18/07/2025 00:14

Publicado Decisão Monocrática Terminativa Sem Resolução de Mérito em 18/07/2025.
18/07/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025
18/07/2025 00:00

Citação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Gabinete Recursal 03 Avenida FAB, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68906-906 Número do Processo: 6050503-22.2024.8.03.0001 Classe processual: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: PLINIO DE SOUZA SIQUEIRA/Advogado(s) do reclamante: MARIA DO CARMO SOUZA DOS SANTOS RECORRIDO: MUNICIPIO DE MACAPA/ DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO De acordo com o art. 932, III, do Código de Processo Civil, incumbe ao relator não conhecer de recurso inadmissível.

No presente caso, constato que o recurso de embargos de declaração é inadmissível em razão da intempestividade.

A intempestividade ocorre porque entre as datas da intimação e do protocolo do recurso decorreram 08 dias úteis.

O prazo para a oposição de embargos de declaração, nos Juizados Especiais, é de cinco dias contados da ciência da decisão, nos termos do art. 49 da Lei nº 9.099 /95.

A publicação da decisão embargada ocorreu na própria sessão de julgamento, a partir da qual inicia-se o cômputo para interposição de recurso, conforme art. 24, do Regimento Interno da Turma Recursal.

Resolução 1328/2019 do TJAP Art. 24.

A publicação da decisão far-se-á na própria sessão do julgamento, fluindo, a partir dela, o prazo para oposição de embargos de declaração.

A sessão de julgamento ocorreu no dia 25/06/2025 - quarta-feira (ID-2G 3073796).

Então o início do prazo de 05 dias para protocolar o recurso de embargos de declartação começou na quinta-feira, dia 26/06/2025.

Excluindo-se os dias 28 e 29 de junho, por serem finais de semana, o prazo final para interpor os embargos de declaração ocorreu em 02/07/2025, mas a parte recorrente protocolou o seu recurso somente no dia 07/07/2025 (ID-2G 3226191), quando já expirado o prazo para tal..

Assim, não conheço o recurso interposto, porquanto manifestamente intempestivo.

Sem honorários.

Intimem-se.

JOSE LUCIANO DE ASSIS Juiz de Direito do Gabinete Recursal 03
17/07/2025 11:56

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
17/07/2025 09:27

Não conhecidos os embargos de declaração
17/07/2025 09:20

Conclusos para julgamento
17/07/2025 09:20

Retificado o movimento Conclusos para decisão
17/07/2025 00:02

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MACAPA em 16/07/2025 23:59.
07/07/2025 14:25

Conclusos para decisão
07/07/2025 14:10

Juntada de Petição de embargos de declaração
27/06/2025 09:40

Expedição de Certidão.
25/06/2025 20:37

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
25/06/2025 13:07

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 13:05

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
25/06/2025 13:05

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado
25/06/2025 08:10

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
24/06/2025 12:06

Deliberado em Sessão - Adiado
21/06/2025 00:01

Confirmada a comunicação eletrônica
21/06/2025 00:00

Confirmada a comunicação eletrônica
10/06/2025 15:41

Confirmada a comunicação eletrônica
10/06/2025 14:13

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 14:12

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
23/05/2025 09:01

Pedido de inclusão em pauta
06/05/2025 13:07

Conclusos para julgamento
06/05/2025 12:39

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
05/05/2025 08:00

Conclusos para admissibilidade recursal
02/05/2025 19:46

Recebidos os autos
02/05/2025 19:46

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
02/05/2025 19:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/05/2025

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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