22/07/2025 00:00

Intimação

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL.

MINHA CASA MINHA VIDA.

ILEGITIMIDADE PASSIVA E INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA.

OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO VERIFICADAS.

EMBARGOS REJEITADOS.

I.

CASO EM EXAME 1.

Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação, mantendo sentença que reconheceu a responsabilidade da instituição financeira pelos vícios de imóvel adquirido no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A questão em discussão consiste em saber se há omissão ou contradição na decisão colegiada quanto: (i) à exclusão da Caixa Econômica Federal do polo passivo e consequente competência da Justiça Estadual; e (ii) à legitimidade passiva do Banco do Brasil S.A. para responder por vícios construtivos no imóvel financiado com recursos do FAR.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

O acórdão recorrido fundamentou a competência da Justiça Estadual com base na inexistência de vínculo jurídico entre a parte autora e a CAIXA, e na atuação do Banco do Brasil como executor do programa federal, representante do FAR. 4.

A responsabilidade da instituição financeira decorre de sua atuação além do mero financiamento, englobando deveres operacionais e contratuais, nos moldes da Portaria nº 114/2018.

IV.

DISPOSITIVO Embargos de declaração rejeitados. ________________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 109, I; CPC, arts. 489, § 1º, IV, e 1.022.

Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1987988/SP, Rel.

Min.

Moura Ribeiro, j. 12.04.2022; STJ, EDcl no AgInt no REsp 1752680/RS, Rel.

Min.

Francisco Falcão, j. 07.12.2020; STJ, EDcl no AREsp 771.666/RJ, Rel.

Min.

Maria Thereza de Assis Moura, j. 17.12.2015.
05/02/2025 11:41

Expedição de Alvará.
05/02/2025 10:05

Decisão Interlocutória de Mérito
05/02/2025 08:05

Conclusos para decisão
03/02/2025 18:48

Juntada de Petição de petição
03/02/2025 18:46

Juntada de Petição de contrarrazões recursais
03/02/2025 15:38

Juntada de Petição de petição
30/01/2025 00:18

Decorrido prazo de GLAUCY REGINA GONCALVES MACHADO em 29/01/2025 23:59.
20/12/2024 00:49

Decorrido prazo de MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES em 19/12/2024 23:59.
16/12/2024 13:43

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
16/12/2024 13:41

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 10:27

Juntada de Petição de apelação
10/12/2024 00:53

Confirmada a comunicação eletrônica
28/11/2024 09:17

Confirmada a comunicação eletrônica
28/11/2024 09:14

Confirmada a comunicação eletrônica
28/11/2024 07:05

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
28/11/2024 07:05

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
28/11/2024 07:05

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
27/11/2024 22:16

Julgado procedente em parte o pedido
27/11/2024 07:39

Conclusos para julgamento
26/11/2024 18:06

Decisão Interlocutória de Mérito
26/11/2024 09:14

Conclusos para decisão
26/11/2024 01:18

Decorrido prazo de RODRIGO LOPES CABRAL DE CASTRO em 25/11/2024 23:59.
15/11/2024 00:42

Decorrido prazo de GILZA MARIA SILVA PINHEIRO em 14/11/2024 23:59.
15/11/2024 00:05

Confirmada a comunicação eletrônica
11/11/2024 11:31

Decorrido prazo de MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES em 07/11/2024 23:59.
08/11/2024 00:32

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 07/11/2024 23:59.
07/11/2024 10:21

