22/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá Avenida FAB, 1749 Fórum de Macapá, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/4180143716 Número do Processo: 0025293-42.2022.8.03.0001 Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) AUTOR: LIVIA REGIANE DOS SANTOS NASCIMENTO REU: LERIN SOCIEDADE LTDA SENTENÇA Trata-se de Embargos de Declaração apresentados por LERIN SOCIEDADE LTDA por haver a formalização do acordo entre as partes (Id. 17769133), no qual ficou expressamente ajustada a quitação integral da dívida e a consequente extinção da execução, esperava-se que eventuais medidas constritivas anteriormente decretadas fossem automaticamente canceladas.

Assim, pela omissão quanto ao pedido expresso de cancelamento da penhora judicial anteriormente determinada, requereu o acolhimento do presente recurso. É o relato.

Decido.

Segundo a disposição do artigo 1.022, do CPC, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

Logo, constata-se que a função dos embargos é integrativa, tendo por escopo afastar do decisum qualquer omissão prejudicial à solução da lide, não permitir a obscuridade identificada e extinguir contradição entre premissa argumentada e a conclusão assumida.

Quanto à omissão A omissão é a preterição no comando estatal, indicando lacuna, deixando a sentença de dizer alguma coisa, ou porque se olvidou em dizer, ou descuidou-se em dizer.

Desta feita, omissa é a sentença que deixa de apreciar as questões suscitadas pelas partes ou examináveis de ofício.

Conforme leciona Cândido Rangel Dinamarco: “(...) Omissão é a falta de exame de algum dos fundamentos da demanda ou da defesa, ou de alguma prova, ou de algum pedido etc. (decidir sobre a demanda principal sem se pronunciar sobre a acessória, deixar de indicar o nome de algum dos litisconsortes ativos ou passivos etc.)”. (Instituições de Direito Processual Civil. vol.

III, São Paulo: Malheiros, p. 686).

Diante disso, quanto ao pedido das partes da exclusão de lançamento de penhora, passo a fazer: considerando que houve acordo entre as partes e, posteriormente, a homologação por sentença, com a quitação do débito, as restrições e penhoras lançadas sobre os imóveis devem ser canceladas.

Contudo, esclareço que houve o deferimento do pedido de penhora no Id 16347910, mas não houve o cumprimento da ordem, isto é, não houve lançamento de penhora pelo Cartório de Imóveis, também não houve a comprovação do Embargante quanto à indisponibilidade dos imóveis.

Para não haver omissão, acolho o pedido e incluo na sentença proferida no Id 17784246 a seguinte determinação: "Trata-se de Cumprimento de sentença proposto por LIVIA REGIANE DOS SANTOS NASCIMENTO contra LERIN SOCIEDADE LTDA - ME.

As partes celebraram acordo, bem como pagamento parcelado do débito, consoante termo de acordo juntado no Id 17769133. É o que importa relatar.

Fundamento e decido.

Verifico que as partes estão devidamente representadas, o objeto do acordo é lícito, bem como foi feito de forma não defesa em lei.

Assim, não há óbice quanto à homologação pretendida.

Diante disso, sou por extinguir a presente ação com resolução, nos termos do art. 487, III, b, e art. 924, II, todos do CPC.

