não obtém êxito.

Requer indenização pelos danos materiais e morais.

Em defesa ofertada, o reclamado alegou ilegitimidade para figurar no polo passivo, visto que a referida motocicleta fora apreendida pelo Departamento de Trânsito do Amapá – DETRAN/AP.

Acerca da alegação de ilegitimidade passiva, a parte autora não se manifestou.

Realmente, analisando os autos observa-se que a apreensão da motocicleta descrita na exordial fora realizada por agente do DETRAN/AP conforme se verifica no documento de ID 18304734.

Tem-se, ainda, que a referida motocicleta se encontra recolhida no páteo do Departamento de Trânsito do Amapá e não na reclamada.

Assim, a CTMAC não possui legitimidade para figurar no polo passivo da lide.

A questão relativa à legitimidade da parte é matéria de ordem pública e deve ser conhecida de ofício pelo Juiz (CPC, art. 485, § 3º).

DIANTE DO EXPOSTO, reconheço a ilegitimidade passiva do CTMAC – Companhia de Trânsito de Macapá, julgando o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inc.

VI, do Código de Processo Civil.

Sem custas e nem honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 27 da Lei 12.153/2009.

Após o trânsito em julgado, arquive-se.

Publique-se e intimem-se.

Macapá/AP, 3 de julho de 2025.

FABIO SANTANA DOS SANTOS Juiz(a) de Direito da 2º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá
15/07/2025 09:33

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
03/07/2025 11:21

Extinto o processo por ausência das condições da ação
02/06/2025 19:37

Conclusos para julgamento
01/06/2025 12:21

Decorrido prazo de JAIME DE ALMEIDA SENA em 30/05/2025 23:59.
24/05/2025 00:21

Confirmada a comunicação eletrônica
13/05/2025 09:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
13/05/2025 09:00

Proferidas outras decisões não especificadas
12/05/2025 09:22

Conclusos para decisão
10/05/2025 00:57

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 09/05/2025 23:59.
07/05/2025 00:52

Decorrido prazo de JAIME DE ALMEIDA SENA em 05/05/2025 23:59.
05/05/2025 14:46

Juntada de Petição de petição
11/04/2025 10:13

Confirmada a comunicação eletrônica
11/04/2025 10:13

Expedição de Outros documentos.
04/04/2025 13:03

Expedição de Ofício.
04/04/2025 11:59

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
15/03/2025 17:48

Proferidas outras decisões não especificadas
15/03/2025 13:25

Conclusos para decisão
15/03/2025 13:25

Cancelada a movimentação processual Conclusos para julgamento
29/01/2025 09:11

Proferidas outras decisões não especificadas
28/01/2025 09:28

Conclusos para decisão
26/01/2025 00:52

Decorrido prazo de COMPANHIA DE TRANSITO E TRANSPORTE DE MACAPA - CTMAC em 24/01/2025 23:59.
11/11/2024 10:15

Confirmada a comunicação eletrônica
05/11/2024 11:33

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
05/11/2024 11:33

Proferidas outras decisões não especificadas
05/11/2024 07:35

Conclusos para decisão
04/11/2024 23:34

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
04/11/2024 23:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/11/2024

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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