31/07/2025 00:00

Citação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Gabinete 07 Rua General Rondon, 1295, TJAP Sede, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-911 Número do Processo: 6004037-67.2024.8.03.0001 Classe processual: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: TAINA CARVALHO SILVA SANTOS/Advogado(s) do reclamante: CARLOS ANDREY ALENCAR CHAVES, XADEICI AGUIAR VASCONCELOS APELADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A./Advogado(s) do reclamado: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA DECISÃO TAINÁ CARVALHO SILVA SANTOS, com fundamento no art. 105, inc.

III, alíneas “a” e “c” da Constituição Federal, interpôs RECURSO ESPECIAL, em face do acórdão DA Câmara Única deste Tribunal, assim ementado: “APELAÇÃO CÍVEL.

MARGEM CONSIGNÁVEL NÃO EXTRAPOLADA.

DECRETO ESTADUAL 2692/2023.

DESCONTOS DEVIDOS.

APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I) CASO EM EXAME 1.

A apelante pretende reformar sentença que julgou improcedente as pretensões autorais ao considerar legais os descontos realizados no contracheque referentes a empréstimos consignados.

II) QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Consiste em saber se os descontos realizados pelas instituições financeiras ultrapassam o percentual imposto pela legislação.

III ) RAZÕES DE DECIDIR 3.

A edição do Decreto 2692/2023, que alterou a redação do Decreto 5334/2015, estabeleceu que a soma mensal das consignações facultativas de cada servidor não pode ultrapassar o montante equivalente a 50% (cinquenta por cento) do total mensal das parcelas de caráter remuneratório e permanente que compõem a remuneração do servidor.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 6.

Recurso conhecido e desprovido.” Nas razões recursais (ID. 2959276), sustentou, em síntese, que o acórdão teria violado o artigo 927 do Código Civil, aduzindo que é “inquestionável a falha na prestação dos serviços consistente não só na cobrança indevida, mas também pelos efetivos DESCONTOS INDEVIDOS efetuados pelos Réus constituem dano ‘in re ipsa’, ou seja, é presumido pela mera existência do fato...”.

Diante disso, pugnou pela admissão e pelo provimento deste recurso.

A parte recorrida apresentou contrarrazões (ID. 3206697). É o relatório.

Decido.

ADMISSIBILIDADE O recurso é próprio, adequado, e formalmente regular.

O recorrente possui interesse, legitimidade recursal e advogado constituído (ID. 2555456).

A tempestividade foi atendida, pois a intimação foi confirmada em 17/05/2025 e o recurso foi interposto em 05/06/2025, no prazo legal de 15 (quinze) dias úteis, na forma do art. 219, combinado com o art. 224, § 2º do CPC.

A gratuidade judiciária foi concedida pelo Juízo de Origem na sentença (ID. 2555582).

Pois bem.

Dispõe o art. 105, III, alíneas “a” e “c” Constituição Federal: “Art. 105.

Compete ao Superior Tribunal de Justiça: .............................

III - julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida: a) contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência; ............................ c) der a lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal.” É pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a alteração do julgamento do Tribunal local em sede de demanda sobre empréstimos bancários requer a incursão nos elementos fático-probatórios do processo, inclusive de cláusulas contratuais, o que é inviável em Recurso Especial em razão dos óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ, in verbis: “Súmula 5 A simples interpretação de cláusula contratual não enseja Recurso Especial.” “Súmula 7 A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial.” Confiram-se julgamentos específicos da Corte Superior nesse sentido: “AGRAVO INTERNO.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

EMPRÉSTIMO BANCÁRIO.

PORTABILIDADE.

COMPROVAÇÃO DO DANO.

REEXAME DE PROVAS.

SÚMULA 7/STJ. 1.

Caso em que o Tribunal de origem entendeu não configurado dano extrapatrimonial passível de reparação.

A reforma do acórdão recorrido, no ponto, requer incursão nos elementos fático-probatórios do processo, o que é inviável em recurso especial (Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça - STJ). 2.

Agravo interno a que se nega provimento.” (AgInt no AREsp n. 1.976.325/SC, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 15/8/2022, DJe de 17/8/2022.) “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE.

CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO.

FRAUDE.

DANO MORAL.

VALOR DA INDENIZAÇÃO.

REVISÃO.

REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS.

SÚMULA N. 7/STJ.

DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO VERIFICADA.

DECISÃO MANTIDA. 1.

O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula n. 7 do STJ. 2.

Somente em hipóteses excepcionais, quando irrisório ou exorbitante o valor da indenização por danos morais arbitrado na origem, a jurisprudência desta Corte permite o afastamento da Súmula n. 7/STJ para possibilitar a revisão.

No caso, o valor estabelecido pelo Tribunal de origem não se mostra desproporcional, a justificar sua reavaliação em recurso especial. 3.

O conhecimento do recurso especial pela alínea ?c? do permissivo constitucional exige indicação do dispositivo legal ao qual foi atribuída interpretação divergente e demonstração do dissídio, mediante verificação das circunstâncias que assemelhem ou identifiquem os casos confrontados (art. 1.029, § 1º, CPC/2015). 4.

Agravo interno a que se nega provimento.” (AgInt no AREsp n. 2.062.158/CE, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 20/6/2022, DJe de 27/6/2022.) “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL (CPC/2015).

APELAÇÃO CÍVEL.

NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS.

AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANO MORAL.

NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

NÃO OCORRÊNCIA.

ALEGAÇÃO DE RAZÕES DISSOCIADAS DA SENTENÇA.

NÃO OCORRÊNCIA.

REVISÃO.

SÚMULA Nº 7/STJ.

DANOS MORAIS.

NÃO CARACTERIZAÇÃO.

MERO DISSABOR.

REVISÃO.

IMPOSSIBILIDADE.

SÚMULA Nº 7/STJ.

DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL.

SÚMULA Nº 7/STJ.

APLICAÇÃO DO REFERIDO ÓBICE POR AMBAS AS ALÍNEAS DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL.

AGRAVO DESPROVIDO.” (AgInt no AREsp n. 2.011.439/RS, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 16/5/2022, DJe de 19/5/2022.) De outro giro, embora a recorrente tenha suscitado dissídio jurisprudencial, o óbice da Súmula 7 acima destacado também impede o seguimento do recurso com base na alínea “c” do inc.

III, do art. 105 da Constituição Federal.

Confira-se a jurisprudência do STJ: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO.

INCIDENTE DE FALSIDADE DOCUMENTAL.

PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS.

INDENIZAÇÃO.

DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES.

DEMONSTRAÇÃO.

AUSÊNCIA.

ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.

OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E ERRO MATERIAL NÃO VERIFICADOS.

REEXAME DE PROVAS.

SÚMULA Nº 7/STJ.

MATÉRIA CONSTITUCIONAL.

INVIABILIDADE.

DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. 1.

Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2.

Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 3.

Na hipótese, a revisão dos fundamentos do acórdão estadual no tocante à nulidade do negócio jurídico, bem como o reconhecimento de indenização por danos morais, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, procedimento inadmissível em recurso especial em virtude do óbice da Súmula nº 7/STJ. 4.

Nos termos do art. 105, III, da Constituição Federal, não compete ao Superior Tribunal de Justiça o exame de dispositivos constitucionais, sob pena de invasão da competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal. 5.

A necessidade do reexame da matéria fática impede a admissão do recurso especial tanto pela alínea "a" quanto pela alínea "c" do permissivo constitucional.

Precedente. 6.

Agravo interno não provido.” (AgInt no AREsp n. 1.949.913/DF, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 29/8/2022, DJe de 31/8/2022.) “PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO.

PREQUESTIONAMENTO.

AUSÊNCIA.

SÚMULA 211/STJ.

REEXAME DE FATOS E PROVAS E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS.

INADMISSIBILIDADE.

SÚMULAS 5 E 7 DO STJ.

DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL.

PREJUDICADO. 1.

Ação revisional de contrato bancário. 2.

A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 3.

O reexame de fatos e provas e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial são inadmissíveis. 4.

A incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido.

Precedentes desta Corte. 5.

