TJAP - 6017748-08.2025.8.03.0001

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá Avenida Procópio Rola, 261, Edifício Manoel Costa - 2º andar, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/7048722370 Número do Processo: 6017748-08.2025.8.03.0001 Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: LAURO BARBOSA LIMA MACIEL REQUERIDO: ESTADO DO AMAPA SENTENÇA Pretende a parte reclamante o pagamento de valores retroativos referentes à gratificação de postos fixos e barreiras, correspondentes ao período de janeiro de 2019 a dezembro de 2023.

A Lei Estadual nº 2.313, de 09 de abril de 2018, instituiu o Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações – PCCR do Grupo de Fiscalização Agropecuária do Governo do Estado do Amapá, que integra a Agência de Defesa e Inspeção Agropecuária do estado do Amapá - DIAGRO.

Em seu art. 22, prevê o pagamento de gratificação de postos fixos e barreiras aos servidores efetivos, integrantes do grupo da fiscalização agropecuária que estejam em efetivo exercício, no âmbito da Agência de Defesa e Inspeção Agropecuária do Estado do Amapá – DIAGRO, conforme, abaixo: Art. 22.

Fica instituída a gratificação de postos fixos e barreiras, devida aos servidores pertencentes ao grupo da fiscalização agropecuária que estejam em efetivo exercício no âmbito da Agência de Defesa e Inspeção Agropecuária do Estado do Amapá – DIAGRO em postos fixos ou barreiras de fiscalização.

Parágrafo único.

A Gratificação de que trata o caput deste artigo tem caráter indenizatório e será fixada no percentual de 20% (vinte por cento) incidente sobre o vencimento básico do respectivo padrão e classe ocupado pelo servidor.

Os requisitos indispensáveis para que o servidor público faça jus à gratificação são : a) pertencer ao grupo de fiscalização; b) estar em exercício na DIAGRO; c) atuar em fiscalização em postos fixos ou barreiras.

Nesse senido o entendimento da Turma recursal.

Vejamos: ADMINISTRATIVO.

AÇÃO DE COBRANÇA.

GRUPO DE FISCALIZAÇÃO AGROPECUÁRIA.

GRATIFICAÇÃO DE POSTOS FIXOS E BARREIRAS.

NORMA COGENTE.

IMPLEMENTAÇÃO E RETROATIVOS DEVIDOS. 1.

A gratificacao de postos fixos e barreiras é devida aos servidores pertencentes ao grupo da fiscalizacao agropecuaria que estejam em efetivo exercicio no ambito da Agencia de Defesa e Inspecao Agropecuaria do Estado do Amapa – DIAGRO em postos fixos ou barreiras de fiscalizacao, conforme previsto no art. 22 da Lei Estadual nº. 2.313/2018. 2.

A norma elenca, de forma precisa, os requisitos indispensaveis para que o servidor faca jus a gratificacao, quais sejam, pertencer ao grupo de fiscalizacao, estar em exercicio na DIAGRO e atuar em fiscalizacao em postos fixos ou barreiras. 3.

Uma vez comprovado o preenchimento dos requisitos legais pela parte autora (art. 373, I, do CPC) e ausente prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo da pretensão (art. 373, II, do CPC), a implementação da gratificação e o pagamento da verba retroativa ora pleiteada é medida que se impõe. 4.

Recurso conhecido e não provido. 5.

Sentença mantida. (RECURSO INOMINADO.

Processo Nº 0047584-70.2021.8.03.0001, Relator JOSÉ LUCIANO DE ASSIS, TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, julgado em 30 de Junho de 2022) No caso dos autos a parte reclamante comprovou os requisitos no art. 22 da mencionada Lei, pois a parte autora pertence ao referido grupo ocupacional, pois ocupa o cargo de AUDITOR FISCAL AGROPECUÁRIO – MEDICINA VETERINÁRIA, está em efetivo exercício na DIAGRO e atua no NIPOA/CIPOA/DIAGRO, exercendo suas atividades no Matadouro Amazonas – FRIAAP, localidade do Coração, Municipio de Macapá/AP, em atividade de fiscalização, conforme documentos carreados aos autos.

A parte autora teve a gratificação em questão implementada em seu contracheque em dezembro de 2023 e formulou pedido administrativo em 27 de setembro de 2024 para o pagamento de retroativo devido, posto que atua na fiscalização de portos e barreiras desde agosto de 2018, conforme documentos anexos à inicial.

O reclamado não trouxe aos autos elementos que demonstrem a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora. Ônus que lhe é exclusivo, conforme prevê o art. 373, II, do CPC.

DIANTE DO EXPOSTO, JULGO procedente a pretensão deduzida na inicial, para condenar o ESTADO DO AMAPÁ a PAGAR os valores retroativos da gratificação de postos fixos e barreiras, no percentual de 20% (vinte por cento) do vencimento básico da época, referente ao período de janeiro de 2019 a dezembro de 2023.

As parcelas vencidas até 08/12/2021 deverão ser corrigidas monetariamente pelo IPCA-E (Tema 810 do Supremo Tribunal Federal), a partir de cada vencimento, com juros de mora de acordo com o índice remuneratório isolado da caderneta de poupança (artigo 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela Lei n. 11.960/2009), a partir da citação, e as parcelas vencidas após 08/12/2021, pela taxa SELIC (Emenda Constitucional n. 113/2021).

Julgo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc.

I, do CPC.

Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995.

Intimem-se.

Macapá/AP, 15 de julho de 2025.

LUIZA VAZ DOMINGUES MORENO JUIZ DE DIREITO DA 1º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá