TJAP - 6043185-51.2025.8.03.0001
1ª instância - 2º Juizado Especial de Fazenda Publica
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
17/07/2025 00:00
Citação
Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá Avenida Procópio Rola, 261, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/7259896191#success Número do Processo: 6043185-51.2025.8.03.0001 Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: EDIVAN VIANA MADUREIRA REQUERIDO: MUNICIPIO DE MACAPA DECISÃO O Código de Processo Civil dispõe em seu art. 373 que o ônus da prova incumbe: I – ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito.
Não demonstrou a parte autora através de protocolos ou qualquer outro meio que solicitou junto ao ente réu cópia dos documentos solicitados, bem como a negativa de fornecimento dos mesmos por este.
Assim, indefiro o pedido da parte autora para que seja determinado ao ente réu a apresentação do documento de Vida Funcional devidamente atualizado supramencionado e concedo novo prazo de 15 dias para que aquela os junte nos autos.
Macapá/AP, 16 de julho de 2025.
RODRIGO MARQUES BERGAMO Juiz(a) de Direito do 2º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá -
09/07/2025 08:40
Conclusos para despacho
-
08/07/2025 14:23
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
-
08/07/2025 14:23
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
08/07/2025
Ultima Atualização
17/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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