TJAP - 6002216-94.2025.8.03.0000

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Plantão Rua General Rondon, 1295, TJAP Sede, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-911 Número do Processo: 6002216-94.2025.8.03.0000 Classe processual: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) IMPETRANTE: LOUISE KARINE PEREIRA MAUES/Advogado(s) do reclamante: ALEXANDRE VILLACORTA PAUXIS IMPETRADO: GABINETE 02 DA CENTRAL DE GARANTIAS E EXEC.

PENAS E MED.

ALTERNATIVAS - MACAPÁ/ DECISÃO ALEXANDRE VILLACORTA PAUXIS, advogado, impetrou habeas corpus com pedido liminar em favor de LOUISE KARINE PEREIRA MAUES, apontando como autoridade coatora o JUIZ DE DIREITO DO GABINETE 02 DA CENTRAL DE GARANTIAS E EXECUÇÃO DE PENAS DA COMARCA DE MACAPÁ/AP.

O impetrante noticiou que a paciente foi presa em flagrante sob acusação de prática dos crimes tipificados nos artigos 303 e 306, § 2º, do CTB e que o juízo apontado como coator homologou o Auto de Prisão em Flagrante e concedeu-lhe a liberdade provisória, com fiança, mediante o cumprimento das seguintes medidas cautelares diversas da prisão: I.

Prestação da fiança no importe de 5 salários mínimos (R$ 7.590,00); II.

Comparecer a todos os atos processuais para os quais for intimada; III.

Suspensão do direito de dirigir (permissão), enquanto durar o processo, nos termos do artigo 294, caput, do CTB.

Disse que a paciente não tem condições financeiras de arcar com o valor da fiança, pois é estudante de medicina e os pais dela, apesar de funcionários públicos, possuem muitas dívidas, conforme contra-cheques anexos.

Sustentou, em síntese, que a manutenção da prisão da paciente se mostra injusta e desnecessária, tendo em vista que a liberdade é a regra no processo penal, e não a exceção, sobretudo por impossibilidade de pagamento de fiança..

Ao final, o impetrante requereu seja liminarmente revogada a determinação de pagamento de fiança condicionada à liberdade da paciente e que lhe sejam mantidas as medidas cautelares diversas da prisão do art. 319, consistentes nos itens II e III da decisão em audiência de custódia.

No mérito, pediu a concessão da ordem em definitivo. É o relatório.

Decido.

Em consulta aos sistemas desta Corte, observei que, concomitantemente ao ajuizamento desta ação, a paciente requereu a redução do valor da finca de 5 (cinco) para 1 (um)salário-mínimo nos autos n.º 6046221-04.2025.8.03.0001.

Ato contínuo, o pedido foi parcialmente acolhido pelo Magistrado, que reduziu o valor da fiança para 3 (três) salários mínimos, a ser pago em 2 (dois) dias úteis, além de ter determinado a expedição do alvará de soltura em favor da paciente.

Nesse contexto, fica prejudicada a pretensão deduzida na Ação Constitucional, nos termos do art. 659 do CPP.

Ante o exposto, julgo extinto o habeas corpus, sem resolução do mérito, pela perda superveniente do seu objeto.

Dê-se ciência desta decisão ao Juízo apontado como coator.

Intime-se.

Arquivem-se oportunamente.

JAYME HENRIQUE FERREIRA Desembargador Plantonista