17/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 3ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana Rua Cláudio Lúcio Monteiro, 900, Centro, Santana - AP - CEP: 68928-259 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/my/snt3varacivel Número do Processo: 6000586-94.2025.8.03.0002 Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: EDILSON TAVARES BATISTA REQUERIDO: MUNICIPIO DE SANTANA SENTENÇA A parte autora/embargante opôs Embargos de Declaração à sentença prolatada de ID 18163395, aduzindo, em síntese, que houve contradição, pois reconheceu que os valores cobrados já foram pagos no processo anterior, conforme petição de id 18492925.

Intimado o requerido/embargado para apresentar suas contrarrazões aos embargos, ficou inerte, em 04/07/2025. É o sucinto relatório.

Decido.

Conheço dos presentes embargos de declaração, eis que interpostos no prazo prescrito no art. 1.023 do CPC. É sabido que os embargos declaratórios são cabíveis quando a decisão embargada ostentar contradição, omissão ou obscuridade passíveis de serem sanadas, podendo, ainda, ser utilizados para fins de prequestionamento e correção de eventual erro material, hipóteses em que também se permite a alteração do julgado.

No caso, não se vislumbra qualquer vício a ser sanado na sentença guerreada.

Sabe-se que a decisão fundamentada sobre as questões pertinentes à solução do litígio encerra a prestação jurisdicional, ainda que não se tenha decidido a controvérsia à luz das teses jurídicas expostas por uma das partes.

Ao julgador, soberano das circunstâncias fáticas da causa, compete assumir os temas jurídicos que entender de direito, para alcançar o deslinde da contenda.

Nesse sentido, os embargos declaratórios não se prestam a reinstaurar a lide ou levar à discussão orientação do julgamento, ao suposto erro quanto ao mesmo.

Os embargos não merecem acolhimento, porquanto não há omissão, contradição ou obscuridade a sanar.

A sentença foi explícita sobre as questões ventiladas, não havendo, nada a suprir.

No caso, foi reconhecida a coisa julgada material e a eficácia preclusiva da coisa julgada, nos termos do art. 485, V, do CPC, em razão do julgamento e execução dos processos anteriores nºs 0011503-90.2019.8.03.0002 - 2ª VC-STN (GDE) e 0004751-34.2021.8.03.0002 - 2ª VC-STN (GDE), em especial no processo nº 0004752-19.2021.8.03.0002 – 3ª VC-STN (progressão funcional).

Não há comprovação que restam parcelas residuais pendentes além das já pagas.

Ao contrário, os cálculos apresentados indicam a quitação dos valores ali discriminados, sem impugnação técnica capaz de demonstrar saldo remanescente.

Portanto, inexiste qualquer valor residual pendente.

Destaca-se que foi indeferido o pedido de refazimento dos cálculos no processo anterior (principal) para fins de cobrar eventuais reflexos porque se entendeu que não havia qualquer pendência ou diferença a receber.

Além disso, a faculdade dada à parte para propor ação autônoma cobrando os supostos reflexos relativo aos processos anteriores que tratam da implementação da Gratificação de Dedicação Exclusiva - GDE e Progressão Funcional não significa dizer que será acolhida a nova ação.

Eventual direito, em razão de suposto erro de cálculo no cumprimento da sentença deveria ter sido solicitado nos autos da execução principal e não mediante ação autônoma.

Como foi indeferido o pedido naqueles autos, a parte interessada deveria ter promovido a medida judicial adequada, a exemplo do Agravo de Instrumento.

Desse modo, trata-se de matéria preclusa.

Assim, no meu entender, inexiste razão para modificar a sentença.

Ademais, é sabido que a alegação de error in judicando não é passível de modificação mediante simples embargos declaratórios.

Por fim, sem a constatação dos requisitos autorizadores dos Embargos de Declaração, só resta à embargante o direito de recurso à Turma Recursal dos Juizados Especiais.

Diante do exposto, Conheço dos Embargos de Declaração e, no mérito, Deixo de Acolhê-los.

Sem custas e honorários advocatícios.

Publicação e registro eletrônicos.

Intimem-se.

Santana/AP, 14 de julho de 2025.

ALINE CONCEICAO CARDOSO DE ALMEIDA Juiz(a) de Direito da 3ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana
16/07/2025 10:28

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
14/07/2025 22:28

Embargos de Declaração Não-acolhidos
11/07/2025 08:13

Conclusos para julgamento
05/07/2025 00:50

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTANA em 04/07/2025 23:59.
28/06/2025 00:17

Confirmada a comunicação eletrônica
17/06/2025 10:34

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
17/06/2025 10:33

Ato ordinatório praticado
30/05/2025 09:56

Juntada de Petição de ciência
19/05/2025 11:11

Juntada de Petição de embargos de declaração
17/05/2025 00:09

Confirmada a comunicação eletrônica
17/05/2025 00:09

Confirmada a comunicação eletrônica
06/05/2025 18:26

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
28/04/2025 11:02

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada
28/04/2025 10:38

Conclusos para julgamento
24/04/2025 11:50

Juntada de Petição de réplica
23/04/2025 09:43

Confirmada a comunicação eletrônica
07/04/2025 08:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
04/04/2025 10:09

Juntada de Petição de contestação (outros)
18/02/2025 00:16

Confirmada a comunicação eletrônica
06/02/2025 10:22

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
03/02/2025 14:13

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2025 08:12

Conclusos para despacho
30/01/2025 17:39

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
30/01/2025 17:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/01/2025

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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