Revogo a decisão de Id 16347910 e retiro a penhora dos imóveis: 1) Lote urbano nº 12, quadra nº 24, integrante do Loteamento Água Mineral, situado nesta cidade, medindo 160,00m², objeto da matrícula nº 42.455, Livro nº 2, do 1º Registro de Imóveis da Comarca de Macapá-AP – Cartório Eloy Nunes; 2) Lote urbano nº 13, quadra nº 24, integrante do Loteamento Água Mineral, situado nesta cidade, medindo 160,00m², objeto da matrícula nº 42.456, Livro nº 2, do 1º Registro de Imóveis da Comarca de Macapá-AP – Cartório Eloy Nunes; 3) Lote urbano nº 14, quadra nº 24, integrante do Loteamento Água Mineral, situado nesta cidade, medindo 160,00m², objeto da matrícula nº 42.457, Livro nº 2, do 1º Registro de Imóveis da Comarca de Macapá-AP – Cartório Eloy Nunes; 4) Lote urbano nº 15, quadra nº 24, integrante do Loteamento Água Mineral, situado nesta cidade, medindo 160,00m², objeto da matrícula nº 42.458, Livro nº 2, do 1º Registro de Imóveis da Comarca de Macapá-AP – Cartório Eloy Nunes; 5) Lote urbano nº 16, quadra nº 24, integrante do Loteamento Água Mineral, situado nesta cidade, medindo 160,00m², objeto da matrícula nº 42.459, Livro nº 2, do 1º Registro de Imóveis da Comarca de Macapá-AP – Cartório Eloy Nunes; 6) Lote urbano nº 17, quadra nº 24, integrante do Loteamento Água Mineral, situado nesta cidade, medindo 160,00m², objeto da matrícula nº 42.460, Livro nº 2, do 1º Registro de Imóveis da Comarca de Macapá-AP – Cartório Eloy Nunes; 7) Lote urbano nº 18, quadra nº 24, integrante do Loteamento Água Mineral, situado nesta cidade, medindo 160,00m², objeto da matrícula nº 42.461, Livro nº 2, do 1º Registro de Imóveis da Comarca de Macapá-AP – Cartório Eloy Nunes; 8) Lote urbano nº 18, quadra nº 08, integrante do Loteamento Água Mineral, situado nesta cidade, medindo 160,00m², objeto da matrícula nº 41.776, Livro nº 2, do 1º Registro de Imóveis da Comarca de Macapá-AP – Cartório Eloy Nunes; 9) Lote urbano nº 28, quadra nº 08, integrante do Loteamento Água Mineral, situado nesta cidade, medindo 160,00m², objeto da matrícula nº 41.786, Livro nº 2, do 1º Registro de Imóveis da Comarca de Macapá-AP – Cartório Eloy Nunes.

Sem custas finais, em homenagem à conciliação, honorários na forma disposta no acordo.

Eventual desarquivamento pelo exequente será isento de custas.

Intime-se.

Após, arquivem-se".

Intimem-se.

Macapá/AP, 17 de julho de 2025.

ROSALIA BODNAR Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá
21/07/2025 08:15

Juntada de Certidão
17/07/2025 12:59

Embargos de Declaração Acolhidos
04/07/2025 12:48

Conclusos para julgamento
04/07/2025 12:48

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
22/05/2025 11:07

Decorrido prazo de LEONARDO NASCIMENTO PORPINO NUNES em 20/05/2025 23:59.
13/05/2025 01:34

Confirmada a comunicação eletrônica
13/05/2025 01:04

Confirmada a comunicação eletrônica
30/04/2025 11:15

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
30/04/2025 00:23

Decorrido prazo de LEONARDO NASCIMENTO PORPINO NUNES em 29/04/2025 23:59.
30/04/2025 00:23

Decorrido prazo de MAX DA SILVA NASCIMENTO em 29/04/2025 23:59.
23/04/2025 10:23

Confirmada a comunicação eletrônica
23/04/2025 10:23

Confirmada a comunicação eletrônica
10/04/2025 19:00

Juntada de Petição de embargos de declaração
09/04/2025 12:39

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
09/04/2025 12:39

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
08/04/2025 12:18

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
08/04/2025 12:09

Conclusos para julgamento
08/04/2025 12:09

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
08/04/2025 10:12

Juntada de Petição de petição
17/03/2025 10:50

Juntada de Petição de petição
17/03/2025 10:47

Juntada de Petição de petição
03/03/2025 01:01

Decorrido prazo de LEONARDO NASCIMENTO PORPINO NUNES em 27/02/2025 23:59.
21/02/2025 00:22

Confirmada a comunicação eletrônica
10/02/2025 12:23

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
04/02/2025 15:35

Juntada de Petição de petição
19/12/2024 17:01

Juntada de Petição de petição
10/12/2024 08:50

Deferido o pedido de LIVIA REGIANE DOS SANTOS NASCIMENTO - CPF: *95.***.*77-04 (AUTOR).
22/11/2024 20:23

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
22/10/2024 14:05

Conclusos para decisão
18/10/2024 10:47

Juntada de Petição de petição
15/10/2024 00:05

Confirmada a comunicação eletrônica
03/10/2024 09:59

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
27/09/2024 08:23

Juntada de Certidão
18/09/2024 11:17

Proferidas outras decisões não especificadas
21/08/2024 11:57

Juntada de Petição de petição
19/08/2024 10:50

Conclusos para decisão
16/08/2024 15:56

Juntada de Petição de petição
03/08/2024 00:02

Confirmada a comunicação eletrônica
23/07/2024 10:53

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
22/07/2024 11:51

Juntada de Certidão
22/07/2024 11:48

Juntada de Certidão
25/06/2024 20:53

Expedição de Certidão de processo migrado para o sistema PJe, conforme determina o §2º do Art. 3º do Ato Conjunto 643/2022-GP/CGJ/TJAP..
25/06/2024 20:53

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
21/05/2024 15:37

Expedição de Certidão.
07/05/2024 09:37

Expedição de Certidão.
02/05/2024 19:24

Determinado o bloqueio/penhora on line
18/04/2024 08:42

Conclusos para decisão
18/04/2024 08:42

Expedição de Certidão.
12/04/2024 16:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2024 16:52

Confirmada a intimação eletrônica
08/04/2024 13:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/04/2024 17:05

Proferidas outras decisões não especificadas
13/03/2024 08:47

Conclusos para decisão
13/03/2024 08:47

Decorrido prazo de PARTE RÉ em 13/03/2024.
20/02/2024 09:05

Expedição de Certidão.
20/02/2024 09:02

Decorrido prazo de PARTE RÉ em 20/02/2024.
27/01/2024 06:01

Confirmada a intimação eletrônica
17/01/2024 10:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/01/2024 12:05

Proferidas outras decisões não especificadas
12/12/2023 11:45

Conclusos para decisão
12/12/2023 11:45

Expedição de Certidão.
12/12/2023 11:45

Expedição de Certidão.
11/12/2023 15:11

Recebidos os autos
11/12/2023 11:25

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ.
11/12/2023 11:25

Juntada de Outros documentos
23/11/2023 11:41

Recebidos os Autos pela Contadoria
23/11/2023 10:40

Remetidos os Autos (em diligência) para CONTADORIA ÚNICA
23/11/2023 10:40

Expedição de Certidão.
23/11/2023 10:39

Ato ordinatório praticado
17/11/2023 17:35

Proferidas outras decisões não especificadas
31/10/2023 13:05

Conclusos para decisão
31/10/2023 13:05

Expedição de Certidão.
30/10/2023 11:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2023 10:17

Expedição de Certidão.
30/10/2023 10:16

Transitado em Julgado em 30/10/2023
30/10/2023 10:15

Decorrido prazo de PARTE RÉ em 30/10/2023.
20/10/2023 10:08

Decorrido prazo de PARTE AUTORA em 20/10/2023.
06/10/2023 06:01

Confirmada a intimação eletrônica
26/09/2023 16:25

Confirmada a intimação eletrônica
26/09/2023 11:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/09/2023 11:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/09/2023 06:01

Confirmada a intimação eletrônica
30/08/2023 17:13

Confirmada a intimação eletrônica
30/08/2023 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/08/2023 09:53

Julgado procedente em parte o pedido
12/07/2023 09:45

Conclusos para julgamento
12/07/2023 09:45

Expedição de Certidão.
06/07/2023 15:48

Proferidas outras decisões não especificadas
30/06/2023 10:14

Decorrido prazo de PARTE RÉ em 30/06/2023.
30/06/2023 10:13

Conclusos para decisão
30/06/2023 10:13

Expedição de Certidão.
29/06/2023 18:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/06/2023 06:01

Confirmada a intimação eletrônica
29/05/2023 11:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/05/2023 17:43

Proferidas outras decisões não especificadas
05/05/2023 11:01

Conclusos para decisão
05/05/2023 11:01

Expedição de Certidão.
04/05/2023 18:27

Juntada de Petição de Réplica
24/04/2023 11:38

Decorrido prazo de PARTE RÉ em 24/04/2023.
13/04/2023 06:01

Confirmada a intimação eletrônica
03/04/2023 10:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/04/2023 10:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/03/2023 14:55

Proferidas outras decisões não especificadas
16/03/2023 11:09

Conclusos para decisão
16/03/2023 11:09

Expedição de Certidão.
14/03/2023 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2023 15:11

Proferidas outras decisões não especificadas
02/03/2023 12:06

Conclusos para decisão
02/03/2023 12:06

Decorrido prazo de PARTES em 02/03/2023.
10/02/2023 08:05

Expedição de Certidão.
09/02/2023 08:33

Expedição de Certidão.
08/02/2023 10:08

Proferidas outras decisões não especificadas
08/02/2023 10:08

Audiência de conciliação redesignada conduzida por Juiz(a) em/para 08/02/2023 às 10:08:41; 1ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ.
08/02/2023 08:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2023 12:14

Expedição de Certidão.
02/02/2023 12:30

Decorrido prazo de PARTE RÉ em 02/02/2023.
01/02/2023 21:20

Juntada de Petição de contestação
01/02/2023 11:16

Conclusos para decisão
01/02/2023 11:16

Expedição de Certidão.
31/01/2023 16:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/01/2023 11:54

Expedição de Certidão.
24/01/2023 09:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/01/2023 10:45

Expedição de Certidão.
11/01/2023 14:40

Proferidas outras decisões não especificadas
05/12/2022 11:18

Conclusos para decisão
05/12/2022 11:18

Juntada de Outros documentos
22/11/2022 10:30

Expedição de Certidão.
31/10/2022 06:01

Confirmada a intimação eletrônica
24/10/2022 10:20

Expedição de Certidão.
21/10/2022 18:00

Confirmada a intimação eletrônica
21/10/2022 11:32

Expedição de Carta.
21/10/2022 11:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/10/2022 11:30

Audiência de conciliação redesignada conduzida por Juiz(a) em/para 08/02/2023 às 09:00:00; 1ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ.
21/10/2022 11:29

Audiência de conciliação cancelada conduzida por Juiz(a) em/para 04/01/2023 às 09:00:00; 1ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ.
21/10/2022 11:29

Audiência de conciliação designada conduzida por Juiz(a) em/para 04/01/2023 às 09:00:00; 1ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ.
02/09/2022 17:10

Expedição de Certidão.
02/09/2022 09:53

Proferidas outras decisões não especificadas
31/08/2022 10:39

Expedição de Certidão.
26/08/2022 11:16

Proferidas outras decisões não especificadas
18/08/2022 06:01

Confirmada a intimação eletrônica
10/08/2022 14:03

Conclusos para decisão
10/08/2022 14:03

Expedição de Certidão.
08/08/2022 10:17

Confirmada a intimação eletrônica
08/08/2022 09:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2022 11:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/07/2022 15:50

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a LIVIA REGIANE DOS SANTOS NASCIMENTO.
29/06/2022 08:14

Conclusos para decisão
29/06/2022 08:14

Expedição de Certidão.
21/06/2022 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2022 19:48

Proferidas outras decisões não especificadas
07/06/2022 10:46

Conclusos para despacho
07/06/2022 10:46

Processo Autuado
07/06/2022 10:40

Distribuído por sorteio: CÍVEL/CÍVEL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/06/2022

Ultima Atualização
30/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

PROCURAÇÃO • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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