22/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 6ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá Avenida FAB, 1749 Fórum de Macapá, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: Número do Processo: 6017059-95.2024.8.03.0001 Classe processual: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) EMBARGANTE: MARGARIDA COSTA GOMES EMBARGADO: MARIO CELIO DA COSTA GONCALVES SENTENÇA I.

RELATÓRIO Trata-se de Embargos à Execução opostos por MARGARIDA COSTA GOMES em face de MARIO CELIO DA COSTA GONCALVES, ambos devidamente qualificados nos autos.

A embargante sustenta, em sua peça inicial, a inexigibilidade do título executivo extrajudicial (contrato de honorários advocatícios) em virtude da ocorrência da prescrição da pretensão executória.

Argumenta que o prazo de 24 horas para pagamento, previsto contratualmente, findou em 11 de maio de 2011, e a ação de execução somente foi proposta em 1º de fevereiro de 2023.

Aponta, alternativamente, outros marcos para o início da contagem do prazo prescricional quinquenal, como o trânsito em julgado do processo principal (24/10/2012), o último ato processual praticado pelo embargado (07/03/2016) e a data de constituição de novo patrono, com a consequente revogação tácita do mandato (30/06/2017).

De forma subsidiária, argui o excesso de execução, afirmando que o valor dos honorários, fixado em 25% sobre o valor da causa de R$ 468.140,00, referente ao processo n. 0017667-55.2011.8.03.0001, totalizando R$ 117.035,00, é exorbitante, considerando que o proveito econômico obtido na demanda originária foi reduzido para R$ 25.000,00.

Aduz, ainda, a exceção do contrato não cumprido, sob o fundamento de que o embargado foi desidioso na condução do processo, o que resultou no seu arquivamento e na necessidade de contratação de outro advogado.

Os embargos foram recebidos com efeito suspensivo (ID 12003641).

Regularmente intimado para apresentar impugnação, o embargado permaneceu inerte, sendo-lhe decretada a revelia (ID 14230931).

A parte embargante, instada a especificar as provas que pretendia produzir, pugnou pelo julgamento antecipado da lide (ID 17267250).

Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório.

II.

FUNDAMENTAÇÃO O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, inciso II, do Código de Processo Civil, diante da revelia do embargado e da ausência de requerimento de produção de outras provas.

A embargante alega a prescrição da pretensão do embargado de executar o contrato de honorários advocatícios.

O art. 25 da Lei nº 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia e da OAB) estabelece o prazo de 5 (cinco) anos para a ação de cobrança de honorários de advogado, cujo termo inicial pode ser: o vencimento do contrato, o trânsito em julgado da decisão que os fixar, a ultimação do serviço extrajudicial, a desistência ou transação, ou a renúncia ou revogação do mandato.

No caso em apreço, o contrato de honorários foi assinado em 10/05/2011 e previa, em sua cláusula primeira, inciso I, o pagamento dos honorários no prazo de 24 horas, de modo que o vencimento ocorreu em 11/05/2011.

A ação de execução foi ajuizada somente em 01/02/2023, portanto, mais de 11 anos após o vencimento da obrigação.

Mesmo que se adote como marco inicial a data da revogação do mandato, que, segundo a embargante, ocorreu tacitamente em 30/06/2017 com a constituição de novo patrono, a prescrição também estaria configurada.

O próprio embargado, na petição inicial da execução, reconhece ter tido ciência da revogação em 30/06/2017.

Contando-se o prazo quinquenal a partir desta data, a pretensão de cobrança teria se extinguido em 30/06/2022.

Ainda, se considerarmos o último ato praticado pelo embargado no processo de referência, em 07/03/2016, ou o arquivamento do feito em 18/11/2016 por inércia do então patrono, a pretensão executória já estaria prescrita quando do ajuizamento da ação em 2023.

Diante da inércia do credor por período superior ao lustro legal, independentemente do marco inicial considerado, a pretensão à execução do crédito encontra-se fulminada pela prescrição.

Com o reconhecimento da prescrição, fica prejudica a análise das demais matérias arguidas nos embargos, como o excesso de execução.

III.

DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado nos presentes Embargos à Execução, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para DECLARAR A PRESCRIÇÃO da pretensão executória do embargado, consubstanciada no Contrato de Honorários Advocatícios.

Por conseguinte, JULGO EXTINTA a Ação de Execução de Título Extrajudicial nº 0003965-22.2023.8.03.0001, com base no art. 924, III, do Código de Processo Civil, dada a inexigibilidade do título executivo.

Com o trânsito em julgado, a quantia de R$ 22.460,90 (vinte e dois mil, quatrocentos e sessenta reais e noventa centavos), depositada em conta judicial vinculada aos autos da execução, deverá ser liberada em favor da embargante, MARGARIDA COSTA GOMES, mediante a expedição do competente alvará de levantamento naqueles autos.

Em razão da sucumbência, condeno o embargado ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no art. 85, § 2º, do CPC.

Traslade-se cópia desta sentença para os autos da execução para os devidos fins.

Publique-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos com a devida baixa.

Macapá/AP, 18 de julho de 2025.

PAULO CESAR DO VALE MADEIRA Juiz Titular do 6ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá
18/07/2025 20:57

Declarada decadência ou prescrição
18/07/2025 20:57

Julgado procedente o pedido
04/06/2025 14:15

Conclusos para julgamento
04/06/2025 14:13

Desentranhado o documento
04/06/2025 14:13

Desentranhado o documento
04/06/2025 12:27

Proferidas outras decisões não especificadas
21/04/2025 16:24

Juntada de Petição de petição
14/04/2025 22:12

Juntada de Petição de petição
06/03/2025 08:47

Conclusos para decisão
03/03/2025 00:38

Decorrido prazo de DENILTON SANTOS DE BRITO em 27/02/2025 23:59.
03/03/2025 00:38

Decorrido prazo de MARIO CELIO DA COSTA GONCALVES em 27/02/2025 23:59.
26/02/2025 20:28

Juntada de Petição de petição
22/02/2025 00:50

Decorrido prazo de MARIO CELIO DA COSTA GONCALVES em 20/02/2025 23:59.
07/02/2025 00:18

Confirmada a comunicação eletrônica
07/02/2025 00:17

Confirmada a comunicação eletrônica
29/01/2025 00:03

Publicado Notificação em 29/01/2025.
29/01/2025 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025
27/01/2025 09:01

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
26/01/2025 20:53

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
25/01/2025 15:59

Conclusos para despacho
25/01/2025 15:59

Cancelada a movimentação processual Conclusos para julgamento
18/10/2024 12:29

Decretada a revelia
30/07/2024 18:42

Conclusos para decisão
30/07/2024 00:20

Decorrido prazo de MARIO CELIO DA COSTA GONCALVES em 29/07/2024 23:59.
16/07/2024 00:31

Decorrido prazo de MARGARIDA COSTA GOMES em 15/07/2024 23:59.
09/07/2024 00:18

Confirmada a comunicação eletrônica
09/07/2024 00:10

Confirmada a comunicação eletrônica
28/06/2024 10:44

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
28/06/2024 10:44

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
25/06/2024 08:30

Concedida a Medida Liminar
28/05/2024 08:30

Conclusos para decisão
24/05/2024 19:21

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
24/05/2024 19:21

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/05/2024

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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