TJAP - 6000599-66.2025.8.03.0011

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Vara Única da Comarca de Porto Grande Av.

Amapá, s/n, Malvinas, Porto Grande - AP - CEP: 68997-000 Balcão Virtual: https://tjap-jus-br.zoom.us/my/salavirtualcomarcaportogrande INTIMAÇÃO IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO: Processo Nº.: 6000599-66.2025.8.03.0011 (PJe) Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Incidência: [Tarifas] AUTOR: KENNEDY CARLSON FIGUEIRA DOS SANTOS REU: BANCO DO BRASIL SA Fica intimada a parte ré para, querendo, apresentar contrarrazões aos embargos de declaração de ID 19639132, no prazo legal.

Porto Grande, 30 de julho de 2025.

JOHN KENNEDY SANTOS PINHEIRO BORGES Tecnico Judiciário

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Vara Única da Comarca de Porto Grande Av.

Amapá, s/n, Malvinas, Porto Grande - AP - CEP: 68997-000 Balcão Virtual: https://tjap-jus-br.zoom.us/my/salavirtualcomarcaportogrande Número do Processo: 6000599-66.2025.8.03.0011 Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: KENNEDY CARLSON FIGUEIRA DOS SANTOS REU: BANCO DO BRASIL SA SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995.

Inicialmente, rejeito a preliminar de prescrição quinquenal trazida pelo requerido.

O pleito de repetição de valores pagos a título de tarifas bancárias não reconhecidas, por se fundar em relação contratual de trato sucessivo, submete-se ao prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil.

Contudo, as cobranças ocorridas anteriormente ao decênio que antecede o ajuizamento da ação, em 01/04/2025, estão, de fato, prescritas.

Considerando que a autora menciona descontos desde o janeiro/2015, impõe-se reconhecer a prescrição em relação ao período anterior a abril de 2015.

No que diz respeito à impugnação à gratuidade da justiça, observa-se que se trata de procedimento regido pela Lei nº 9.099/95, cujo artigo 54, caput, estabelece que o benefício da gratuidade é conferido independentemente de requerimento, sendo presumida a hipossuficiência do demandante.

Eventual recurso da parte requerida poderá veicular o tema, caso entenda necessário.

No mérito, a demanda merece parcial acolhimento.

De início, importante reforçar que a relação jurídica tratada nos presentes autos será analisada à luz do Código de Defesa do Consumidor Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que o microssistema aplica-se às instituições financeiras, consoante o teor da Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça que dispõe: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”.

Nesse sentido, vale lembrar que a responsabilidade da parte ré tem natureza objetiva, vale dizer, dá-se independentemente da comprovação de culpa, ante os claros termos do art. 14, da citada Lei.

A controvérsia gira em torno da validade da cobrança de tarifas mensais por “pacote de serviços” realizada pelo réu, e da existência ou não de autorização da parte autora para tal cobrança.

O pacote de serviços é o conjunto de tarifas pelo qual o cliente paga mensalidade referentes à movimentação de conta, como realização de saques, emissão de extratos e realização de transferências entre contas.

Registra-se que a possibilidade de cobrança por pacote de serviços é prevista pela Resolução nº 3919/2010 do Banco Central.

A mencionada resolução determina, em seu art. 1º, que a cobrança de tarifas deve estar prevista no contrato firmado entre a instituição e o cliente.

Assim como estabelece no art. 2º um pacote de serviços essenciais que todos os bancos devem oferecer de maneira gratuita.

Também determina no art. 8º que a contratação de pacotes de serviços deve ser realizada mediante contrato específico.

Assim, a tarifa deve estar prevista no contrato firmado entre a instituição e o cliente ou ter sido o respectivo serviço previamente autorizado ou solicitado pelo cliente ou pelo usuário.

O banco requerido trouxe aos autos documento intitulado “Termo de Adesão” (ID 18350819), datado de maio de 2017, o qual, embora impugnado pela autora, encontra-se assinado eletronicamente e vinculado ao CPF da demandante, motivo pelo qual há que se concluir que sua cobrança foi autorizada pela requerente na forma da mencionada resolução do Bacen.

Contudo, o requerido não comprovou a contratação dos serviços remunerados pelas tarifas cobradas anteriores a 09 de maio de 2017, devendo tais valores serem restituídos.

Quanto a forma de devolução do indébito, atualmente, prevalece o entendimento segundo o qual a restituição em dobro do indébito, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva (STJ.

Corte Especial.

EAREsp 676608/RS, Rel.

Min.

Og Fernandes, julgado em 21/10/2020).

Todavia, modulando os efeitos da decisão, o STJ fixou que esse novo entendimento somente é aplicável aos indébitos ocorridos após a publicação do acórdão.

Assim, aos contratos celebrados antes de 30/03/2021, compete ao consumidor o ônus de provar a existência de pagamento indevido e a má-fé do credor.

No caso em análise, a restituição deverá ser feita em dobro, a teor das disposições do art. 42, parágrafo único do CDC, eis que não há prova da contratação no período mencionado acima, o que evidencia a cobrança ilícita e falta de engano justificável em relação à cobrança.

DIANTE DO EXPOSTO, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados na inicial para DETERMINAR que a parte requerida restitua de forma dobrada as parcelas descontadas indevidamente referente ao período de abril/2015 (já considerada a prescrição decenal) a abril/2017, corrigidas monetariamente, pelo INPC, desde o pagamento de cada parcela, com juros de mora de 1%, desde a citação.

O valor deverá ser trazido pela parte autora em eventual cumprimento de sentença respeitando-se a prescrição decenal.

Resolvo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil Sem condenação em custas e honorários sucumbenciais, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Porto Grande/AP, 14 de julho de 2025.

FABIO SILVEIRA GURGEL DO AMARAL Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Porto Grande