TJAP - 6003461-08.2023.8.03.0002

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Juizado Especial Cível de Santana Rua Cláudio Lúcio Monteiro, 2100, Hospitalidade, Santana - AP - CEP: 68925-123 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/*51.***.*44-01 Número do Processo: 6003461-08.2023.8.03.0002 Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: AROUCHA EMPREENDIMENTOS LTDA REQUERIDO: FABIANA ANTUNES DE SOUZA SENTENÇA Trata-se de Embargos à Execução pelos quais a Executado, ora embargante, alega que o montante bloqueado em sua conta é impenhorável por se tratar de bolsa família.

Em face disso, postulou a concessão da antecipação de tutela para desbloqueio dos valores, a qual foi concedida em parte, nos termos da decisão proferida (ID 18665093 – 29 maio 2025).

O embargado impugnou os embargos, sob o argumento de que a parte Exequente deixou de juntar extratos bancários, não comprovando a impenhorabilidade do valor.

Pois bem.

No caso em análise, os documentos apresentados comprovam que o bloqueio incidiu sobre a programa do governo federal chamado Bolsa Família, que visa garantir renda para as famílias em situação de pobreza, além de busca integrar políticas públicas, fortalecendo o acesso a direitos básicos como saúde, educação e assistência social.

Nesse sentido, é impenhorável quantia oriunda do Programa Bolsa Família, ante seu caráter alimentar, nos termos do artigo 833 , IV , do Código de Processo Civil , motivo pelo qual deve ser imediatamente desbloqueado.

Assim sendo, tendo em vista o nítido comprometimento da subsistência digna da devedora e de sua família, mantenho a tutela de urgência concedida, para assegurar a preservação do mínimo existencial e da dignidade humana.

DIANTE DO EXPOSTO, e considerando tudo o mais que dos autos consta, confirmo a tutela de urgência e JULGO PROCEDENTE a pretensão consubstanciada nos Embargos à Execução.

Após o trânsito em julgado, determino: a) o prosseguimento da execução com a pesquisa Renajud nos termos da decisão ID 5907458; b) Caso a Exequente demonstre a mudança da condição econômica da parte Executada, os autos deverão prosseguir com os atos executórios requeridos.

Cumpridas as diligências, sem adimplemento integral da dívida, intime-se a parte exequente para indicar bens passiveis de penhora diversos daqueles que guarnecem a residência da parte executada, bem como informar a sua correspondente localização, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção.

Decorrido o prazo sem manifestação, conclusos para extinção por ausência de bens.

Publicação pelo sistema.

Intimem-se.

Santana/AP, data conforme assinatura.

ANA THERESA MORAES RODRIGUES Juiz de Direito do Juizado Especial Cível de Santana