TJAP - 6007774-41.2025.8.03.0002

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Juizado Especial Cível de Santana Rua Cláudio Lúcio Monteiro, 2100, Hospitalidade, Santana - AP - CEP: 68925-123 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/*51.***.*44-01 Número do Processo: 6007774-41.2025.8.03.0002 Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JUVENIL NASCIMENTO DUARTE REU: ELDORADO VEICULOS E PECAS LTDA SENTENÇA Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais, na qual o autor alega que, ao adquirir veículo junto à concessionária requerida, lhe foi prometido pelo gerente da loja desconto de 20% em todas as revisões do automóvel, promessa esta devidamente formalizada em documento escrito e assinado.

Sustenta, contudo, que a empresa descumpriu a oferta, deixando de aplicar o desconto em revisões posteriores, razão pela qual pleiteia a restituição dos valores pagos a maior, a condenação da ré ao cumprimento da obrigação assumida e a reparação por danos morais.

Regularmente citada, a parte ré apresentou contestação, sustentando a inexistência de falha na prestação do serviço e a ausência de qualquer obrigação de conceder descontos, aduzindo, ainda, que o autor obteve benefícios em algumas revisões (gratuidade da primeira e desconto em outra posterior).

Pugna pela improcedência total dos pedidos. É o relatório.

Passo a decidir.

PRELIMINARES DA IMPUGNAÇÃO AOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA Aduz o réu que não restou provada a hipossuficiência da parte reclamante, motivo pelo qual requer o indeferimento do pedido de concessão de gratuidade de justiça.

Neste momento processual não analiso o pedido de gratuidade judiciária face a determinação do art. 54, caput da Lei nº 9.099/95, cujo critério de concessão será auferido em caso de recurso por parte da parte reclamante, devendo comprovar naquela oportunidade a condição de hipossuficiência econômica.

Assim, rejeito a preliminar.

MÉRITO A controvérsia central consiste em verificar se a promessa de desconto realizada por gerente da concessionária vincula o fornecedor ao seu cumprimento.

No caso concreto, o autor relata que, em razão dos transtornos enfrentados quando da aquisição de veículo junto à empresa ré, especialmente porque o automóvel permaneceu mais de um mês na concessionária aguardando reparo, o gerente da loja comprometeu-se a conceder: (i) a realização da primeira revisão gratuitamente; bem como, (ii) desconto de 20% em todas as revisões do veículo, como forma de compensar o desgaste suportado.

Tal compromisso não ficou apenas no plano verbal.

Há nos autos documentos subscritos pelo gerente da loja, nos quais consta, de forma clara e expressa, a formalização da promessa de concessão dos benefícios, circunstância que vincula a concessionária ao cumprimento da oferta.

Nos termos do art. 30 do CDC, toda informação ou publicidade suficientemente precisa obriga o fornecedor que a fizer veicular, integrando o contrato celebrado.

O art. 35 do CDC garante ao consumidor o direito de exigir o cumprimento forçado da oferta.

A assinatura aposta pelo gerente, na condição de preposto da concessionária, vincula a empresa com base na teoria da aparência, sendo irrelevante eventual discussão interna sobre seus poderes, pois ao consumidor é legítimo presumir que tal representante possuía autoridade para assumir obrigações em nome da empresa.

Assim, a concessionária deve cumprir a oferta formulada, aplicando o desconto de 20% em todas as revisões futuras do veículo do autor, conforme pactuado.

DO DANO MATERIAL Comprovado que na revisão realizada em 2023 o desconto não foi aplicado, cabe a restituição dos valores pagos a maior.

O direito à restituição decorre do descumprimento parcial da oferta, pois o fornecedor deve respeitar as condições apresentadas ao consumidor.

Dessa forma, a ré deve restituir ao autor o valor de e R$ 253,26 (duzentos e cinquenta e três reais e vinte e seis centavos) a título de danos materiais, correspondente à diferença entre o preço efetivamente pago (R$ 1.266,30) e aquele que deveria ter sido aplicado com o desconto de 20% (R$ 1.013,04).

DO DANO MORAL Quanto ao dano moral, embora reconhecida a falha na prestação do serviço, o episódio não ultrapassa a esfera do mero aborrecimento cotidiano.

Não se verificam elementos capazes de configurar violação relevante aos direitos da personalidade do autor, tampouco situações de constrangimento público, vexame ou humilhação.

A jurisprudência é firme no sentido de que o inadimplemento contratual, por si só, não gera dano moral, salvo quando presentes circunstâncias excepcionais, o que não se verifica no caso concreto.

Portanto, o pedido de indenização por dano moral deve ser julgado improcedente.

Diante do exposto, julgo procedente em parte os pedidos formulados por JUVENIL NASCIMENTO DUARTE em face de Eldorado Veículos e Peças Ltda., para: a) Condenar a requerida a aplicar o desconto de 20% (vinte por cento) em todas as revisões do veículo do autor realizadas em sua oficina, conforme promessa formalizada pelo gerente da loja, obrigação esta a ser cumprida sob pena de execução forçada; b) Condenar a requerida a restituir ao autor o valor de R$ 253,26 (duzentos e cinquenta e três reais e vinte e seis centavos), pago a maior na revisão de 2023 realizada, equivalente à diferença entre o preço praticado e o valor que deveria ter sido aplicado com o desconto de 20%, acrescidos de correção monetária pelo IPCA desde o desembolso (Súmula 43/STJ) e juros de mora, desde a citação, deduzindo-se o fator de correção já aplicado (IPCA). c) Julgar improcedente o pedido de indenização por danos morais.

Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Publicação pelo sistema.

Intimem-se.

Santana/AP, data conforme assinatura.

CARLINE REGINA DE NEGREIROS CABRAL NUNES Juiz de Direito Juizado Especial Cível de Santana

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Juizado Especial Cível de Santana Rua Cláudio Lúcio Monteiro, 2100, Hospitalidade, Santana - AP - CEP: 68925-123 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/*51.***.*44-01 INTIMAÇÃO - AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO: Processo Nº.: 6007774-41.2025.8.03.0002 (PJe) Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Incidência: [Irregularidade no atendimento] AUTOR: JUVENIL NASCIMENTO DUARTE Advogado(s) do reclamante: JOSE CARLOS PEREIRA DE ALMEIDA REU: ELDORADO VEICULOS E PECAS LTDA Ficam intimadas as partes e seus respectivos advogados/defensores da audiência de instrução e julgamento designada para dia, hora e local abaixo mencionados.

Dia e hora da audiência: 27/08/2025 10:00 Local: Rua Cláudio Lúcio Monteiro, 2100, Hospitalidade, Santana - AP - CEP: 68925-123 Link para participação da audiência por vídeo conferência: https://us02web.zoom.us/j/*51.***.*44-01 OBSERVAÇÃO: Caso tenha dificuldade em acessar o link, comparecer no local da unidade judiciária no dia da audiência, devendo está munida com documento de identificação com foto.

Santana/AP, 17 de julho de 2025.

MARIO NUNES TORRINHA Gestor Judiciário