16/07/2025 00:00

Citação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 3º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá Avenida Procópio Rola, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://tjap-jus-br.zoom.us/j/5625346667?omn=*74.***.*66-48 Número do Processo: 0016056-47.2023.8.03.0001 Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) REQUERENTE: ANA CLEIA COSTA FURTADO REQUERIDO: MUNICIPIO DE MACAPA DECISÃO Analisando o contracheque mais recente juntado aos autos, verifica-se que houve o efetivo implemento da obrigação de fazer estabelecida judicialmente.

Com efeito, o cálculo do adicional noturno passou a considerar as verbas de natureza permanente que compõem a remuneração do servidor, em estrito cumprimento ao título executivo judicial.

Contudo, antes de prosseguir com a análise dos cálculos retroativos, é imperioso esclarecer a metodologia correta de apuração do referido adicional, a fim de evitar equívocos comuns em sede de cumprimento de sentença.

Registre-se que, diferentemente do adicional de hora extra – em que o servidor recebe pela hora a mais trabalhada acrescida do adicional correspondente –, no serviço noturno, o servidor não trabalha além da sua jornada regular; ele a cumpre em horário noturno e, por essa condição, recebe um acréscimo (adicional) sobre o valor da sua hora normal de trabalho.

Considerando que o servidor já tem as horas de sua jornada remuneradas pelo vencimento mensal, o pagamento do adicional noturno corresponderá unicamente ao percentual do referido adicional (neste caso, 25%) sobre o valor da hora normal.

Exemplificando: Se um servidor recebe R$ 10,00 (dez reais) por hora normal de trabalho e, dentro de sua jornada, presta 10 horas de serviço em horário noturno, receberá um acréscimo de R$ 2,50 por cada uma dessas horas.

O cálculo é simples: R$ 10,00 (valor da hora) x 25% (alíquota do adicional) = R$ 2,50 (valor do adicional por hora noturna).

O total a ser acrescido em seu provento mensal será de R$ 25,00 (R$ 2,50 x 10 horas).

Por fim, ressalte-se que tal entendimento guarda correspondência com recentes decisões da Egrégia Turma Recursal do Amapá: “(... ) os cálculos lançados no recurso manejado pela parte autora, ora recorrente, encontram-se equivocados, em face da aplicação da alíquota de 125%, tendo em vista que as horas de trabalho já se encontram remuneradas no vencimento, restando tão somente o pagamento do adicional (25%).

Desse modo, o direito à incidência da correta base de cálculo para fins de pagamento do adicional noturno, nos termos salvaguardados pela coisa julgada, é medida que se impõe.” (RECURSO INOMINADO CÍVEL.

Processo Nº 0013674-81.2023.8.03.0001, Relator JOSE LUCIANO DE ASSIS, Turma Recursal, julgado em 16 de Outubro de 2024).

Deste modo, reputo satisfeita a obrigação de fazer.

Todavia, na planilha de cálculos apresentada pela parte exequente, verifica-se que o valor apurado da hora noturna está incorreto, pois foi aplicada a alíquota de 125% (valor da hora normal + 25%), quando, em verdade, o cálculo deve corresponder apenas à incidência do adicional de 25% sobre o valor da hora normal, conforme já explicitado.

Isto posto, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar nova planilha de cálculo do crédito retroativo, corrigindo o valor apurado a título de adicional noturno, utilizando estritamente a alíquota de 25% sobre o valor da hora de trabalho.

Com a juntada da planilha, intime-se a parte executada para manifestação, em igual prazo.

Cumpra-se. 04 Macapá/AP, 15 de julho de 2025.

LUIZ GABRIEL LEONIDAS ESPINA HERNANDEZ GEO VERCOZA Juiz(a) de Direito do 3º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá
15/07/2025 11:12

Proferidas outras decisões não especificadas
10/07/2025 08:16

Conclusos para decisão
09/07/2025 00:05

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MACAPA em 08/07/2025 23:59.
28/05/2025 00:21

Confirmada a comunicação eletrônica
14/05/2025 11:45

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
12/05/2025 11:49

Juntada de Petição de petição
06/05/2025 02:18

Confirmada a comunicação eletrônica
06/05/2025 01:48

Confirmada a comunicação eletrônica
23/04/2025 10:57

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
23/04/2025 10:21

Confirmada a comunicação eletrônica
17/04/2025 12:56

Juntada de Petição de petição
17/04/2025 10:27

Juntada de Petição de petição
27/03/2025 13:23

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
27/03/2025 12:02

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2025 09:13

Conclusos para despacho
27/03/2025 09:13

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
26/03/2025 00:22

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MACAPA em 24/03/2025 23:59.
03/02/2025 10:03

