17/07/2025 02:20

Publicado Intimação em 16/07/2025.
17/07/2025 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025
16/07/2025 10:41

Juntada de Certidão
16/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Juizado Especial Cível de Santana Rua Cláudio Lúcio Monteiro, 2100, Hospitalidade, Santana - AP - CEP: 68925-123 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/*51.***.*44-01 Número do Processo: 6001876-47.2025.8.03.0002 Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) AUTOR: L.

A.

CHAVES DE MORAIS LTDA EXECUTADO: IZA SIQUEIRA CAMPOS DECISÃO A Embargante/Devedora apresentou pedido de desbloqueio de valores, em sede de tutela de urgência, sob o argumento de que a constrição judicial incidiu sobre o benefício bolsa família - ID 19417441 Recebo como embargos à execução a manifestação apresentada pela Embargante, valendo-me do princípio da fungibilidade e instrumentalidade das formas (art. 277 do CPC).

De acordo com o art. 833, inciso IV, do CPC, as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família são consideradas impenhoráveis.

A dívida perfaz a quantia de R$ 1.422,53, tendo ocorrido o bloqueio parcial de R$ 216,17, sendo R$ 54,36 na conta da Embargante perante a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - ID19120953, e R$ 161,81 junto à instituição Mercado Pago LTDA.

A Embargante demonstrou, por meio de documento hábil - ID 19120953, que o bloqueio judicial de R$ 54,36 na CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, incidiu sobre valor relativo a benefício socioassistencial governamental, reputado necessário ao sustento próprio e de sua família.

DIANTE DO EXPOSTO, com fundamento no art. 300 do CPC, antecipo em parte os efeitos da tutela para: a) proceder a imediata INTERRUPÇÃO da pesquisa SISBAJUD na modalidade "Teimosinha" na conta da Embargante perante a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, em razão do risco de ocorrer novamente penhora sobre a verba assistencial, continuando a pesquisa em relação aos demais Bancos, e; b) determinar o desbloqueio do valor de R$ 54,36 junto à Caixa Econômica Federal, e manter o bloqueio no Mercado Pago eis que não há demonstração de impenhorabilidade desta verba.

INTIME-SE a parte Exequente/Embargada para que, querendo, apresente impugnação aos embargos e manifesta-se quanto à porposta de pagamento lançada, no prazo de 15 dias.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, autos conclusos para julgamento.

Santana/AP, data conforme assinatura.

ANA THERESA MORAES RODRIGUES Juiz(a) de Direito do Juizado Especial Cível de Santana
15/07/2025 10:29

Juntada de Certidão
14/07/2025 15:17

Concedida em parte a tutela provisória
08/07/2025 12:10

Conclusos para decisão
08/07/2025 12:09

Juntada de Certidão
25/06/2025 15:59

Juntada de Petição de petição
02/06/2025 10:07

Juntada de Certidão
30/05/2025 12:13

Juntada de Certidão
30/05/2025 12:12

Juntada de Certidão
30/05/2025 12:07

Juntada de Certidão
29/05/2025 01:50

Decorrido prazo de JUIZO DA VARA UNICA DA COMARCA DE TARTARUGALZINHO/AP em 26/05/2025 23:59.
03/04/2025 09:21

Confirmada a comunicação eletrônica
03/04/2025 09:21

Expedição de Outros documentos.
03/04/2025 09:20

Juntada de Certidão
02/04/2025 11:44

Expedição de Carta precatória.
02/04/2025 11:30

Proferidas outras decisões não especificadas
02/04/2025 09:11

Juntada de Certidão
02/04/2025 09:09

Conclusos para decisão
02/04/2025 09:03

Juntada de Petição de petição
21/03/2025 10:04

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
21/03/2025 10:04

Ato ordinatório praticado
21/03/2025 09:37

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/03/2025 09:37

Juntada de Petição de certidão de oficial de justiça
12/03/2025 10:04

Expedição de Mandado.
10/03/2025 10:36

Proferidas outras decisões não especificadas
10/03/2025 09:42

Conclusos para decisão
10/03/2025 09:41

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
09/03/2025 15:38

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
09/03/2025 15:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/03/2025

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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