TJAP - 6000679-95.2023.8.03.0012
1ª instância - Vara Unica de Vitoria do Jari
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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18/07/2025 00:00
Intimação
Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Vara Única da Comarca de Vitória do Jari Av. 15 de Maio, s/n, Centro, Vitória do Jari - AP - CEP: 68924-000 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/6509871893 Número do Processo: 6000679-95.2023.8.03.0012 Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) REQUERENTE: EMANUEL XAVIER DOS SANTOS REQUERIDO: MUNICIPIO DE VITORIA DO JARI DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública Municipal.
O reclamado, intimado, não se opôs aos cálculos apresentados.
A Contadoria certificou (id 17933337) que a planilha de cálculo apresentada pela parte autora no id 7602073 está de acordo com os parâmetros determinados na sentença e os cálculos foram homologados (ID 17945010).
Diante do exposto, proceda-se da seguinte forma: 1.
PRECATÓRIO - Débito Principal Expeça-se PRECATÓRIO no valor de R$ 13.041,10, referente ao crédito principal, nos termos do art. 100 da Constituição Federal, em nome do credor: EMANUEL XAVIER DOS SANTOS (CPF: *22.***.*01-49) - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, AGÊNCIA: 3474, CONTA POUPANÇA: 805104946-0., cujo devedor é a Fazenda Pública do Município de Vitória do Jari/AP, conforme planilha de ID 7602073.
Anote-se no precatório o destaque dos Honorários Contratuais no percentual de 20% (vinte por cento), devendo ser expedido em nome de LIRA & FONSECA ADVOGADOS S/S (CNPJ 19.***.***/0001-90) - ITAÚ UNIBANCO (341), AGÊNCIA 1138, CONTA CORRENTE 97884-4. 2.
Do procedimento a ser adotado pela Secretaria em relação ao PRECATÓRIO: Oficiar à Presidência do E.
TJAP (Secretaria Especial de Precatório) acerca da expedição do precatório acima, conforme art. 535, §3º, I do CPC, informando que se trata de verba alimentar.
Aguarde-se a informação, por parte da Secretaria Especial de Precatório, de que houve a inclusão do crédito na lista de precatório.
Obtidos os valores pretendidos, extingo a execução com base no art. 924, II, do CPC.
Cumpridas as determinações acima, arquivar o processo.
Intimar as partes desta decisão.
Vitória do Jari/AP, 13 de junho de 2025.
MATEUS PAVAO Juiz(a) de Direito do Vara Única da Comarca de Vitória do Jari -
17/07/2025 09:03
Arquivado Definitivamente
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17/07/2025 09:03
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
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17/07/2025 09:02
Juntada de Certidão
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14/07/2025 11:35
Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal
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14/07/2025 11:35
Requisição de pagamento de precatório preparada para envio
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14/07/2025 11:35
Juntada de Ofício requisitório de precatório
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18/06/2025 15:09
Determinada expedição de Precatório/RPV
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13/06/2025 11:37
Conclusos para decisão
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13/06/2025 11:37
Processo Desarquivado
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13/06/2025 11:28
Juntada de Petição de petição
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13/06/2025 10:55
Arquivado Definitivamente
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09/06/2025 12:02
Proferidas outras decisões não especificadas
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09/06/2025 09:20
Conclusos para decisão
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07/06/2025 00:18
Decorrido prazo de WILKER DE JESUS LIRA em 06/06/2025 23:59.
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24/05/2025 00:00
Confirmada a comunicação eletrônica
-
24/05/2025 00:00
Confirmada a comunicação eletrônica
-
13/05/2025 16:55
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
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15/04/2025 14:01
Proferidas outras decisões não especificadas
-
14/04/2025 19:02
Conclusos para decisão
-
14/04/2025 12:13
Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Única da Comarca de Vitória do Jari.
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14/04/2025 12:13
Realizado Cálculo de Liquidação
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11/04/2025 12:50
Recebidos os Autos pela Contadoria
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11/04/2025 12:50
Remetidos os Autos (Cálculo) para Contadoria
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27/03/2025 13:23
Proferidas outras decisões não especificadas
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23/03/2025 09:10
Conclusos para decisão
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23/03/2025 00:38
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VITORIA DO JARI em 20/03/2025 23:59.
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04/12/2024 08:29
Confirmada a comunicação eletrônica
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04/12/2024 08:29
Expedição de Outros documentos.
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04/12/2024 00:08
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VITORIA DO JARI em 03/12/2024 23:59.
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07/11/2024 00:01
Confirmada a comunicação eletrônica
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27/10/2024 09:45
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
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27/10/2024 09:44
Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
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23/10/2024 14:52
Proferidas outras decisões não especificadas
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21/10/2024 14:18
Conclusos para decisão
-
21/10/2024 14:18
Processo Desarquivado
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28/05/2024 16:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
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22/05/2024 16:09
Arquivado Definitivamente
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22/05/2024 00:05
Decorrido prazo de WILKER DE JESUS LIRA em 21/05/2024 23:59.
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20/05/2024 02:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
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10/05/2024 00:01
Confirmada a comunicação eletrônica
-
10/05/2024 00:01
Confirmada a comunicação eletrônica
-
29/04/2024 09:54
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
-
29/04/2024 08:22
Proferidas outras decisões não especificadas
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19/04/2024 13:15
Conclusos para decisão
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19/04/2024 13:14
Juntada de Certidão
-
19/04/2024 13:14
Transitado em Julgado em 16/04/2024
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19/04/2024 00:03
Decorrido prazo de WILKER DE JESUS LIRA em 18/04/2024 23:59.
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19/04/2024 00:03
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VITORIA DO JARI em 18/04/2024 23:59.
-
02/04/2024 00:09
Confirmada a comunicação eletrônica
-
02/04/2024 00:09
Confirmada a comunicação eletrônica
-
20/03/2024 17:24
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
-
14/03/2024 14:20
Julgado procedente o pedido
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09/03/2024 23:42
Conclusos para julgamento
-
09/03/2024 23:42
Juntada de Certidão
-
06/03/2024 01:03
Decorrido prazo de WILKER DE JESUS LIRA em 05/03/2024 23:59.
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06/03/2024 01:03
Decorrido prazo de WILKER DE JESUS LIRA em 05/03/2024 23:59.
-
06/03/2024 01:02
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VITORIA DO JARI em 05/03/2024 23:59.
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06/03/2024 01:01
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VITORIA DO JARI em 05/03/2024 23:59.
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28/02/2024 00:02
Confirmada a comunicação eletrônica
-
28/02/2024 00:02
Confirmada a comunicação eletrônica
-
17/02/2024 23:09
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
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14/02/2024 17:44
Proferidas outras decisões não especificadas
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09/02/2024 12:06
Conclusos para decisão
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09/02/2024 12:06
Juntada de Certidão
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28/11/2023 09:30
Confirmada a comunicação eletrônica
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28/11/2023 09:30
Expedição de Outros documentos.
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09/11/2023 00:22
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VITORIA DO JARI em 08/11/2023 23:59.
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30/10/2023 10:30
Confirmada a comunicação eletrônica
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30/10/2023 10:30
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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30/10/2023 10:30
Juntada de Certidão
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10/10/2023 13:25
Expedição de Mandado.
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05/10/2023 11:25
Proferidas outras decisões não especificadas
-
03/10/2023 13:10
Conclusos para decisão
-
02/10/2023 12:58
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
-
02/10/2023 12:58
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
02/10/2023
Ultima Atualização
18/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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