Confirmada a comunicação eletrônica
04/11/2024 14:02

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
04/11/2024 14:01

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 10:14

Juntada de Petição de petição
30/10/2024 09:44

Confirmada a comunicação eletrônica
30/10/2024 09:43

Confirmada a comunicação eletrônica
30/10/2024 07:56

Juntada de Certidão
29/10/2024 18:18

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
29/10/2024 18:18

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
29/10/2024 18:18

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
29/10/2024 17:00

Decisão Interlocutória de Mérito
29/10/2024 12:52

Conclusos para decisão
23/10/2024 18:47

Juntada de Petição de petição
21/10/2024 11:33

Juntada de Certidão
04/10/2024 18:43

Juntada de Certidão
04/10/2024 14:19

Decisão Interlocutória de Mérito
04/10/2024 13:50

Conclusos para decisão
04/10/2024 00:18

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 03/10/2024 23:59.
04/10/2024 00:18

Decorrido prazo de MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES em 03/10/2024 23:59.
26/09/2024 08:33

Confirmada a comunicação eletrônica
26/09/2024 08:05

Confirmada a comunicação eletrônica
25/09/2024 20:27

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
25/09/2024 20:27

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
25/09/2024 20:26

Ato ordinatório praticado
25/09/2024 00:13

Decorrido prazo de GLAUCY REGINA GONCALVES MACHADO em 24/09/2024 23:59.
17/09/2024 00:41

Decorrido prazo de MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES em 16/09/2024 23:59.
10/09/2024 00:10

Confirmada a comunicação eletrônica
30/08/2024 08:30

Confirmada a comunicação eletrônica
29/08/2024 13:47

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
29/08/2024 10:47

Juntada de Petição de petição
29/08/2024 10:32

Confirmada a comunicação eletrônica
20/08/2024 07:05

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
20/08/2024 00:25

Decorrido prazo de GLAUCY REGINA GONCALVES MACHADO em 19/08/2024 23:59.
02/08/2024 11:43

Juntada de Petição de petição
30/07/2024 00:12

Confirmada a comunicação eletrônica
29/07/2024 12:21

Decorrido prazo de JOSIVALDO OLIVEIRA DE CARVALHO em 22/07/2024 23:59.
19/07/2024 15:14

Juntada de Petição de petição
18/07/2024 10:38

Confirmada a comunicação eletrônica
18/07/2024 10:01

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
18/07/2024 10:01

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
17/07/2024 12:29

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
17/07/2024 00:06

Decorrido prazo de GLAUCY REGINA GONCALVES MACHADO em 16/07/2024 23:59.
16/07/2024 20:21

Conclusos para decisão
15/07/2024 16:32

Juntada de Petição de petição
10/07/2024 00:00

Confirmada a comunicação eletrônica
09/07/2024 12:29

Juntada de Petição de outros documentos
09/07/2024 00:44

Decorrido prazo de MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES em 08/07/2024 23:59.
03/07/2024 00:11

Confirmada a comunicação eletrônica
03/07/2024 00:11

Confirmada a comunicação eletrônica
01/07/2024 10:10

Confirmada a comunicação eletrônica
29/06/2024 17:21

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
29/06/2024 17:21

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
29/06/2024 16:15

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2024 13:23

Conclusos para despacho
27/06/2024 20:28

Juntada de Petição de Réplica
20/06/2024 11:50

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
20/06/2024 11:50

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
20/06/2024 11:34

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2024 11:10

Conclusos para despacho
19/06/2024 16:21

Juntada de Petição de contestação
06/06/2024 18:31

Confirmada a comunicação eletrônica
06/06/2024 11:45

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
04/06/2024 23:36

Concedida a gratuidade da justiça a GILZA MARIA SILVA PINHEIRO - CPF: *02.***.*13-68 (AUTOR).
04/06/2024 19:07

Conclusos para decisão
04/06/2024 00:16

Decorrido prazo de GILZA MARIA SILVA PINHEIRO em 03/06/2024 23:59.
08/05/2024 08:35

Confirmada a comunicação eletrônica
02/05/2024 16:28

Juntada de Outros documentos
30/04/2024 13:27

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
30/04/2024 06:42

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2024 11:29

Conclusos para despacho
29/04/2024 11:29

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
26/04/2024 21:36

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
26/04/2024 21:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/04/2024

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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