22/07/2025 00:00

Intimação

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO – DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA – REQUISITO INDISPENSÁVEL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO.

I – Caso em exame Trata-se de apelação cível interposta em face de sentença que julgou extinta sem apreciação do mérito a ação de busca e apreensão por ausência dos pressupostos processuais.

II – Questão em discussão (i) Alegação de que a sentença merece reforma, uma vez que não houve quitação integral da dívida; (ii) Segundo o recorrente, o pagamento apenas das parcelas em atraso autoriza a consolidação da posse e da propriedade em nome do autor/apelante.

III – Razões de Decidir (i) Correta é a sentença que julga improcedente o pleito autoral quando comprovado que o pagamento das parcelas em atraso ocorreu antes do ajuizamento da ação, descaracterizando, assim, a mora, requisito indispensável para a consolidação da posse e propriedade do bem em nome da instituição financeira.

IV – Dispositivo e Tese Apelo não provido. 1.

A comprovação da mora é requisito indispensável para a ação de busca e apreensão; 2.

O pagamento de parcelas em atraso antes do ajuizamento da ação descaracteriza a mora, inviabilizando o pedido de busca e apreensão.

Legislação: Decreto-Lei nº 911/69 Jurisprudência: TJ-MG - AC: 10000211955042001 MG, Relator: Ramom Tácio, Data de Julgamento: 29/06/2022, Câmaras Especializadas Cíveis / 16ª Câmara Cível Especializada REsp nº 1.418.593/MS
17/03/2025 07:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal de Justiça
14/03/2025 23:44

Juntada de Petição de contrarrazões recursais
18/02/2025 21:12

Confirmada a comunicação eletrônica
05/02/2025 11:13

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
23/01/2025 10:21

Decorrido prazo de VERENA LUCIA CORECHA DA COSTA em 22/01/2025 23:59.
14/12/2024 00:35

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. em 13/12/2024 23:59.
13/12/2024 10:53

Juntada de Certidão
04/12/2024 15:51

Juntada de Petição de apelação
03/12/2024 00:56

Confirmada a comunicação eletrônica
26/11/2024 14:50

Expedição de Ofício.
22/11/2024 12:57

Confirmada a comunicação eletrônica
22/11/2024 07:11

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
12/11/2024 10:14

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
03/11/2024 21:57

Juntada de Petição de petição
05/10/2024 00:37

Juntada de Petição de petição
20/09/2024 15:03

Conclusos para julgamento
13/09/2024 18:47

Juntada de Petição de petição
09/09/2024 12:02

Confirmada a comunicação eletrônica
09/09/2024 11:07

Juntada de Petição de petição
06/09/2024 14:52

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
06/09/2024 14:18

Proferidas outras decisões não especificadas
06/09/2024 07:54

Juntada de Petição de certidão
27/08/2024 10:05

Juntada de Petição de petição
19/08/2024 02:19

Juntada de Petição de petição
17/08/2024 00:22

Decorrido prazo de ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO em 16/08/2024 23:59.
14/08/2024 13:41

Conclusos para decisão
13/08/2024 18:44

Juntada de Petição de petição
09/08/2024 14:18

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/08/2024 14:18

Juntada de Petição de certidão
09/08/2024 08:50

Confirmada a comunicação eletrônica
08/08/2024 11:03

Expedição de Mandado.
08/08/2024 11:03

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
07/08/2024 14:08

Revogada a Medida Liminar
07/08/2024 12:45

Conclusos para decisão
07/08/2024 12:45

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
05/08/2024 10:25

Juntada de Petição de petição
02/08/2024 04:27

Juntada de Petição de petição
31/07/2024 09:53

Confirmada a comunicação eletrônica
31/07/2024 09:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/07/2024 09:53

Juntada de Petição de certidão
18/07/2024 12:15

Expedição de Mandado.
15/07/2024 17:42

Concedida a Medida Liminar
03/07/2024 09:37

Conclusos para decisão
02/07/2024 16:22

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
02/07/2024 16:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/07/2024

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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