17/07/2025 02:07

Publicado Intimação em 16/07/2025.
17/07/2025 02:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025
17/07/2025 01:50

Publicado Intimação em 16/07/2025.
17/07/2025 01:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025
16/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 3ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana Rua Cláudio Lúcio Monteiro, 900, Centro, Santana - AP - CEP: 68928-259 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/my/snt3varacivel Número do Processo: 6004684-59.2024.8.03.0002 Classe processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: EDILSON TAVARES BATISTA REU: MARIA BORGES GOMES BATISTA DECISÃO Analisando os autos, compreendo que o feito não reclama julgamento antecipado, havendo necessidade de dilação probatória quanto aos fatos alegados pelas partes.

Assim sendo, na forma do art. 357 do CPC, passo a sanear e organizar o feito.

Analiso a questão processual suscitada pela autora quanto ao litisconsórcio passivo necessário.

No caso, a autora sustenta que há necessidade de inclusão no polo passivo dos srs.

JOSÉ JEOVÁ FREITAS MARQUES JÚNIOR, VERÔNICA BATISTA GOMES e Sr.

FELIPE BORGES GOMES DE SÁ TELES, pois no contrato de cessão de quotas da empresa Madre Tereza, teria ocorrido simulação, por isso, objetiva a declaração de nulidade do referido contrato.

Além disso, o pedido inicial afetaria o direito e/ou interesse de terceiros, em razão da natureza da relação jurídica discutida nos autos.

Desse modo, DEFIRO o pedido e determino a inclusão no polo passivo dos srs.

JOSÉ JEOVÁ FREITAS MARQUES JÚNIOR, VERÔNICA BATISTA GOMES e FELIPE BORGES GOMES DE SÁ TELES, devendo serem citados para os termos da presente ação, conforme previsto nos arts. 114 e 115, ambos do CPC.

Estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, não havendo irregularidade a ser sanada, pelo que dou o processo por saneado.

Os pontos controvertidos são: a) o direito à partilha equitativa dos bens após o divórcio, consistente nos imóveis da empresa ‘Madre Tereza’. b) Apuração de suposta simulação de cessão de 50% das quotas da empresa Madre Tereza, a qual foi adquirida pela ré em 2016, da filha Valéria Gomes Batista Faustino, por meio da 7ª alteração contratual da empresa Madre Tereza Ltda.

E também da cessão de 100% das cotas ocorrida em 2021, a qual foi cedida mediante pagamento de R$2.400.000,00, para JOSÉ JEOVÁ FREITAS MARQUES JÚNIOR e FELIPE BORGES GOMES DE SÁ TELES, sendo que ambos ficaram com 25% das cotas, sendo que a filha VERÔNICA BATISTA GOMES, ficou com 50% das cotas, conforme a 8ª alteração contratual. c) A legalidade da cessão das quotas para fins de eventual anulação do referido contrato e posterior partilha dos bens da empresa Madre Tereza. d) Apuração e avaliação dos bens imóveis a serem partilhados.

Defiro as provas produzidas até esta data, bem como a produção das provas em direito admitidas, as quais serão especificadas no momento posterior.

A necessidade de audiência de instrução e julgamento para produção de prova oral, consistente nos depoimentos das partes e testemunhas será analisada após apresentação da contestação pelos litisconsortes.

Quanto à perícia contábil, adianto que será necessária para fins de avaliação dos bens, todavia, somente na fase de liquidação, caso seja reconhecido o direito à partilha.

Nada obstante, a autora deverá comprovar em 10 (dez) dias o pagamento das custas processuais complementares, conforme decisão de id 16152152.

Citem-se os srs.

JOSÉ JEOVÁ FREITAS MARQUES JÚNIOR, VERÔNICA BATISTA GOMES e FELIPE BORGES GOMES DE SÁ TELES, na condição de litisconsórcio passivo necessário, nos termos dos arts. 335 e 344, do CPC.

Concedo às partes o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes na presente decisão, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se tornará estável.

Intimem-se.

Santana/AP, 5 de julho de 2025.

MICHELLE COSTA FARIAS Juiz(a) de Direito do 3ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana
06/07/2025 20:45

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
05/07/2025 11:45

Conclusos para decisão
05/07/2025 11:45

Cancelada a movimentação processual Conclusos para julgamento
22/05/2025 11:11

Decorrido prazo de FERNANDO ARAUJO RODRIGUES em 20/05/2025 23:59.
13/05/2025 01:24

Confirmada a comunicação eletrônica
13/05/2025 00:42

Confirmada a comunicação eletrônica
02/05/2025 08:12

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
22/04/2025 12:12

Juntada de Petição de petição
20/04/2025 19:37

Proferido despacho de mero expediente
07/04/2025 08:33

Conclusos para despacho
01/04/2025 02:14

Decorrido prazo de JEAN CARLO DOS SANTOS FERREIRA JUNIOR em 31/03/2025 23:59.
31/03/2025 12:12

Juntada de Petição de réplica
12/03/2025 09:09

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
03/03/2025 01:11

Decorrido prazo de FERNANDO ARAUJO RODRIGUES em 28/02/2025 23:59.
18/02/2025 01:25

Juntada de Petição de petição
17/02/2025 23:59

Juntada de Petição de contestação (outros)
16/02/2025 00:01

Confirmada a comunicação eletrônica
14/02/2025 01:19

Decorrido prazo de MARIA BORGES GOMES BATISTA em 11/02/2025 23:59.
04/02/2025 11:09

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
28/01/2025 09:46

Audiência do art. 334 CPC #conduzida por {dirigida_por} realizada para 28/01/2025 09:00 3ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana. .
28/01/2025 09:46

Expedição de Termo de Audiência.
28/01/2025 09:46

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2025 14:04

Confirmada a comunicação eletrônica
17/01/2025 14:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/01/2025 14:04

Juntada de Petição de certidão
05/12/2024 11:45

Expedição de Mandado.
03/12/2024 16:51

Confirmada a comunicação eletrônica
03/12/2024 11:24

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 11:24

Audiência do art. 334 CPC #conduzida por {dirigida_por} designada para 28/01/2025 09:00 3ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana. .
27/11/2024 08:08

Proferido despacho de mero expediente
26/11/2024 09:31

Conclusos para despacho
12/11/2024 01:06

Decorrido prazo de JEAN CARLO DOS SANTOS FERREIRA JUNIOR em 11/11/2024 23:59.
25/10/2024 00:04

Confirmada a comunicação eletrônica
24/10/2024 11:49

Juntada de Petição de petição
24/10/2024 11:16

Confirmada a comunicação eletrônica
18/10/2024 00:16

Decorrido prazo de JEAN CARLO DOS SANTOS FERREIRA JUNIOR em 17/10/2024 23:59.
14/10/2024 08:07

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
10/10/2024 09:09

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2024 10:02

Conclusos para despacho
02/10/2024 12:08

Juntada de Petição de petição
02/10/2024 12:04

Juntada de Petição de petição
27/09/2024 00:06

Confirmada a comunicação eletrônica
27/09/2024 00:06

Confirmada a comunicação eletrônica
16/09/2024 09:48

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
12/09/2024 11:39

Gratuidade da justiça não concedida a EDILSON TAVARES BATISTA - CPF: *16.***.*30-87 (AUTOR).
02/08/2024 12:06

Conclusos para decisão
01/08/2024 08:48

Redistribuído por prevenção em razão de erro material
30/07/2024 12:07

Determinação de redistribuição por prevenção
30/07/2024 11:39

Conclusos para decisão
30/07/2024 11:39

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
16/07/2024 17:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/08/2024

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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