TJAP - 6042036-20.2025.8.03.0001

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 6ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá Endereço: Av.

Fab, 1737, Centro, Macapá - AP, CEP: 68902-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/8183444540 Número do Processo: 6042036-20.2025.8.03.0001 Classe processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SAMIR DOS SANTOS DOUMANY REU: BANCO VOTORANTIM S.A.

DECISÃO I.

Trata-se de Ação Revisional de Contrato Bancário com pedido de Tutela de Evidência, ajuizada por SAMIR DOS SANTOS DOUMANY em face do BANCO VOTORANTIM S.A., ambos qualificados nos autos.

O autor alegou, em síntese, ter firmado com a instituição financeira ré um contrato de financiamento no qual estaria sendo submetido à cobrança de juros capitalizados mensalmente (regime de juros compostos) por meio da aplicação da Tabela Price.

Sustentou que tal prática é ilegal, pois não teria sido expressamente pactuada, requerendo, em sede de tutela de evidência, a aplicação de juros de forma linear.

Para tanto, fundamentou seu pleito no artigo 311, inciso II, do Código de Processo Civil, que prevê a concessão da tutela de evidência quando as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante.

Fez pedido de gratuidade de justiça.

II.

Concedo a gratuidade.

A controvérsia central da demanda reside na legalidade da capitalização de juros no contrato firmado entre as partes.

O autor argumenta que a utilização da Tabela Price implica, por si só, na capitalização de juros e que não houve pactuação expressa para tanto.

Contudo, da análise do contrato bancário juntado com a petição inicial, verifica-se que há previsão expressa das taxas de juros mensal e anual.

A mera estipulação de uma taxa de juros anual superior ao duodécuplo da taxa mensal é considerada suficiente para caracterizar a pactuação expressa da capitalização de juros, conforme entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça.

Nesse sentido, a Súmula 539 do STJ estabelece que: "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada”.

Complementarmente, a Súmula 541 do STJ esclarece o que se considera como pactuação expressa: "A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada”.

Ademais, no julgamento do Recurso Especial nº 1.388.972/SC (Tema Repetitivo 953), o STJ reafirmou a tese de que "A cobrança de juros capitalizados nos contratos de mútuo é permitida quando houver expressa pactuação”.

Na ocasião, a Corte Superior reiterou que a previsão de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal configura a pactuação expressa necessária para a cobrança da capitalização.

Dessa forma, a análise preliminar do contrato evidencia que a instituição financeira cumpriu com o requisito da pactuação expressa, nos moldes definidos pela jurisprudência consolidada do STJ.

A alegação do autor de que não houve pactuação expressa não se sustenta diante das cláusulas contratuais e do entendimento dos tribunais superiores.

Portanto, não há que se falar em evidência do direito do autor, uma vez que a prática contratual do réu aparenta estar em conformidade com as teses firmadas em súmulas e recursos repetitivos do STJ, o que afasta a probabilidade do direito alegado e, consequentemente, a possibilidade de concessão da tutela de evidência.

III.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de evidência, por não estarem presentes os elementos autorizadores para sua concessão, nos termos do art. 311 do Código de Processo Civil.

Intimem-se.

Cite-se o réu para, querendo, apresentar contestação no prazo legal.

Macapá/AP, 17 de julho de 2025.

PAULO CESAR DO VALE MADEIRA Juiz(a) de Direito da 6ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá