21/07/2025 00:00

Citação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Gabinete 03 Rua General Rondon, 1295, TJAP Sede, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-911 Número do Processo: 0021537-25.2022.8.03.0001 Classe processual: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: W H F DA ROCHA LTDA/Advogado(s) do reclamante: RIANO VALENTE FREIRE, EDUARDO DELGADO FREIRE APELADO: ESTADO DO AMAPA/ DECISÃO Vistos, etc.

O apelante requereu o efeito suspensivo ao recurso como preliminar na própria apelação (ID 2656697), reiterando tal pedido em petição de ID 2951978.

De plano, não vejo como antecipar a tutela recursal pretendida pelo apelante, pois, como se sabe, o recurso de apelação já dotado de efeito suspensivo, como regra, salvo nas situações elencadas no § 1º daquele próprio art. 1.012, § 1º, do CPC, além de outras previstas em lei, não tendo o apelante especificado em qual hipótese deveria ser feito o devido enquadramento.

Ou seja, como já decidiu esta Corte, “[...] 3.

Em regra, o recurso de apelação já é dotado de efeito suspensivo.

No caso, não houve indicação de qual hipótese se enquadraria a sentença para fins de concessão de efeito suspensivo, senão alegação genérica de prejuízo ao apelante.

Indeferido tal pleito. [...]” (APELAÇÃO.

Proc. nº 0035820-19.2023.8.03.0001, rel.

Des.

JOÃO LAGES, CÂMARA ÚNICA, julgado em 13 de Fevereiro de 2025) Não fosse isso, o pedido de atribuição de efeito suspensivo ou mesmo de antecipação da tutela recursal deve ser formulado via petição autônoma, dirigida ao tribunal, ou, quando já distribuído o recurso, ao relator, e não como preliminar recursal, conforme disposto no art. 1.012, § 3º, incisos I e II, também do CPC.

Como recentemente decidiu o TJMG, “[...] Nos termos do art. 1.012, §3º, do CPC, o pedido de atribuição de concessão de tutela recursal ou de efeito suspensivo em recurso de apelação deve ser formulado por petição autônoma dirigida ao Tribunal, ou, quando já distribuído o recurso, ao Relator, por petição autônoma e não no bojo das razões recursais. [...]” (Apelação Cível 5117788-69.2022.8.13.0024, rel.

Des.

Kildare Carvalho, 4ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 15/05/2025, publicação da súmula em 16/05/2025) Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de efeito suspensivo.

Em seguida, retornem os autos conclusos.

Publique-se e cumpra-se.

AGOSTINO SILVERIO JUNIOR Relator
08/04/2025 07:22

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal de Justiça
04/04/2025 12:53

Juntada de Petição de contrarrazões recursais
24/03/2025 09:51

Confirmada a comunicação eletrônica
24/03/2025 08:09

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
23/03/2025 01:44

Decorrido prazo de ESTADO DO AMAPA em 20/03/2025 23:59.
05/03/2025 11:17

Juntada de Petição de apelação
19/02/2025 13:58

Juntada de Certidão
11/02/2025 01:08

Confirmada a comunicação eletrônica
29/01/2025 09:28

Confirmada a comunicação eletrônica
29/01/2025 09:04

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
27/01/2025 13:17

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
27/01/2025 09:04

Conclusos para julgamento
27/01/2025 09:04

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
10/12/2024 02:51

Decorrido prazo de RIANO VALENTE FREIRE em 09/12/2024 23:59.
03/12/2024 00:15

Confirmada a comunicação eletrônica
21/11/2024 09:53

Confirmada a comunicação eletrônica
21/11/2024 07:28

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
18/11/2024 21:30

Indeferido o pedido de W H F DA ROCHA LTDA - CNPJ: 08.***.***/0001-10 (EXEQUENTE)
30/10/2024 07:02

Conclusos para decisão
29/10/2024 14:34

Juntada de Petição de petição
14/10/2024 09:50

Confirmada a comunicação eletrônica
14/10/2024 09:26

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
10/10/2024 23:20

Juntada de Petição de petição
05/10/2024 00:07

Confirmada a comunicação eletrônica
24/09/2024 10:23

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
23/09/2024 17:30

Proferidas outras decisões não especificadas
03/09/2024 21:53

Conclusos para decisão
31/08/2024 00:13

Decorrido prazo de ESTADO DO AMAPA em 30/08/2024 23:59.
23/08/2024 09:16

Confirmada a comunicação eletrônica
23/08/2024 07:17

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
22/08/2024 16:35

Indeferido o pedido de W H F DA ROCHA LTDA - CNPJ: 08.***.***/0001-10 (EXEQUENTE)
24/07/2024 10:37

Conclusos para decisão
23/07/2024 13:25

Expedição de Certidão de processo migrado para o sistema PJe, conforme determina o §2º do Art. 3º do Ato Conjunto 643/2022-GP/CGJ/TJAP..
18/07/2024 12:37

Expedição de Certidão.
10/07/2024 13:11

Expedição de Certidão.
26/06/2024 08:57

Juntada de Petição (outras)
25/06/2024 08:32

Confirmada a intimação eletrônica
24/06/2024 12:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/06/2024 11:21

Proferidas outras decisões não especificadas
12/06/2024 09:26

Conclusos para decisão.
12/06/2024 09:26

Expedição de Certidão.
10/06/2024 16:58

Juntada de Petição (outras)
10/06/2024 16:55

Juntada de Petição (outras)
03/06/2024 10:11

Decorrido prazo de PARTE RÉ
23/05/2024 06:01

Confirmada a intimação eletrônica
14/05/2024 07:23

Confirmada a intimação eletrônica
13/05/2024 12:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2024 12:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/05/2024 13:39

Proferidas outras decisões não especificadas
29/04/2024 08:55

Conclusos para decisão.
29/04/2024 08:55

Expedição de Certidão.
26/04/2024 15:30

Juntada de Petição (outras)
12/04/2024 08:06

Confirmada a intimação eletrônica
11/04/2024 12:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/04/2024 09:21

Proferidas outras decisões não especificadas
01/04/2024 11:47

Expedição de Certidão.
26/03/2024 18:01

Juntada de Petição (outras)
26/03/2024 11:05

Conclusos para decisão.
26/03/2024 11:05

Decorrido prazo de PARTE AUTORA
20/03/2024 08:47

Decorrido prazo de PARTE RÉ
03/03/2024 06:01

Confirmada a intimação eletrônica
23/02/2024 08:26

Confirmada a intimação eletrônica
22/02/2024 08:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/02/2024 08:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/02/2024 07:31

Proferidas outras decisões não especificadas
05/02/2024 12:57

Conclusos para decisão.
05/02/2024 12:57

Expedição de Certidão.
01/02/2024 14:02

Recebidos os autos
26/06/2023 09:46

Recebido pelo Distribuidor
21/06/2023 14:03

Remetidos os Autos em grau de recurso para DEPARTAMENTO JUDICIÁRIO.
21/06/2023 13:50

Expedição de Certidão.
20/06/2023 11:49

Juntada de Petição (outras)
19/06/2023 09:15

Confirmada a intimação eletrônica
16/06/2023 12:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/06/2023 11:25

Proferidas outras decisões não especificadas
14/06/2023 08:56

Conclusos para decisão.
14/06/2023 08:56

Decorrido prazo de PARTE RÉ
30/05/2023 07:53

Expedição de Certidão.
25/05/2023 18:37

Juntada de Apelação
05/05/2023 06:01

Confirmada a intimação eletrônica
26/04/2023 09:04

Confirmada a intimação eletrônica
25/04/2023 12:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2023 12:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/04/2023 11:15

Embargos de Declaração Não-acolhidos
12/04/2023 13:23

Conclusos para decisão.
12/04/2023 13:23

Expedição de Certidão.
04/04/2023 17:08

Juntada de Petição (outras)
04/04/2023 08:06

Confirmada a intimação eletrônica
03/04/2023 10:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/03/2023 14:55

Proferidas outras decisões não especificadas
30/03/2023 11:11

Expedição de Certidão.
27/03/2023 15:22

Juntada de Petição (outras)
25/03/2023 06:01

Confirmada a intimação eletrônica
20/03/2023 14:08

Conclusos para decisão.
20/03/2023 14:08

Expedição de Certidão.
17/03/2023 08:45

Juntada de Petição (outras)
16/03/2023 14:03

Expedição de Certidão.
16/03/2023 08:46

Confirmada a intimação eletrônica
16/03/2023 01:00

Publicado Sentença em 16/03/2023.
15/03/2023 18:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2023
15/03/2023 13:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/03/2023 13:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/03/2023 13:30

Ato ordinatório praticado
13/03/2023 10:15

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
16/02/2023 12:39

Expedição de Certidão.
15/02/2023 11:28

Juntada de Petição (outras)
25/01/2023 12:30

Conclusos para julgamento.
25/01/2023 12:30

Expedição de Certidão.
25/01/2023 11:00

Proferidas outras decisões não especificadas
14/12/2022 12:15

Conclusos para decisão.
14/12/2022 12:15

Expedição de Certidão.
12/12/2022 15:14

Juntada de Petição (outras)
07/12/2022 11:05

Juntada de Petição (outras)
25/11/2022 08:44

Confirmada a intimação eletrônica
25/11/2022 07:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/11/2022 11:06

Proferidas outras decisões não especificadas
07/11/2022 13:45

Conclusos para decisão.
07/11/2022 13:45

Expedição de Certidão.
27/10/2022 12:47

Juntada de Petição (outras)
27/10/2022 12:41

Confirmada a intimação eletrônica
19/10/2022 07:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/10/2022 15:21

Proferidas outras decisões não especificadas
10/10/2022 06:01

Confirmada a intimação eletrônica
04/10/2022 09:49

Conclusos para decisão.
04/10/2022 09:49

Expedição de Certidão.
30/09/2022 10:21

Juntada de Petição (outras)
30/09/2022 09:41

Confirmada a intimação eletrônica
30/09/2022 07:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/09/2022 07:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/09/2022 21:10

Proferidas outras decisões não especificadas
15/09/2022 10:48

Conclusos para decisão.
15/09/2022 10:48

Expedição de Certidão.
08/09/2022 17:03

Juntada de Réplica
08/09/2022 16:52

Confirmada a intimação eletrônica
02/09/2022 07:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2022 09:06

Proferidas outras decisões não especificadas
18/08/2022 12:45

Conclusos para decisão.
18/08/2022 12:45

Expedição de Certidão.
02/08/2022 14:40

Juntada de Petição (outras)
08/07/2022 08:09

Confirmada a intimação eletrônica
07/07/2022 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/06/2022 16:31

Proferidas outras decisões não especificadas
08/06/2022 07:58

Conclusos para decisão.
08/06/2022 07:58

Ocorrência Processual Certificada
01/06/2022 09:06

Juntada de Petição (outras)
24/05/2022 10:37

Proferidas outras decisões não especificadas
19/05/2022 07:50

Conclusos para despacho.
19/05/2022 07:50

Processo Autuado
18/05/2022 20:47

Distribuído por dependência: CÍVEL/CÍVEL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/06/2023

Ultima Atualização
17/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

PROCURAÇÃO • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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