Confirmada a comunicação eletrônica
03/02/2025 10:03

Expedição de Outros documentos.
03/02/2025 10:01

Ato ordinatório praticado
31/01/2025 19:13

Expedição de Ofício.
31/01/2025 11:48

Juntada de Certidão
31/01/2025 11:46

Processo Desarquivado
11/10/2024 10:03

Juntada de Petição de pedido de desarquivamento
29/04/2024 10:53

Arquivado Definitivamente
23/04/2024 20:58

Proferidas outras decisões não especificadas
03/04/2024 08:33

Conclusos para decisão
02/04/2024 10:42

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
02/04/2024 10:36

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
22/03/2024 18:08

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária
22/03/2024 18:08

Juntada de Certidão
21/03/2024 00:04

Decorrido prazo de ANA CLEIA COSTA FURTADO em 20/03/2024 23:59.
21/03/2024 00:04

Decorrido prazo de ANA CLEIA COSTA FURTADO em 20/03/2024 23:59.
04/03/2024 10:56

Confirmada a comunicação eletrônica
21/02/2024 18:58

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
21/02/2024 18:58

Proferidas outras decisões não especificadas
09/02/2024 08:44

Conclusos para decisão
06/02/2024 10:28

Recebidos os autos
06/02/2024 10:28

Juntada de Decisão
27/10/2023 13:06

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
27/10/2023 13:05

Ato ordinatório praticado
24/10/2023 08:48

Juntada de Petição de Contra-razões
24/10/2023 00:01

Confirmada a comunicação eletrônica
11/10/2023 10:16

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
11/10/2023 10:16

Ato ordinatório praticado
27/09/2023 00:08

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MACAPA em 26/09/2023 23:59.
27/09/2023 00:08

Decorrido prazo de ANA CLEIA COSTA FURTADO em 26/09/2023 23:59.
25/09/2023 17:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2023 00:17

Confirmada a comunicação eletrônica
12/09/2023 00:17

Confirmada a comunicação eletrônica
30/08/2023 21:39

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
30/08/2023 21:39

Julgado procedente o pedido
28/08/2023 10:07

Conclusos para julgamento
27/08/2023 13:06

Expedição de Certidão de processo migrado para o sistema PJe, conforme determina o §2º do Art. 3º do Ato Conjunto 643/2022-GP/CGJ/TJAP..
27/08/2023 13:06

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
22/08/2023 13:18

Juntada de Petição de Réplica
12/08/2023 06:01

Confirmada a intimação eletrônica
02/08/2023 10:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/07/2023 15:45

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2023 12:24

Conclusos para julgamento
21/07/2023 12:24

Expedição de Certidão.
19/07/2023 18:04

Juntada de Petição de contestação
08/06/2023 06:01

Confirmada a intimação eletrônica
29/05/2023 12:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/05/2023 11:35

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
18/05/2023 12:27

Proferido despacho de mero expediente
04/05/2023 12:10

Conclusos para decisão
04/05/2023 12:10

Ato ordinatório praticado
29/04/2023 21:30

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
29/04/2023 21:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/03/2024

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Certidão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0036470-18.2013.8.03.0001

Green Brazil Empreendimentos LTDA

Andreza Maria do Rosario Silva

Advogado: Joao Henrique Scapin

1ª instância - TJAM

Ajuizamento: 26/06/2020 00:00

Exibir Processo

Processo nº 6005946-44.2024.8.03.0002

Maria das Gracas Jardim de Araujo

Banco Santander (Brasil) S.A.

Advogado: Roane de Sousa Goes

2ª instância - TJAM

Ajuizamento: 26/11/2024 08:16

Exibir Processo

Processo nº 6005946-44.2024.8.03.0002

Maria das Gracas Jardim de Araujo

Banco Santander (Brasil) S.A.

Advogado: Roane de Sousa Goes

1ª instância - TJAM

Ajuizamento: 22/08/2024 10:59

Exibir Processo

Processo nº 6065983-40.2024.8.03.0001

Mackelle Monique de Moura Araujo Bousse

Municipio de Macapa

Advogado: Israel Goncalves da Graca

1ª instância - TJAM

Ajuizamento: 20/12/2024 17:11

Exibir Processo

Processo nº 0016056-47.2023.8.03.0001

Municipio de Macapa

Ana Cleia Costa Furtado

Advogado: Wilker de Jesus Lira

2ª instância - TJAM

Ajuizamento: 27/10/2023 13:06

Exibir Processo