17/07/2025 00:00

Citação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá Avenida Procópio Rola, 261, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/7259896191#success Número do Processo: 6043235-77.2025.8.03.0001 Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: AIANDRA NASCIMENTO DOS SANTOS REQUERIDO: MUNICIPIO DE MACAPA DECISÃO O Código de Processo Civil dispõe em seu art. 373 que o ônus da prova incumbe: I – ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito.

Não demonstrou a parte autora através de protocolos ou qualquer outro meio que solicitou junto ao ente réu cópia dos documentos solicitados, bem como a negativa de fornecimento dos mesmos por este.

Assim, indefiro o pedido da parte autora para que seja determinado ao ente réu a apresentação do documento de Vida Funcional supramencionado e concedo novo prazo de 15 dias para que aquela os junte nos autos.

Macapá/AP, 16 de julho de 2025.

RODRIGO MARQUES BERGAMO Juiz(a) de Direito do 2º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá
16/07/2025 16:52

Determinada a emenda à inicial
16/07/2025 11:48

Conclusos para decisão
16/07/2025 11:48

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
08/07/2025 16:30

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
08/07/2025 16:30

Distribuído por sorteio
08/07/2025 16:29

Juntada de Petição de outros documentos
08/07/2025 16:29

Juntada de Petição de outros documentos
08/07/2025 16:29

Juntada de Petição de outros documentos
08/07/2025 16:29

Juntada de Petição de outros documentos
08/07/2025 16:28

Juntada de Petição de outros documentos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/07/2025

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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