TJAP - 6025276-64.2023.8.03.0001
1ª instância - 2º Juizado Especial de Fazenda Publica
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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18/07/2025 00:00
Citação
Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá Avenida Procópio Rola, 261, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/7259896191#success Número do Processo: 6025276-64.2023.8.03.0001 Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: MACIONE VIANA DE ALMEIDA REQUERIDO: ESTADO DO AMAPA SENTENÇA A parte autora formulou pedido de desistência da ação (#19013353). É certo que a desistência pode ser apresentada até a sentença (CPC, art. 485, § 5º).
Segundo referido diploma legal, nos casos em que o réu já tiver apresentada contestação, somente poderá ser homologada a desistência com o consentimento do réu, conforme dispõe o art. 485, § 4º, do CPC.
Porém, no âmbito nos Juizados Especiais não há condenação em verbas de sucumbência em primeira instância, inexistindo prejuízo à parte ré que justifique a oposição à desistência da ação.
Neste sentido é o Enunciado nº 90 do FONAJE.
Vejamos, in verbis: "A desistência do autor, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará na extinção do processo sem julgamento do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento" (XVI Encontro – Rio de Janeiro/RJ).
Portanto, não há óbice para a homologação do pedido de desistência da ação.
DIANTE DO EXPOSTO, homologo a desistência da ação e EXTINGO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com base no inciso VIII do art. 485 do Código de Processo Civil.
Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995.
Publique-se e intimem-se.
Após o trânsito em julgado, arquive-se Macapá/AP, 17 de julho de 2025.
RODRIGO MARQUES BERGAMO Juiz(a) de Direito da 2º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá -
17/07/2025 15:52
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
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17/07/2025 15:52
Extinto o processo por desistência
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17/07/2025 14:18
Conclusos para julgamento
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17/07/2025 14:18
Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
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18/06/2025 17:04
Juntada de Petição de petição
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08/05/2024 00:04
Decorrido prazo de MACIONE VIANA DE ALMEIDA em 07/05/2024 23:59.
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30/04/2024 00:01
Confirmada a comunicação eletrônica
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26/04/2024 00:05
Decorrido prazo de ESTADO DO AMAPA em 25/04/2024 23:59.
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17/04/2024 14:20
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
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17/04/2024 14:20
Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas TEMA Nº 23 - Progressão. Concessão. Avaliação de Desempenho. Servidor Público Municipal - PP: 0008386-58.2023.8.03.0000.
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17/04/2024 12:52
Conclusos para decisão
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17/04/2024 12:52
Cancelada a movimentação processual Conclusos para julgamento
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10/04/2024 00:04
Decorrido prazo de MACIONE VIANA DE ALMEIDA em 09/04/2024 23:59.
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10/04/2024 00:02
Decorrido prazo de MACIONE VIANA DE ALMEIDA em 09/04/2024 23:59.
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21/03/2024 00:05
Confirmada a comunicação eletrônica
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06/03/2024 08:12
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
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06/03/2024 08:12
Ato ordinatório praticado
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28/02/2024 00:16
Decorrido prazo de MACIONE VIANA DE ALMEIDA em 27/02/2024 23:59.
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28/02/2024 00:15
Decorrido prazo de MACIONE VIANA DE ALMEIDA em 27/02/2024 23:59.
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29/01/2024 11:49
Confirmada a comunicação eletrônica
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27/01/2024 11:13
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
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27/01/2024 11:12
Ato ordinatório praticado
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24/01/2024 13:49
Juntada de Contestação
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11/01/2024 08:01
Confirmada a comunicação eletrônica
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10/01/2024 09:20
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
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10/01/2024 09:20
Proferidas outras decisões não especificadas
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08/01/2024 08:24
Conclusos para decisão
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19/12/2023 18:30
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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19/12/2023 18:30
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
19/12/2023
Ultima Atualização
18/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
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