Agravo interno no recurso especial não provido.” (AgInt no REsp n. 1.997.360/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 22/8/2022, DJe de 24/8/2022.) Diante dos óbices destacados, este apelo extremo não poderá ser admitido.

Ante o exposto, não admito este Recurso Especial, com fulcro no artigo 1.030, inciso V do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

JOÃO GUILHERME LAGES MENDES Substituto Regimental
29/07/2025 14:24

Recurso Especial não admitido
29/07/2025 07:49

Conclusos para decisão
28/07/2025 09:40

Juntada de Certidão
19/07/2025 00:03

Decorrido prazo de DIEGO MONTEIRO BAPTISTA em 18/07/2025 23:59.
19/07/2025 00:03

Decorrido prazo de CARLOS ANDREY ALENCAR CHAVES em 18/07/2025 23:59.
17/07/2025 00:17

Publicado Intimação em 17/07/2025.
17/07/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025
17/07/2025 00:17

Publicado Intimação em 17/07/2025.
17/07/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025
17/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Gabinete da Vice-Presidência Rua General Rondon, 1295, TJAP Sede, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-911 Número do Processo: 6004037-67.2024.8.03.0001 Classe processual: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: TAINA CARVALHO SILVA SANTOS/Advogado(s) do reclamante: CARLOS ANDREY ALENCAR CHAVES, XADEICI AGUIAR VASCONCELOS APELADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A./Advogado(s) do reclamado: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA DECISÃO Declaro o meu impedimento para atuar neste feito, por força do art. 144, inciso III do CPC, combinado o art. 377 e seguintes do Regimento Interno do TJAP.

Encaminhe-se ao substituto regimental (art. 29 do RITJAP).

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Desembargador CARLOS TORK Vice-Presidente
15/07/2025 15:22

Declarado impedimento por Des. CARLOS TORK
07/07/2025 08:25

Conclusos para decisão
07/07/2025 08:04

Juntada de Certidão
07/07/2025 08:04

Redistribuído por competência exclusiva em razão de incompetência
04/07/2025 10:44

Juntada de Petição de contrarrazões recursais
16/06/2025 00:09

Publicado Ato ordinatório em 16/06/2025.
16/06/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2025
13/06/2025 12:30

Ato ordinatório praticado
07/06/2025 00:00

Decorrido prazo de CARLOS ANDREY ALENCAR CHAVES em 06/06/2025 23:59.
07/06/2025 00:00

Decorrido prazo de CARLOS ANDREY ALENCAR CHAVES em 06/06/2025 23:59.
05/06/2025 19:10

Juntada de Petição de recurso extraordinário
17/05/2025 00:02

Confirmada a comunicação eletrônica
09/05/2025 00:01

Decorrido prazo de DIEGO MONTEIRO BAPTISTA em 08/05/2025 23:59.
09/05/2025 00:01

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 08/05/2025 23:59.
07/05/2025 01:31

Confirmada a comunicação eletrônica
07/05/2025 01:31

Confirmada a comunicação eletrônica
06/05/2025 12:49

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
06/05/2025 12:49

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
06/05/2025 12:49

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
24/04/2025 10:04

Conhecido o recurso de TAINA CARVALHO SILVA SANTOS - CPF: *11.***.*15-10 (APELANTE) e não-provido
22/04/2025 10:42

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
22/04/2025 10:41

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado
08/04/2025 00:05

Confirmada a comunicação eletrônica
08/04/2025 00:05

Confirmada a comunicação eletrônica
27/03/2025 00:50

Confirmada a comunicação eletrônica
27/03/2025 00:50

Confirmada a comunicação eletrônica
26/03/2025 18:07

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 18:01

Inclusão em pauta de sessão virtual para julgamento
26/03/2025 18:01

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 17:54

Inclusão em pauta de sessão virtual para julgamento
24/03/2025 12:34

Pedido de inclusão em pauta de sessão virtual
10/03/2025 10:00

Conclusos para julgamento
07/03/2025 07:38

Juntada de Certidão
06/03/2025 15:19

Recebidos os autos
06/03/2025 15:19

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
06/03/2025 15:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/07/2025

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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