21/07/2025 19:03

Publicado Intimação para Recurso em 21/07/2025.
21/07/2025 19:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2025
21/07/2025 00:00

Citação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Gabinete 03 Rua General Rondon, 1295, TJAP Sede, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-911 Número do Processo: 0021537-25.2022.8.03.0001 Classe processual: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: W H F DA ROCHA LTDA/Advogado(s) do reclamante: RIANO VALENTE FREIRE, EDUARDO DELGADO FREIRE APELADO: ESTADO DO AMAPA/ DECISÃO Vistos, etc.

O apelante requereu o efeito suspensivo ao recurso como preliminar na própria apelação (ID 2656697), reiterando tal pedido em petição de ID 2951978.

De plano, não vejo como antecipar a tutela recursal pretendida pelo apelante, pois, como se sabe, o recurso de apelação já dotado de efeito suspensivo, como regra, salvo nas situações elencadas no § 1º daquele próprio art. 1.012, § 1º, do CPC, além de outras previstas em lei, não tendo o apelante especificado em qual hipótese deveria ser feito o devido enquadramento.

Ou seja, como já decidiu esta Corte, “[...] 3.

Em regra, o recurso de apelação já é dotado de efeito suspensivo.

No caso, não houve indicação de qual hipótese se enquadraria a sentença para fins de concessão de efeito suspensivo, senão alegação genérica de prejuízo ao apelante.

Indeferido tal pleito. [...]” (APELAÇÃO.

Proc. nº 0035820-19.2023.8.03.0001, rel.

Des.

JOÃO LAGES, CÂMARA ÚNICA, julgado em 13 de Fevereiro de 2025) Não fosse isso, o pedido de atribuição de efeito suspensivo ou mesmo de antecipação da tutela recursal deve ser formulado via petição autônoma, dirigida ao tribunal, ou, quando já distribuído o recurso, ao relator, e não como preliminar recursal, conforme disposto no art. 1.012, § 3º, incisos I e II, também do CPC.

Como recentemente decidiu o TJMG, “[...] Nos termos do art. 1.012, §3º, do CPC, o pedido de atribuição de concessão de tutela recursal ou de efeito suspensivo em recurso de apelação deve ser formulado por petição autônoma dirigida ao Tribunal, ou, quando já distribuído o recurso, ao Relator, por petição autônoma e não no bojo das razões recursais. [...]” (Apelação Cível 5117788-69.2022.8.13.0024, rel.

Des.

Kildare Carvalho, 4ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 15/05/2025, publicação da súmula em 16/05/2025) Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de efeito suspensivo.

Em seguida, retornem os autos conclusos.

Publique-se e cumpra-se.

AGOSTINO SILVERIO JUNIOR Relator
18/07/2025 07:45

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
17/07/2025 13:17

Proferidas outras decisões não especificadas
17/07/2025 13:15

Conclusos para decisão
17/07/2025 13:15

Retificado o movimento Conclusos para julgamento
03/06/2025 18:22

Juntada de Petição de petição
08/04/2025 10:00

Conclusos para julgamento
08/04/2025 07:22

Recebidos os autos
08/04/2025 07:19

Juntada de Certidão
07/04/2025 14:28

Recebidos os autos
07/04/2025 14:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/04/2025

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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