18/07/2025 00:13

Publicado Intimação em 18/07/2025.
18/07/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025
18/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Gabinete 04 Rua General Rondon, 1295, TJAP Sede, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-911 Número do Processo: 6002154-54.2025.8.03.0000 Classe processual: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: GRUPO IUPI SERVICOS LTDA/Advogado(s) do reclamante: PEDRO DE MENEZES REIS IMPETRADO: SECRETARIA DE SAÚDE DO AMAPÁ, SECRETÁRIO DE SAÚDE DO ESTADO DO AMAPÁ, DEIVEDE MARADONA BRITO FARIAS/ DESPACHO O mandado de segurança objeto destes autos foi impetrado com o recolhimento das custas na quantia de R$77,98 (sessenta e sete reais e noventa e oito centavos), conforme a guia e o comprovante de pagamento em anexo à inicial (Id. 3291456).

Ocorre que, as custas de um mandado de segurança deve ser definida em observância ao art. 5º da Lei Estadual nº 2.386/2018, definindo a taxa judiciária no equivalente a 2,75% sobre o valor da causa ou o pagamento de uma taxa fixa, nos feitos cíveis de valor inestimável.

No caso concreto, o mandado de segurança visa assegurar o direito de participar da licitação, de modo que a causa não tem proveito econômico imediato, logo, o Impetrante deverá recolher a taxa judiciária no valor fixo de R$467,96 (quatrocentos e sessenta e sete reais e noventa e seis centavos), conforme atualização do Provimento nº 470/2025-CGJ.

Assim, determino que o Impetrante, no prazo de 05 (cinco) dias, providencie a respectiva complementação das custas, no valor de R$389,98 (trezentos e oitenta e nove reais e noventa e oito centavos), sob pena de cancelamento da distribuição.

Registro que o Impetrante deverá procurar a Contadoria Judicial na sede deste Tribunal para a emissão do respectivo boleto da taxa judiciária.

Intime-se.

DESEMBARGADOR MARIO MAZUREK Relator
17/07/2025 10:26

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2025 10:16

Conclusos para despacho
17/07/2025 10:16

Retificado o movimento Conclusos para decisão
15/07/2025 13:36

Conclusos para decisão
15/07/2025 12:50

Juntada de Certidão
15/07/2025 12:31

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
15/07/2025 12:26

Determinada a distribuição do feito
15/07/2025 09:43

Conclusos para decisão
15/07/2025 07:34

Juntada de Certidão
14/07/2025 17:57

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
14/07/2025 17:57

Distribuído por sorteio
14/07/2025 17:56

Juntada de Petição de documento de comprovação
14/07/2025 17:56

Juntada de Petição de documento de comprovação
14/07/2025 17:56

Juntada de Petição de comprovante
14/07/2025 17:56

Juntada de Petição de documento de identificação
14/07/2025 17:55

Juntada de Petição de atos constitutivos da pessoa jurídica

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/07/2025

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#63 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#64 • Arquivo

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